{"id":14909,"date":"2023-07-14T14:51:49","date_gmt":"2023-07-14T14:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:49","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:49","slug":"alegacoes-finais-receptacao-culposa-prescricao-da-acao-penal-e-improcedencia-da-acusacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-receptacao-culposa-prescricao-da-acao-penal-e-improcedencia-da-acusacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Recepta\u00e7\u00e3o Culposa – Prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

alega\u00e7\u00f5es finais (Da defesa)
Ex.mo Sr.Dr. Juiz de Direito da ……Vara Criminal
Processo n\u00b0 ……
R\u00e9u:……
Crime: Recepta\u00e7\u00e3o culposa
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS
PRELIMINARMENTE,
A a\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 prescrita. Como se pode ver a fls. ……, a den\u00fancia do R\u00e9u ocorreu a …… de ……de 19 ……, sendo que desde aquela data at\u00e9 a data presente transcorreu um per\u00edodo de 5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal que seja fundamentada em recep\u00e7\u00e3o culposa, nos termos do art. 109, V, do C.P., uma vez que o m\u00e1ximo da pena cominada para quem pratica referido crime \u00e9 de 1 (um) ano (art. 180, \u00a7 1\u00b0).
NO M\u00c9RITO
Improcede a imputa\u00e7\u00e3o feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das provas acostadas aos autos, o R\u00e9u, ao adquirir a mercadoria posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbu\u00eddo da mais completa boa-f\u00e9, principalmente em raz\u00e3o da import\u00e2ncia despendida para adquirir a referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ……, assinado por ……, pessoa que roubou a mercadoria de ……, o R\u00e9u pagou pela mesma o valor de RR$ ……( ……), import\u00e2ncia esta bem superior ao pre\u00e7o que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasi\u00e3o, conforme ficou demonstrado pela lista de pre\u00e7o inclusa aos autos a fls. ……
N\u00e3o caracterizada a despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o preconizado pelo art. 180, \u00a7 1\u00b0, deixa tamb\u00e9m de existir a presun\u00e7\u00e3o de que a coisa fora obtida por meio criminoso.
Ademais, a prova testemunhal \u00e9 suficientemente robusta para comprovar a idoneidade e a retid\u00e3o com que sempre procedeu o R\u00e9u em suas rela\u00e7\u00f5es pessoais e comerciais.
Por conseq\u00fc\u00eancia, requer seja considerada improcedente a acusa\u00e7\u00e3o e se absolva o denunciado do crime que lhe \u00e9 imputado, provid\u00eancia que se imp\u00f5e como \u00fanica forma de se fazer
JUSTI\u00c7A
……, …… de …… de 19 ……
Advogado.
alega\u00e7\u00f5es finais
Processo n\u00ba ……
…… Vara Criminal.
Acusado: ……
C\u00f3digo Penal: art. ……
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS
MM. Juiz:
(Nome), nos autos da a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite por este ju\u00edzo, vem, atrav\u00e9s do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria p\u00fablica), apresentar as suas alega\u00e7\u00f5es finais, conforme a seguir exp\u00f5e:
1. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial \u00e0 defesa no que tange \u00e0 (definir a nulidade: exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia; suspei\u00e7\u00e3o e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade formal – art. 564, CPP).
2. A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de todo improcedente, porque a instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o caracterizou a culpabilidade do r\u00e9u, cuja acusa\u00e7\u00e3o teve fulcro em declara\u00e7\u00f5es impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, \u00e0s quais n\u00e3o se pode dar credibilidade probat\u00f3ria, porque nitidamente interessadas em desviar da incrimina\u00e7\u00e3o o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, n\u00e3o comungando, portanto, do conjunto das circunstanciais do fato.
3. Atende-se que a v\u00edtima, tanto na fase policial quanto em ju\u00edzo, jamais identificou o r\u00e9u como sendo o autor do delito, limitando-se a indic\u00e1-lo como poss\u00edvel causador do crime, tendo inclusive se equivocado na descri\u00e7\u00e3o do tipo f\u00edsico do acusado.
4. Corrobora esta afirmativa o depoimento da testemunha de acusa\u00e7\u00e3o ouvida \u00e0s fls. ……, quando afirma ter ouvido do pr\u00f3prio r\u00e9u a confiss\u00e3o do crime, o que n\u00e3o condiz com a realidade, uma vez que o acusado sequer a conhece ou teve com ela qualquer encontro, seja na etapa policial ou em ju\u00edzo.
5. A outra testemunha n\u00e3o apresenta qualquer subs\u00eddio para a elucida\u00e7\u00e3o do fato, ao contr\u00e1rio at\u00e9 beneficia o r\u00e9u na sua cruzada pela liberdade, uma vez que aponta poss\u00edvel envolvimento de outra pessoa no crime, em circunst\u00e2ncia e relato diversos do capitulado na den\u00fancia.
6. Destarte, diante da nulidade arg\u00fcida e do m\u00e9rito plenamente favor\u00e1vel ao r\u00e9u, espera que se julgue improcedente a den\u00fancia, ato de verdadeira justi\u00e7a.
Data e assinatura do advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-14909","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}