{"id":14891,"date":"2023-07-14T14:51:24","date_gmt":"2023-07-14T14:51:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:24","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:24","slug":"contestacao-inepcia-da-inicial-e-carencia-de-acao-em-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-inicial-e-carencia-de-acao-em-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia da inicial e car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento"},"content":{"rendered":"\n\n
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UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS<\/p>\n

Curso de Direito <\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O LEOPOLDO-RS.<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 03301786235<\/h1>\n

IVONE QUADROS OLIVEIRA<\/strong>, brasileira, divorciada, do lar, cadastrada sob a CTPS n.\u00ba 13280, s\u00e9rie 00041-RS, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 282.383.380-34, residente e domiciliada na rua Belo Horizonte, 309, Bairro Scharlau, na cidade de S\u00e3o Leopoldo-RS, CEP 93120-210, vem, na A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO<\/strong> que lhe move SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM VIADUTO, <\/strong>j\u00e1 qualificada na exordial, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador firmat\u00e1rio, apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

I- PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA INICIAL \u2013 VALOR DA CAUSA<\/h4>\n

\tO autor prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de despejo, contudo, n\u00e3o observou um dos requisitos essenciais para propor a presente demanda, qual seja, o valor da causa.<\/p>\n

\tApregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a pe\u00e7a inicial dever\u00e1 conter o valor da causa. Apesar da disposi\u00e7\u00e3o expressa de nosso ordenamento jur\u00eddico, o autor n\u00e3o observou este requisito, fato que prejudica a tramita\u00e7\u00e3o do presente lit\u00edgio.<\/p>\n

\tAssim, devido ao v\u00edcio apontado quanto \u00e0 falta de valora\u00e7\u00e3o da causa apresentada a esta MM. Ju\u00edzo, deve a prefacial ser indeferida.<\/p>\n

\tPor isso, requer que seja o presente feito extinto por for\u00e7a do art. 267, I, c\/c 295, I, ambos do CPC.<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA INICIAL \u2013 FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/h4>\n

\t<\/strong>Cabe, ainda, ressaltar que a pe\u00e7a exordial apresenta pedido de despejo, contudo, n\u00e3o apresenta sua fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

\tOra, o art. 282, III do CPC determina que a peti\u00e7\u00e3o inicial apresente, al\u00e9m dos fatos, tamb\u00e9m os fundamentos jur\u00eddicos que lastreiam a pretens\u00e3o do proponente da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tN\u00e3o se observa o apontamento da legisla\u00e7\u00e3o que legitima a pretens\u00e3o do autor. Precariamente o autor busca fundamentar sua postula\u00e7\u00e3o quando cita genericamente legisla\u00e7\u00e3o que regula o presente caso. Assim, carece a peti\u00e7\u00e3o inicial de requisito essencial para que seja deferida.<\/p>\n

\tDesta forma, mereces ser extinta a a\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito por indeferimento da prefacial, com fulcro no art. 267, I, c\/c 284, \u00a7 \u00fanico.<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

\tPretende o autor a decreta\u00e7\u00e3o do despejo da demandada, uma vez que alega n\u00e3o ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tOcorre que inexiste direito a ser postulado no caso em ep\u00edgrafe. O contrato de loca\u00e7\u00e3o, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, ap\u00f3s o vencimento, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica permaneceu inalterada, caracterizando loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, conforme o art. 46, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.245\/91.<\/p>\n

\tGize-se que em momento algum o autor realizou a den\u00fancia cheia em virtude dos atrasos alegados na inicial. <\/p>\n

\tVerifica-se, ainda, que o autor n\u00e3o preencheu o suporte f\u00e1tico do art. 78, da lei acima citada, logo, n\u00e3o existe pretens\u00e3o a ser postulada em ju\u00edzo, eis que a Lei n\u00e3o protege a situa\u00e7\u00e3o do autor frente a este caso concreto.<\/p>\n

\tCorrobora com esta afirma\u00e7\u00e3o o seguinte julgado do E. TJRS, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cACAO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMIONITORIA. A FALTA DE NOTIFICACAO DO INQUILINO, POR PARTE DO LOCADOR, PARA DENUNCIAR A LOCACAO RESIDENCIAL, QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO, IMPLICA EXTINCAO DO FEITO POR SER O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 78 DA LEI 8245\/91 E 267, VI, DO CPC. ACAO EXTINTA, DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO E DEMAIS QUESTOES VENTILADAS NOS AUTOS. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70000952184, D\u00c9CIMA QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: VICENTE BARR\u00d4CO DE VASCONCELLOS, JULGADO EM 13\/09\/2000)\u201d<\/p>\n

\tDesta forma, Excel\u00eancia, merece ser declarada a extin\u00e7\u00e3o do feito por ser o autor carecedor do direito de a\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 78 da Lei 8245\/91 e 267, VI, do CPC.<\/p>\n

II \u2013 M\u00c9RITO.<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\tA presente a\u00e7\u00e3o objetiva o despejo da demandada em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o acostado aos autos.<\/p>\n

\tOcorre que, mesmo havendo a falta de pagamentos, o requerente deveria ter notificado o locat\u00e1rio antes de procurar a interven\u00e7\u00e3o estatal, uma vez que a Lei 8.245\/91 lhe imp\u00f5e este \u00f4nus.<\/p>\n

\tCabe salientar que o autor, durante toda a vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o realizou a den\u00fancia contratual, isto \u00e9, n\u00e3o a rescis\u00e3o do contrato por quebra de cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

\tA falta de notifica\u00e7\u00e3o para pagamento, requisito para ingressar com A\u00e7\u00e3o de Despejo, n\u00e3o permite que as partes, entre si, busquem uma forma de solucionar o lit\u00edgio, eis que o objeto consiste em im\u00f3vel residencial.<\/p>\n

\tH\u00e1 que se dizer, ainda, que a atitude do locador, mediante a falta da den\u00fancia sobre a quebra de uma cl\u00e1usula contratual ou notifica\u00e7\u00e3o (seja judicial ou extrajudicial), colide com o princ\u00edpio constitucional do direito a moradia, o qual encontra guarida no art. 6\u00ba da CF\/88.<\/p>\n

\tN\u00e3o obstante o j\u00e1 exposto, tamb\u00e9m referido em sede de preliminar, a jurisprud\u00eancia entende como necess\u00e1rio este requisito, conforme os julgados a seguir colacionados:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cLOCACAO RESIDENCIAL. CONTRATO EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA VAZIA. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO. CARENCIA DE ACAO. AS LOCACOES PARA FINS RESIDENCIAIS, CUJOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR ENCONTRAM-SE PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO, PODERAO SER DENUNCIADAS IMOTIVADAMENTE. ENTRETANTO, O LOCATARIO DEVERA SER PREVIAMENTE NOTIFICADO, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE DOZE MESES, SOB PENA DE CARENCIA DE ACAO. SOMENTE DEPOIS DESSE PRAZO E QUE PODERA SER PROPOSTA A ACAO DE DESPEJO. INTELIGENCIA DO ART. 78, "CAPUT", DA LEI N. 8.245\/91, E DO ART. 267, IV, DO CPC. APELACAO NAO PROVIDA. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 192216497, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO RS, RELATOR: FL\u00c1VIO PANCARO DA SILVA, JULGADO EM 18\/11\/1992)\u201d.<\/p>\n

\u201cLOCACAO RESIDENCIAL – DENUNCIA VAZIA – NECESSIDADE DA NOTIFICACAO – EXEGESE DA LEI N.8245. E CABIVEL A DENUNCIA IMOTIVADA DA LOCACAOCOM BASE NO ART-78 DA LEI N. 8245\/91, ATENDIDAS AS CONDICOES LA ESTABELECIDAS. O AJUIZAMENTO DA ACAO DE DESPEJO, POREM, NAO PRESCINDE DA PREVIA NOTIFICACAO, DENUNCIANDO O CONTRATO E CONCEDENDO O PRAZO DE DOZE MESES PARA DESOCUPACAO. SOMENTE COM O DESATENDIMENTO DA NOTIFICACAO E QUE SURGIRA PARA O LOCADOR A PRETENSAO DESPEJATORIA. NAO SE CONFUNDE PRAZO DE DESOCUPACAO COM PRAZO DE EXECUCAO DA SENTENCA DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A CITACAO COMO DENUNCIA DO CONTRATO E CONTAR DALI O PRAZO DE DOZE MESES. DEFICIENCIAS DA SENTENCA SUPERADAS. CARENCIA DE ACAO DECRETADA. RESSALVA DO VOGAL QUE ENTENDE INCONSTITUCIONAL A DENUNCIA VAZIA DAS LOCACOES RESIDENCIAIS. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 192215861, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO RS, RELATOR: MOACIR LEOPOLDO HAESER, JULGADO EM 26\/11\/1992)\u201d.<\/p>\n

\tIsso posto, n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o do autor, uma vez que \u00e9 carecedor do direito de a\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o respeitou os requisitos legais atinentes a a\u00e7\u00e3o de despejo baseada no n\u00e3o pagamento de loca\u00e7\u00e3o residencial.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL<\/strong><\/p>\n

\tO contrato de loca\u00e7\u00e3o fora firmado pela ora demandada, para que nele residisse sua filha e quatro netos.<\/p>\n

\tDe fato, quem realmente se obrigava pelo pagamento da loca\u00e7\u00e3o era a Sra. Diovana Fagundes, filha da demandada, a qual buscava adimplir com sua obriga\u00e7\u00e3o pontualmente.<\/p>\n

Infelizmente, um ano ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato locat\u00edcio, a filha da demandada perdeu seu emprego, sendo que j\u00e1 estava enfrentando s\u00e9rias dificuldades financeiras.<\/p>\n

\tNo per\u00edodo em que deixou de realizar o pagamento das parcelas, a respons\u00e1vel de fato pelos pagamentos optou pelo sustento da sua fam\u00edlia. Todavia, atualmente esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais persiste, estando a Sra. Diovana provida de recursos e disposta a saldar suas d\u00edvidas, ressalvada suas condi\u00e7\u00f5es financeiras a fim de permanecer residindo no im\u00f3vel. <\/p>\n

DA N\u00c3O RESCIS\u00c3O CONTRATUAL PELO PAGAMENTO DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n

\tA locat\u00e1ria, com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9, e amparado no artigo 62, II, da Lei 8245\/91, vem manifestar sua pretens\u00e3o para a n\u00e3o rescis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tNo contrato firmado entre as partes foi acertada garantia fidejuss\u00f3ria, bem como a garantia de cau\u00e7\u00e3o, sendo que esta \u00faltima foi prestada em esp\u00e9cie, conforme se verifica no contrato e recibos em anexo.<\/p>\n

\tA exig\u00eancia de mais de uma garantia \u00e9 il\u00edcita, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8245\/91, agindo o autor de m\u00e1-f\u00e9, eis que realizou ato il\u00edcito.<\/p>\n

\tDesse modo, devem ser compensados os valores pagos a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o (recibos n\u00ba 1 e n\u00ba 2) sobre os alugu\u00e9is devidos.<\/p>\n

\tCom rela\u00e7\u00e3o ao valor residual, de forma a n\u00e3o rescindir o contrato de loca\u00e7\u00e3o, forte no art. 62, II da Lei do Inquilinato, prop\u00f5e-se a demandante o pagamento de uma parcela vencida e vincenda referente aos alugu\u00e9is.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\tAnte todo o exposto, requer sejam observados os itens apontados em sede de preliminar, julgando extinto o feito sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

\tCaso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, por amor ao debate, requer seja acolhida a fundamenta\u00e7\u00e3o levantada em mat\u00e9ria de m\u00e9rito, bem como acolhida a proposta de pagamento acima destacada, com fulcro no art. 62, II da Lei do Inquilinato.<\/p>\n

\tRequer, por oportuno, a total improced\u00eancia dos pedidos do autor.<\/p>\n

\tRequer, ainda, o deferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ante o estado de pobreza da demandada, consoante declara\u00e7\u00e3o anexo.<\/p>\n

Nesses termos<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Leopoldo, 09 de setembro de 2004.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14891","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}