{"id":14888,"date":"2023-07-14T14:51:20","date_gmt":"2023-07-14T14:51:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:20","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:20","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-documentos-validos-para-transferencia-do-veiculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-documentos-validos-para-transferencia-do-veiculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade passiva e documentos v\u00e1lidos para transfer\u00eancia do ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"\n\n
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Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n

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O requerido em a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria c\/c perdas e danos apresenta contesta\u00e7\u00e3o, arg\u00fcindo ilegitimidade passiva e que os documentos apresentados pelo autor eram v\u00e1lidos para transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

AUTOS N\u00ba ….
AUTOR: ….
R\u00c9U: ….<\/p>\n

……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado infra-assinado, qualificado pela procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para apresentar sua <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00e0 a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria c\/c perdas e danos proposta por …., o que faz nos termos a seguir:<\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FEDERA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES NA IND\u00daSTRIA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O E MOBILI\u00c1RIO DO ESTADO DO ….<\/p>\n

Conforme se verifica da a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de Documento, \u00e0s fls. …., o autor da presente afirma que adquiriu o ve\u00edculo de ….<\/p>\n

Somente por esta afirma\u00e7\u00e3o fica evidente que nasceu entre ambos, comprador (….) e vendedor (….), direitos e obriga\u00e7\u00f5es advindos do neg\u00f3cio por eles entabulado.<\/p>\n

Assim, se defeito houve do neg\u00f3cio, ou se dele decorreu, a parte leg\u00edtima para responder ao autor \u00e9 o seu vendedor ….<\/p>\n

Ora, n\u00e3o tendo a r\u00e9 (FEDERA\u00c7\u00c3O) mantido com o autor qualquer neg\u00f3cio de compra e venda, n\u00e3o existe da parte da mesma qualquer obriga\u00e7\u00e3o, ou direito, para com o autor.<\/p>\n

Assim, evidente a ilegitimidade passiva da r\u00e9 para responder aos termos da presente, devendo-se aliciar o art. 267, inciso VI do CPC, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA<\/p>\n

Sendo a r\u00e9 parte ileg\u00edtima para responder aos termos da presente, resolvem-se, por extens\u00e3o, os litiscons\u00f3rcios passivos, pois que este n\u00e3o subsiste sem aquele.<\/p>\n

Assim, a litisdenunciada …. n\u00e3o pode figurar no p\u00f3lo passivo do processo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, e veja-se que esta litisdenunciada nada tem a responder para a sua litisdenunciadora, pois que dela adquiriu o ve\u00edculo e pagou o pre\u00e7o combinado, tendo cumprido com todas as obriga\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como se entender que competiria \u00e0 litisdenunciada fornecer o documento de venda do ve\u00edculo \u00e0 litisdenunciante porque esta obriga\u00e7\u00e3o competia \u00e0 vendedora para a compradora, e n\u00e3o ao inverso como se pretende atrav\u00e9s da litisdenuncia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De mais a mais, e mesmo tendo requerido o chamamento \u00e0 lide de …., aquela seguradora n\u00e3o indicou para que fim nem sequer requereu a condena\u00e7\u00e3o da litisdenunciada a qualquer pena.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o cabe a litisdenuncia\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o poder\u00e1 este MM. Ju\u00edzo condenar a litisdenunciada a qualquer obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que tal n\u00e3o foi requerido pelo litisdenunciante, e ainda tal implicaria em julgamento al\u00e9m dos limites do pedido.<\/p>\n

DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DE ….<\/p>\n

Todavia, se este MM. Ju\u00edzo entender de modo diferente, e visando garantir os seus direitos regressivos, \u00e9 que esta litisdenunciada, com base no art. 70 do CPC, denuncia \u00e0 lide o Sr. …., qualificado ao final.<\/p>\n

Assim, e tendo em vista o disposto na lei, requer-se a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que seja realizada a cita\u00e7\u00e3o do litisdenunciado.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

No m\u00e9rito, a litisdenunciada contesta a inicial nos mesmos termos da contesta\u00e7\u00e3o apresentada por …. e nos itens IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DE CUMULAR PEDIDOS; PERDAS E DANOS – INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ENTRE O AUTOR E A R\u00c9; TRANSFER\u00caNCIA DO VE\u00cdCULO PARA O AUTOR; PERDAS E DANOS; LOCA\u00c7\u00c3O – CESS\u00c3O DE USO e, finalmente, VALOR DO DANO.<\/p>\n

Todavia, faz duas ressalvas, a saber:<\/p>\n

1. No item PERDAS E DANOS-INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ENTE O AUTOR E A R\u00c9, \u00e0s fls. …. dos autos, aquela litisdenunciada, …., faz refer\u00eancias sobre a possibilidade de …. ter falsificado o documento de transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n

Contra tal refer\u00eancia esta litisdenunciada se insurge de forma inequ\u00edvoca, pois que n\u00e3o pode aceitar sequer refer\u00eancia sobre a sua conduta.<\/p>\n

2. A segunda ressalva a ser feita \u00e9 o grande equ\u00edvoco que est\u00e1 ocorrendo no presente processo.<\/p>\n

Verifica-se pelos documentos apresentados pelo autor, e bem assim pela r\u00e9, que os mesmos eram suficientes para a transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao …., nos termos da contesta\u00e7\u00e3o trazida pela mesma r\u00e9.<\/p>\n

Assim, quando o …., atrav\u00e9s de "parecer" totalmente equivocado negou-se a efetuar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo, cometeu um ato ilegal, atac\u00e1vel atrav\u00e9s de rem\u00e9dio jur\u00eddico (mandado de seguran\u00e7a), pois que o adquirente do ve\u00edculo, atrav\u00e9s dos documentos apresentado \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o, possu\u00eda direito l\u00edquido e certo (art. 5\u00ba, incido LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Assim, e nos termos do art. 159 do CCB, se algu\u00e9m causou preju\u00edzo ao autor e tem o dever de indeniz\u00e1-lo, este algu\u00e9m \u00e9 o …., que em ato ilegal negou-lhe a transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n

Por todo o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

Digne-se V. Exa. acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da r\u00e9, e por extens\u00e3o dos litisdenunciados, julgando extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

N\u00e3o seja aceito o chamamento de …., ao processo por falta de pedido de condena\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Se entender diferente, que acate o pedido de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., fone …., nesta …., determinando-lhe a cita\u00e7\u00e3o para que responda aos termos da presente, no prazo de lei, ou que este MM. Ju\u00edzo consignar, fazendo-o ciente de que presumir-se-\u00e3o verdadeiros os fatos aqui articulados e que n\u00e3o foram contestados, quando, ao final, e no caso de ser a a\u00e7\u00e3o julgada procedente e a litisdenunciada …. for condenada a qualquer verba, que tal condena\u00e7\u00e3o recaia sobre o ora litisdenunciado, na mesma propor\u00e7\u00e3o e valor.<\/p>\n

Seja indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial no que tange \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, por manifesta ilegitimidade passiva da r\u00e9 para responder aos dois pedidos.<\/p>\n

No m\u00e9rito, seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, periciais e outras documentais.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14888","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}