EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO <\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua X, 160, 5\u00ba andar, Centro \u2013 Cidade e Estado do Rio de Janeiro, nos autos da a\u00e7\u00e3o movida por XXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora (doc. \u2013 01), oferecer sua <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O
aos pedidos constantes na peti\u00e7\u00e3o inicial, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. <\/p>\n
I. PRELIMINARMENTE \u2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA
1. A autora alega que adquiriu pacote de viagens com a ag\u00eancia \u201c HOLIDAYS\u201d, tendo reservado v\u00f4os operados pela CIA AIR (S\u00e3o Paulo \u2013 Atlanta \u2013 Orlando \u2013 Atlanta \u2013 S\u00e3o Paulo), pela quantia promocional de US$ 600,00 (seiscentos d\u00f3lares), mais US$ 80.00 (oitenta d\u00f3lares) referentes a taxa de embarque. Conforme alega a autora, o pre\u00e7o sem desconto do referido pacote era de US$ 980.00 (novecentos e oitenta d\u00f3lares) mais US$ 80.00 (oitenta e seis d\u00f3lares) de taxa de embarque. <\/p>\n
2. Afirma a autora que, por a ag\u00eancia ter junto \u00e0 CIA AIR um \u201cacordo de tarifas reduzidas (…) para capta\u00e7\u00e3o de clientes\u201d , pagaria a quantia relativa ao pre\u00e7o original do pacote, sendo que quando voltasse, seria reembolsada pela ag\u00eancia , com a quantia referente \u00e0 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o do pacote original e o promocional, correspondente \u00e0 US$ 380.00 (trezentos e oitenta d\u00f3lares). <\/p>\n
3. A pr\u00f3pria autora afirma no item 6 de sua inicial, que \u201ca diferen\u00e7a paga acima do combinado (…) seria devolvida, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em conta corrente (…), na data de 13 julho de 2012 (conforme comprova a c\u00f3pia do fax enviado pelo pela reclamada \u00e0 autora, pelo Sr. WALTER\u201d) . Faz-se importante salientar que o Sr. WALTER era o funcion\u00e1rio da ag\u00eancia que vendeu o pacote para a autora, portanto, n\u00e3o tinha v\u00ednculo algum com a CIA AIR. <\/p>\n
4. Deste modo, fica evidente a ilegitimidade passiva da CIA AIR na presente a\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o teve rela\u00e7\u00e3o nenhuma com o suposto acordo celebrado entre a autora e a ag\u00eancia. Prova maior disso \u00e9 que a pr\u00f3pria autora n\u00e3o menciona a responsabilidade da CIA AIR em nenhum momento . <\/p>\n
5. Ademais, a pr\u00f3pria autora afirma em sua inicial que \u201co Sr. CLAUDIO que teria recebido o reembolso da Companhia A\u00e9rea \u201d (grifou-se) informou que \u201cdepositara o dinheiro do reembolso em conta errada \u201d. Mais uma vez, faz-se necess\u00e1rio ressaltar que, como o Sr. WALTER, o Sr. CLAUDIO tamb\u00e9m era funcion\u00e1rio da ag\u00eancia, sem nenhum v\u00ednculo com a CIA AIR. <\/p>\n
6. Dessa forma, requer-se que o presente processo seja EXTINTO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO quanto \u00e0 CIA AIR, nos exatos termos do artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
II. O M\u00c9RITO <\/p>\n
7. Caso a preliminar de ilegitimidade passiva arg\u00fcida n\u00e3o seja acolhida por esse ju\u00edzo, o que s\u00f3 se admite por amor ao debate, \u00e9 evidente que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgada totalmente improcedente quanto \u00e0 CIA AIR. <\/p>\n
8. A presente a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em virtude do inadimplemento, por parte da ag\u00eancia r\u00e9 , de acordo supostamente
firmado entre esta e a autora. Conforme se depreende da pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, a CIA AIR n\u00e3o se envolveu, em momento algum, com a autora e a ag\u00eancia n realiza\u00e7\u00e3o do referido acordo. <\/p>\n
9. Quanto ao \u201cacordo de tarifas reduzidas \u201d que supostamente existiria entre a CIA AIR e a ag\u00eancia, a CIA AIR informa a esse ju\u00edzo que jamais existiu qualquer conven\u00e7\u00e3o neste sentido , n\u00e3o tendo a autora feito qualquer prova de sua alega\u00e7\u00e3o.
10. A realidade \u00e9 que a CIA AIR n\u00e3o teve, em momento algum, ci\u00eancia do acordo celebrado entre a autora e a ag\u00eancia r\u00e9, desconhecendo totalmente o seu teor e termos. <\/p>\n
11. A CIA AIR, em momento algum, se comprometeu seja com a autora, seja com a ag\u00eancia r\u00e9, a realizar qualquer acordo de devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro. Evidentemente, se a CIA AIR desejasse vender tarifas a pre\u00e7o promocional, n\u00e3o exigiria do passageiro que pagasse o valor integral da passagem, mas somente a tarifa reduzida. O acordo supostamente feito entre a autora e a ag\u00eancia r\u00e9 n\u00e3o tem o menor cabimento e jamais foi realizado pela CIA AIR qualquer acordo, com qualquer passageiro, nestes termos. <\/p>\n
12. Dessa forma, o pedido da autora de reembolso do valor de R$ X, relativos \u00e0 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o cobrado pela CIA AIR e o pre\u00e7o exigido pela ag\u00eancia r\u00e9, \u00e9 manifestamente improcedente quanto \u00e0 CIA AIR. Cumpre observar, neste sentido, que h\u00e1 nos autos carta assinada pelo sr. WALTER na qual o mesmo se compromete a devolver a referida diferen\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1, contudo, qualquer documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 CIA AIR, o que somente comprova a improced\u00eancia do pedido quanto a esta. <\/p>\n
13. A autora requer, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, que ambas as r\u00e9s sejam condenadas a pagar-lhe indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais supostamente sofridos, no valor de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), ou quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
14. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, s\u00e3o v\u00e1rios os fatos alegados que poderiam ter causado os danos morais, estando os mesmos configurados nos seguintes trechos: <\/p>\n
\u201c(…) a 1\u00aa reclamada n\u00e3o cumpriu a sua parte no que fora acordado, n\u00e3o efetuando qualquer reembolso na conta corrente da autora.\u201d
\u201c(…) a autora fez contato telef\u00f4nico com a 1\u00aa reclamada, atrav\u00e9s do Sr. WALTER, que forneceu o telefone de um sinistro e misterioro Sr. CLAUDIO. Segundo o Sr. WALTER, este Sr. CLAUDIO \u00e9 que teria recebido o reembolso da Companhia a\u00e9rea(???)\u201d
\u201cConstrangida e perplexa com a situa\u00e7\u00e3o desrespeitosa e irrespons\u00e1vel da 1\u00aa reclamada (…)\u201d \u201cDepois de v\u00e1rios telefonemas e aborrecimentos, o tal Sr. CLAUDIO relatou que depositara o dinheiro do reembolso em conta errada.\u201d
\u201cContinuando a \u201cVia Crucis\u201d, a autora, inconformada com a atitude inconceb\u00edvel da 1\u00aa reclamada e de seus afins, resolveu entrar em contato com a sra. VERA, propriet\u00e1ria da ag\u00eancia de turismo em quest\u00e3o, explicando-lhe o ocorrido. Esta, de imediato,. Entrou em contato com o Sr. CLAUDIO, que, minutos depois, ligou furioso para a autora, tratando-a de maneira grotesca, esbravejando que a dona da ag\u00eancia n\u00e3o precisava saber do ocorrido. INACREDIT\u00c1VEL!!!!!!!!!!!!!!!\u201d <\/p>\n
15. Resta claro, pela leitura dos trechos acima transcritos e de toda a peti\u00e7\u00e3o inicial, que n\u00e3o houve por parte da CIA AIR qualquer atitude ou participa\u00e7\u00e3o que pudesse ter causado dano moral \u00e0 autora. A CIA AIR somente emitiu o bilhete adquirido pela mesma e operou seu v\u00f4o, sem que haja qualquer reclama\u00e7\u00e3o da autora quanto a estes fatos.
16. Se ocorreu dano moral no caso em tela, \u00e9 evidente que o mesmo somente pode ser imputado \u00e0 ag\u00eancia r\u00e9, que supostamente descumpriu acordo que fez com a autora e, posteriormente, a atendeu de maneira inconveniente.
17. Dessa forma, o pedido da autora de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser julgado totalmente improcedente quanto \u00e0 CIA AIR.
18. Ainda que o pedido seja julgado procedente tamb\u00e9m quanto \u00e0 CIA AIR, o valor pleiteado \u00e9 absurdo. Vejamos como t\u00eam decidido nossos Tribunais. <\/p>\n
\u201cDano Moral \u2013 Quantum Indenizat\u00f3rio \u2013 Crit\u00e9rios \u2013 Necessidade de prud\u00eancia do Magistrado na fixa\u00e7\u00e3o. A repara\u00e7\u00e3o por dano moral deve significar uma compensa\u00e7\u00e3o equitativa da perda ocasionada pelo r\u00e9u. N\u00e3o pode, evidentemente, dar causa a um enriquecimento il\u00edcito. O que se percebe atualmente \u00e9 que os exageros est\u00e3o desmoralizando o instituto. \u00c9 necess\u00e1rio ter-se mais prud\u00eancia na fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais, para que o judici\u00e1rio n\u00e3o sirva como instrumento de enriquecimento sem causa. Os ju\u00edzes precisam estar atentos aos exageros e devem agir com cuidado na fixa\u00e7\u00e3o do quantum\u201d. (TJ \u2013 BA, ac. un. de 17 de mar\u00e7o de 2012, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Ap. 49658-4, Rel. Des. Paulo Furtado). <\/p>\n
\u201cDano Moral \u2013 Crit\u00e9rio. O arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de capta\u00e7\u00e3o de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada \u201cind\u00fastria da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral\u201d.( Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 4980298, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Distrito Federal \u2013 Rel. Des. Mario Machado). <\/p>\n
\u201cDano Moral \u2013 Repara\u00e7\u00e3o \u2013 Crit\u00e9rio. A repara\u00e7\u00e3o de danos morais, diferentemente dos danos patrimoniais, n\u00e3o se dirige apenas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do ofendido, como restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as afli\u00e7\u00f5es da alma humana, nas dores provocadas pelas m\u00e1goas produzidas em decorr\u00eancia das les\u00f5es \u00edntimas. Consoante tem preconizado o c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, com a finalidade de evitar perspectivas de lucro f\u00e1cil e generoso, enfim, de locupletamento indevido" . (TJ-DF, ac. un. da 2\u00aa Cam. Civ. julg. em 1.4.98, Embs. na Ap. 42.246\/97, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes). <\/p>\n
19. Em face da inexist\u00eancia, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, de regras objetivas para fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio nos casos de dano moral, a jurisprud\u00eancia tem indicado a solu\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel, atenta sempre ao princ\u00edpio da modera\u00e7\u00e3o e do equil\u00edbrio, consoante se v\u00ea na seguinte decis\u00e3o:
\u201cDANO MORAL \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 EXEGESE (…) A indeniza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento (…)\u201d (TJ MG, ac. Un. 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Ap. 129153\/3 Rel. des. Orlando Carvalho) <\/p>\n
III. CONCLUS\u00c3O <\/p>\n
20. Diante de todo o exposto, a Delta requer o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o processo ser EXTINTO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO , nos termos do artigo 267, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
21. Na remota hip\u00f3tese desse ju\u00edzo rejeitar a preliminar arg\u00fcida, os pedidos da autora devem ser julgados totalmente improcedentes quanto \u00e0 Delta, que em momento algum se comprometeu a reembolsar a autora. <\/p>\n
22. Caso esse ju\u00edzo, n\u00e3o obstante todas as provas produzidas pela autora, opte pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o contra a CIA AIR, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser reduzido, para que n\u00e3o ocorra o enriquecimento il\u00edcito da autora. <\/p>\n
23. A CIA AIR protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal, pericial e documental complementar, bem como pelo depoimento pessoal da autora. <\/p>\n
24. Informa, ainda, que receber\u00e1 todas as intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es em nome de seu advogado, Dr\u00aa XXXXXXX<\/p>\n
XXXXXX, XX de Setembro de 2003. <\/p>\n
ADVOGADO
OAB\/XXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14885","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}