{"id":14876,"date":"2023-07-14T14:51:05","date_gmt":"2023-07-14T14:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:51:05","modified_gmt":"2023-07-14T14:51:05","slug":"contestacao-acao-cautelar-de-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-cautelar-de-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Cautelar de Presta\u00e7\u00e3o de Contas"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Proc. n.: 2004.001.139745-3<\/h1>\n

\t\t\t INTERMIX TELEMARKETING PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS LTDA., pessoa jur\u00eddica, inscrita no CPF sob o n\u00ba 05.908.387\/0001-00, representada por, brasileiro, solteiro, assistente de marketing, residente e domiciliado na Rua, , bloco apto., Fonseca, Niter\u00f3i, Rio de Janeiro, CEP 24130-110, vem, atrav\u00e9s da DEFENSORA, apresentar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Aos termos da A\u00e7\u00e3o cautelar de Presta\u00e7\u00e3o de contas que lhe move AADEF \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AMIGOS DEFICIENTES DO RIO DE JANEIRO, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, com base nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

I-Da gratuidade de justi\u00e7a <\/h2>\n

\t\tO r\u00e9u afirma, para fins do art.4 \u00ba da Lei 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7560\/86, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que indica para assist\u00eancia judici\u00e1ria a Defensoria P\u00fablica do Estado, com incid\u00eancia da prerrogativa do par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 1060\/50, acrescido pela Lei 7871\/89, informa tamb\u00e9m que ser\u00e1 utilizada a prerrogativa do prazo em dobro, nos termos do art. 4\u00ba e do par\u00e1grafo 5\u00ba do art.5\u00ba da lei 1.060\/50.<\/p>\n

II- Dos fatos<\/p>\n

Foi celebrado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais entre a autora e o demandado, o qual este iria captar recursos por telefone e idas \u00e0 rua, para conseguir doa\u00e7\u00f5es e ajudas humanit\u00e1rias de toda esp\u00e9cie que seriam repassados a autora, que cuida de deficientes f\u00edsicos. <\/p>\n

Vale esclarecer, que conforme estabelecido no contrato, o r\u00e9u repassaria a autora 40% (quarenta por cento) de tudo o que fosse arrecadado na rua, atrav\u00e9s do servi\u00e7o prestado pelo r\u00e9u. <\/p>\n

\t\tA autora, na exordial alega que n\u00e3o foram feitas as presta\u00e7\u00f5es de contas de todo o per\u00edodo contratado, ou seja, de 06 de agosto de 2012 \u00e0 14 de setembro de 2004.<\/p>\n

\t\tPrimeiramente, cabe esclarecer que o contrato de trabalho celebrado entre a autora e o r\u00e9u foi rescindido verbalmente em janeiro de 2004, n\u00e3o havendo o r\u00e9u trabalhado al\u00e9m deste per\u00edodo, havendo portanto um equ\u00edvoco na inicial.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, o r\u00e9u durante o per\u00edodo em que trabalhou para a autora, que foi de agosto de 2012 \u00e0 janeiro de 2004, sempre prestou contas dos servi\u00e7os realizados, todavia n\u00e3o possui os recibos, porque foram todos entregues a autora.<\/p>\n

O r\u00e9u atrav\u00e9s de testemunhas ter\u00e1 como demonstrar que foi realizada a presta\u00e7\u00e3o de contas de todo o per\u00edodo trabalhado para a entidade.<\/p>\n

\t\tCumpre esclarecer, que o r\u00e9u atrav\u00e9s de documentos em anexo, demonstra que ainda falta repassar a autora o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) referente ao repasse de 40% do m\u00eas de janeiro de 2012, al\u00e9m do valor de R$ 3.026,80 (tr\u00eas mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), referente ao m\u00eas de dezembro de 2004.<\/p>\n

\t\tVale ressaltar que o r\u00e9u deseja pagar o que \u00e9 devido \u00e0 autora, todavia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar a d\u00edvida \u00e0 vista, pois teve muitos gastos com o fechamento da empresa. <\/p>\n

Portanto, o r\u00e9u deseja apresentar uma proposta de acordo que consiste no pagamento da d\u00edvida, que atinge um valor total de R$ 3.956.80 (tr\u00eas mil e novecentos e cinq\u00fcenta e seis reais e oitenta centavos), a ser pago em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 395,68 (trezentos e noventa e cinco e sessenta e oito centavos).<\/p>\n

III \u2013 Do Pedido<\/h1>\n

\t\t1-seja deferida \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n

2- seja intimado o autor para tomar conhecimento da mesma, manifestando-se a respeito da proposta apresentada;<\/p>\n

\t\t3- seja o autor condenado ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro \u2013 DPGE, que dever\u00e3o ser depositados na conta 00943-5, ag\u00eancia 3497, BANERJ.<\/p>\n

\t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado posteriormente, al\u00e9m do depoimento pessoal do representante legal do autor sob pena de confesso.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

Rio de janeiro, 15 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14876","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}