EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA 6\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo: 4\/031377-8<\/p>\n
\t , j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, oferecer a V. Exa. a sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA<\/p>\n Cabe, de logo, dizer que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova nos autos de que o autor tenha adquirido o direito de posse da \u00e1rea objeto do lit\u00edgio, uma vez que as escrituras juntadas ao feito d\u00e3o conta que a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios foi realizada entre o Sr. Valdemar Soares Menezes e a ora r\u00e9 e, posteriormente transferida a posse do terreno por ela para os Srs. Rodolpho Pinto Ayres e Giovanni Di Mango, atrav\u00e9s de acordo judicial (vide fls. 15\/16, 18\/19 e 34\/35). <\/p>\n<\/p>\n \t Portanto, \u00e9 de se requerer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento m\u00e9rito, na forma que prev\u00eaem os artigos 267, incisos IV e VI do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n \t Por outro lado, n\u00e3o pode tamb\u00e9m figurar no p\u00f3lo passivo da demanda a Sra. Eliete Serrano, j\u00e1 que n\u00e3o mais det\u00e9m a posse do terreno desde a data da realiza\u00e7\u00e3o do acordo judicial com os 4\u00ba e 5\u00ba perante o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel Regional de Campo Grande, o que implica na extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito nos termos do art. 267, VI CPC por aus\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o aguarda o autor, uma vez que n\u00e3o restou demonstrado qualquer dos v\u00edcios de consentimento, uma vez que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em quest\u00e3o foram revestidos da forma prescrita em lei. <\/p>\n Da\u00ed se concluir que os aludidos neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem subsistir, diante da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de qualquer invalidade, seja na subst\u00e2ncia, como na forma. <\/p>\n<\/p>\n \t Isto posto, requer a V. Exa. seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, na forma que prev\u00eaem os artigos 267, incisos IV e VI do C\u00f3digo de Processo Civil. Caso V. Exa. assim n\u00e3o entenda, seja julgado improcedente o pedido, por total falta de amparo legal. <\/p>\n \t Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, testemunhal e pericial, se for necess\u00e1rio.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14864","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA<\/h2>\n