EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba: 2012.001.059842-2<\/p>\n
\t\t\t\t, brasileiro, casado, portador da identidade n.\u00ba, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, residente e domiciliado na, G\u00e1vea, nesta cidade, vem por esta Defensoria, na A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong>, que lhe \u00e9 movida por, j\u00e1 qualificado nos autos, apresentar resposta em forma de:<\/p>\n Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\tInicialmente, afirma sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma do que disp\u00f5e Lei n.\u00ba 1060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 7510\/86.<\/p>\n DOS<\/strong> FATOS<\/strong>\t<\/p>\n \t\t\t\tO objeto do lit\u00edgio versa sobre os danos materiais e morais que teria sofrido o autor, por <\/p>\n \t\t\t\tO Sr., ora r\u00e9u, com boa-f\u00e9, confiou no autor em transferir a propriedade do bem<\/strong>. Todavia, aquele viu-se desesperado por receber duas multas em seu nome, depois de ter transferido a propriedade do autom\u00f3vel, o que lhe deixou sem saber o que fazer. Assim, sem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, compareceu ao Detran para tentar localizar o novo propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel, por\u00e9m infrut\u00edfera tal tentativa, conforme doc. em anexo.<\/p>\n \t\t\t\tDesorientado, e sem aux\u00edlio, foi \u00e0 Delegacia, e tamb\u00e9m sem ter recebido a devida orienta\u00e7\u00e3o, registrou uma queixa, tendo em vista as in\u00fameras tentativas para localiza\u00e7\u00e3o do novo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, sempre sem \u00eaxito. <\/p>\n \t\t\t\tComo \u00e9 exposto na exordial, o autor estava na posse do bem, e simplesmente n\u00e3o o utilizou, preferindo fretar suas mercadorias. Frise-se que o autor estava com o autom\u00f3vel a sua disposi\u00e7\u00e3o para trabalhar, logo, n\u00e3o pode o ora defendendo ser prejudicado por um ato de escolha do autor em n\u00e3o utilizar seu autom\u00f3vel, at\u00e9 porque, j\u00e1 tinha sido comprovado junto a Delegacia Policial que este n\u00e3o era roubado, podendo assim, ter sido utilizado pelo mesmo.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, n\u00e3o foi informado o trajeto que foi percorrido pelo frete para verifica\u00e7\u00e3o do valor respectivo que foi cobrado. <\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, era de saben\u00e7a do autor, o local da resid\u00eancia do r\u00e9u, por isso, poderia t\u00ea-lo procurado e, portanto, evitado tantos dissabores, sendo certo que o autor somente \u201capareceu\u201d quando os \u201ccalos lhe apertaram\u201d, desconsiderando a confian\u00e7a e a boa-f\u00e9 do r\u00e9u, somente voltando seu foco para seus pr\u00f3prios interesses, ferindo a boa-f\u00e9 objetiva que deveria pautar a conduta das duas partes contratantes.<\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se que na verdade o que gerou toda a discuss\u00e3o, foi o fato do autor n\u00e3o ter transferido a propriedade do ve\u00edculo para si, a que estava obrigado, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a compra, conforme determina o CTB., j\u00e1 que a transfer\u00eancia de propriedade se deu desde 18\/08\/2012 conforme fl. 08, v.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o resta demonstrado o dano moral, uma vez que n\u00e3o houve constrangimento suficiente para ensejar a repara\u00e7\u00e3o dos danos por indeniza\u00e7\u00e3o de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos como se pede, pelo menos que exista prova nos autos do constrangimento.<\/p>\n \t\t\t\tOs danos morais alegados pelo autor t\u00eam de ser provados, eis que n\u00e3o se trata de dano moral puro, que n\u00e3o necessita de prova. O simples colacionamento dos documentos com a exordial n\u00e3o prova humilha\u00e7\u00e3o, dor ou constrangimento, cabendo ao autor o \u00f4nus da prova do fato constitutivo de seu direito, art. 333, I do CPC.<\/p>\n \t\t\t\tVejamos o que diz a doutrina e a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n \u201cDANO MORAL. Necessariamente ele n\u00e3o existe pela simples raz\u00e3o de haver um dissabor.<\/strong> A prevalecer essa tese, qualquer fissura de contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com o material. O direito veio viabilizar a vida e n\u00e3o para trunc\u00e1-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. Aus\u00eancia de dano moral, no caso concreto. Recurso desprovido.\u201d (AC n.\u00ba 596185181-RS, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Desembargador D\u00e9cio Ant\u00f4nio Erpen, julgamento 05.11.96).(Original sem grifo).<\/p>\n \u201cMero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral<\/strong>, porquanto, al\u00e9m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e at\u00e9 no ambiente familiar, tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o saco intensas e duradouras, a ponto de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo. Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d. (Conceito de dano moral dado pelo Desembargador Sergio Cavalieri Filho em sua obra \u00b4Programa de responsabilidade civil`).(Original sem grifo).<\/p>\n \t\t\t\tPelo exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n \t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14861","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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