{"id":14851,"date":"2023-07-14T14:50:31","date_gmt":"2023-07-14T14:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:50:31","modified_gmt":"2023-07-14T14:50:31","slug":"contestacao-acao-de-deposito-decorrente-de-contrato-de-alienacao-fiduciaria-com-pedido-de-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-deposito-decorrente-de-contrato-de-alienacao-fiduciaria-com-pedido-de-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito decorrente de Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria com Pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NIL\u00d3POLIS<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 30.010<\/p>\n

, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito decorrente de Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/strong> que lhe move a empresa FIN\u00c1USTRIA COMPANHIA DE CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com a Lei 1060\/50, ser juridicamente necessitado, n\u00e3o possuindo, pois, condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, indicando a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar seus interesses.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

2.1. A R\u00e9 reconhece ter firmado com a empresa Autora contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo marca Fiat, modelo Tempra ouro 16v, da cor azul, placa BML 9005, financiado em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$452,91, vencendo-se a primeira parcela em 23\/06\/2012 e a \u00faltima em 23\/05\/2003.<\/p>\n

2.2. Em raz\u00e3o de graves problemas financeiros e encontrando-se totalmente desesperada por n\u00e3o possuir a soma em dinheiro para arcar com o valor mensal da presta\u00e7\u00e3o, a R\u00e9, ludibriada por um gerente de uma ag\u00eancia de autom\u00f3veis localizada em ???, deixou o referido ve\u00edculo na ag\u00eancia para ser vendido, tendo sido pactuado verbalmente que o adquirente arcaria com o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, recebendo a R\u00e9 pela aliena\u00e7\u00e3o a m\u00f3dica quantia de R$1.000,00. <\/p>\n

2.3. Somente ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial realizada pela Financeira, foi a Autora cientificada da inadimpl\u00eancia em curso, pelo que dirigiu-se \u00e0 referida ag\u00eancia de autom\u00f3veis para reaver a posse do autom\u00f3vel, ocasi\u00e3o esta em que foi surpreendida com o encerramento das atividades prestadas pela ag\u00eancia em tela, tendo seus donos desaparecidos, bem como o autom\u00f3vel financiado \u00e0 R\u00e9. <\/p>\n

2.4. Certo \u00e9 que a R\u00e9 desde ent\u00e3o vem tentando descobrir a localiza\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel objeto do contrato a fim de possibilitar uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da presente lide, tendo a R\u00e9 ci\u00eancia de seu ato imprudente, por\u00e9m de boa-f\u00e9, j\u00e1 que foi v\u00edtima de um delito de estelionato praticado pelo gerente da ag\u00eancia de autom\u00f3veis que recebeu o objeto da lide.<\/p>\n

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1. Uma vez convertida a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, deve ser atendido o disposto no art. 904 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que o valor cobrado na presente a\u00e7\u00e3o deve corresponder ao valor de mercado da coisa ou o saldo do d\u00e9bito se este for menor, limitando-se este \u00e0 soma das parcelas n\u00e3o pagas, corrigidas monetariamente a partir de seus respectivos vencimentos, excluindo-se os juros, a multa, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia pactuados, despesas e honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

3.2. Isto porque n\u00e3o pode o devedor alienante, amea\u00e7ado de pris\u00e3o em decorr\u00eancia de sua equipara\u00e7\u00e3o a deposit\u00e1rio infiel, ser obrigado ao pagamento da integralidade da d\u00edvida incluindo-se todas as taxas contratualmente cobradas, j\u00e1 que o objetivo da a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito reaver a posse do bem alienado fiduciariamente ou o seu equivalente em dinheiro.<\/p>\n

3.3. Nesse sentido j\u00e1 se pronunciou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito do tema como se verifica das decis\u00f5es abaixo transcritas:<\/p>\n

"<\/strong>Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Equivalente. Inclu\u00eddo no valor do financiamento concedido os encargos do contrato, o valor do equivalente em dinheiro a ser entregue pelo executado, em cumprimento ao mandado expedido na forma do art. 904 do CPC, (que corresponde ao valor atualizado do debito, segundo orienta\u00e7\u00e3o predominante nesta 4a. Turma), n\u00e3o deve incluir acr\u00e9scimos de juros, multas, comiss\u00e3o de perman\u00eancia,<\/strong> etc., limitando-se a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas, corrigidas desde o respectivo vencimento. Recurso conhecido, pela diverg\u00eancia, mas improvido." (STJ, 4\u00aa Turma, RESP 138096\/SP, DJ Data: 09\/02\/1998, PG:00023 RSTJ Vol.:00107, PG:00302, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar) <\/p>\n

"Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria. Dep\u00f3sito. Equivalente em dinheiro. O equivalente em dinheiro (art. 902 do CPC) corresponde ao valor da coisa, ou ao valor da d\u00edvida, se este for menor. Recurso conhecido pela diverg\u00eancia, mas improvido." (STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, RESP 239739\/DF, DJ Data:08\/04\/2012 PG:00125, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar)<\/p>\n

"Recurso especial – <\/strong>Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – Busca e apreens\u00e3o – Convers\u00e3o em dep\u00f3sito – Bem destru\u00eddo em raz\u00e3o de acidente – Caso fortuito ou for\u00e7a maior – Prosseguimento da a\u00e7\u00e3o – Execu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos. ART. 906 do CPC. Equivalente do bem em dinheiro, exclu\u00eddos os encargos contratuais.<\/p>\n

– Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, afastando-se apenas a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil.<\/p>\n

– Em atendimento aos princ\u00edpios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa de senten\u00e7a pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estima\u00e7\u00e3o, o valor atual do bem no mercado.<\/p>\n

– O perecimento do autom\u00f3vel, objeto do contrato – em acidente de tr\u00e2nsito, com destrui\u00e7\u00e3o da sua ess\u00eancia, porque reduzido a sucata , implica na extin\u00e7\u00e3o da garantia." (STJ – 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, RESP 269293\/SP, DJ Data:20\/08\/2012 PG:00345, Relator Min. Nancy Andrighi) <\/p>\n

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. BUSCA E APREENS\u00c3O. CONVERS\u00c3O EM DEP\u00d3SITO. IMPORT\u00c2NCIA A SER PAGA EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO BEM. VALOR DA COISA. DL N. 911\/69, ART. 4\u00ba. CPC, ARTS. 902, I E 904.<\/p>\n

I. Nos casos de convers\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, decorrente de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em dep\u00f3sito,<\/strong> o objeto perseguido pela autora \u00e9 o bem em si considerado, de sorte que em tais casos interpreta-se a<\/p>\n

equival\u00eancia em dinheiro prevista nos arts. 902, I e 904, da lei adjetiva civil, como o valor do bem m\u00f3vel e n\u00e3o o saldo devedor do d\u00e9bito, salvo se este for inferior ao primeiro.<\/p>\n

II. Ressalvado o ponto de vista do relator.<\/p>\n

III. Precedente do STJ (4\u00aa Turma, REsp n. 254.444 – PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, un\u00e2nime, julgado em 29.08.00).<\/p>\n

IV. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (STJ, 4\u00aa Turma RESP 264187\/SP, DJ Data:30\/10\/2012 PG:00164, Relator Min. Aldir Passarinho J\u00fanior) <\/p>\n

– Da Impossibilidade de Decreto de Pris\u00e3o Civil por D\u00edvida oriunda de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia –<\/strong><\/p>\n

3.4. De qualquer forma, n\u00e3o se admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o do devedor alienante em decorr\u00eancia de contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sob pena de afronta ao art. 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 7\u00ba, item 7 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica. <\/p>\n

3.5. Primeiramente, cumpre ressaltar que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, como norma excepcional que \u00e9, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmiss\u00edvel sua amplia\u00e7\u00e3o por ser o direito de liberdade tutelado como direito indispon\u00edvel, sendo certo que o instituto previsto no Decreto-Lei 911\/69, na verdade, constitui em uma figura at\u00edpica de dep\u00f3sito que n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0quela prevista na Carta Magna e no C\u00f3digo de Processo Civil para fins de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o do devedor alienante.<\/p>\n

3.6. Em concord\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o acima exposta, seguem abaixo transcritas duas decis\u00f5es a respeito do tema:<\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito – Busca e Apreens\u00e3o – Autom\u00f3vel – Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria – Sentne\u00e7a de Proced\u00eancia – Impossibilidade de Pris\u00e3o do Devedor – O devedor-fiduciante que descumpre a obriga\u00e7\u00e3o pactuada e n\u00e3o entrega a coisa ao credor-fiduci\u00e1rio n\u00e3o se equipara ao deposit\u00e1rios infiel, pass\u00edvel de pris\u00e3o civil, pois o contrato de dep\u00f3sito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se equipara, em absoluto, ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>." (TJ\/RJ – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 16.447\/2012 – Rel. Des. Alexandre H. P. Varella) <\/p>\n

"Civil e Processual Civil – Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria – Busca e Apreens\u00e3o – Convers\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito – Decis\u00e3o Il\u00edquida n\u00e3o caracterizada – Nulidade Afastada – Pris\u00e3o do Deposit\u00e1rio autorizada pelo Tribunal a quo<\/em> – Ilegalidade – Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica – Preval\u00eancia sobre as normas ordin\u00e1rias que prev\u00eaem a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I – Nulidade n\u00e3o configurada, por n\u00e3o configurado o v\u00edcio apontado relativamente ao art. 459, par. \u00fanico, do CPC.<\/p>\n

II – Com o advento do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a pris\u00e3o do devedor em caso de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o convertida em dep\u00f3sito do bem fiduciariamente alienado<\/strong>.<\/p>\n

III – Precedentes do STJ.<\/p>\n

IV – Recurso Especial conhecido em parte e provido." (STJ – 4\u00aa Turma – Resp. n\u00ba 263.551\/PR – Rel. Aldir Passarinho J\u00fanior)<\/p>\n

3.7. Na presente hip\u00f3tese \u00e9 ainda mais indevida e ilegal a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o da Devedora Fiduciante, tendo em vista que esta foi v\u00edtima de crime de estelionato, tendo agido de boa-f\u00e9, pelo que n\u00e3o pode responder com sua liberdade por mero descumprimento contratual. <\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n

(i) Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n

(ii) Seja julgado improcedente o pedido autoral, em especial, quanto ao pedido de pris\u00e3o da devedora fiduciante, pelas raz\u00f5es acima expostas, remetendo-se os autos ao Contador Judicial para apurar o d\u00e9bito atualizado, incluindo t\u00e3o somente as presta\u00e7\u00f5es vencidas devidamente atualizadas a partir dos respectivos vencimentos, excluindo-se os juros, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, a multa, os encargos contratuais, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, designando-se ap\u00f3s audi\u00eancia especial de concilia\u00e7\u00e3o, como de direito;<\/p>\n

\t\t4.2. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela prova pericial e prova documental superveniente.<\/p>\n

Termos em que,<\/h6>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Nil\u00f3polis, 27 de maio de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14851","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}