{"id":14838,"date":"2023-07-14T14:50:14","date_gmt":"2023-07-14T14:50:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:50:14","modified_gmt":"2023-07-14T14:50:14","slug":"contestacao-indenizacao-por-danos-morais-inexistencia-de-obrigacao-de-afeto-e-intimidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-indenizacao-por-danos-morais-inexistencia-de-obrigacao-de-afeto-e-intimidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais – Inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de afeto e intimidade"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. 2004.001.118.935-2<\/strong><\/p>\n

\t\t\t, portugu\u00eas, casado, desempregado, portador da carteira de identidade n\u00ba (RNE), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba residente e domiciliado na Rua, S\u00e3o Gon\u00e7alo, nos autos da A\u00e7\u00e3o DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong>, movida por, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos expostos a seguir:<\/p>\n

\t\t\tInicialmente, afirma, sob as penas da Lei, e na forma do disposto na Lei 1060\/50 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1-\tA Inicial proposta perante este MM. Ju\u00edzo tem como pretens\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, por alega\u00e7\u00e3o de falta de amor ao Autor, por parte do R\u00e9u, n\u00e3o lhe tendo a devida aten\u00e7\u00e3o nestes \u00faltimos 21 anos. <\/p>\n

\t2-\tO pedido pleiteado pelo Autor \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, pois que n\u00e3o \u00e9 amparado por nosso Ordenamento Jur\u00eddico, haja vista, que atenta diretamente contra os direitos constitucionais \u00e0 intimidade e a vida privada do R\u00e9u, consagrados no artigo 5\u00ba, X da CRFB\/88, motivo pelo qual, qualquer decis\u00e3o atentat\u00f3ria aos mesmos ser\u00e1 flagrantemente inconstitucional<\/strong>. <\/p>\n

\t<\/strong>3-\tImportante o registro das precisas li\u00e7\u00f5es do Professor Alexandre de Moraes:<\/p>\n

\t\t\u201c ASSIM, INTIMIDADE RELACIONA-SE \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS E DE TRATO \u00cdNTIMO DA PESSOA<\/strong>, SUAS RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES E DE AMIZADE, ENQUANTO VIDA PRIVADA ENVOLVE TODOS OS DEMAIS RELACIONAMENTOS HUMANOS, INCLUSIVE OS OBJETIVOS, TAIS COMO RELA\u00c7\u00d5ES COMERCIAIS, DE TRABALHO, DE ESTUDO E ETC.\u201d (DIREITO CONSTITUCIONAL, 10\u00ba EDI\u00c7\u00c3O, 2012, PG. 47) grifamos<\/p>\n

\t4-\tE continua o citado Professor:<\/p>\n

\t\t\u201c NO RESTRITO \u00c2MBITO FAMILIAR, OS DIREITOS \u00c0 INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DEVEM SER INTERPRETADOS DE UMA FORMA MAIS AMPLA, LEVANDO-SE EM CONTA AS DELICADAS, SENTIMENTAIS E IMPORTANTES RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES, DEVENDO HAVER MAIOR CUIDADO EM QUALQUER INTROMISS\u00c3O EXTERNA<\/strong>.\u201d (DIREITO CONSTITUCIONAL, 10\u00ba EDI\u00c7\u00c3O, 2012, PG. 48).<\/p>\n<\/p>\n

\t<\/strong>5-\tPortanto, compelir uma pessoa a amar ou gostar de algu\u00e9m, atenta diretamente contra o seu direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, afastando-se tamb\u00e9m, completamente da pr\u00f3pria natureza humana, uma vez que estes sentimentos devem se originar naturalmente e espontaneamente da pessoa.<\/p>\n

\t<\/strong>6-\tSendo assim, resta comprovado a impossibilidade jur\u00eddica do pedido pleiteado pelo Autor em sua Inicial, devendo, conseq\u00fcentemente, ser a presente a\u00e7\u00e3o extinta sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do artigo 267, VI do CPC, por atentar contra uma das garantias fundamentais do indiv\u00edduo que \u00e9 o seu direito \u00e0 intimidade<\/strong>.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t7-\tA Inicial proposta pelo Autor n\u00e3o possui qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal que possa ensejar a proced\u00eancia do pedido. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

\t8-\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer norma legal que obrigue o R\u00e9u a dar afeto, gostar e amar quem quer que seja, muito menos ter afinidade, mesmo que seja um filho, mormente, nas condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a paternidade, uma vez que a gravidez n\u00e3o foi por ele escolhida, ao contr\u00e1rio, lhe foi imposta, tendo sido, inclusive, declarada por senten\u00e7a, conforme noticiado na inicial. <\/p>\n

\t9-\tAo contr\u00e1rio, aquilo a que \u00e9 obrigado por lei, o r\u00e9u cumpre integralmente, ou seja, presta ao autor a devida assist\u00eancia material, conforme determinado judicialmente.<\/p>\n

\t10-\tRessalte-se que, pelo princ\u00edpio da legalidade, insculpido no inciso II, do artigo 5\u00ba da CRFB\/88, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude da lei que, no caso, n\u00e3o existe.<\/p>\n

\t11- Por outro lado, em momento algum o autor foi enganado quanto aos sentimentos de seu pai, em momento algum o r\u00e9u lhe criou qualquer expectativa que pudesse gerar qualquer tipo de frustra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo l\u00edcito imputar a algu\u00e9m, apenas pelo v\u00ednculo do parentesco, obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser imposta aos indiv\u00edduos em geral.\t <\/p>\n

\t12-\tEntendimento contr\u00e1rio seria, sem d\u00favida alguma, muito mais prejudicial ao filho, pois, imagine se a lei obrigasse o pai a gostar de seu filho e de passar \u201cx\u201d dias com o mesmo contra a sua vontade. Seria bom para o filho que o pai estivesse a seu lado por imposi\u00e7\u00e3o? A submiss\u00e3o compuls\u00f3ria do pai ao amor n\u00e3o geraria maior\u201d rep\u00fadio\u201d? \u00c9 razo\u00e1vel imaginar-se que algu\u00e9m possa ser compelido a manter algum tipo de intimidade sob o medo de ser acionado judicialmente?<\/p>\n

\t13- Por \u00f3bvio que n\u00e3o. Entendimento diverso levaria a absurdos como, por exemplo, a possibilidade do c\u00f4njuge n\u00e3o satisfeito com a separa\u00e7\u00e3o, postular indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais do outro, alegando que sofreu profundamente com a separa\u00e7\u00e3o ou, ainda, a possibilidade do empregado demitido acionar o ex-empregador alegando profundo abalo emocional com a perda do emprego.<\/p>\n

\t14- Dessa maneira, os danos morais, que t\u00eam por objetivo restaurar les\u00e3o \u00e0 honra subjetiva do indiv\u00edduo, desde que devidamente comprovada, seria utilizado, como est\u00e1 sendo, para verdadeiros abusos de direito<\/strong>, com a sua industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t15-\tCabe ressaltar, portanto, que n\u00e3o basta a mera alega\u00e7\u00e3o da tristeza, dor ou ang\u00fastia, at\u00e9 porque, estes s\u00e3o sentimentos que fazem parte da vida, da pr\u00f3pria exist\u00eancia do ser humano, contudo, \u00e9 preciso que se demonstre que tais sentimentos decorreram de uma conduta indevida de terceira pessoa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, pela raz\u00f5es ora aduzidas, motivo pelo qual, n\u00e3o se justifica.<\/p>\n

\t16-\tLogo, n\u00e3o h\u00e1 embasamento jur\u00eddico ou moral para a pretens\u00e3o do Autor, eis que o amor \u00e9 um sentimento que figura na mais profunda intimidade do indiv\u00edduo, que surge de forma espont\u00e2nea e n\u00e3o por meio da coer\u00e7\u00e3o do Estado, o que seria totalmente nocivo \u00e0 coletividade e totalmente contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria natureza humana. <\/p>\n

\t17-\tO autor se perde em suas alega\u00e7\u00f5es, procurando raz\u00f5es absolutamente descabidas e equivocadas para tentar obter sucesso em seu indevido pleito.<\/p>\n<\/p>\n

\t18-\tPrimeiramente, para obter-se a naturaliza\u00e7\u00e3o portuguesa n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de qualquer consentimento do pai, no caso, do autor pelo r\u00e9u, nem mesmo qualquer documento seu, pois que, com sua certid\u00e3o de nascimento prova-se a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t19-\tNeste caso, o Autor, para obter a naturaliza\u00e7\u00e3o portuguesa deve, t\u00e3o somente, residir por um ano, de forma interrupta, em Portugal, dede que, \u00e9 claro, possua idoneidade moral.<\/p>\n

\t20-\tAdemais, em raz\u00e3o da reciprocidade que existe entre o Brasil e Portugal, se o Autor passar a ter resid\u00eancia permanente em Portugal, ficar\u00e1 equiparado em rela\u00e7\u00e3o aos direitos inerentes aos portugueses.<\/p>\n

\t21-\tO Autor, em sua Inicial, juntou c\u00f3pia de decis\u00e3o na qual foi julgado procedente pedido de dano moral semelhante ao que ora postula, sobre a qual, data venia<\/em>, algumas considera\u00e7\u00f5es merecem destaque.<\/p>\n

\t22-\tReferida decis\u00e3o, al\u00e9m de ser flagrantemente contr\u00e1ria ao Ordenamento Jur\u00eddico, haja vista que n\u00e3o possui qualquer embasamento legal e constitucional, \u00e9 decis\u00e3o \u00fanica neste sentido (par\u00e1grafo 29 da Inicial), sendo favor\u00e1vel \u00e0quele Autor (filho), pelo fato do R\u00e9u (pai) ter sido revel no processo indenizat\u00f3rio, pois, do contr\u00e1rio, com certeza outro teria sido o desfecho do caso. <\/p>\n

\t23-\t No mesmo par\u00e1grafo da Inicial (29\u00ba), o Autor cita o Recurso Especial n\u00ba. 2000\/0088886-9, que nada diz, n\u00e3o tendo qualquer rela\u00e7\u00e3o e semelhan\u00e7a com o caso em tela, a saber: indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por falta de amor do pai, e sim de perda do poder familiar, que s\u00e3o coisas totalmente distintas<\/strong>.<\/p>\n

\t24-\tRepita-se, que o r\u00e9u cumpre todas as suas obriga\u00e7\u00f5es de ordem material, conforme determinado por senten\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n<\/p>\n

a) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n

b) que seja extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, conforme determina o artigo 267, VI do CPC, em virtude de flagrante les\u00e3o ao direito de intimidade<\/strong>, garantido pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

c) que, no caso de ser superada a preliminar arg\u00fcida, o que se admite apenas para argumentar, seja declarado improcedente o pedido Autoral pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos expostos na presente contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 330, I do CPC;<\/p>\n

e) seja o Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos em favor do CEJUR\/DPGE, na forma da Lei n.\u00ba1.146\/87.<\/p>\n

\tIndica pela prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do autor, sob pena de confessa.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14838","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}