{"id":14831,"date":"2023-07-14T14:50:04","date_gmt":"2023-07-14T14:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:50:04","modified_gmt":"2023-07-14T14:50:04","slug":"contestacao-despejo-por-falta-de-pagamento-preliminares-e-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-despejo-por-falta-de-pagamento-preliminares-e-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Despejo por falta de pagamento – Preliminares e m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 2004.001.012766-1<\/p>\n

MARLON EUG\u00caNIO DE ALEIXO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo<\/strong> por falta de pagamento que lhe move ANT\u00d4NIO GARCIA DE OLIVEIRA,<\/strong> vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, <\/strong>nos seguintes termos:<\/p>\n

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, estar desempregado, sendo certo que seu pai, \u00c1lvaro de Santana C. Filho, o tem auxiliado a suportar os alugueis, de modo que o Autor n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, indicando para assist\u00eancia judici\u00e1ria a Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

DAS PRELIMINARES<\/h3>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 inepta, uma vez que n\u00e3o foi instru\u00edda com documentos essenciais, a saber: <\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o foi juntada c\u00f3pia do contrato de loca\u00e7\u00e3o ou ao menos inicio de prova escrita (art. 283 do CPC); <\/li>\n
  2. N\u00e3o foram juntados os recibos dos supostos alugueis devidos, como termina o art. 22, IX, da Lei do Inquilinato; <\/li>\n
  3. c) N\u00e3o h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que o autor tenha interesse de agir na presente demanda, eis n\u00e3o comprovou sua qualidade de propriet\u00e1rio ou de sublocat\u00e1rio do im\u00f3vel (arts. 283 e 295 III, ambos do CPC) ;.<\/li>\n<\/ol>\n

    Desta forma, a presente demanda deve ser extinta sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento no art. 295, I e III c\/c art. 267, I do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

    DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO<\/h3>\n

    Os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade. N\u00e3o consta dos autos qualquer suporte probat\u00f3rio aos argumentos do Autor, sendo certo que o R\u00e9u j\u00e1 reside no im\u00f3vel h\u00e1 mais de anos<\/p>\n

    Sobre o direito de moradia, expressamente inclu\u00eddo no rol dos direitos sociais (art. 6\u00ba, caput<\/em>) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s da Emenda n\u00ba. 26, de fevereiro de 2012, cabe destacar que sua prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 pr\u00f3pria tutela da dignidade humana, princ\u00edpio constitucional basilar e norteador de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

    O direito fundamental \u00e0 moradia assegura a todos \u201cum local para nos abrigarmos das intemp\u00e9ries, descansarmos de nossa labuta, abrigarmos nossa fam\u00edlia, guardarmos nossos bens, sentirmo-nos seguros, enfim, garantir a nossa sobreviv\u00eancia com dignidade\u201d (In<\/em>, Aina, Maira Eliane Barreiros, O Fiador e o Direito \u00e0 Moradia, Ed Lumem J\u00faris, Rio de Janeiro, 2012, pg. 85).<\/p>\n

    Isto posto, requer-se:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a;<\/li>\n
    2. a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. seja julgado extinto o processo, sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento no art. 295, I e III c\/c art. 267, I do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    4. seja julgado improcedente o pedido do Autor, na forma do art. 269, I do C\u00f3digo de Processo Civil, condenado o Autor no pagamento dos \u00f4nus defluentes da sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

      Pede Deferimento.<\/p>\n

      Rio de Janeiro, 11 de maio de 2004.<\/p>\n

      Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/p>\n

      Defensor P\u00fablico<\/em><\/h1>\n

      Matr. 835.246-0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14831","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}