Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Crix\u00e1s, Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Processo n\u00b0 6.521\/01<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/p>\n
\txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, brasileiro, solteiro, portador da identidade n\u00b0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, ambos representados por sua genitora, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, j\u00e1 qualificada nos autos, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador signat\u00e1rio, apresentar<\/p>\n \u00c0 A\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, garimpeira, RG n\u00b0 xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada \u00e0 rua Bernardo Say\u00e3o, qd H, n\u00b0 236, Bairro Norte, Santa Terezinha de Goi\u00e1s.<\/p>\n \tEm s\u00edntese a autora requer a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel com seu falecido companheiro, a fim de ver seus direitos patrimoniais e sucess\u00f3rios reconhecidos.<\/p>\n \tAlega que viveu maritalmente com o Sr. Adailton da Silva Dourado por aproximadamente 06 (seis) anos, e que durante a conviv\u00eancia adquiriram conjuntamente um garimpo situado em Crix\u00e1s e um autom\u00f3vel camioneta Ford Courrier.<\/p>\n \tQue tal alega\u00e7\u00e3o est\u00e1 aqu\u00e9m da realidade, tendo em vista que al\u00e9m dos bens descritos na petit\u00f3ria, o de cujus<\/em>, adquiriu ainda, os seguintes bens, j\u00e1 arrolados na A\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio, que corre perante este Ju\u00edzo, protocolada sob o n\u00b0 6.525\/01:<\/p>\n \tNa A\u00e7\u00e3o proposta pela autora, vislumbra-se que est\u00e1 agindo com m\u00e1-f\u00e9, tendo em vista que n\u00e3o arrolou todos os bens que ela e o de cujus <\/em>adquiriram na const\u00e2ncia da vida em comum. <\/em>Mas por estar o Poder Judici\u00e1rio muito bem representado por Vossa Excel\u00eancia, dever\u00e1 tal atitude ser coibida, devendo a autoria ser punida por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, que na oportunidade requer.<\/p>\n \t\tQuanto ao direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens do casal, est\u00e1 dever\u00e1 ser reconhecida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tendo em vista que, a partilha dos bens do de cujus<\/em> dever\u00e1 ser realizada em outra a\u00e7\u00e3o, qual j\u00e1 foi proposta – A\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio.<\/p>\n \tAlega na inicial e requer o usufruto da quarta parte dos bens exclusivos do de cujus. <\/em>Vejamos a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n \tO usufruto \u00e9 um direito real de uso e frui\u00e7\u00e3o de bem, no qual o usufrutu\u00e1rio tem direito aos frutos, acess\u00f3rios e acr\u00e9scimos que sobrevierem ao bem. <\/p>\n \t\tA inclus\u00e3o da companheira sup\u00e9rstite na classe dos herdeiros necess\u00e1rios, conforme se verifica no artigo 1.790, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, extingue o pol\u00eamico direito ao usufruto vidual, trazido para o sistema jur\u00eddico brasileiro com o Estatuto da Mulher Casada em 1962. <\/p>\n Art. 1.790. A companheira ou companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n (…)<\/p>\n II- se concorrer com descendentes<\/strong> s\u00f3<\/strong> do autor da heran\u00e7a<\/strong>, tocar-lhe-\u00e1 a metade<\/strong> do que couber a cada um daqueles<\/strong>;<\/p>\n \t\tPrevisto no artigo 2\u00ba da Lei Concubin\u00e1ria n\u00ba 8.971\/94, o usufruto vidual assegura, enquanto durar a viuvez, o usufruto da quarta parte dos bens do de cujus<\/em>, se houver filhos e metade se n\u00e3o houver filhos. <\/p>\n<\/p>\n \t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muito esfor\u00e7o para detectar a fileira de problemas causados pela concess\u00e3o judicial indistinta do usufruto vidual. Come\u00e7a que bloqueia a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens herdados, que ficam presos pelo usufruto e que se estende sobre a generalidade dos bens deixados de heran\u00e7a. <\/p>\n \t\tPara tranq\u00fcilidade dos operadores do direito sucess\u00f3rio, o novo C\u00f3digo Civil acertadamente n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o ao usufruto vidual que se compensa com a inclus\u00e3o do sup\u00e9rstite na ordem necess\u00e1ria de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n \tDiante disso, verifica-se que, se for concedido o usufruto da quarta parte da exclusividade do de cujus \u00e0 requerente, os herdeiros ficariam prejudicados, j\u00e1 que \u00e0 requerente caberia, conv\u00e9m lembrar: se for reconhecido seu direito como companheira, na heran\u00e7a, apenas metade do que couber a cada um dos filhos. <\/p>\n \tEx positis<\/em>, requer:<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede e espera deferimento.<\/p>\n Niquel\u00e2ndia, 31 de mar\u00e7o de 2006.<\/p>\n Nilson Ribeiro Sp\u00edndola<\/p>\n \t OAB\/GO 18.822\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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