EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo n.\u00ba: 99.001.084633-6\/2<\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem pela Defensoria P\u00fablica \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na conformidade dos artigos para apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c1 IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A CONCEDIDO nos autos da A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O que lhe move BANCO CITIBANK S\/A como base nos fatos e fundamento que passa a aduzir. <\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com o artigo 5\u00ba \u00a7 5\u00ba da Lei 1060\/50, a intima\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico \u00e9 pessoal, gozando este da prerrogativa do prazo em dobro. Assim , tendo sido intimado em..03.02.2003, utilizando da presente prerrogativa, clara \u00e9 a tempestividade da presente .<\/p>\n \u00c9, data v\u00eania, de ser repudiada a presente impugna\u00e7\u00e3o, por estar em disson\u00e2ncia com a realidade f\u00e1tica e pelas raz\u00f5es de direito que passa a expor, o ora contestante n\u00e3o pode ser ceifado em seu direito \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que tal pretens\u00e3o est\u00e1 em desconformidade com o art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio reiterar que o Apelante \u00e9 pessoa necessitada juridicamente, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, como provado nos autos principais , raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, indicando a DEFENSORIA P\u00daBLICA para o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n Insta ressaltar que o impugnante, baseou-se em meras alega\u00e7\u00f5es de inveracidade da hipossufici\u00eancia financeira da impugnada, sem que o mesmo provasse nenhuma delas, como determina o art. 7 da Lei 1060\/50:<\/p>\n \t\t\tArt. 7\u00ba <\/em>A parte contr\u00e1ria<\/em><\/strong> poder\u00e1, em qualquer fase da lide, requerer a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de assist\u00eancia<\/em>, desde que prove a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 333 O \u00f4nus da prova incumbe:<\/em><\/strong><\/p>\n I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que o impugnante n\u00e3o cumpriu os requisitos que o art. 7 da Lei 1060\/50 imp\u00f5e , ao apenas afirmar os fatos e n\u00e3o prov\u00e1-los, como est\u00e1 na lei.<\/p>\n In casu, contudo, a inicial, em que se pede a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, expressamente afirmou<\/strong> que o impugnado \u00e9 pessoa que possui boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, contudo n\u00e3o apresentou qualquer prova, apenas meras alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Contudo, o fato da impugnada ter se candidatado a comprar um autom\u00f3vel, com pagamento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da J.G, tudo isso \u00e9 feito como de saben\u00e7a geral, com enorme sacrif\u00edcio. Neste caso nem mesmo o seguro do autom\u00f3vel a impugnada p\u00f4de fazer, por tal raz\u00e3o foi que perdeu o ve\u00edculo que fora objeto de furto logo nos primerios dias de uso. A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime nesse sentido. N\u00e3o importa que o benefici\u00e1rio seja propriet\u00e1rio de bens. O detentor de pequenas propriedades n\u00e3o fica impedido de obter o benef\u00edcio. Vejamos<\/p>\n \t\t\t(Art. 2\u00ba:)<\/em> \u00c9 irrelevante que tenha propriedade im\u00f3vel<\/em><\/strong> (RJTJESP 101\/276), desde que n\u00e3o produza renda que permita pagar as custas e honor\u00e1rios do advogado (JTA 118\/406).<\/em><\/p>\n "<\/em>O simples fato de ser o autor propriet\u00e1rio de um apartamento de cobertura no litoral n\u00e3o constitui motivo bastante para a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/em><\/strong>. Vencimentos l\u00edquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fan., da Lei 1.060, de 5.2.50" (STJ-4\u00aa Turma, REsp 168.618-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 8.9.98, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 9.11.98, p. 111).<\/em><\/p>\n Impugnar o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, cercear\u00e1 o impugnado do acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito previsto constitucionalmente a todos os cidad\u00e3os, na forma do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A Gratuidade de Justi\u00e7a garante, como \u00e9 de conhecimento corrente, o princ\u00edpio constitucional do acesso a justi\u00e7a. A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional depende do pr\u00e9vio pagamento<\/p>\n Ante o exposto, requer o impugnante, o seguinte: <\/p>\n 1. seja julgado improcedente o pedido; <\/p>\n 2.O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n 3. A condena\u00e7\u00e3o da Autora, nas verbas sucumbenciais, revertidas as relativas aos honor\u00e1rios de advogado, em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n 4. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitido, em especial documental e testemunhal;<\/p>\n Nestes termos.<\/p>\n Espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14811","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A pretens\u00e3o atacada viola formalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao tentar vetar o acesso da parte ao Judici\u00e1rio, e colide frontalmente com rt. 3o<\/sup>. da Lei Federal 1060\/50. Com a mesma gravidade, fere o dispositivo processual que regula a prova e a quem exata incumbe, sendo este o art 333 do CPC .<\/h2>\n
DO PEDIDO<\/h2>\n