{"id":14790,"date":"2023-07-14T14:49:12","date_gmt":"2023-07-14T14:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:49:12","modified_gmt":"2023-07-14T14:49:12","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-falta-de-interesse-de-agir-na-imissao-de-posse","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-falta-de-interesse-de-agir-na-imissao-de-posse\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir na imiss\u00e3o de posse"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O –<\/strong> IMISS\u00c3O DE POSSE –<\/strong> arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No m\u00e9rito alega<\/strong> haver entregue<\/strong> o bem, objeto do rem\u00e9dio possess\u00f3rio, n\u00e3o procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omiss\u00e3o do requerido.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

………………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), estabelecida na Rua …. n\u00ba …., por seus advogados, instrumento em anexo, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …………… n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, respeitosamente vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos autos de IMISS\u00c3O DE POSSE<\/strong> sob o n\u00ba …., proposta por …., apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelas raz\u00f5es de fato e direito a seguir aduzidas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

1. Em …\/…\/…, a Requerente prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o objetivando a Imiss\u00e3o de posse de …. caminh\u00f5es, constantes da Notas Ficais sob n\u00ba …. e …., bem como a condena\u00e7\u00e3o da Requerida nas perdas e danos e lucros cessantes a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

2. Para tanto, a Requerente alegou em s\u00edntese, o seguinte:<\/p>\n

2.1. que era concession\u00e1ria ou revendedora exclusiva de ve\u00edculos automotores de fabrico da Requerida, no Estado de …., cuja concess\u00e3o comercial era calcada em situa\u00e7\u00f5es de fato, com lastro em documento que n\u00e3o chegou a ser formalizado entre as partes;<\/p>\n

2.2. que a Requerente por interm\u00e9dio de opera\u00e7\u00f5es de leasing ou arrendamento mercantil, adquiriu junto \u00e0 Requerida …. Caminh\u00f5es;<\/p>\n

2.3. que inobstante o pagamento global dos bens, tenha sido celebrado pelo arrendador …., a Requerida n\u00e3o entregou os referidos bens e induziu funcion\u00e1rio da Requerida a emitir uma declara\u00e7\u00e3o em prol do arrendador , de que tais bens haviam sido entregues;<\/p>\n

2.4. que judicialmente notificada para a entrega dos bens, a Requerida contestou-a, verberando que teria ultimado as suas entregas e com suped\u00e2neo na declara\u00e7\u00e3o passada junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

2.5. que a posse da coisa \u00e9 da subst\u00e2ncia ou ess\u00eancia do contrato de arrendamento mercantil;<\/p>\n

2.6. que encontrava-se a Requerente em situa\u00e7\u00e3o "sui generis", onde deveria estar na posse dos bens objetos do contrato de leasing, e mesmo n\u00e3o estando com eles, teria que pagar as parcelas mensalmente venc\u00edveis desde …\/…;<\/p>\n

2.7. que requereu liminarmente, a posse dos caminh\u00f5es constantes das Notas Fiscais n\u00ba …. e …., na forma em que prev\u00ea o 273 do Digesto Processual Civil.<\/p>\n

3. No entanto, n\u00e3o merece prosperar a a\u00e7\u00e3o proposta pela Requerente, haja vista que a primeira Requerida realizou a regular entrega dos bens, n\u00e3o tendo cabimento a Imiss\u00e3o de Posse pretendida.<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4. Entende-se por car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a falta de alguma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, a saber, a possibilidade jur\u00eddica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade "ad causam".<\/p>\n

4.1. O interesse de agir se traduz num pedido id\u00f4neo a provocar a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Haver\u00e1 a possibilidade jur\u00eddica do pedido quando houver a admissibilidade do provimento reclamado diante das norma vigentes no ordenamento jur\u00eddico. E a legitimidade, consiste em que o autor deve ser titular do interesse que se cont\u00e9m na sua pretens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u. Assim, tem-se as chamadas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.2. Desta forma, para que a a\u00e7\u00e3o possa persistir, sem que ocorra a car\u00eancia, devem se encontrar presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.3. Nesse sentido, JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES "in" Manual de Direito Processual Civil, ensina:<\/p>\n

"Para que a a\u00e7\u00e3o, no entanto, apresente-se vi\u00e1vel, possibilitando ao autor praticar atos processuais at\u00e9 obter a tutela jurisdicional, previstas est\u00e3o, no novo C\u00f3digo de Processo Civil, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitima\u00e7\u00e3o ad causam; c) a possibilidade jur\u00eddica do pedido (art. 267, VI)." (grifou-se e destacou-se).<\/p>\n

4.4. O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 3\u00ba, prev\u00ea expressamente a necessidade da exist\u00eancia de interesse e legitimidade, tanto para propor a a\u00e7\u00e3o, como para contest\u00e1-la, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba Para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade."<\/p>\n

4.5. Entretanto, a Requerente n\u00e3o possui interesse irresistido ou insatisfeito perante a Requerida para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nem tampouco \u00e9 esta parte leg\u00edtima passiva "ad causam", como a seguir restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

QUANTO \u00c0 ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA REQUERIDA<\/h1>\n

5. Alega a Requerente, que adquiriu junto \u00e0 Requerida, …. caminh\u00f5es descritos na inicial, os quais n\u00e3o foram entregues pela fabricante, ao contr\u00e1rio do que consta em declara\u00e7\u00e3o emitida pela Requerente.<\/p>\n

5.1. No entanto, a Requerida entregou \u00e0 Requerente os referidos caminh\u00f5es, os quais foram retirados das depend\u00eancias da empresa Requerida pelo s\u00f3cio do Requerente, ….<\/p>\n

5.2. Assim, considerando que a Requerida n\u00e3o se encontra na posse dos bens descritos na inicial, mas com a pr\u00f3pria Requerente, por seu s\u00f3cio …., n\u00e3o tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda.<\/p>\n

5.3. Destaca o entendimento doutrin\u00e1rio, que \u00e9 preciso ao esclarecer que a Imiss\u00e3o de Posse, a proposta contra o detentor do bem, que no caso "sub judice" n\u00e3o \u00e9 a Requerida.<\/p>\n

5.4. Nesse sentido, Caio M\u00e1rio da Silva Pereira "in" Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, ensina:<\/p>\n

"O sistema defensivo da posse conta com a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o – interdito "adispiscendae possessionis" – pelo qual, em certos casos, o que tem direito \u00e0 posse adquire-a contra o detentor."<\/p>\n

5.5. A li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta contra o detentor da posse. "In casu", os caminh\u00f5es j\u00e1 foram entregues ao s\u00f3cio da Requerente, …., assim qualquer medida judicial da Requerente para requerer a imiss\u00e3o de posse dos bens, deve ser proposta contra o detentor e n\u00e3o contra a Requerida.<\/p>\n

5.6. Ressalte-se mais uma vez, para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida, que a Requerida n\u00e3o se encontra com os caminh\u00f5es descritos na inicial, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, nem mesmo para responder pelas alegadas perdas e danos.<\/p>\n

5.7. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, em virtude de sua ilegitimidade passiva "ad causam". <\/p>\n

QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL<\/h1>\n

6. A par da ilegitimidade passiva "ad causam" da Requerida, conforme supra demonstrado, frise-se que a Requerente deve ser igualmente considerada carecedora da a\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 presente nos autos outra das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, qual seja, o interesse processual.<\/p>\n

6.1. Por oportuno, esclare\u00e7a-se que se entende por interesse processual, o direito subjetivo material do autor, no sentido de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o correlata a esse direito.<\/p>\n

6.2. Assim, o autor para propor a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 demonstrar a pretens\u00e3o resistida e insatisfeita perante o r\u00e9u, a fim de que a demanda possa subsistir.<\/p>\n

6.3. Nesse aspecto, JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES "in" Manual de Direito Processual Civil, ensina:<\/p>\n

"Existe, portanto, o interesse de agir quando configurado o lit\u00edgio, a provid\u00eancia jurisdicional invocada \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formula\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse contrariado, n\u00e3o atendido, ou tornado incerto.<\/p>\n

H\u00e1, assim, o interesse de agir sempre que a pretens\u00e3o ajuizada, por ter fundamento razo\u00e1vel, se apresente vi\u00e1vel no plano objetivo. Interesse de agir significa exist\u00eancia de pretens\u00e3o objetivamente razo\u00e1vel."<\/p>\n

6.4. No entanto, no caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 qualquer pretens\u00e3o resistida ou insatisfeita pela Requerida, eis que conforme demonstrado, os bens descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial foram regularmente entregues ao s\u00f3cio da requerente, Sr. ….<\/p>\n

6.5. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como pretender exigir-se da Requerida outra atitude, eis que n\u00e3o se encontra com os caminh\u00f5es indicados na inicial, tendo-se entregue ao s\u00f3cio da requerente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode nem mesmo responder pelas perdas e danos pretendidas pela empresa Requerente.<\/p>\n

6.6 Destarte, imp\u00f5e-se seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, em vista do disposto no artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, face a aus\u00eancia de interesse de agir da Requerente.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/h1>\n

7. Em que pese a sua ilegitimidade passiva, bem como a aus\u00eancia de pretens\u00e3o resistida e insatisfeita por parte da Requerente, a ora Requerida apresenta sua defesa quanto ao m\u00e9rito da causa, a fim de evitar a preclus\u00e3o.<\/p>\n

DA VERACIDADE DOS FATOS<\/h1>\n

8. A primeira Requerida \u00e9 empresa de conceito nacional situada na…., que tem como objetivo social a ind\u00fastria e com\u00e9rcio de ve\u00edculos entre os quais figura o caminh\u00e3o ….<\/p>\n

8.1. No ano de …., Requerente e Requerida iniciaram tratativas comerciais, eis que a primeira visava comercializar os ve\u00edculos fabricados por esta, na Cidade de …., <\/p>\n

8.2. Assim, na \u00e9poca, a Requerente foi cadastrada junto \u00e0 Requerida, como revendedora dos ve\u00edculos da marca …. para Cidade de …. Dessa forma, a Requerente passou a adquirir ve\u00edculos de fabrica\u00e7\u00e3o da Requerida, ou por meio de contratos de compra e venda, usualmente com reserva de dom\u00ednio para a mesma, ou por contratos de "leasing" ou arrendamento mercantil.<\/p>\n

8.3. Nesse passo, a Requerente adquiriu da Requerida v\u00e1rios caminh\u00f5es, pelos quais efetuou pagamentos em dias e outros em atraso. Em …\/…\/…, mesmo estando a Requerente em atraso com v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00f5es de caminh\u00f5es anteriormente adquiridos, a mesma adquiriu mais …. ve\u00edculos, com financiamento por meio do ….<\/p>\n

8.4. O pagamento da compra acima noticiada, que se formalizou por meio da Notas Fiscais sob n\u00bas …. e …. chegou no Departamento de Cobran\u00e7a da Requerida, sem a correta indica\u00e7\u00e3o sobre ao que se referia, sendo que na ocasi\u00e3o foi interpretado como parte de pagamento de presta\u00e7\u00f5es em atraso de outros contratos de compra e venda.<\/p>\n

8.5. A opera\u00e7\u00e3o somente foi esclarecida no Departamento de Cobran\u00e7a da Requerida quando a mesma recebeu o t\u00edtulo a ser quitado em nome da ….<\/p>\n

8.6. Quanto \u00e0 entrega dos caminh\u00f5es adquiridos pela Requerente, os mesmos foram regularmente entregues ao Sr. …., s\u00f3cio da empresa, o que ser\u00e1 provado pela ouvida de testemunhas. Tanto ocorreu a entrega …., procedeu \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 Requerente, tudo em face da delinea\u00e7\u00e3o expedida pela pr\u00f3pria Requerente \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, como faz prova o "fac simile" ora anexado \u00e0 presente. Esclare\u00e7a-se, que o documento \u00e9 anexado na forma expedida pela "fax", eis que foi enviado \u00e0 Requerida por aquele meio de transmiss\u00e3o, pela institui\u00e7\u00e3o financeira; por outro lado, anexa-se tamb\u00e9m uma fotoc\u00f3pia do "fax", eis que a impress\u00e3o do mesmo n\u00e3o persiste ao tempo. <\/p>\n

QUANTO \u00c0S PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES<\/strong><\/p>\n

9. Finalmente, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que n\u00e3o merece prosperar o requerimento formulado pela Requerente, no sentido de que a Requerida seja condenada \u00e0s perdas e danos e lucros cessantes, decorrentes da n\u00e3o entrega dos ve\u00edculos.<\/p>\n

9.1. Isto porque, conforme demonstrado, pala declara\u00e7\u00e3o anexada \u00e0 presente, bem como pela prova testemunhal que oportunamente ser\u00e1 produzida no presente feito, os caminh\u00f5es descritos na inicial foram regularmente entregues pela ora requerida.<\/p>\n

9.2. Ora, somente o inadimplemente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelos credor, tudo de conformidade com o artigo 1.056 do c\u00f3digo Civil Brasileiro. No entanto, no caso dos autos, a Requerida n\u00e3o inadimpliu a obriga\u00e7\u00e3o que lhe competia, haja visto que entregou os bens ao representante da Requerente a tempo e modo devidos.<\/p>\n

9.3. Nesse sentido, Silvio Rodrigues "in" Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito, ensina:<\/p>\n

"Portanto, a id\u00e9ia que se encontra na lei \u00e9 a de impor, ao culpado pelo inadimplemento, o dever de indenizar."<\/p>\n

9.4. No entanto, conforme amplamente demonstrado n\u00e3o houve inadimplemento por parte da Requerida, eis que a mesma fez a regular entrega dos caminh\u00f5es \u00e0 Requerente, na posse do s\u00f3cio ….<\/p>\n

9.5. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos, ou mesmo, lucros cessantes, eis que a Requerida n\u00e3o praticou qualquer ato il\u00edcito e nem tampouco descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o assumida, haja vista que providenciou a regular dos ve\u00edculos \u00e0 Requerente.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/h1>\n

10. Diante de todo exposto, requer-se a V. Exa.:<\/p>\n

10.1. seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, na forma do artigo 267, inciso VI, C\u00f3digo de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade passiva "ad causam" da Requerida, na forma em que foi apontado no item 5 e seguintes da presente pe\u00e7a;<\/p>\n

10.2. seja extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, na forma do artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de PROCESSO Civil, em virtude da aus\u00eancia de interesse de agir da Requerente, na forma em que foi apontado no item 6 e seguintes da presente pe\u00e7a;<\/p>\n

10.3. caso assim n\u00e3o entenda, o que n\u00e3o se espera diante das raz\u00f5es de fato e direito apontadas, requer seja julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se a Requerente nas custas e honor\u00e1rios a que deu causa.<\/p>\n

11. Requer-se ainda, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Requerente, por seu representante legal, sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 indicado oportunamente, e juntada de novos documentos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}