Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 07\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Autos n\u00ba ……………….<\/p>\n
Natureza do feito: a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o de danos<\/p>\n
Autora: Maria <\/p>\n
R\u00e9u: L…………..Bar e Drinques Ltda.<\/p>\n<\/p>\n
L……………. E DRINQUES LTDA, melhor qualificado no instrumento de procura\u00e7\u00e3o e Contrato Social em anexo (docs. 01\/02) vem, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, ADVOGADO, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que lhe \u00e9 movido por Maria , apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas<\/p>\n
Breve s\u00edntese das atividades da requerida<\/p>\n
I = A requerida \u00e9 uma casa noturna situada na regi\u00e3o central da cidade com mais de 25 (Vinte e cinco) anos de exist\u00eancia.<\/p>\n
II = Como \u00e9 comum neste tipo de estabelecimento, as pessoas que a ele se dirigem v\u00e3o \u00e0 procura de companhia.<\/p>\n
III = Assim, o que ocorre entre os clientes, dentro, ou fora do estabelecimento, diz respeito \u00fanica e exclusivamente a eles. A requerida, como qualquer outra casa noturna, n\u00e3o tem qualquer controle, e nem poderia, ainda que quisesse, sobre a vida privada e \u00edntima de seus clientes.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
1 = Deve ser o presente feito extinto vez que o Douto e Culto patrono da autora, n\u00e3o exp\u00f4s, em seu trabalho, o fundamento jur\u00eddico sobre o qual \u00e9 embasada a presente demanda.<\/p>\n
2 = Ao propor a lide nestes termos, violou literalmente as normas estatu\u00eddas no artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, que determina que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter os fatos e o fundamento jur\u00eddico do pedido, que seria o motivo pelo qual se alicer\u00e7a a demanda.<\/p>\n
3 = Os fatos s\u00e3o apresentados de maneira clara; todavia, a causa de pedir remota (o fundamento jur\u00eddico do pedido) \u00e9 omitido na inicial.<\/p>\n
4 = N\u00e3o apresenta a autora, em sua pe\u00e7a vestibular, o motivo exato pelo qual pleiteia a indeniza\u00e7\u00e3o. Simplesmente alega em seu pedido que pretende ser reparada por danos materiais, os quais, sequer consegue mensurar e vincul\u00e1-los \u00e0 obrigatoriedade do r\u00e9u repar\u00e1-los.<\/p>\n
5 = Com efeito, n\u00e3o consegue demonstrar como os fatos narrados na inicial podem garantir-lhe uma indeniza\u00e7\u00e3o contra a requerida.<\/p>\n
6 = J\u00e1 sabemos que n\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o trabalhista, como a pr\u00f3pria autora alega no item 04 de sua inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201c4- Embora n\u00e3o fosse empregada, no sentido trabalhista do termo, tinha s\u00e9rias obriga\u00e7\u00f5es e submetia-se inteiramente \u00e0 disciplina que orientava os trabalhos (…)\u201d<\/p>\n
7 = E n\u00e3o poderia ser de outra forma, vez que n\u00e3o havia subordina\u00e7\u00e3o, um dos pr\u00e9-requisitos da forma\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho, alguma entre as partes, autora e r\u00e9u.<\/p>\n
8 = Ora, se a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o \u00e9 de natureza trabalhista seria de que natureza ent\u00e3o? A autora em momento algum foi proibida de adentrar no estabelecimento, como sempre o fez, e reconhece isso na inicial.<\/p>\n
9 = O pedido, Excel\u00eancia, carece de seu fundamento jur\u00eddico por um \u00fanico motivo: os fatos narrados na inicial n\u00e3o configuram uma conduta antijur\u00eddica da demandada; raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alguma que d\u00eaem azo ao direito da autora. Neste sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que transcrevemos abaixo:<\/p>\n
\u201cSegundo esmerada doutrina, \u2018causa petendi\u2019 \u00e9 o conjunto de fatos suscept\u00edveis de produzir, por si s\u00f3, o efeito jur\u00eddico pretendido pelo autor\u201d (STJ \u2013 4\u00aa Turma, Resp 2.403-RS, rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, j. 28.08.90)<\/p>\n
10 = Isto posto, entende a requerida deva ser extinto, sendo acolhida a preliminar suscitada, o feito sem o julgamento de m\u00e9rito por falta causa de pedir \u00e0 demanda, VEZ QUE O ATO COMETIDO PELA REQUERIDA, COM EFEITO, N\u00c3O CONTITUI IL\u00cdCITO ALGUM.<\/p>\n
No m\u00e9rito<\/p>\n
11 = Em entendendo Vossa Excel\u00eancia que n\u00e3o deva o feito ser extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, hip\u00f3tese que se admite apenas ad argumentandum tantum, melhor sorte n\u00e3o dever\u00e1 assistir \u00e0 demandante pelas raz\u00f5es aduzidas.<\/p>\n
12 = N\u00e3o tem a requerida obriga\u00e7\u00e3o alguma de indenizar pelo fato de jamais ter havido rela\u00e7\u00e3o contratual alguma entre as partes. <\/p>\n
13 = Ao contr\u00e1rio do que alega, jamais ganhou comiss\u00e3o alguma oriunda das vendas de drinques no estabelecimento.<\/p>\n
13.1 = O que acontecia, na realidade, \u00e9 que, como \u00e9 de praxe em casas noturnas, a entrada \u00e9 cobrada apenas dos homens que freq\u00fcentam o estabelecimento.<\/p>\n
13.1.2 = Dada a amizade existente entre o representante legal da casa e a requerente, e, at\u00e9 mesmo por uma quest\u00e3o humanit\u00e1ria, sempre foi permitido \u00e0 autora servir-se de uma refei\u00e7\u00e3o noturna no estabelecimento.<\/p>\n
13.1.3 = Isto, contudo, foi feito apenas por um gesto de magnanimidade da requerida e n\u00e3o por obriga\u00e7\u00e3o e\/ou acordo firmado entre as partes.<\/p>\n
13.1.4 = Ainda, \u00e9 inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de que uma dose de u\u00edsque no referido estabelecimento sempre custou R$ 30,00 (Trinta reais). Na realidade, estes pre\u00e7os sempre cambiaram dadas as conjunturas s\u00f3cio-econ\u00f4micas de seus clientes. Hoje, por exemplo, a dose de u\u00edsque neste estabelecimento custa (doc. 03) por volta de R$ 15,00 (Quinze reais).<\/p>\n
14 = Contudo, devido \u00e0 grave crise econ\u00f4mica pela qual passa a na\u00e7\u00e3o n\u00e3o p\u00f4de mais a requerida servir refei\u00e7\u00f5es \u00e0 autora; e viu-se obrigada a cobrar ingressos tamb\u00e9m das mulheres que freq\u00fcentam a casa como forma de aumentar o faturamento.<\/p>\n
15 = A autora, em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 v\u00edtima da r\u00e9 (como de maneira brilhante tenta demonstrar seu Procurador); mas sim de um fato comum que ataca a ambas as partes envolvidas nesta lide: a grave crise recessiva na qual se encontra o Brasil, a qual atinge, tamb\u00e9m, as casas noturnas que exploram a venda de bebidas alc\u00f3licas.<\/p>\n
16 = A demandada nunca solicitou que a requerente induzisse os clientes da casa a beber v\u00e1rias doses de u\u00edsque, como assevera na inicial.<\/p>\n
17 = Com efeito, o r\u00e9u n\u00e3o pode se responsabilizar pelas rela\u00e7\u00f5es de cunho pessoal que se desenvolvem entre clientes da casa. A autora \u00e9 dona de seu corpo, e faz dele o que melhor lhe aprouver. Se quisesse ir ao estabelecimento acompanhada podia, mesmo que quem com ela estivesse nada consumisse. Se quisesse ir sozinha e assim permanecer, tamb\u00e9m podia. <\/p>\n
18 = Como \u00e9 comum de uma casa noturna, os clientes da requerida formam um grupo ecl\u00e9tico entre si; variando desde casais a homens solteiros que v\u00e3o \u00e0 casa \u00e0 procura de \u201cdivers\u00e3o\u201d paga ou n\u00e3o.<\/p>\n
19 = \u00c9 v\u00edtima, ainda, a requerida, n\u00e3o apenas da crise econ\u00f4mica da na\u00e7\u00e3o; mas de um fato da vida: o passar do tempo.<\/p>\n
20 = Ora, Excel\u00eancia, \u00e9 correto afirmarmos que algumas carreiras como p.e. jogadores de futebol; modelos e a da autora, a mais antiga de todas, por estarem intrinsecamente ligadas \u00e0 juventude, s\u00e3o extremamente ef\u00eameras.<\/p>\n
21 = A da autora, com efeito, vez que trabalha diretamente com o desejo de terceiros \u00e9 diretamente ligada \u00e0 beleza e \u00e0 vaidade, qualidades que se esvaem com o delet\u00e9rio passar dos anos. Lu\u00eds de Cam\u00f5es, poeta portugu\u00eas, no s\u00e9culo XV, in \u201cL\u00edrica\u201d aponta para este fato. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201c(…) \u00e9 a vaidade F\u00e1bio, <\/p>\n
rosa que de Abril favorecida (…)\u201d<\/p>\n
22 = Com efeito, Excel\u00eancia, diferentemente de um Advogado ou um M\u00e9dico, que, como um vinho, aperfei\u00e7oa-se com o passar dos anos; a carreira escolhida pela autora, e que escolhe uma atividade cuja principal objeto \u00e9 a boa forma f\u00edsica, deteriora-se com o decorrer dos anos. <\/p>\n
23 = \u00c9 v\u00edtima, ainda, a autora, da mudan\u00e7a de costumes na sociedade em que vivemos.<\/p>\n
24 = Como bem afirma na inicial, come\u00e7ou a exercer sua atividade h\u00e1 mais de vinte anos, ou seja uma \u00e9poca na qual, quase todas as mulheres, em regra, ainda n\u00e3o tinham relacionamentos sexuais antes do casamento e onde os homens, de praxe se iniciavam neste campo com profissionais do ramo da autora.<\/p>\n
25 = Mas tudo mudou, Excel\u00eancia, as mulheres conquistaram, ap\u00f3s anos de lutas, as quais come\u00e7aram com o movimento sufragista ingl\u00eas no in\u00edcio dos anos vinte, e reivindica\u00e7\u00f5es, todos os direitos que pertenciam \u00fanica e exclusivamente, inclusive a liberdade sexual, aos homens. Toda esta gama de direitos e obriga\u00e7\u00f5es que foram garantidos \u00e0s mulheres foram agasalhados pelo manto protetor de nossa Carta Magna de 1988, no inciso I, de seu artigo V, ao estabelecer que \u201chomens e mulheres s\u00e3o iguais perante a Lei\u201d.<\/p>\n
26 = Na realidade, devido \u00e0 mudan\u00e7a socio-comportamental mencionada, o homem m\u00e9dio que h\u00e1 vinte anos procurava profissionais como a autora mudou deixando de faz\u00ea-lo; raz\u00e3o esta que, somada \u00e0 crise econ\u00f4mica e ao envelhecimento da autora, fez com que perdesse sua clientela.<\/p>\n
27 = A rigor, a requerida n\u00e3o praticou ato algum que seja fator de responsabilidade civil que deva ser reparado em rela\u00e7\u00e3o a requerida.<\/p>\n
28 = A responsabilidade civil tem como pressuposto a culpa e \/ou o dolo; logo se a demandada n\u00e3o praticou ato doloso algum que pudesse lesar a esfera subjetiva, objetiva e patrimonial da demandante n\u00e3o h\u00e1 que se falar em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n
29 = Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar, em hip\u00f3tese alguma em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por parte da requerida, posto que o \u00fanico ato que praticara que, supostamente poderia ter lesado a autora, foi realizado no exerc\u00edcio regular de um direito seu, nos termos do artigo 160 do C\u00f3digo Civil. In verbis:<\/p>\n
\u201cart. 160. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/p>\n
I \u2013 Os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido.<\/p>\n
II \u2013 A deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1519 e 1520)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Neste \u00faltimo caso, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo, somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo.\u201d<\/p>\n
30 = Ora Excel\u00eancia, exerce regularmente um direito seu o propriet\u00e1rio de um estabelecimento comercial que determina da maneira que melhor lhe aprouver os crit\u00e9rio de entrada dos clientes de seu estabelecimento, raz\u00e3o pela qual descabe qualquer obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de reparar a autora moral e patrimonialmente.<\/p>\n
O direito \u2013 a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade entre o ato praticado pela requerida e os danos, morais e patrimoniais, experimentados pela autora <\/p>\n
31 = \u00c9 conditio sine qua non em nosso ordenamento jur\u00eddico a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre fato praticado, que deve ser, necessariamente, um ato il\u00edcito, e o dano ocorrido.<\/p>\n
32 = Como bem acentua Antonio Lindbergh C. Montenegro, in, Ressarcimento de Danos, Pessoais e Materiais (Editora Lumen Juris), os pressupostos da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar s\u00e3o:<\/p>\n
\u201ca) o dano, tamb\u00e9m denominado preju\u00edzo;<\/p>\n
b) o ato il\u00edcito ou o risco, segundo a lei exije ou n\u00e3o a culpa do agente;<\/p>\n
c) um nexo de causalidade entre tais elementos.<\/p>\n
Comprovada a exist\u00eancia desses requisitos em um dado caso, surge um v\u00ednculo do direito por for\u00e7a do qual o prejudicado assume a posi\u00e7\u00e3o de credor e o ofensor a de devedor. Em outras palavras, a responsabilidade civil. (…)\u201d<\/p>\n
33 = No caso em tela, como j\u00e1, exaustivamente, demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado pela requerente.<\/p>\n
34 = Conforme anotamos alhures, e isto ser\u00e1 provado no curso do processo, em momento algum a requerente foi proibida de freq\u00fcentar o estabelecimento; muito menos foi abruptamente abordada pelo porteiro sendo avisada de que n\u00e3o seria mais franqueada sua entrada \u00e0 boate.<\/p>\n
35 = Permissa venia, Excel\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es da autora, as quais n\u00e3o t\u00eam o menor embasamento f\u00e1tico-jur\u00eddico, acusando a requerida e seus prepostos de terem lhe faltado com a humanidade e o respeito, n\u00e3o passam de fantasias, t\u00edpicas de algu\u00e9m, que, por um motivo de desespero, pretende encontrar a qualquer custo um \u201cculpado\u201d pelo seu infort\u00fanio. O que \u00e9 compreens\u00edvel.<\/p>\n
36 = Com efeito, Excel\u00eancia, conforme apontamos acima, os \u201cculpados\u201d pelo drama da autora s\u00e3o: a crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds atravessa; a pr\u00f3pria idade da autora e a mudan\u00e7a dos costumes sexuais, raz\u00e3o pela qual profissionais do ramo n\u00e3o s\u00e3o mais procuradas com a frequ\u00eancia com que o eram no passado.<\/p>\n
37 = Assim, seria absurdo exigir-se repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais se n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade algum entre a conduta do demandado e o drama pessoal da demandante.<\/p>\n
O direito \u2013 o ato il\u00edcito como fato gerador de responsabilidade \u2013 o exerc\u00edcio regular de um direito<\/p>\n
38 = Ainda que nexo de causalidade houvesse entre o sofrimento da autora e o ato praticado pela r\u00e9, hip\u00f3tese que se admite apenas ad argumentandum tantum, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, para que se cogite sobre a obriga\u00e7\u00e3o do requerido de indenizar, material e moralmente a r\u00e9, seria imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de sua culpa, ou por outra, seria necess\u00e1rio que se provasse nos autos, haver praticado um ato il\u00edcito, como bem acentua o saudoso Carlos Alberto Bitar, in verbis:<\/p>\n
\u201c(…) Na origem dessa figura est\u00e1 a no\u00e7\u00e3o do desvio de conduta. Ou seja: a teoria da responsabilidade civil foi edificada para alcan\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es praticadas em contr\u00e1rio ao direito (tomado no sentido de directus ou rectus, isto \u00e9, reto, em linha reta).<\/p>\n
Com efeito, das a\u00e7\u00f5es que interessam ao direito, umas s\u00e3o conformes, outras desconformes ao respectivo ordenamento, surgindo da\u00ed, os \u2018atos jur\u00eddicos\u2019 de um lado e os \u2018atos il\u00edcitos\u2019, de outro, estes produtores apenas de obriga\u00e7\u00f5es para os agentes.<\/p>\n
Entende-se, pois, que os atos il\u00edcitos, ou seja, praticados com desvio de conduta \u2013 em que o agente se afasta do comportamento m\u00e9dio do bonus pater familias \u2013 devem submeter o lesante \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do dano causado a outrem.<\/p>\n
Mas, em sua conceitua\u00e7\u00e3o, ingressam diferentes elementos, tendo-se por pac\u00edfico que apenas os que apenas os atos resultantes de a\u00e7\u00e3o consciente podem ser definidos como il\u00edcitos. Portanto \u00e0 antijuridicidade deve-se juntar a subjetividade, cumprindo perquirir a vontade do agente. A culpa \u2018lato sensu\u2019 nesse caso \u00e9 o fundamento da responsabilidade.<\/p>\n
Assim sendo, para que haja il\u00edcito, necess\u00e1ria se faz a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes fatores: a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o; a viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica; a imputabilidade; a penetra\u00e7\u00e3o na esfera de outrem.<\/p>\n
Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o); que desrespeitando a ordem p\u00fablica e jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente, por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, ou imper\u00edcia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto, inexecu\u00e7\u00e3o de um contrato e\/ou obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse comportamento gera, para o autor, responsabilidade civil, que traz, como conseq\u00fc\u00eancia, a imputa\u00e7\u00e3o do resultado \u00e0 sua consci\u00eancia, traduzindo-se, na pr\u00e1tica, pela repara\u00e7\u00e3o do dano ocasionado, conseguida normalmente pela sujei\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do agente, salvo quando poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por outras palavras, \u00e9 o il\u00edcito figurando como fonte geradora de responsabilidade.<\/p>\n
Deve, pois, o agente recompor o patrim\u00f4nio (moral ou econ\u00f4mico) do lesado, ressarcindo-lhe os preju\u00edzos acarretados, \u00e0 custa de seu pr\u00f3prio, desde que presente a subjetividade no il\u00edcito.\u201d (Carlos Alberto Bitar, \u201cResponsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in, Responsabilidade Civil \u2013 Doutrina e Jurisprud\u00eancia, Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1988, coordena\u00e7\u00e3o Yussef Said Cahali, p.93-95 )<\/p>\n
39 = Assim, d\u00favidas n\u00e3o devem pairar sobre o fato de que somente quem comete ato il\u00edcito, desrespeitando direito de outrem, ou, por outra, usando abusivamente um direito seu pode ser obrigado a reparar dano causado a terceiro.<\/p>\n
40 = Ora, Excel\u00eancia, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em irregular exerc\u00edcio do direito da requerida. Uma casa noturna, ou outro estabelecimento comercial qualquer exerce um regular direito seu quando determina regras, que podem, a qualquer momento, segundo crit\u00e9rios pr\u00f3prios de conveni\u00eancia e oportunidade, que digam respeito ao acesso dos clientes \u00e0 boate.<\/p>\n
41 = Este \u00e9 um direito do propriet\u00e1rio da empresa, bem como o de alterar os pre\u00e7os, enfim, a requerida, a rigor do j\u00e1 citado, artigo 160 do C\u00f3digo Civil, ainda que nexo de causalidade houvesse entre seu ato e o drama da autora, n\u00e3o poderia ser condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o alguma, vez que exerceu regularmente seus direitos; raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa do agente. Neste sentido vem se orientando a Moderna Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cImprocede a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o fundada em responsabilidade por ato il\u00edcito na falta da prova de culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar\u201d (TARJ \u2013 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Relator Raul Quental \u2013 j. 10.02.81 \u2013 RT 565\/214)<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode presumir a culpa quando a conduta do agente se desenvolve dentro da normalidade. Mas, se foge do padr\u00e3o normal, imp\u00f5e-se reconhecer faltas virtuais, cuja prova direta e especial n\u00e3o se exige do autor\u201d (TAMG \u2013 2\u00aa C\u00e2mara \u2013 Ap. Rel. Humberto Theodoro \u2013 j. 26.10.81 \u2013 RT 564\/217)<\/p>\n
42 = (a pr\u00f3pria autora, em sua pe\u00e7a vestibular, reconhece que, em momento algum fora proibida de adentrar ao estabelecimento).<\/p>\n
42.1 = \u00c0 vista do exposto, \u00e9 for\u00e7oso que concluamos que o dolo, ou seja a vontade consciente e deliberada de prejudicar terceiro, seria um pressuposto para que se obrigasse o r\u00e9u, no caso em tela, a indenizar a autora, conforme melhor anota\u00e7\u00e3o jurisprudencial abaixo transcrita:<\/p>\n
\u201cDano moral \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 erro m\u00e9dico \u2013 Fato n\u00e3o comprovado \u2013 Verba, ademais, que se justifica quando o il\u00edcito resulte de um ato doloso e n\u00e3o culposo \u2013 Improced\u00eancia \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de voto \u2013 \u2018\u00c9 imperioso lembrar que o dano moral s\u00f3 se justifica quando o il\u00edcito resulte de ato doloso, em que a carga de repercuss\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, nos sentidos, e nos afetos de uma pessoa s\u00f3 se reflita como decorr\u00eancia da repulsa ao ato intencional do autor do crime. Tal carga, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o pode ser encontrada num delito culposo, especialmente como no caso, sem demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, em qualquer de suas modalidades, e ressalte-se duvidosa at\u00e9 a prova da ocorr\u00eancia do apontado erro m\u00e9dico\u2019 (TJSP \u2013 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Relator Olavo Silveira \u2013 j. 11.02.93 \u2013 RT 704\/98).\u201d<\/p>\n
\u201cIndeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Responsabilidade Civil \u2013 Dano moral \u2013 Il\u00edcito culposo \u2013 Verba n\u00e3o devida \u2013 Recurso provido \u2013 \u2018Apenas se justifica a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral quando resulte o il\u00edcito de ato doloso, em que a carga de repercuss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, nos sentimentos e na tranquilidade, se reflita como decorr\u00eancia da repulsa ao ato intencional do autor do crime\u2019 (LEX 144\/74)\u201d<\/p>\n
\u201cDano moral puro \u2013 Caracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 \u2018Sobrevindo em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas de uma pessoa, configura-se o dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o\u2019 (STJ \u2013 4\u00aa Turma \u2013 j. 18.02.92, RSTJ 34\/285)\u201d<\/p>\n
43 = O que se v\u00ea, Nobre Julgador Monocr\u00e1tico, \u00e9 que a Jurisprud\u00eancia vem se posicionando no sentido de que a culpa, isoladamente, n\u00e3o basta para que se gere a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelo dano moral; \u00e9 necess\u00e1rio que haja, tamb\u00e9m, o dolo.<\/p>\n
44 = Com efeito, o que n\u00e3o falar ent\u00e3o da requerida, que sequer agiu com culpa, muito menos com dolo, a qual simplesmente exerceu regularmente seu direito de auto-gest\u00e3o.<\/p>\n
O direito \u2013 a necessidade de se provar o dano material e moral<\/p>\n
45 = Alega a autora em sua exordial, em brilhnate trabalho de ret\u00f3rica de seu procurador, que sofrera, supostos, danos materiais e morais , todavia, n\u00e3o faz prova alguma da exist\u00eancia dos mesmos.<\/p>\n
46 = Como bem assevera Aguiar Dias, \u00e9 ao prejudicado que cumpre provar, nos termos da Lei Adjetiva Civil o fato constitutivo de seu direito, ou, n\u2019outras palavras, o dano. Transcreve-se abaixo trecho de sua obra a esse respeito:<\/p>\n
\u201c(…) a quest\u00e3o da prova se apresenta em termos muito simples, quando se trata de demonstrar o preju\u00edzo. Torna-se at\u00e9 escusado dizer que ao prejudicado \u00e9 que cumpre provar o dano.<\/p>\n
O que o prejudicado deve provar, na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o dano, sem considera\u00e7\u00e3o ao seu \u2018quantum\u2019 que \u00e9 mat\u00e9ria de liquida\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta, todavia, que o autor mostre o fato de que se queixa, na a\u00e7\u00e3o seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. \u00c9 preciso que prove o dano concreto que experimentou, assim entendida a realidade do dano que sofrera, relegando para a liquida\u00e7\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o de seu montante.\u201d (op. Cit, p\u00e1gina 93-94) <\/p>\n
47 = Isto posto, considerando, que o r\u00e9u, de um lado n\u00e3o comprovou a exist\u00eancia de danos materiais e morais, e que, do outro, n\u00e3o conseguiu caracterizar o liame existente entre o, hipot\u00e9tico, dano e a conduta do agente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por parte do r\u00e9u. Neste sentido, ademais, vem se posicionando a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cIndeniza\u00e7\u00e3o \u2013 responsabilidade civil \u2013 dano moral \u2013 prova de sua repercuss\u00e3o \u2013 verba indevida \u2013 recurso provido para esse fim \u2013 \u2018No plano moral n\u00e3o basta o fator em si do acontecimento, mas sim a prova de sua repercuss\u00e3o prejudicialmente moral\u2019 (TJSP 7\u00aa c\u00e2mara, apela\u00e7\u00e3o, Rel. Benini Cabral, j. 11.11.92, LEX 143\/89)\u201d<\/p>\n
48 = N\u00e3o houve dano moral algum Exa.. Pode haver ocorrido, no m\u00e1ximo, um mero aborrecimento. Neste sentido citamos argumenta\u00e7\u00e3o brilhante do Exmo. Desembargador D\u00e9cio Ant\u00f4nio Erpen, da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que assentou o seguinte:<\/p>\n
\u201c(…) O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral sempre que houver um contratempo, vai culminar em truc\u00e1-la, merc\u00ea de uma cria\u00e7\u00e3o artificiosa. Num acidente de tr\u00e2nsito, haver\u00e1 dano material, sempre seguido de moral. No atraso do v\u00f4o, haver\u00e1 a tarifa, mas o dano moral ser\u00e1 maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as rela\u00e7\u00f5es humanas n\u00e3o pretendo embarcar. Vamos atingir os namoros desfeitos, as separa\u00e7\u00f5es, os atrasos no pagamento. Ou seja, a vida a servi\u00e7o dos profissionais do direito. (…)\u201d<\/p>\n
49 = Permissa venia, Exa., sem que queiramos desmerecer o drama pessoal da requerente, ainda que n\u00e3o acreditamos que os fatos narrados na inicial d\u00eaem azo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Neste sentido, de que somente danos fatos extremamente gravosos \u00e0 honra de alguem podem ensejar a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, vem se orientando a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais n\u00e3o cabe se, verificado que os autores n\u00e3o sofreram dor significativa a justific\u00e1-la, evitando-se, assim, que se tire lucro indevido do infort\u00fanio\u201d (JTJ LEX 149\/171)<\/p>\n
50 = O instituto do dano moral, Excel\u00eancia, \u00e9 nobil\u00edssimo, contudo, n\u00e3o pode ser aplicado a qualquer contratempo ocorrido na vida humana. \u00c9 um verdadeiro absurdo, data maxima venia, a autora exigir uma indeniza\u00e7\u00e3o dessa natureza simplesmente por haver sido comunicada sobre a mudan\u00e7a dos crit\u00e9rios de entrada na requerida!!! Frise-se, que a pr\u00f3pria demandante reconhece n\u00e3o haver sido proibida de adentrar no estabelecimento.<\/p>\n
51 = Assim, protestando por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios juridicamente permitidos, e, neste ato, requerendo sejam todas as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao Dr. Ricardo , com escrit\u00f3rio na Rua ………….., por todas as raz\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas acima aduzidas \u00e9 a presente para requerer seja julgada totalmente improcedente a demanda devendo a r\u00e9, ainda ser condenada em custas e verbas de sucumb\u00eancia como medida da mais l\u00eddima<\/p>\n
J U S T I T I A!!!!!<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 18 de Junho de 2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14782","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}