{"id":14762,"date":"2023-07-14T14:48:31","date_gmt":"2023-07-14T14:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:48:31","modified_gmt":"2023-07-14T14:48:31","slug":"contestacao-inepcia-da-inicial-pedido-de-falencia-cobranca-executiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-inicial-pedido-de-falencia-cobranca-executiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia da inicial – Pedido de fal\u00eancia – Cobran\u00e7a executiva"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da a<\/sup> Vara de Comarca de <\/p>\n

\t\t\t\t\tCABRALIA TRANSPORTES LTDA., com sede nesta Comarca, na Rua …………….., ………………., cadastrada no CGC\/MF sob o n\u00ba<\/sup> ………………….., por seu procurador, infra firmado, instrumento de mandato anexo, vem, sempre respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, nos autos de PEDIDO DE FAL\u00caNCIA sob no<\/sup> ………………, do qual tomou conhecimento ante a cita\u00e7\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a e que lhe move REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SEGUNDO LTDA., com sede em ……………., na Rua ………………………, ………, vem em oportuno tempo formular a sua CONTESTA\u00c7\u00c3O, fazendo-a da forma como segue:<\/p>\n

\t\t\t\t\tEM PRELIMINAR:<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA INICIAL:<\/p>\n

\t\t\t\t\tI – Do car\u00e1ter de cobran\u00e7a executiva:<\/p>\n<\/p>\n

    \n
  1. \t\t\t\t\t\u00c9 de se noticiar, primordialmente, que padece de v\u00edcio insan\u00e1vel a engenhosa inicial de fls., o que a torna imprest\u00e1vel ao fim colimado, por convictamente inepta, endere\u00e7ando-a, por via de consequ\u00eancia, a segura trilha do indeferimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    2.\t\t\t\t\tCom efeito, examinando-se com aten\u00e7\u00e3o a pe\u00e7a inaugural, se vislumbra inequivocamente a clara inten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a emprestada a mesma, com cunho de executividade, pela qual a requerente tem por escopo exclusivo cobrar o seu duvidoso cr\u00e9dito, de maneira direta e individual, em detrimento ao coletivo, o que \u00e9 vedado em a\u00e7\u00f5es de natureza falimentar.<\/p>\n

    3.\t\t\t\t\tTanto \u00e9 verdade, que textualmente assevera, verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201cO exequente \u00e9 credor, do exeq\u00fcido\u201d, pela import\u00e2ncia de R$……………….. , representada pelo cheque ……….., no valor de R$……………….. e pelo cheque …………….., no valor de R$……….\u201d<\/em><\/p>\n

    Diz mais:<\/p>\n

    \u201cafora juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas e honor\u00e1rios…., ainda, as despesas efetuadas com protestos dos referidos t\u00edtulos executivos\u201d<\/p>\n

    \t\t\t\t\tMais adiante assevera:<\/p>\n

    \u201cO t\u00edtulo que instrui a inicial \u00e9 perfeito e completo, preenchendo todos os requisitos legais, l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, portanto, apto a execu\u00e7\u00e3o judicial nos termos da lei.\u201d<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\tFinalmente, pede:<\/p>\n

    \u201cA cita\u00e7\u00e3o de devedor, para pagar no prazo de 24 horas apresentar defesa, depositar o valor do d\u00e9bito sob pena da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia com as comina\u00e7\u00f5es legais. \u201c<\/p>\n<\/p>\n

    4.\t\t\t\t\tOra, Excia., a tradu\u00e7\u00e3o correta destas assertivas, que s\u00e3o pr\u00f3prias em A\u00e7\u00f5es de Execu\u00e7\u00f5es ou em A\u00e7\u00f5es de Cobran\u00e7a, revelam em todas as suas facetas a vontade da requerente em querer receber, em ansiosamente querer cobrar um eventual cr\u00e9dito, pela via judicial, tendo, desnaturadamente, eleito para tanto o Pedido de Fal\u00eancia, em completo arrepio a lei.<\/p>\n

    5.\t\t\t\t\tAssim, o real significado da inicial, na tentativa de cobran\u00e7a do malsinado cr\u00e9dito que a requerente alega possuir, espelha, meridianamente, que trata-se a exordial e o seu conte\u00fado, de indisfar\u00e7\u00e1vel A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Singular, travestida de A\u00e7\u00e3o de Fal\u00eancia, visando, individualmente, a satisfa\u00e7\u00e3o de uma pretensa obriga\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de procurar a instala\u00e7\u00e3o do concurso universal de credores, finalidade prec\u00edpua do Instituto de Quebras.<\/p>\n

    6.\t\t\t\t\tPor isso vale transcrever-se o ensinamento sempre atual do ilustre Dr. S\u00c9RGIO MULLER, hoje Desembargador do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, em brilhante decis\u00e3o lan\u00e7ada quando presidia Vara de Fal\u00eancias e Concordatas, lembrado pelo fato de a requerente ser daquele Estado brasileiro que com propriedade assenta quanto \u00e0 preliminar enfocada:<\/p>\n

    \u201cAs cortes t\u00eam sido severas na aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades na a\u00e7\u00e3o pr\u00e9-falencial, com o relevo particular \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada ao pedido. E assim t\u00eam procedido com a inten\u00e7\u00e3o de distinguir adequadamente os pedidos de quebra de parte de credor que efetivamente queira se submeter ao concurso, acolhida que seja sua postula\u00e7\u00e3o, daqueles que apenas se substituem \u00e0s a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, com cunho individual.<\/p>\n

    Ora, as execu\u00e7\u00f5es singulares e as execu\u00e7\u00f5es concursais s\u00e3o diversas e atendem \u00e0 finalidades distintas.<\/p>\n

    Estas \u00faltimas, e no caso de devedores comerciantes, se cogita, da fal\u00eancia, se destinam a manter a igualdade entre os credores, sem desfalques ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n

    Por outro lado, as consequ\u00eancias da quebra sobre o devedor s\u00e3o graves e s\u00e9rias, sugerindo o pedido uma coa\u00e7\u00e3o sobre o mesmo.<\/p>\n

    Da\u00ed a separa\u00e7\u00e3o n\u00edtida e decorrentes exig\u00eancias formais.<\/p>\n

    Assim, dou pela in\u00e9pcia da inicial e a indefiro. Como consequ\u00eancia, julgo extinto o processo.\u201d<\/p>\n

    \t(Agr. de Instr., Agrte.: Cavalinho Branco S.A., Agrda.: Textil Ancar Distribuidora de Tecidos Ltda.)<\/p>\n

    7.\t\t\t\t\tNa esp\u00e9cie, de igual, inexiste disson\u00e2ncia jurisprud\u00eancial, como se v\u00ea:<\/p>\n

    \u201cFal\u00eancia. A fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 meio normal de cobran\u00e7a de d\u00edvida e deve ser denegada desde que haja d\u00favida sobre as condi\u00e7\u00f5es que a tornaram admiss\u00edvel.\u201d<\/p>\n

    (Ap. C\u00edvel no<\/sup> 40.272, 3a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel T.J.S.C.)<\/p>\n

    \u201cFal\u00eancia. A Fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 meio de cobran\u00e7a, \u00e9 rem\u00e9dio extraordin\u00e1rio para assegurar pagamento a todos os credores do comerciante em estado de fal\u00eancia que a impontualidade caracteriza.\u201d<\/p>\n

    (Ap. C\u00edvel no<\/sup> 24.762, 1a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, T.J.R.G.S.)<\/p>\n

    \u201cFal\u00eancia. Requerimento que empresta fun\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a irregular ao instituto falimentar, desviando-o de sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e constrangendo ilegalmente o devedor. Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, que se restabelece. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.\u201d<\/p>\n

    (Recurso Extraordin\u00e1rio no<\/sup> 87.405 – 1a<\/sup> Turma do S.T.F., \u201cin\u201d Lex Jurisprud\u00eancia do STF, no<\/sup> 20, p\u00e1g. 127)\t<\/p>\n

    8.\t\t\t\t\tOutrossim, em tendo havido pedido de cita\u00e7\u00e3o da requerida para prazo de 24 horas, temos:<\/p>\n

    \u201cFal\u00eancia. In\u00e9pcia da inicial, pedida a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de n\u00e3o o fazendo ser decretada a sua fal\u00eancia. A universalidade subjetiva e objetiva da fal\u00eancia, abrangendo todos o credores e os do falido, n\u00e3o permite, sem desnaturar o instituto, utilize o credor a a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia apenas como meio de coagir o devedor ao pagamento da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n

    (Ap. C\u00edv. no<\/sup> 32.506, 4a<\/sup> CC, \u201cin\u201d Rev. de Jurisprud\u00eancia do TJRGS, no<\/sup> 76, p\u00e1g. 387)<\/p>\n

    \u201cO pedido de cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar no prazo de 24 horas sob pena de ser decretada sua fal\u00eancia, emprestando \u00e0 a\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de execu\u00e7\u00e3o singular, importa em in\u00e9pcia manifesta da inicial\u201d.<\/p>\n

    (R.J., TJRGS, Vol. 74\/594).<\/p>\n

    \u201cIn\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial em que se pede a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar em 24 hs., sob pena de ser decretada a fal\u00eancia, por imposs\u00edvel conjugar a execu\u00e7\u00e3o singular e a coletiva\u201d.<\/p>\n

    ( AC. 31314, R.J.\/ TJRGS, 74\/594).<\/p>\n

    \u201cIn\u00e9pcia da inicial, pedida a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar no prazo de 24 hs., sob pena de n\u00e3o o fazendo ser decretada a sua fal\u00eancia.\u201d<\/p>\n

    (AC. 32506, R.J.\/ TJRGS, 76\/387).<\/p>\n

    \u201cFal\u00eancia. In\u00e9pcia da inicial. Preliminar cuja aprecia\u00e7\u00e3o o dep\u00f3sito feito pelo devedor, \u201cad cautelam\u201d n\u00e3o prejudica. \u00c9 manifesta a in\u00e9pcia da inicial que pede a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar, em vinte e quatro horas, sob pena de decreto de fal\u00eancia. Apela\u00e7\u00e3o provida.\u201d<\/p>\n

    (R.J.\/ TJRGS,124\/296).<\/p>\n

    \t\t\t\t\tII – Da inexist\u00eancia de insolv\u00eancia:<\/p>\n

    9. \t\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 insolvente a requerida. O seu estado de solv\u00eancia \u00e9 facilmente mensur\u00e1vel pela capacidade operativa, sendo plenamente produtiva, operando hoje, 120 carretas para transporte de mercadorias em caminh\u00f5es pr\u00f3prios, mantendo Filiais em tr\u00eas Estados e nos tr\u00eas Pa\u00edses que integram o MERCOSUL, mantendo 243 empregados diretos e proporcionando empregos indiretos; com mais de 40 anos de tradi\u00e7\u00e3o no ramo de transportes pesados de cargas perigosas e com sede pr\u00f3pria sita no endere\u00e7o constante do in\u00edcio, onde utiliza instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias em 48.000 mt2 de \u00e1rea supervalorizada, com ativo que supera em muito o seu passivo, embora enfrente, como toda e qualquer empresa deste ramo e outros, o dia a dia de caixa financeiro com recebimentos e pagamentos, os quais nem sempre consegue honrar em datas previamente aprazadas, ante a inconst\u00e2ncia pr\u00f3pria dos regimes de fretamento.<\/p>\n

    10. \t\t\t\tConclusivamente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em insolv\u00eancia, ao contr\u00e1rio, quando lhe \u00e9 reclamado o pagamento de valor se n\u00e3o correto, mas ao menos vi\u00e1vel, paga incontinente, como j\u00e1 o fez em outros quatro pedidos de fal\u00eancia distribu\u00eddos a esse mesmo MM. Ju\u00edzo, sem contestar (Certid\u00f5es anexas), pela consci\u00eancia que tem de que a decreta\u00e7\u00e3o de sua quebra prejudicar\u00e1 enormemente a muitos interessados na continuidade da empresa, contudo, no presente caso, seria imposs\u00edvel calar-se diante da m\u00e1-f\u00e9 da requerente, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n

    11. .\t\t\t\t\tEm fecho, eis que resumindo lucidamente a mat\u00e9ria dissecada, \u00e9 de se trazer a cola\u00e7\u00e3o a preciosa orienta\u00e7\u00e3o do mestre OT\u00c1VIO M\u00c9DICE, em sua obra Fal\u00eancia, p\u00e1g. 67, onde ensina:<\/p>\n

    \u201cHavendo qualquer d\u00favida sobre as condi\u00e7\u00f5es que legitimam a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, deve o pedido ser indeferido. \u00c9 o que se estabelece e se repete na jurisprud\u00eancia. \u00c9 preciso ter sempre em mente que o processo falimentar \u00e9 um processo extraordin\u00e1rio, \u201csui generis\u201d, que envolve interesses de muitas pessoas, e que pode, portanto, acarretar s\u00e9rios e imensos preju\u00edzos.\u201d<\/p>\n

    12.\t\t\t\t\tEm decorr\u00eancia, por qualquer \u00f3tica que se aprecie a mat\u00e9ria hostilizada, \u00e9 de se soterrar a pretens\u00e3o da requerente, por inepta, merecendo, conseguintemente, o indeferimento de sua inicial.<\/p>\n

    CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O E OU IMPROCED\u00caNCIA PELAS RAZ\u00d5ES DE M\u00c9RITO<\/p>\n

    13.\t\t\t\t\tSem qualquer preju\u00edzo \u00e0s prefaciais de in\u00e9pcia, a requerente \u00e9, indesmentivelmente, carecedora do direito de acionar a requerida, mormente em feito de natureza falimentar, por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es essenciais para tanto que por outro lado, servem tamb\u00e9m para demonstrar, se for o caso, a improced\u00eancia do pedido, como se provar\u00e1, de forma cabal.<\/p>\n

    Da iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos t\u00edtulos elencados:<\/p>\n

    14.\t\t\t\t\tEfetivamente, os cheques que instruem a exordial, rogata v\u00eania<\/em>, n\u00e3o se revestem do car\u00e1ter de executividade, e por extens\u00e3o, falimentar, eis que ausentes requisitos inarred\u00e1veis de liquidez, certeza e exigibilidade.<\/p>\n

    15. \t\t\t\t\t(Aqui conv\u00e9m relatar o porque do n\u00e3o pagamento dos cheques. Como exemplo: \u201cTratam-se de cambiais emitidas como promessa de pagamento, pelo que n\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3-solventes, e que seriam pagas t\u00e3o logo fossem conclu\u00eddos os servi\u00e7os encomendados, raz\u00e3o da emiss\u00e3o das c\u00e1rtulas, o que efetivamente n\u00e3o ocorreu, conforme se comprovar\u00e1 e conforme comprovam os documentos anexos que demonstram que o valor dos cheques se igualam ao valor dos referidos servi\u00e7os, porquanto, outro motivo para aa emiss\u00e3o dos n\u00e3o nunca existiu). <\/p>\n

    18. \t\t\t\t\tMas, usando de m\u00e1-f\u00e9, a requerente prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o, com base em liquidez de cheques emitidos pr\u00e9-datados, contra presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o conclu\u00eddos e com base em protestos tirados embora instada a respeito, quanto da entrega de notifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio houvesse prometido retirar os cheques e terminar os servi\u00e7os, n\u00e3o cumprindo com a palavra e deixando que fossem lavrados os protestos, pois, caso contr\u00e1rio, teria os protestos sido sustados, assim ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos cheques n\u00e3o solvendos, aparecem motivos que autorizariam, inclusive, a nulidade de execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 618, I, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

    \u201cArt. 618. \u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    I – se o t\u00edtulo executivo n\u00e3o for l\u00edquido, certo e exig\u00edvel\u201d.<\/p>\n

    19.\t\t\t\t\tEsta conclus\u00e3o \u00e9 de simples e hialina clareza, bastando que se analise, mesmo perfunctoriamente, as provas documentais que indicam a quita\u00e7\u00e3o dos cheques.<\/p>\n

    20.\t\t\t\t\tAssim, faltante um dos requisitos da lei, e todos s\u00e3o obrigat\u00f3rios, cumulados e combinados entre si, est\u00e1 ausente nos t\u00edtulos que embasam a inicial o car\u00e1ter de executividade, prejudicada, portanto, a sua exigibilidade, carecendo a requerente, na hip\u00f3tese, de execu\u00e7\u00e3o e de pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n

      \n
    1. \t\t\t\tA prova exigida, concessa v\u00eania<\/em>, e \u00e9 a lei que o faz, cogentemente, \u00e9 a efetiva liquidez, certeza e exigibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n

      22.\t\t\t\t\tDesta forma, ou est\u00e3o presentes todos os requisitos nela estipulados, e este tipo de a\u00e7\u00e3o prossegue, ou, na falta de um deles, a mesma deve ser estancada, como na esp\u00e9cie.<\/p>\n

      \t\t\t\t\tPor consequente, quer pela in\u00e9pcia da inicial<\/em>, quer pela car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o<\/em>, quer pela inexist\u00eancia de liquidez e certeza do d\u00e9bito reclamado<\/em>, \u00e9 de se rejeitar a a\u00e7\u00e3o, como medida de JUSTI\u00c7A, a teor dos entendimentos reproduzidos, aliados ao comando emanado no art. 4o<\/sup>, VIII do Dec. Lei no<\/sup> 7.661\/45 (Lei de Fal\u00eancias).<\/p>\n<\/p>\n

      \t\t\t\t\tISTO POSTO, requer-se:<\/p>\n<\/p>\n

        \n
      1. \t\t\t\t\tA declara\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial (art. 295, I, do C.P.C.)\t\t <\/li>\n<\/ol>\n

        b) \t\t\t\t\tO acolhimento da prefacial de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, em todos os seus itens, sem a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n

        c) \t\t\t\tA improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, se assim entender Vossa Excel\u00eancia, decorrente das raz\u00f5es de m\u00e9rito, para tanto, requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, mormente a testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado no prazo legal do art. 407 do C.P.C. e a pericial, se necess\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n

        d) \t\t\t\t\tA aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista para a demonstrada m\u00e1-f\u00e9, nos exatos termos do art. 17, II, do C.P.C., cabendo impor-se \u00e0 autora a penalidade respectiva (art. 18 do C.P.C.) que, \u00e0 luz dos danos causados \u00e0 requerida, requer-se seja fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 18, par\u00e1grafo 2o<\/sup> do C.P.C.).<\/p>\n

        e) \t\t\t\t\tA condena\u00e7\u00e3o da requerente, sob qualquer das hip\u00f3teses anteriores, na verba sucumbencial de praxe.<\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\t\t\t Termos em que,<\/p>\n

        \t\t\t\t\t\t pede deferimento.\t\t<\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\t\t …………………, …de ………. de ……..\t\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\t\t advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14762","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}