Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 000000
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, CNPJ n\u00ba 0000000, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, com a Procuradoria Geral sita na Rua das Rosas, n\u00ba 8000, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
1) Relata o autor que no m\u00eas de novembro de 2006, trafegava normalmente com a sua motocicleta na Rua Major Francisco Nunes de Souza, \u201cquando teve sua motocicleta danificada por um buraco localizado no meio da mencionada rua\u201d.<\/p>\n
Alega que o dano ocorreu por n\u00e3o ter conseguido desviar, j\u00e1 que havia grande fluxo de ve\u00edculos no local.<\/p>\n
Dos danos, afirma que resultou o preju\u00edzo de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais).<\/p>\n
Anexou fotos.<\/p>\n
Pretende obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
Da Ilegitimidade Ativa<\/p>\n
2) Possui legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo da demanda quem \u00e9 o titular do direito subjetivo em lit\u00edgio.<\/p>\n
Entende Arruda Alvim que \u201cestar\u00e1 legitimado o autor quando for o poss\u00edvel titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do r\u00e9u decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a a\u00e7\u00e3o, a suportar os efeitos oriundos da senten\u00e7a\u201d (Humberto Theodoro Jr. ,\u201cCurso de Direito Processual Civil\u201d, Vol. I, 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 57).<\/p>\n
Ocorre que no caso telado o Autor n\u00e3o prova que \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo supostamente sinistrado.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio demandante afirma que a motocicleta pertence ao seu pai.<\/p>\n
Portanto, deve o feito ser extinto sem o julgamento de m\u00e9rito, a teor do art. 267, VI do CPC.<\/p>\n
No M\u00e9rito<\/p>\n
3) Ao autor compete o \u00f4nus da prova (CPC, art. 333,I). Por sua vez, o requerente n\u00e3o provou o nexo causal entre o buraco na via p\u00fablica e o dano no ve\u00edculo, limitando-se a alegar que o buraco, que na verdade trata-se de uma leve depress\u00e3o, foi a causa do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n
Anote-se, ainda, que sequer juntou aos autos o boletim de ocorr\u00eancia do sinistro, vindo a ajuizar a a\u00e7\u00e3o judicial quatro meses depois do alegado incidente.<\/p>\n
No mesmo sentido, as fotos juntadas n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de fazer prova do nexo causal ou dos danos sofridos pelo requerente.<\/p>\n
Assim sendo, entendendo-se o contr\u00e1rio, autorizaria qualquer pessoa fotografar um buraco e uma motocicleta danificada invocar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n
Inclusive, estranha-se que a alega\u00e7\u00e3o de que uma leve depress\u00e3o na via p\u00fablica possa causar tantos danos numa motocicleta cujo desenho foi justamente projetado para a pr\u00e1tica de \u201cmotocross\u201d que rotineiramente suportam impactos muito maiores que o desn\u00edvel apontado pela autor.<\/p>\n
De fato, se houve realmente os danos alegados pode-se concluir que foi decorrente de excesso de velocidade ou falta de habilidade por parte do condutor, concluindo-se, quando muito, pela culpa rec\u00edproca.<\/p>\n
Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. VIA URBANA. BURACO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. VALORES. Plenamente evidenciado no caso sub ocullis a responsabilidade concorrente; tanto no que pertine ao ente estatal ante a aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, primando pelas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trafegabilidade necess\u00e1ria da via urbana, quanto ao condutor; por imprimir velocidade incompat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es de tempo, modo e lugar. Inobserv\u00e2ncia das cautelas de praxe ao trafegar em dia chuvoso em via urbana, imprimindo velocidade excessiva. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70010499101, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14\/04\/2012)<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO. BURACO NA VIA P\u00daBLICA. Evidenciada a culpa concorrente das partes. Do Munic\u00edpio-r\u00e9u, pela omiss\u00e3o no dever de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sendo objetiva a responsabilidade. Do autor, por dirigir de forma desatenta e com excesso de velocidade. Culpa rec\u00edproca em igual propor\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70009286311, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Julgado em 10\/11\/2004).<\/p>\n
4) Anote-se que a apresenta\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento n\u00e3o supre a falta de prova, nem \u00e9 meio id\u00f4neo para comprova\u00e7\u00e3o de danos emergentes.<\/p>\n
Sinale-se que \u00e9 exig\u00eancia da jurisprud\u00eancia que devem ser apresentados no m\u00ednimo o n\u00famero de tr\u00eas or\u00e7amentos de oficinas id\u00f4neas.<\/p>\n
Por outro lado, as notas fiscais foram preenchidas unilateralmente, sequer h\u00e1 assinatura pelo respons\u00e1vel de que o servi\u00e7o e a compra das pe\u00e7as foi realmente efetivada.<\/p>\n
5) Em suma, o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prova os danos sofridos, visto que limita-se a apresentar fotos e um or\u00e7amento, que tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
6) Conv\u00e9m ainda lembrar que a tese do autor funda-se na omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em reparar a via p\u00fablica, visto que afirma ser a causa de seu acidente e neste caso a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do Poder P\u00fablico \u00e9 imprescind\u00edvel, conforme a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NA CELA DO PRES\u00cdDIO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA FALHA DO SERVI\u00c7O. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A morte de detento em pris\u00e3o do Estado n\u00e3o constitui circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, evidencia a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o. Tratando-se de suposto ato omissivo do Poder P\u00fablico, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, exigindo-se a presen\u00e7a do dolo ou da culpa da administra\u00e7\u00e3o pelo evento danoso. Hip\u00f3tese em que a omiss\u00e3o por parte do Estado n\u00e3o restou concretamente demonstrada. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO PROVIDO. SENTEN\u00c7A MODIFICADA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70005369590, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Conrado de Souza J\u00fanior, Julgado em 09\/03\/2006)<\/p>\n
7) Danos morais<\/p>\n
N\u00e3o havendo prova do nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e os danos sofridos pelo ve\u00edculo do autor, n\u00e3o que se falar em danos morais.<\/p>\n
Gize-se, por oportuno, que n\u00e3o se trata de acidente com v\u00edtimas ou danos f\u00edsicos, limitando-se o autor a postular no feito ressarcimento do dano que sofreu decorrente do desn\u00edvel da via p\u00fablica.<\/p>\n
Em tese, danos produzidos ao ve\u00edculo em virtude da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sem danos f\u00edsicos, tratam-se de meros aborrecimentos, insuscet\u00edvel de ensejar danos morais.<\/p>\n
\u00c9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ACESS\u00d3RIOS DE PNEUS E ACESS\u00d3RIOS DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS. Na casu\u00edstica, n\u00e3o se vislumbra a configura\u00e7\u00e3o de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que est\u00e3o sujeitos os indiv\u00edduos nas suas rela\u00e7\u00f5es e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer esp\u00e9cie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera ps\u00edquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpa\u00e7\u00e3o do instituto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70018543090, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Odone Sanguin\u00e9, Julgado em 25\/04\/2007)<\/p>\n
E ainda:<\/p>\n
TELEFONIA. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL. A m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o acarreta a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral. Mero aborrecimento n\u00e3o se confunde com agress\u00e3o a direito de personalidade. Recurso provido. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71001213750, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 07\/03\/2007)<\/p>\n
8) Ad cautelam, em caso de proced\u00eancia, deve o c\u00e1lculo do pagamento dos juros morat\u00f3rios contar sobre o tr\u00e2nsito em julgado (STF, S\u00famula n\u00ba 163) e n\u00e3o sobre a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os juros compostos s\u00e3o indevidos, visto que somente s\u00e3o devidos por aquele que praticou o il\u00edcito (STJ, S\u00famula 186).<\/p>\n
Honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica devem ser fixados em valor moderado (CPC, art. 20, \u00a73\u00ba, 4\u00ba).<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
a) A extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, por ilegitimidade ativa do autor, ou alternativamente a improced\u00eancia do pedido, condenando o requerente nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
b) Em caso de proced\u00eancia, que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o observe os par\u00e2metros apontados na contesta\u00e7\u00e3o (item 8 da contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Coquinhos , 3 de maio de 2007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14746","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}