{"id":14735,"date":"2023-07-14T14:47:56","date_gmt":"2023-07-14T14:47:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:56","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:56","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-ativa-nao-representatividade-dos-herdeiros-ausencia-de-nexo-causal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-ativa-nao-representatividade-dos-herdeiros-ausencia-de-nexo-causal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade passiva e ativa, n\u00e3o representatividade dos herdeiros, aus\u00eancia de nexo causal."},"content":{"rendered":"

O requerido alega em preliminar a ilegitimidade passiva e ativa, bem como a n\u00e3o representatividade dos herdeiros. No m\u00e9rito, afirma n\u00e3o existir nexo de causalidade.<\/strong> <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u2026. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2026.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., pessoa jur\u00eddica de direito privado estabelecida em \u2026., na Rua \u2026. n\u00ba \u2026., CGC\/MF n\u00ba \u2026., neste ato representada por seu Diretor Presidente – doc. \u2026., – por seu advogado e procurador devidamente constitu\u00eddo – doc. \u2026., – com escrit\u00f3rio profissional na Rua \u2026. n\u00ba \u2026., onde habitualmente recebe intima\u00e7\u00f5es, respeitosamente vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

aos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA de n\u00ba \u2026., proposta por \u2026. e \u2026., o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

PRELIMINAR UM
Da Ilegitimidade Passiva de \u2026.<\/p>\n

1. Informa a inicial, ter sido a presente medida proposta contra a empresa \u2026.<\/p>\n

Ocorre que na mesma inicial, juntam os requerentes fotoc\u00f3pia da Carteira Profissional de Trabalho do Sr. \u2026. (fls. \u2026. e \u2026.), onde claramente se encontra o nome correto de seu empregador, \u2026.<\/p>\n

A outra empresa do mesmo grupo, \u2026., cujo nome erroneamente constou como sendo conjugado com o da requerida, n\u00e3o pode permanecer no polo passivo do feito visto que o Sr. \u2026. havia sido seu empregado, desligado em data de \u2026. de \u2026. de \u2026. – docs. \u2026. e \u2026. -, conforme atestam o Registro de Empregados e a Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, devidamente assinada e homologada pelo Sindicato Profissional.<\/p>\n

Desta forma, deve ser exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo, arcando os requerentes com o \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

PRELIMINAR DOIS<\/p>\n

Da Ilegitimidade Passiva de \u2026.<\/p>\n

2. O lament\u00e1vel evento narrado na controvertida inicial de fls. \u2026., do qual a requerida n\u00e3o teve a m\u00ednima participa\u00e7\u00e3o, e, que se afirmado pelos requerentes como decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, se insere no conceito de acidente de trabalho previsto na CLT, e conceituado nos arts. 220 e 222 e seus par\u00e1grafos do Decreto 83.080\/79.<\/p>\n

Como tal, segurado da Previd\u00eancia Social, a empresa arcava com o pagamento da al\u00edquota relativa ao seguro, n\u00e3o cabendo por essa vers\u00e3o dos requerentes, qualquer responsabilidade por indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a teor dos termos da inicial, \u00e9 a requerida parte ileg\u00edtima, devendo ser declarada a sua exclus\u00e3o e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pela sucumb\u00eancia.<\/p>\n

PRELIMINAR TR\u00caS<\/p>\n

Da Ilegitimidade Ativa dos Requerentes \u2026. e \u2026.<\/p>\n

3. A teor do art. 1.537 e seus incisos I e II citados pelos requerentes, a INDENIZA\u00c7\u00c3O em caso de morte consiste al\u00e9m de pagamento dos funerais, na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o defunto os devia.<\/p>\n

Ora, os indigitados filhos requerentes s\u00e3o maiores e capazes sendo um (profiss\u00e3o) e o outra casada, aos quais o \u201cde cujus\u201d, efetivamente, n\u00e3o devia nem deve alimentos, ali\u00e1s, fato este n\u00e3o invocado na inicial, j\u00e1 que sequer alegaram depend\u00eancia econ\u00f4mica do finado \u2026.<\/p>\n

A simples condi\u00e7\u00e3o de filhos e herdeiros n\u00e3o os fazem credores de indeniza\u00e7\u00e3o, que no caso \u00e9 pens\u00e3o alimentar.<\/p>\n

Devem assim serem julgados carecedores da a\u00e7\u00e3o com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

PRELIMINAR QUATRO<\/p>\n

Da N\u00e3o Representatividade de Todos os Herdeiros<\/p>\n

4. Vencida a preliminar acima, h\u00e1 que ser levantada a quest\u00e3o de que os autores n\u00e3o representam a totalidade dos herdeiros de \u2026.<\/p>\n

As inclusas xerox – docs. \u2026. a \u2026. -, extra\u00eddas dos autos de Alvar\u00e1 de n\u00ba \u2026., que tramitou perante o Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de \u2026., demonstram a exist\u00eancia de outros filhos do falecido \u2026., nominados \u2026., \u2026. e \u2026., al\u00e9m dos outros qualificados na inicial.<\/p>\n

Assim, pelo amor \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o, devida fosse qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, haveriam os filhos requerentes que receber proporcionalmente seu quinh\u00e3o, reservando-se aos demais herdeiros n\u00e3o integrantes da lide, o direito de virem pleitear, em processo pr\u00f3prio, o recebimento de haveres eventuais.<\/p>\n

5. Pelas preliminares arg\u00fcidas, espera a requerida a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento do m\u00e9rito, aplicando-se aos requerentes as comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n

Todavia, se este n\u00e3o for o entendimento deste douto Ju\u00edzo, seguem as raz\u00f5es de defesa quanto ao m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

6. Efetivamente, \u2026, tamb\u00e9m conhecido pela alcunha de \u201ccrente\u201d, foi admitido aos servi\u00e7os de \u2026., em data de \u2026. de \u2026. de \u2026., na condi\u00e7\u00e3o de \u2026., e especificamente para administrar uma propriedade no Munic\u00edpio de \u2026., Estado de \u2026., denominada \u2026., adquirida atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda no ano de \u2026., por \u2026. e, que em fun\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial, passou a ser de propriedade de \u2026.<\/p>\n

7. Conforme se pode verificar, as divisas e confronta\u00e7\u00f5es est\u00e3o nitidamente fixadas nas escrituras e correspondentes registros imobili\u00e1rios – docs. \u2026. a \u2026. -, gerando consequentemente \u00e1rea certa, determinada e individualizada e que jamais proporcionou, at\u00e9 a presente data, qualquer disputa ou conflitos relacionados com a sua demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nunca fora ela objeto de invas\u00e3o, quer de parte de posseiros, lindeiros ou madereiros da regi\u00e3o.<\/p>\n

8. Os atos de administra\u00e7\u00e3o foram confiados \u00e0 \u2026., que de transfer\u00eancia do Estado do \u2026. para o \u2026., l\u00e1 permaneceu pelo espa\u00e7o aproximado de \u2026. anos, exercendo com zelo e lealdade as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para facilitar mais ainda os seus atos, pela diretoria da requerida foi criada a filial de \u2026., com a designa\u00e7\u00e3o do Sr. \u2026. como gerente, que entre as suas atribui\u00e7\u00f5es deveria contratar empregados para a abertura de estradas, aviventa\u00e7\u00e3o de limites, ro\u00e7adas e implanta\u00e7\u00f5es da infra-estrutura da fazenda.<\/p>\n

9. Durante o per\u00edodo em que esteve \u00e0 testa da administra\u00e7\u00e3o da \u2026., na qualidade de preposto e gerente, em verdade, n\u00e3o se registraram quaisquer atos de esbulho ou invas\u00e3o sobre a propriedade, do que n\u00e3o h\u00e1 qualquer registro.<\/p>\n

10. A \u00fanica oportunidade em que se verificaram poss\u00edveis roubos de madeira, com suposta invas\u00e3o de \u00e1rea de propriedade da requerida, ocorreu no in\u00edcio do m\u00eas de \u2026. de \u2026., quando decorridos quase \u2026. anos de servi\u00e7os do Sr. \u2026. na regi\u00e3o.<\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, por desconhecimento de divisas entre outras \u2026. \u00e1reas pr\u00f3ximas da propriedade da requerida, gerou-se d\u00favidas quanto ao leg\u00edtimo propriet\u00e1rio das madeiras que estavam sendo extra\u00eddas por ordem de \u2026., adquirida de \u2026., propriet\u00e1rio da \u2026.<\/p>\n

Surgida a d\u00favida, ante a comunica\u00e7\u00e3o do Sr. \u2026., a dire\u00e7\u00e3o da requerida, em \u2026., de imediato determinou ao seu Departamento Jur\u00eddico a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis, comunicando ao gerente, Sr. \u2026., que se abstivesse de qualquer ato por conta pr\u00f3pria, no aguardo de medidas judiciais, caso necess\u00e1rias.<\/p>\n

A prova clara, insofism\u00e1vel e derradeira da afirmativa acima decorre do depoimento prestado pelo Sr. \u2026., perante a autoridade policial – doc. \u2026. -, donde se extrai o seguinte:<\/p>\n

\u201c\u2026 que tomando ci\u00eancia de que a \u00e1rea da firma que administra estava invadida, tendo constatado isso pessoalmente, que em virtude disso comunicou tal fato ao gerente geral da empresa; que determinou ao interrogado que n\u00e3o tomasse medida alguma neste sentido, que as provid\u00eancias seriam tomadas pela dire\u00e7\u00e3o da empresa no sentido de solucionar o problema; que mesmo com a orienta\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o achou por bem ir at\u00e9 a Delegacia de \u2026. e tirar uma orienta\u00e7\u00e3o com o Delegado da referida cidade, onde foi orientado pelo Dr. Delegado no sentido de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio \u2026\u201d<\/p>\n

11. Ainda naquela ocasi\u00e3o, em verifica\u00e7\u00e3o local, constatou o Departamento Jur\u00eddico da requerida a desnecessidade de qualquer outro procedimento judicial, visto que o conflito ocorria em outra \u00e1rea, localizada cerca de \u2026. quil\u00f4metros dos limites de sua propriedade, e que o Sr. \u2026. havia se confundido pela exist\u00eancia de picadas demarcat\u00f3rias, fato este perfeitamente justific\u00e1vel ante a extens\u00e3o das \u00e1reas naquela unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, \u00e9 ainda necess\u00e1rio ser esclarecido que outras propriedades vizinhas tamb\u00e9m suspeitavam estarem sendo esbulhadas, propriedades estas, das empresas \u2026. e \u2026.<\/p>\n

No entanto, nada procedia.<\/p>\n

12. Ao contr\u00e1rio do afirmado na inicial, a miss\u00e3o do Sr. \u2026. n\u00e3o consistia em afugentar pistoleiros e jagun\u00e7os.<\/p>\n

Primeiramente, porque n\u00e3o \u00e9 feitio da requerida a pr\u00e1tica de qualquer ato contr\u00e1rio aos costumes e boa moral, tal como manter a posse de suas terras por meios violentos e amea\u00e7as.<\/p>\n

Na \u00fanica oportunidade em que se apresentou ligeira d\u00favida sobre a sua propriedade, de imediato determinou ao gerente, Sr. \u2026., o sobrestamento de qualquer atitude pr\u00f3pria, encarregando o Departamento Jur\u00eddico a deslindar poss\u00edveis d\u00favidas.<\/p>\n

E, por outro lado, porque nestes muitos anos de manuten\u00e7\u00e3o de propriedade no Estado do \u2026., inexistente qualquer registro de esbulho, turba\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea de terras.<\/p>\n

13. A ocorr\u00eancia da morte do Sr. \u2026. n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 empresa requerida, sua empregadora, mesmo porque t\u00e3o logo tomou conhecimento de seu passamento providenciou a libera\u00e7\u00e3o e o transporte de seu corpo, e, por ato de liberalidade, pagou as despesas relativas ao seu funeral, bem como os direitos trabalhistas por seus saldos, diretamente \u00e0 sua esposa – docs. \u2026. a \u2026.<\/p>\n

14. Assim, s\u00e3o de todo improcedentes as malsinadas afirma\u00e7\u00f5es dos autores, eivadas da mais repreens\u00edvel exacerba\u00e7\u00e3o passional, no tocante aos assaques endere\u00e7ados \u00e0 empresa requerida e aos seus dirigentes.<\/p>\n

Recha\u00e7amos os agravos e as afrontas contidas na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Nunca, em seus \u2026. anos de exist\u00eancia, as empresas coligadas optaram pelo caminho da for\u00e7a ou, at\u00e9 mesmo, pelo desfor\u00e7o permitido e leg\u00edtimo, na defesa de seus direitos de propriedade.<\/p>\n

Jamais se embretou pelos caminhos do selvagerismo ou do instinto \u00e0 busca do lucro f\u00e1cil, contratando e mantendo jagun\u00e7os e pistoleiros \u00e0 seu talante.<\/p>\n

Muito menos for\u00e7ou os seus empregados e prepostos a cometerem miss\u00f5es estranhas \u00e0 sua vontade e moral.<\/p>\n

Jamais desejaria a morte de \u2026., a quem sempre dispensou grande considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o injustas, por isso, as acusa\u00e7\u00f5es dos requerentes.<\/p>\n

15. N\u00e3o h\u00e1 como se falar em \u201cato il\u00edcito\u201d, como pretendem os requerentes, por parte da empresa requerida.<\/p>\n

Para tanto, afirmar que a mesma obrigou o Sr. \u2026. a voltar para \u2026., n\u00e3o para trabalhar, mas \u201cpara morrer\u201d, preparando um compl\u00f4 contra o mesmo.<\/p>\n

Ora, isto \u00e9 uma ins\u00eddia.<\/p>\n

Se pretendesse a requerida se ver livre do Sr. \u2026. teria aceito seu pedido de demiss\u00e3o, que segundo a inicial, teria sido formulado.<\/p>\n

16. A responsabilidade por sua morte n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 requerida, mas sim a quem lhe deu causa.<\/p>\n

As suposi\u00e7\u00f5es narradas na inicial, de que teria a mesma ocorrido em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Sr. \u2026. como agente da citada \u2026., se constituem de mero artif\u00edcio de imagina\u00e7\u00e3o dos requerentes.<\/p>\n

Quando do acontecimento, diversas testemunhas, inclusive seu filho ora requerente, afirmaram a pr\u00e1tica do homic\u00eddio pelos empregados de um fazendeiro local, nominados \u2026., vulgo \u201c\u2026.\u201d e \u2026., que foram indicados e levados \u00e0 julgamento popular.<\/p>\n

Todavia, MM. Dr. Juiz, n\u00e3o foi comprovada a participa\u00e7\u00e3o e culpa dos acusados, que foram unanimente absolvidos – doc. \u2026. – nos autos de processo crime de n\u00ba \u2026. da Comarca de \u2026.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o se comprovou a culpabilidade dos empregados de \u2026., que supostamente teriam conflito com o gerente da empresa requerida por motivos de posse de terras, e que por tais fatos teria sido jurado de morte.<\/p>\n

A senten\u00e7a que absolveu os indiciados afasta terminantemente qualquer discuss\u00e3o \u00e0 respeito de poss\u00edvel envolvimento dos mesmos com a empresa requerida, face discuss\u00f5es sobre a propriedade rural.<\/p>\n

17. Os fatos culminaram com a morte do Sr. \u2026. permanecem at\u00e9 hoje sem qualquer not\u00edcia.<\/p>\n

Os indiciados, supostos assassinos, foram absolvidos por unanimidade, o que leva a crer, ter sido o crime cometido por engano ou por algum outro desafeto pessoal do Sr. \u2026., o que exclui a responsabilidade que se pretende atribuir \u00e0 requerida.<\/p>\n

As quest\u00f5es entre a requerida e o \u201cde cujus\u201d sempre foram de car\u00e1ter profissional, decorrentes t\u00e3o s\u00f3 do contrato laboral que mantinham.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

18. Fundamentaram os requerentes o seu pedido nos arts. 159, 1518 \u00a7 \u00fanico, 1521 inciso III, 1523, 1526, 1536 e 1537 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

O nosso c\u00f3digo, fiel \u00e0 teoria subjetiva, exige a culpa para que haja responsabilidade. Sem a prova desta, inexiste a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano. E, a repara\u00e7\u00e3o do dano decorre de nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano.<\/p>\n

Os requerentes mencionam a denominada \u201cculpa in elegendo\u201d e \u201cculpa in vigilando\u201d como atribu\u00edvel \u00e0 requerida, pretendendo eleg\u00ea-la policial da pessoa de seu gerente e preposto.<\/p>\n

O art. 1521, III, invocado pelos requerentes est\u00e1 mal empregado.<\/p>\n

A empregadora n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel para com seus empregados por atos de terceiros, mas sim respons\u00e1vel para terceiros por ato de seus empregados.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o art. 1521, III do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia, al\u00e9m da S\u00famula 341 do STF, citadas na inicial, afirmam exatamente o que acima se escreve.<\/p>\n

19. Ineg\u00e1vel que a repara\u00e7\u00e3o contida no art. 159 do C\u00f3digo Civil decorre da pr\u00e1tica ou da omiss\u00e3o de ato que cause les\u00e3o \u00e0 direito de outrem.<\/p>\n

Tal norma, contudo, n\u00e3o obriga a indeniza\u00e7\u00e3o por ato contratual, que do contrato resulta.<\/p>\n

Nesse passo, a requerida mantinha contrato de natureza empregat\u00edcia, assumindo cada parte os riscos e obriga\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>\n

Ora, quer da narrativa exordial, quer das raz\u00f5es de defesa, conclue-se que a requerida, nem dolosa nem culposamente, praticou ato ou representou omiss\u00e3o, laborou com imprud\u00eancia, neglig\u00eancia, que apresentem nexo de causalidade com o fato da morte do esposo e pai dos requerentes.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/p>\n

20. \u201cAd argumentandum\u201d, se culpa houvesse e, procedente fosse a demanda, o pedido n\u00e3o se mant\u00e9m no enquadramento legal.<\/p>\n

Como j\u00e1 referido em preliminar, o art. 1537 e seus incisos do CC definem a indeniza\u00e7\u00e3o por morte de forma contr\u00e1ria a pretens\u00e3o dos requerentes.<\/p>\n

21. Diante disto, pretende-se o conhecimento e acolhida das preliminares arg\u00fcidas, com a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

E, se procedente, a redu\u00e7\u00e3o do pedido em dois aspectos, no quantum e na forma.<\/p>\n

No quantum, devido fosse \u00e0 mulher (e exclusivamente \u00e0 ela, visto os demais autores n\u00e3o serem dependentes do falecido), n\u00e3o lhe assiste a percep\u00e7\u00e3o do valor total do sal\u00e1rio do \u201cde cujus\u201d, pois com ele n\u00e3o despendia a totalidade no sustento da esposa, de quem ali\u00e1s se encontrava separado de fato, conforme suas pr\u00f3prias afirmativas anteriores \u00e0 sua morte.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o em forma de pens\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 devida na mesma e exata propor\u00e7\u00e3o com o que ela despendia, eis que embora os alimentos citados no inciso II do art. 1537 n\u00e3o decorram da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, a exegese deste dispositivo o remete em combina\u00e7\u00e3o com o art. 400 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

Na forma, n\u00e3o encontra respaldo legal o pagamento antecipado e \u00e0 vista de todo o per\u00edodo de sobre-vida do falecido, at\u00e9 a sua idade m\u00e9dia de 65 anos. Mais ainda, definido legalmente como sendo alimentos a serem prestados a quem o defunto os devia, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o sucessiva em presta\u00e7\u00f5es no tempo, sendo ainda de ser ressaltado que o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo diferencia-se do valor do piso nacional por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

22. Igual redu\u00e7\u00e3o no quantum e na forma se imp\u00f5em em rela\u00e7\u00e3o aos filhos requerentes, no caso de n\u00e3o acolhimento da preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e de n\u00e3o representatividade do total de herdeiros.<\/p>\n

23. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, requerendo desde j\u00e1 o depoimento pessoal dos requerentes, oitiva de testemunhas, provas documentais e periciais, se necess\u00e1rio for, esperando pelo improvimento do feito com a condena\u00e7\u00e3o dos autores ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios a serem fixados.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

\u2026., \u2026. de \u2026. de \u2026.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
Advogado OAB\/\u2026<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14735","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}