{"id":14734,"date":"2023-07-14T14:47:55","date_gmt":"2023-07-14T14:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:55","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:55","slug":"contestacao-inepcia-da-inicial-pedido-incerto-e-generico-necessidade-de-emenda-da-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-inicial-pedido-incerto-e-generico-necessidade-de-emenda-da-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia da inicial – Pedido incerto e gen\u00e9rico – Necessidade de emenda da inicial"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012.001.029782-1<\/p>\n

Escrevente: Luiz<\/p>\n

ESP\u00d3LIO DE MESACH DE BARROS<\/strong>, representado por sua Inventariante CL\u00c1UDIA SILENE DE BARROS, nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/strong> movida por CARLOS AUGUSTO DE BARROS<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

aduzindo para tanto o seguinte:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com a Lei 1060\/50, ser juridicamente necessitado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, indicando a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro para o patroc\u00ednio de sua causa.<\/p>\n

II – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

– Da In\u00e9pcia da Inicial –<\/strong><\/p>\n

2.1. A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 in\u00e9pcia, posto que o Autor n\u00e3o descriminou os valores supostamente gastos com a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, omitindo, assim, a quantia que deseja receber na remota hip\u00f3tese de ser julgado procedente o pedido autoral, limitando-se a requerer a posterior juntada da documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

2.2. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do art. 286 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, s\u00f3 sendo l\u00edcito a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico nas exce\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos do referido dispositivo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

2.3. Nesse sentido, cabem ser transcritos os ensinamentos do Professor Alexandre Freitas C\u00e2mara:<\/p>\n

" O pedido deve ser certo e determinado. Ambas as qualidades aqui afirmadas devem estar presentes no pedido apresentado na peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo, pois, imprescind\u00edveis<\/strong>. Pedido determinado, segundo um dos nossos mais not\u00e1veis juristas, "\u00e9 o que externa uma pretens\u00e3o que visa a um bem jur\u00eddico perfeitamente caracterizado". E pedido certo, segundo o mesmo autor, "\u00e9 o que deixa claro e fora de d\u00favida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extens\u00e3o"<\/strong>. Assim sendo, n\u00e3o basta ao autor, por exemplo, pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a pagar a ele uma soma em dinheiro devida em raz\u00e3o de um contrato de m\u00fatuo (pedido determinado), mas afirmar tamb\u00e9m a quantidade de dinheiro que pretende receber (pedido certo)<\/strong>. Determina\u00e7\u00e3o e certeza, portanto, se completam, sendo essenciais para que se possa delimitar o objeto do processo." (in <\/em>Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, volume I, p\u00e1ginas 291\/292)<\/p>\n

2.4. O pedido do autor \u00e9 incerto, j\u00e1 que n\u00e3o especifica a quantia exata que pretende receber a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, sendo certo, ainda, que quando da propositura da a\u00e7\u00e3o deveria ter sido apresentado os documentos comprobat\u00f3rios dos gastos supostamente efetuados para a constru\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel, pelo que requer seja acolhida a presente preliminar extinguindo o processo sem julgamento do m\u00e9rito por aus\u00eancia de pedido certo, ou, caso assim n\u00e3o entenda V. Exa., seja deferido ao Autor prazo para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de que estipule valor certo para a indeniza\u00e7\u00e3o bem como junte aos autos todos os documentos comprobat\u00f3rios dos gastos supostamente efetuados, abrindo-se em seguida prazo para a defesa para se manifestar.<\/p>\n

III – DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.1. O Autor ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter o ressarcimento pelos valores supostamente gastos com a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com dois pavimentos e terra\u00e7o feito nos fundos do terreno dos pais do Autor, localizado na Rua Dr. Heliodoro Balbi, n. 113, Anchieta, com a suposta anu\u00eancia dos seus genitores e de seus irm\u00e3os, alegando, para tanto, ser possuidor de boa-f\u00e9 e, portanto, com direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos termos do art. 547 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 548, ambos do C\u00f3digo Civil, protestando ainda pelo direito de reten\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 516, da legisla\u00e7\u00e3o Civil. <\/p>\n

3.2. Primeiramente, cabe esclarecer a situa\u00e7\u00e3o atual de ocupa\u00e7\u00e3o do terreno pelos herdeiros e as acess\u00f5es existentes para melhor entendimento dos fatos controvertidos, a saber:<\/p>\n

(i) Apartamento n.101 – composto de sala, 2 quartos, cozinha, banheiro, \u00e1rea de servi\u00e7o, varanda, ocupado pelos herdeiros CL\u00c1UDIA SILENE DE BARROS e CELSO ROBERTO DE BARROS;<\/p>\n

(ii) Apartamento 201 – composto de sala, 3 quartos, cozinha, banheiro, \u00e1rea de servi\u00e7o, varanda, ocupado pela herdeira CHEILA REGINHA DE BARROS RIBEIRO e sua fam\u00edlia;<\/p>\n

(iii) Apartamento 113 fundos – composto de sala, 3 quartos, cozinha, 2 banheiros, \u00e1rea de servi\u00e7o, cobertura, ocupado pelo herdeiro CARLOS AUGUSTO DE BARROS e sua fam\u00edlia (im\u00f3vel objeto da lide).<\/p>\n

3.3. Na verdade, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo Autor, a acess\u00e3o dos fundos ocupada pelo herdeiro CARLOS AUGUSTO DE BARROS j\u00e1 existia quando de sua aquisi\u00e7\u00e3o pelos genitores das partes, MESACH DE BARROS e ALZIRA C\u00d4RREA DE BARROS, e possu\u00eda \u00e1rea constru\u00edda de 25,13 m2 e logo ap\u00f3s foi aumentada para 118m2 para poder abrigar toda a fam\u00edlia.<\/p>\n

3.4. Posteriormente, foi constru\u00edda pelos de cujus<\/em> a casa da frente na qual passaram a residir com todos os herdeiros, desocupando o im\u00f3vel dos fundos.<\/p>\n

3.5. Por encontrar-se a casa dos fundos desocupada e encontrando-se o Autor com problemas financeiros sem possuir local para residir, seus pais permitiram que aquele passasse a nela residir juntamente com sua fam\u00edlia, como comodato verbal.<\/p>\n

3.6. Ap\u00f3s a morte do Sr. Mesach de Barros, a Sra. Alzira C\u00f4rrea de Barros, m\u00e3e das partes, ajuizou a\u00e7\u00e3o junto ao Juizado Especial C\u00edvel de Anchieta a fim de obter a desocupa\u00e7\u00e3o da casa pelo ora R\u00e9u, vez que esta estava enfrentando s\u00e9rias dificuldades financeira, enquanto seu filho j\u00e1 come\u00e7ava a ostentar melhoria em seu padr\u00e3o de vida, tendo, ent\u00e3o, o ora R\u00e9u se comprometido a desocupar o im\u00f3vel no prazo de 5 meses.<\/p>\n

3.7. Cabe ressaltar que a Sra. Alzira apenas n\u00e3o exigiu judicialmente a sa\u00edda do ora R\u00e9u do im\u00f3vel que este ocupava em raz\u00e3o das s\u00faplicas do filho que continuou reclamando de sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

3.8. O ajuizamento anterior da referida a\u00e7\u00e3o deixa claro que o ora R\u00e9u n\u00e3o foi o respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o da casa dos fundos, pois, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o teria concordado em desocup\u00e1-lo voluntariamente.<\/p>\n

3.10. Resta evidente que <\/em><\/strong>j\u00e1 existia pr\u00e9dio em constru\u00e7\u00e3o<\/em> quando da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos genitores das partes no ano de 1972, como se verifica da certid\u00e3o do Registro Geral de Im\u00f3veis (doc.1), da escritura de compra e venda (doc.2), do Projeto de Constru\u00e7\u00e3o aprovado em 1967 (doc.3)<\/em><\/strong>, <\/em>localizado nos fundos do terreno e da guia de recolhimento datado de 1983 para acr\u00e9scimo de \u00e1rea do 2\u00ba pavimento nos fundos (doc.4).<\/em><\/strong><\/p>\n

3.11. O pr\u00e9dio a que se refere o Autor, e que inexplicavelmente afirma ter constru\u00eddo (apesar de n\u00e3o apresentar quaisquer documentos ou recibos que atestem tal fato), \u00e9 exatamente o mesmo localizado nos fundos do terreno, que em 1972 comprovadamente j\u00e1 existia.<\/em><\/p>\n

3.12. S\u00e3o tamb\u00e9m inver\u00eddicas as informa\u00e7\u00f5es do Autor no sentido de ser a casa dos fundos a mais valorizada e de encontrarem-se os dois outros im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o, como se verifica das fotos anexadas \u00e0 presente.<\/p>\n

3.13. Por outro lado, cabe esclarecer que as constru\u00e7\u00f5es somente foram regularizadas ap\u00f3s a abertura do invent\u00e1rio, como se verifica da certid\u00e3o anexa na qual j\u00e1 consta a regulariza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es (doc.5) e da certid\u00e3o da Prefeitura (doc.6), por exig\u00eancia do d. Ju\u00edzo da 11a<\/sup> Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da Comarca da Capital, sob pena de suspens\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n

3.14. Assim, nenhuma raz\u00e3o assiste ao Autor, uma vez que s\u00f3 teria direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio caso efetivamente tivesse constru\u00eddo o im\u00f3vel existente nos fundos, o que n\u00e3o ocorreu, como restou demonstrado pelos documentos anexados \u00e0 presente e ser\u00e1 ratificado oportunamente pela oitiva das testemunhas arroladas, sendo certo que o Autor n\u00e3o juntou qualquer documento, tais como notas fiscais ou or\u00e7amentos, que comprovasse os gastos supostamente efetuados, salvo por um recibo referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do terra\u00e7o que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de comprovar sequer parcialmente os fatos alegados pelo Autor.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Isto posto, <\/em>requer a V. Exa. se digne acolher a preliminar de in\u00e9pcia da inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito, ou no m\u00e9rito, caso ultrapassada a referida preliminar, seja julgado improcedente o pedido autoral pelas raz\u00f5es acima expostas, condenado-se o Autor nos \u00f4nus sucumb\u00eanciais, revertidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

4.2. Outrossim, requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dirigido ao Juizado Especial C\u00edvel de Anchieta para que forne\u00e7a a este ju\u00edzo c\u00f3pia do processo que tramitou perante aquele \u00f3rg\u00e3o e teve como Autora a Sra. Alzira C\u00f4rrea de Barros e como R\u00e9u Carlos Augusto de Barros.<\/p>\n

4.3. Protesta, desde j\u00e1, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, com depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, dos demais herdeiros do Esp\u00f3lio do R\u00e9u e das testemunhas arroladas, e documental suplementar.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2012<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. ______________________________________________________________________________________________________<\/li>\n
  2. ______________________________________________________________________________________________________<\/li>\n
  3. ______________________________________________________________________________________________________<\/li>\n
  4. ______________________________________________________________________________________________________<\/li>\n
  5. ______________________________________________________________________________________________________<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14734","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}