{"id":14729,"date":"2023-07-14T14:47:49","date_gmt":"2023-07-14T14:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:49","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:49","slug":"contestacao-acao-de-divisao-de-imoveis-irregularidade-processual-e-vicio-da-vontade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-divisao-de-imoveis-irregularidade-processual-e-vicio-da-vontade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Divis\u00e3o de Im\u00f3veis: Irregularidade processual e v\u00edcio da vontade"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O a<\/strong> A\u00c7\u00c3O DE DIVIS\u00c3O DE IM\u00d3VEIS-<\/strong> Irregularidade processual por inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de r\u00e9us cond\u00f4minos, litisconsortes necess\u00e1rios. Falta de cita\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge<\/strong>, em a\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n

No m\u00e9rito, alega-se v\u00edcio da vontade.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE….<\/p>\n

Processo n\u00ba ….<\/p>\n

…………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua…, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es em geral, nos autos de A\u00c7\u00c3O DE DIVIS\u00c3O DE IM\u00d3VEIS<\/strong> proposto por …., vem, respeitosamente apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

com fulcro nos seguintes argumentos:<\/p>\n

O Autor vem a ju\u00edzo buscando promover a divis\u00e3o de um im\u00f3vel do qual tem parte ideal de 50% alegando em s\u00edntese que j\u00e1 houve entendimento neste sentido, apresentando inclusive documento da Prefeitura Municipal (fls. ….), onde consta a averba\u00e7\u00e3o da subdivis\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Por ser o Autor casado como consta de sua qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. …. e …., n\u00e3o poder\u00e1 estar em ju\u00edzo pleiteando direitos reais, notadamente sobre aqueles que aqui embasam o seu pedido, eis que, em se tratando de bem im\u00f3vel, o art. 10 do C\u00f3digo de Processo Civil determina o comparecimento no processo de ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n

Raz\u00e3o porque, com fundamentos no art. 301, inciso VIII e do artigo 267 do mesmo diploma legal, requer que determina a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h1>\n

Pretende o Autor proceder a divis\u00e3o do im\u00f3vel sem requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital dos \u00faltimos dois Requerentes que residem em …., como disp\u00f5e o artigo 953 do C\u00f3digo de Processo Civil. Tamb\u00e9m deixam de integrar a lide a Sra. …. e seu marido …., referidos as fls. …. e declarantes as fls. …., pois apesar da declara\u00e7\u00e3o, estes devem integrar a lide. N\u00e3o seria uma simples declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter discut\u00edvel ou at\u00e9 mesmo nula, por tratar-se de termo de acordo entre "parte" dos herdeiros cond\u00f4minos, a qual resta impugnado, que viria suprir decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Finalmente, ausente tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do Requerido …., que figura maliciosamente em sua qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. …., como vi\u00favo, mas, a bem da verdade este \u00e9 casado com …. (doc. ….), sendo o fato de conhecimento do Requerente, pois esta \u00e9 tia deste, uma vez que \u00e9 casada pelas segundas n\u00fapcias com o irm\u00e3o de seu pai j\u00e1 h\u00e1 oito anos.<\/p>\n

Observa-se assim, a exist\u00eancia de v\u00edcio que torna inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial conforme disp\u00f5e o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 295 do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel proceder a divis\u00e3o judicial de um im\u00f3vel sem o comparecimento de todos os cond\u00f4minos como pretende o Requerente.<\/p>\n

Deve, pois a peti\u00e7\u00e3o ser indeferida, nos termos do inciso III do artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Civil, e extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do inciso I, V e VI do art. 267 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

FALTA DE OBSERV\u00c2NCIA AO TEXTO LEGAL<\/h1>\n

Deixou tamb\u00e9m o Autor de observar o que determina o art. 967, I do C\u00f3digo de Processo Civil, primeira parte, que determina ao postulante que indique a origem da comunh\u00e3o sobre o bem.<\/p>\n

H\u00e1 que ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial nos termos do art. 267, XI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/h1>\n

Por quest\u00e3o de zelo, o Autor reporta-se tamb\u00e9m ao m\u00e9rito, o que faz na seguinte forma.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

O autor, mostrando-se interessado na aquisi\u00e7\u00e3o da parte ideal sobre o im\u00f3vel do Requerido …. e de seus filhos do qual tamb\u00e9m \u00e9 cond\u00f4mino, em …. de …., ofertou ao Requerido R$ …. (….), estes representados por um autom\u00f3vel …., ano …., mais R$ …. em esp\u00e9cie.<\/p>\n

Apresentou ent\u00e3o o Autor naquela oportunidade uma planta de divis\u00e3o gr\u00e1fica do im\u00f3vel sugerindo que ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, seria aquela a forma que tomaria.<\/p>\n

O Requerido ficou ent\u00e3o aguardando o pagamento aven\u00e7ado por algum tempo. Veio mais tarde saber que, ao inv\u00e9s da parte ideal sobre o im\u00f3vel pertencente ao Requerido e de seus filhos, este, o Autor, comprou a parte pertencente a outros herdeiros, vindo assim a inviabilizar a divis\u00e3o expressa \u00e0s fls. …., a qual resta impugnada por n\u00e3o espelhar a vontade do Requerente, e certamente tamb\u00e9m n\u00e3o a vontade dos demais Requeridos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, …., mulher do Requerido …., se quer foi consultada, e como se deflui da certid\u00e3o de seu casamento (doc. ….), este \u00e9 casado sob o regime de Comunh\u00e3o Universal de Bens e, portanto, n\u00e3o poderia ter sido preterida da partilha.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/h1>\n

Assim, contesta o Requerente todos os termos da inicial, impugnando expressamente a divis\u00e3o representada as fls. …., por n\u00e3o espelhar a vontade e tampouco justi\u00e7a ao Requerido, agravado ainda pelo fato de ser este ap\u00f3crifo.<\/p>\n

FINALMENTE<\/h1>\n

Requer o Contestante, o indeferimento da inicial nos termos das preliminares apresentadas, ou se assim n\u00e3o for vosso entendimento, que seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o improcedente, condenando o Autor \u00e0s verbas de sucumb\u00eancia, honor\u00e1rios a base usual de 20%.<\/p>\n

Para provar os fatos aqui articulados, protesta pela apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado dentro do prazo legal.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14729","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}