{"id":14728,"date":"2023-07-14T14:47:48","date_gmt":"2023-07-14T14:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:48","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:48","slug":"contestacao-indeferimento-da-peticao-inicial-e-ausencia-de-legitimidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-indeferimento-da-peticao-inicial-e-ausencia-de-legitimidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Indeferimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial e Aus\u00eancia de Legitimidade"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \t<\/p>\n

PROC:
………………………….., brasileiro, solteiro, gr\u00e1fico, identidade n., residente e domiciliado na Rua Z, vem, por seu Advogado(proc. anexo), nos autos da A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria que lhe move Fulano, oferecer\t<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

com fulcro nas raz\u00f5es de fato e de direito abaixo elencadas: <\/p>\n

PRELIMINARMENTE
DO INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL\t<\/p>\n

A pe\u00e7a vestibular deve ser rejeitada por n\u00e3o preencher os requisitos do artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que n\u00e3o fornece adequadamente a qualifica\u00e7\u00e3o do autor, de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. \t
Corroborando com este entendimento, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte entendimento jurisprudencial.
" Deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se n\u00e3o for atendido \u00e9 que poder\u00e1 decretar a extin\u00e7\u00e3o do processo (RSTJ 17\/355). Mas, se o Juiz n\u00e3o determinou a emenda da inicial, nem por isso fica impossibilitado de ex officio ou a requerimento do r\u00e9u, decretar a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito, se ela n\u00e3o atendia ao disposto nos arts. 282 e 283" (JTA 100\/157). Neste sentido: RT 612\/104. <\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM<\/em> <\/p>\n

Requer o contestante a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, ex vi do disposto no art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, haja visto n\u00e3o ser o autor parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n

A legitimidade da parte \u00e9 a pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o, significa que a pretens\u00e3o \u00e9 subjetivamente razo\u00e1vel. Conforme salienta o saudoso Prof. Enrico Tulio Liebman, "A legitimidade \u00e9 apreciada tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material em que surge o conflito de interesses. O requisito da legitimidade, portanto, concerne \u00e0s partes: autor e r\u00e9u". <\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria a legitimidade ativa decorre da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio do autor, j\u00e1 que tal a\u00e7\u00e3o se fundamenta em um dos poderes do dom\u00ednio, ou seja, no poder de Defesa ou Reivindica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ocorre que ao propor a presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o logrou o autor provar ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o acostou aos autos o Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, pelo que o presente processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito. Conv\u00e9m salientar, por oportuno e importante, que o autor deveria comprovar essa qualidade ao ajuizar a demanda, n\u00e3o lhe sendo permitido comprovar aquela no final da processo, na forma do artigo 282, VI do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

NO M\u00c9RITO <\/p>\n

Improcedem in totum<\/em> as alega\u00e7\u00f5es do autor, vez que n\u00e3o representam a verdade essencial \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Em verdade, o genitor do contestante, j\u00e1 falecido, ocupou o im\u00f3vel em tela por onze anos, vale dizer, no per\u00edodo 1959 at\u00e9 1970, tendo, com o seu falecimento, transmitido a posse do im\u00f3vel objeto da presente demanda aos seus sucessores, sendo que estes, at\u00e9 a presente data, exerceram-na sem serem incomodados. <\/p>\n

Assim, estando preenchidos os requisitos do USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO, e, sendo certo que o Direito de Propriedade constitui-se em favor do possuidor usucapiente por efeito direto e imediato do mero perfazer do prazo usucapional, n\u00e3o tem o autor qualquer direito \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. <\/p>\n

No que tange ao pleito por perdas e danos, melhor sorte n\u00e3o merece o autor, eis que o r\u00e9u, ao rev\u00e9s, fez melhoramentos na coisa, conforme oportunamente se demonstrar\u00e1. <\/p>\n

DO DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O POR BENFEITORIAS <\/p>\n

Caso, por absurdo, V. Exa. entenda por julgar procedente o pedido reivindicat\u00f3rio, requer seja concedido ao r\u00e9u o direito de reten\u00e7\u00e3o pela constru\u00e7\u00e3o de acess\u00f5es. \u00c9 conveniente destacar que embora as constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam benfeitorias, o disposto no artigo 516 do C\u00f3digo Civil, pela sua finalidade, abrange umas e outras. <\/p>\n

Ante o exposto, requer a V. Exa.: <\/p>\n

a) a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito na forma do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es expostas na preliminar arguida; <\/p>\n

b) seja apensada aos autos a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que tramita neste r. Ju\u00edzo, tombada sob o n. 20346, face a evidente conex\u00e3o existente; <\/p>\n

c) caso seja superada a preliminar suscitada, requer o contestante seja, no m\u00e9rito, julgado improcedente o pedido reivindicat\u00f3rio, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do autor em custas processuais e honor\u00e1rios de Advogado, estes na propor\u00e7\u00e3o de 10% sobre do valor da causa. <\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. <\/p>\n

P. deferimento <\/p>\n

………………………………..,……..de…………de…………..<\/p>\n

………………………………………….<\/p>\n

Advogado <\/p>\n

Art. 39, I do CPC – (endere\u00e7o profissional) \t<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14728","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}