{"id":14727,"date":"2023-07-14T14:47:47","date_gmt":"2023-07-14T14:47:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:47","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:47","slug":"contestacao-restauracao-de-autos-de-acao-ordinaria-inepcia-da-peticao-inicial-e-falta-de-documentos-essenciais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-restauracao-de-autos-de-acao-ordinaria-inepcia-da-peticao-inicial-e-falta-de-documentos-essenciais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Restaura\u00e7\u00e3o de Autos de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria – In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial e Falta de Documentos Essenciais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39a<\/sup> VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo no. 2012.001.027178-9<\/p>\n

\t\t\t, nos autos do processo de RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS DE A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA proposta por CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO JAMAICA, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, na forma abaixo:<\/p>\n

\t\t\tInicialmente, afirmam sob as penas da lei e de acordo com o disposto no art. 4o<\/sup> da Lei 1.060\/50, ser pessoas juridicamente necessitadas, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, sendo, portanto, benefici\u00e1rios da gratuidade de justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de sua defesa.<\/p>\n<\/p>\n

    \n
  1. In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\tArg\u00fci a R\u00e9, em preliminar, a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial de restaura\u00e7\u00e3o dos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de n\u00e3o atender aos requisitos do art. 282 do CPC, n\u00e3o atende as particularidades previstas no art. 1.064 do CPC, deixando o Requerente de declarar o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos<\/strong>, juntando, apenas, os documentos cujas c\u00f3pias encontravam-se em seu poder, insuficientes ao exerc\u00edcio do direito de defesa e ao prosseguimento do feito.<\/p>\n

    \t\t\tSendo assim, vem requerer a V.Exa. seja intimado o Requerente a emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento e a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

      \n
    1. Falta de Documentos essenciais a propositura da a\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

      \t\t\tObserva-se, ainda, que n\u00e3o apresentou o Requerente qualquer certid\u00e3o emitida pelo cart\u00f3rio da 39a<\/sup> Vara C\u00edvel que ateste o extravio dos autos principais da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e a inexist\u00eancia de autos suplementares (art. 159 do CPC) ou de c\u00f3pias de decis\u00f5es registradas nos livros apropriados.<\/p>\n

      \t\t\tSendo assim, vem requerer a V.Exa. a intima\u00e7\u00e3o do Requerente para que regularize a peti\u00e7\u00e3o inicial instruindo-a com os documentos essenciais a sua propositura, sob pena de indeferimento da inicial e a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pela inexequibilidade da restaura\u00e7\u00e3o por falta de pe\u00e7a essencial ao processo.<\/p>\n

        \n
      1. O m\u00e9rito<\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\tO Requerente fez juntar aos autos os seguintes documentos que instru\u00edram a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, cujas c\u00f3pias encontram-se em seu poder.<\/p>\n

        \t\t\tTodavia, em apenso a referida a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tramitava medida cautela inominada proposta pela ora Requerida, que, ao que tudo indica, tamb\u00e9m teve seus autos extraviados.<\/p>\n

        \t\t\tCumpre esclarecer a Requerida perdeu contato com a advogada que patrocinava seus interesses em ambos os processos e somente disp\u00f5e das c\u00f3pias ora anexadas: peti\u00e7\u00e3o inicial da medida cautelar inominada, decis\u00e3o que concedeu a liminar, peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

        \t\t\tApresenta, ainda, o andamento processual de ambas as a\u00e7\u00f5es disponibilizados no site do Tribunal de Justi\u00e7a pela internet.<\/p>\n

        \t\t\tIsto posto, vem requerer a V.Exa. sejam acolhidas as preliminares arg\u00fcidas e, no m\u00e9rito, julgado improcedente o pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do Autor ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem fixados em 10% sobre o valor da causa e recolhidos em favor do CEJUR\/DPGE.<\/p>\n

        \t\t\tProtesta, desde logo, nos termos dos arts. 1.066, par\u00e1grafo 3o<\/sup> e 360 do CPC, pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental complementar.<\/p>\n

        \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

        \t\t\tRio de Janeiro, 8 de abril de 2012.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14727","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}