{"id":14720,"date":"2023-07-14T14:47:38","date_gmt":"2023-07-14T14:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:38","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:38","slug":"contestacao-purga-da-mora-em-acao-de-busca-e-apreensao-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-purga-da-mora-em-acao-de-busca-e-apreensao-alienacao-fiduciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Purga da Mora em A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o – Alienac\u0327a\u0303o Fiducia\u0301ria"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Ref.: Processo n \u00ba 2012.001.140870-7<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

\t\t\tPelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

\t\t\tInicialmente, insta consignar que a parte r\u00e9 est\u00e1 sob o p\u00e1lio da Justi\u00e7a Gratuita, gozando de todos os benef\u00edcios a ela inerentes, em conformidade com o disposto na lei 1.060\/50. <\/p>\n

\t\t\tA parte autora transferiu \u00e0 r\u00e9, em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o autom\u00f3vel objeto desta lide, tendo sido o valor total do financiamento ajustado em R$ 6.529,74, a ser quitado em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas.<\/p>\n

\t\t\tA r\u00e9 sempre foi boa cumpridora de sua obriga\u00e7\u00e3o, primando pela pontualidade no pagamento das parcelas vencidas. Ocorre que, em virtude de in\u00fameros problemas financeiros, viu-se compelida a interromper o pagamento das presta\u00e7\u00f5es ajustadas, reconhecendo, destarte, o d\u00e9bito indicado na planilha de fls. 12\/15.<\/p>\n

\t\t\tDestaca-se, contudo, que a r\u00e9 \u00e9 benefici\u00e1ria da J.G, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser exclu\u00eddo do d\u00e9bito descriminado na planilha os valores referentes \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais totalizam R$ 289,55 (duzentos e oitenta e nove reais e cinq\u00fcenta e cinco centavos).<\/p>\n

\t\t\tInfere-se do resumo de c\u00e1lculos colacionado aos autos que a r\u00e9 quitou 16 das 24 presta\u00e7\u00f5es do financiamento. Assim, resta patente que efetuou o pagamento de mais de 50% do pre\u00e7o financiado, fazendo jus \u00e0 purga da mora, regulada pelo art. 3 \u00ba, \u00a7 1 \u00ba do DL 911\/69, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a71\u00ba Despachada a inicial e executada a liminar, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para, em 3 (tr\u00eas) dias, apresentar contesta\u00e7\u00e3o ou, se tiver pago 40% (quarenta por cento) do pre\u00e7o financiado, requerer a purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDesta forma, resta patente que a r\u00e9 tem o direito de quitar o d\u00e9bito indicado na planilha de lavra da parte autora, com a exclus\u00e3o dos encargos sucumbenciais. <\/p>\n

0 \t\t\tPor derradeiro, cumpre trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o recentes ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, referentes \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n

ALIENACAO FIDUCIARIA
BUSCA E APREENSAO
PURGACAO DA MORA
VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA <\/p>\n

BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. MORA.<\/strong> PURGA\u00c7\u00c3O. DIREITO.<\/strong> O ju\u00edzo, ao julgar procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito sem dar ao devedor a oportunidade de exercer o seu direito<\/strong> \u00e0 purga<\/strong> da mora<\/strong> regularmente requerida, afronta o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa dos interesses de litigante em processo judicial e profere senten\u00e7a irrita. <\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.04563
Data de Registro : 30\/04\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

BUSCA E APREENSAO
ALIENACAO FIDUCIARIA
PURGACAO DA MORA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
<\/strong><\/p>\n

PURGA<\/strong> DA MORA.<\/strong> ANATOCISMO. EXCLUS\u00c3O. 1- O pagamento de mais de quarenta por cento das presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo atribui ao devedor, na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, o direito<\/strong> de purgar a sua mora.<\/strong> 2- Nesse aspecto, como a pr\u00e1tica do anatocismo afronta o ordenamento jur\u00eddico e revela-se absolutamente inv\u00e1lida e ineficaz, a determina\u00e7\u00e3o do Juizo para que o c\u00e1lculo da d\u00edvida se realize com a sua exclus\u00e3o harmoniza-se com a norma que disp\u00f5e sobre a resposta ao pedido de busca e apreens\u00e3o, dirigida apenas ao devedor. <\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO
N\u00famero do Processo: 2003.002.07541 <\/strong><\/p>\n

Des. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Julgado em 15\/07\/2003 <\/strong><\/p>\n

ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR
MORA
BUSCA E APREENSAO DE VEICULO
DEC.-LEI N. 911, DE 1969
<\/strong><\/p>\n

BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. MORA.<\/strong> VALIDADE. M\u00daTUO. CL\u00c1USULA. DISCUSS\u00c3O. IMPROPRIEDADE DO MEIO. 1- A norma especial que regula a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a busca e apreens\u00e3o do bem alienado ficluciariamente quando o devedor incide em mora,<\/strong> cujo direito<\/strong> \u00e0 purga<\/strong> subordina-se ao pagamento de 40% das presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo. 2 Essa norma restringe o \u00e1mbito da defesa apenas \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do pagamento do d\u00e9bito, o que torna a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o o meio impr\u00f3prio para dirimir eventuais controv\u00e9rsias sobre qualquer cl\u00e1usula do contrato e restitui\u00e7\u00e3o de parte do pre\u00e7o. <\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.25898
Data de Registro : 13\/03\/2003
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

Des. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Julgado em 10\/12\/2012 <\/strong><\/p>\n

\t\t\tPor todo o exposto requer a parte r\u00e9 seja concedido o direito de purgar a mora, em tr\u00eas parcelas fixas de R$ 965,16 (novecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a serem pagas no dia 5 de cada m\u00eas, com a conseq\u00fcente devolu\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel apreendido em sede liminar e extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

N. termos,<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14720","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}