{"id":14712,"date":"2023-07-14T14:47:26","date_gmt":"2023-07-14T14:47:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:26","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:26","slug":"contestacao-a-indenizatoria-por-rescisao-de-representacao-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-indenizatoria-por-rescisao-de-representacao-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Indenizat\u00f3ria por Rescis\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Comercial"},"content":{"rendered":"\n\n
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Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Indenizat\u00f3ria por Rescis\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias<\/p>\n<\/td>\n

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A autora era representante comercial da r\u00e9, e teve rescindido o contrato por prazo indeterminado, vindo a exigir indeniza\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o 1\/12 institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.420\/92.<\/p>\n<\/td>\n

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INDENIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba …. – …. VARA C\u00cdVEL DE ….<\/p>\n

AUTORA: ….
R\u00c9: ….<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Merit\u00edssimo Juiz<\/p>\n

1. PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.1. A Exce\u00e7\u00e3o e a Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Em pe\u00e7a apartada, como disp\u00f5e o artigo 307 do C\u00f3digo de Processo Civil, a Contestante arg\u00fai a incompet\u00eancia desse honrado Ju\u00edzo, em raz\u00e3o do lugar, que \u00e9 recebida com efeito suspensivo, nos exatos termos do artigo 265, inciso III e 306, ambos do mesmo estatuto processual.<\/p>\n

Ainda que a execu\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia n\u00e3o altere ou desloque a composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio para outra circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, hip\u00f3tese que se admite apenas pelo prazer de argumentar, o requerimento de farta prova testemunhal, atrav\u00e9s de precat\u00f3rias para outras comarcas, fracionar\u00e1 a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, uma vez que requeridas ditas provas, o cumprimento das cartas implicar\u00e1, necessariamente, na suspens\u00e3o do feito, como estatuem os artigos 265, IV, "b" e 338, do diploma processual civil citado.<\/p>\n

Assim sendo, a contesta\u00e7\u00e3o ora oferecida, ao mesmo tempo em que se protocola a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, n\u00e3o invalida a apresenta\u00e7\u00e3o, em homenagem ao salutar princ\u00edpio de economia processual, que informa o sistema processual civil brasileiro (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos ao C\u00f3digo de Processo Civil, item 19).<\/p>\n

Se o apego ao praxismo vier a ser incontorn\u00e1vel, restar\u00e1 \u00e0 Excipiente, ora Contestante, a integralidade, e, at\u00e9 mesmo, aduzi-la, caso o MM. Juiz Diretor do feito se incline para nova manifesta\u00e7\u00e3o, dispens\u00e1vel, s.m.j., no entender da Contestante.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, o oferecimento simult\u00e2neo da contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exprime ren\u00fancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas procedimento ungido de bom senso e com vistas a simplificar o direito de litigar em ju\u00edzo.<\/p>\n

2. M\u00c9RITO<\/p>\n

2.1. Das Alega\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Pretendendo o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o da R\u00e9, por rompimento de contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial – escrito e verbal – em s\u00edntese, alega a Autora, a extensa inicial, instru\u00edda de fartos documentos, que j\u00e1 comp\u00f5em 3 (tr\u00eas) volumes, que:<\/p>\n

a) por sua qualidade de representante comercial regularmente inscrita, prestou \u00e0 R\u00e9 a media\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, atrav\u00e9s de contrato escrito, de …\/…\/… a …\/…\/…, e a partir desta data at\u00e9 …\/…\/…, por contrato verbal;<\/p>\n

b) embora a R\u00e9 houvesse rescindido, unilateralmente, o contrato escrito e o verbal que sucedeu o anterior, entretanto, nas duas ocasi\u00f5es deixou de pagar \u00e0 Autora o aviso pr\u00e9vio de 30 dias e sem prestar a indeniza\u00e7\u00e3o legal, "… apesar de para isso ter feito refer\u00eancia expressa ao final da comunica\u00e7\u00e3o, verbis: "Sendo assim, solicitamos que sejam regularizadas tosas as pend\u00eancias relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, para, ao final, ser feito o acerto da indeniza\u00e7\u00e3o que for devida, conforme disposto em lei.";<\/p>\n

c) a comiss\u00e3o contratada era de 5% sobre as vendas realizadas. Por\u00e9m, em v\u00e1rias oportunidades, a R\u00e9 pagou percentuais inferiores ao do contrato, ou seja, de 4% at\u00e9 0%;<\/p>\n

d) A R\u00e9 debitou \u00e0 Autora, indevidamente, valores referentes a despesas financeiras, passagens a\u00e9reas usadas pela R\u00e9, juros, duplicadas;<\/p>\n

2.2. Dos Pleitos<\/p>\n

Com base nestas alega\u00e7\u00f5es a Autora est\u00e1 a exigir da R\u00e9:<\/p>\n

a) pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1\/12 do total das comiss\u00f5es auferidas durante a vig\u00eancia dos contratos, escrito e verbal, no montante de R$ ….;<\/p>\n

b) pagamento de diferen\u00e7as de comiss\u00f5es pagas a menor, acrescidas de indeniza\u00e7\u00e3o sobre essas diferen\u00e7as, no valor total de R$ ….;<\/p>\n

c) devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente debitados em sua conta corrente no valor de R$ ….;<\/p>\n

d) pagamento de aviso pr\u00e9vio correspondente a 1\/3 das comiss\u00f5es auferidas nos \u00faltimos tr\u00eas meses;<\/p>\n

e) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos pleitos relacionados acima;<\/p>\n

f) pagamento dos morat\u00f3rios e compostos;<\/p>\n

g) pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

2.3. Da Exposi\u00e7\u00e3o da Autora<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica traduzida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o com a vestibular n\u00e3o encontra amparo na realidade dos fatos, conforme ser\u00e1 comprovado durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Por parte, analisem-se as alega\u00e7\u00f5es e as verbas pleiteadas, \u00e0 luz dos fatos e do direito, para os reparos que se fazem necess\u00e1rios, a fim de que, no seio destes autos, sejam restabelecidas e permane\u00e7am para sempre, a verdade e a justi\u00e7a.<\/p>\n

2.4. Dos Contratos de Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/p>\n

No dia …. de …. de …., na Cidade de …., Estado de …., a Autora e a R\u00e9 celebraram o incluso instrumento particular de CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, atrav\u00e9s do qual, a primeira passou a vender os produtos industrializados pela segunda.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de muitos descuidos e desleixos cometidos pela Autora no exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, no dia …. de …. de …., a R\u00e9, atrav\u00e9s do memorando de fls. …., outorgou o competente aviso pr\u00e9vio, findo o qual ficaria rescindido o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial firmado entre as partes.<\/p>\n

Ao receber o aviso pr\u00e9vio de fls. …., a Autora, na pessoa de seu titular, Sr. …., insistentemente suplicou \u00e0 R\u00e9 fosse reconsiderada a sua decis\u00e3o de p\u00f4r fim \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, prometendo plena dedica\u00e7\u00e3o e severa observ\u00e2ncia das normas pela R\u00e9, no desempenho da aludida representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A R\u00e9 sensibilizou-se com as s\u00faplicas da Autora, em raz\u00e3o do que, o aviso pr\u00e9vio de fls. …. ficou sem efeito, continuando em pleno vigor o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial de …\/…\/…<\/p>\n

O fato de a Autora haver prosseguido na representa\u00e7\u00e3o da R\u00e9, por aproximadamente mais tr\u00eas anos ap\u00f3s o aviso pr\u00e9vio de fls. …., por si s\u00f3, comprova que a Autora, ardilosamente, n\u00e3o disse toda a verdade.<\/p>\n

Ali\u00e1s, duas indaga\u00e7\u00f5es se fazem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Se o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o fosse tornado sem efeito:<\/p>\n

a) a Autora teria continuando a representar a R\u00e9 at\u00e9 o dia …\/…\/…?<\/p>\n

b) a Autora teria silenciado a respeito do pagamento de seus direitos?<\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 verdadeira, "data maxima venia", a alega\u00e7\u00e3o da Autora de que manteve dois contratos com a R\u00e9, o primeiro escrito, de …\/…\/… a …\/…\/…, e o segundo, verbal, de …\/…\/… a …\/…\/…, uma vez que, tornado sem efeito o aviso pr\u00e9vio de fls. …., o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial de …\/…\/… n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o, permanecendo em pleno vigor at\u00e9 a real rescis\u00e3o ocorrida a …\/…\/…<\/p>\n

2.5. Do Pagamento do Aviso Pr\u00e9vio de 30 Dias e da Indeniza\u00e7\u00e3o Referente ao Primeiro Contrato de …\/…\/… a …\/…\/…<\/p>\n

Como j\u00e1 foi dito, o aviso pr\u00e9vio de fls. …. foi cancelado, permanecendo em pleno vigor o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial lavrado entre as partes a …\/…\/…<\/p>\n

Ora, se o aviso pr\u00e9vio ficou sem efeito e a Autora continuou no exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que a R\u00e9 n\u00e3o estava, como n\u00e3o est\u00e1, obrigada a fazer o pagamento do mesmo, ou de prestar a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

\u00c9 preciso que fique claro que a Autora manteve com a R\u00e9 um s\u00f3 contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, celebrado na Cidade de …., no dia …\/…\/…, cujo pacto vigorou at\u00e9 o dia …\/…\/…, quando ocorreu a rescis\u00e3o.<\/p>\n

2.6. Do Pagamento do Aviso Pr\u00e9vio de 30 dias e da Indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 do Total da Retribui\u00e7\u00e3o Auferida Durante o Tempo em que a Autora Exerceu a Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A R\u00e9 jamais se furtou a pagar \u00e0 Autora seus leg\u00edtimos direitos, tanto assim que, no aviso pr\u00e9vio de fls. …., datado de …\/…\/…, solicitou "… sejam regularizadas todas as pend\u00eancias relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, para ao final, ser feito acerto de indeniza\u00e7\u00e3o que for devida, conforme disposto em lei" (sic), solicita\u00e7\u00e3o esta que a Autora n\u00e3o atendeu at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

2.7. Das Pend\u00eancias Relativas \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

De conformidade com a cl\u00e1usula 8\u00aa do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial firmado entre as partes no dia …\/…\/…,<\/p>\n

"O Representante garante solid\u00e1rio a representada da solvabilidade e pontualidade daqueles com quem tratar por conta desta, nos termos da cl\u00e1usula "Del Credere"."<\/p>\n

V\u00e1rios foram os neg\u00f3cios realizados pela Autora, em que os seus clientes n\u00e3o solveram as obriga\u00e7\u00f5es assumidas para com a R\u00e9, raz\u00e3o pela qual a Autora, na qualidade de garantidora solid\u00e1ria, dever\u00e1 responder pelos respectivos pagamentos, nos exatos termos da cl\u00e1usula 8\u00aa do pacto de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desnecess\u00e1rio, e at\u00e9 mesmo ocioso, ser\u00e1 dizer-se aqui, que a responsabilidade da Autora, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula del credere, prevaleceu at\u00e9 o dia …\/…\/…, quando foi sancionada a Lei n\u00ba 8.420, que em seu artigo 43 vetou a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas del credere nos contratos de representa\u00e7\u00e3o, visto ser elementar que os contratos, em geral, s\u00e3o cumpridos nos termos da lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da que vigorar no momento ou durante a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, Parte Geral, 1\u00ba volume, p\u00e1gina 33, 22\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1983, doutrina verbis:<\/p>\n

"Em mat\u00e9ria de contratos, o principal fundamento \u00e9 o que a lei regulamentadora ser\u00e1 a do tempo em que os mesmos foram celebrados. Ali\u00e1s, em termos de obriga\u00e7\u00f5es, vigora a lei do tempo em que elas se constitu\u00edram, qualquer que seja a fonte de que derivem."<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, pois, que os valores pendentes das vendas realizadas pela Autora, a clientes seus, que n\u00e3o honraram a obriga\u00e7\u00e3o, devem ser deduzidos do eventual cr\u00e9dito da Autora, uma quest\u00e3o t\u00e3o simples e l\u00f3gica que a Autora h\u00e1 muito procura n\u00e3o entender.<\/p>\n

2.8. Da Comiss\u00e3o Contratada de 5%<\/p>\n

A R\u00e9 sempre pagou ou creditou \u00e0 Autora a comiss\u00e3o de 5% sobre o valor das vendas realizadas por esta, de conformidade com a cl\u00e1usula 7\u00aa do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, celebrado na Cidade de …., no dia …\/…\/…<\/p>\n

Em alguns neg\u00f3cios realizados com clientes cujo potencial de compra era muito grande e que j\u00e1 dispunham de baix\u00edssimos pre\u00e7os oferecidos pela concorr\u00eancia, a Autora, para n\u00e3o perder o neg\u00f3cio para o representante comercial concorrente, autorizava a R\u00e9 a reduzir a sua comiss\u00e3o, a fim de que essa diferen\u00e7a fosse deduzida do pre\u00e7o dos produtos da R\u00e9 e a transa\u00e7\u00e3o consumada.<\/p>\n

Frise-se, a redu\u00e7\u00e3o do percentual da comiss\u00e3o auferida pela Autora somente ocorreu a seu pedido e com a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.9. Dos Valores Debitados na Conta-Corrente da Autora<\/p>\n

Na conta-corrente da Autora n\u00e3o h\u00e1 valores debitados indevidamente. Todos os lan\u00e7amentos a d\u00e9bito da Autora relacionados com duplicatas, juros, protestos, despesas financeiras e outras, foram realizados com severa observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas 8\u00aa, 9\u00aa e 10\u00aa do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, celebrado entre a Autora e a R\u00e9, na Cidade de …., no dia …\/…\/…, as quais merecem residir nestas raz\u00f5es contestat\u00f3rias:<\/p>\n

"Cl\u00e1usula 8\u00aa – O representante garante solid\u00e1rio a representada da solvabilidade e pontualidade com quem tratar por conta desta, nos termos da cl\u00e1usula "Del Credere"."<\/p>\n

"Cl\u00e1usula 9\u00aa – A representada tolerar\u00e1, antes de debitar ao representante, 30 dias de atraso no pagamento das duplicatas (…) Esgotados tais prazos incidir\u00e3o, a partir do vencimento dos t\u00edtulos, juros de 1% ao m\u00eas e CM de acordo com a varia\u00e7\u00e3o das ORTNS que ser\u00e3o tamb\u00e9m levados a d\u00e9bito do representante."<\/p>\n

"Cl\u00e1usula 10\u00aa – A representada abrir\u00e1 em sua contabilidade uma conta corrente em nome do representante. Nessa conta corrente ser\u00e3o lan\u00e7ados a cr\u00e9dito os valores das comiss\u00f5es a que o representante far\u00e1 jus e a d\u00e9bito os valores das duplicatas n\u00e3o pagas e eventuais despesas decorrentes de neg\u00f3cios n\u00e3o concretizados por culpa do representante."<\/p>\n

Como a Autora garante solidariamente a R\u00e9 da solvabilidade e pontualidade dos seus clientes, nos termos da cl\u00e1usula "del credere", em vigor at\u00e9 o dia …\/…\/…, data em que foi sancionada a Lei n\u00ba 8.420, todos os lan\u00e7amentos a d\u00e9bito da conta-corrente da Autora, efetivados pela R\u00e9, relacionados com os valores de duplicatas n\u00e3o pagas, juros morat\u00f3rios, despesas financeiras, protestos e outros, n\u00e3o s\u00e3o indevidos, vez que os mesmos est\u00e3o em perfeita sintonia com o que foi pactuado entre as partes.<\/p>\n

2.10. Pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o Correspondente a 1\/12 do Total das Comiss\u00f5es Auferidas pela Autora, no Montante de R$ ….<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 ep\u00edgrafe \u00e9 indevida, e ainda que devida, o que se admite apenas para argumentar, o c\u00e1lculo oferecido pela Autora padece de erro material.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o de que cuida a Lei n\u00ba 4.886\/65 \u00e9 equivalente a 1\/20 (um vinte avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo da representa\u00e7\u00e3o, de conformidade com a cl\u00e1usula 16 do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, prevalecendo essa fra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que corresponde a 5% at\u00e9 o dia …\/…\/…, data em que foi sancionada a Lei n\u00ba 8.420, que alterou a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/20 para 1\/12.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1\/12, igual a 8,33%, abrangeria apenas o per\u00edodo de …\/…\/… a …\/…\/…, isto \u00e9, os \u00faltimos 23 dias da representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.420, de 08\/05\/1992.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.420 n\u00e3o tem efeito retroativo, motivo pelo qual dever\u00e1 prevalecer o que foi aven\u00e7ado entre as partes na cl\u00e1usula 16, do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, posto que, como todos sabem, e ressabem os doutos, est\u00e1 firmado o princ\u00edpio de que os contratos, em geral, s\u00e3o cumpridos nos termos da lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da que vigorar no momento ou durante a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se, pois, por imperioso, que a al\u00ednea "j", do artigo 27, da Lei n\u00ba 4.886, de 09\/12\/1965, em pleno vigor \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial pelas partes, estabelecida em 1\/20 (um vinte avos) a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante.<\/p>\n

2.11. Diferen\u00e7as de Comiss\u00f5es Pagas a Menor, Acrescidas de Indeniza\u00e7\u00e3o sobre essas Diferen\u00e7as no Valor Total de R$ ….<\/p>\n

Inexistem diferen\u00e7as de comiss\u00f5es a serem pagas \u00e0 Autora, tendo-se em vista que, como muito bem explicitado no item 2.8. – Da Comiss\u00e3o Contratada de 5% – a R\u00e9 sempre pagou ou creditou \u00e0 Autora a comiss\u00e3o de 5% sobre o valor das vendas realizadas por esta, de conformidade com a cl\u00e1usula 7\u00aa do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial celebrado na cidade de …., no dia …\/…\/…<\/p>\n

Alguns neg\u00f3cios realizados com clientes tradicionais, cujo potencial de compra era muito grande e que j\u00e1 dispunham de baix\u00edssimos pre\u00e7os oferecidos pela concorr\u00eancia, a Autora, para n\u00e3o perder o neg\u00f3cio para o representante comercial concorrente, autorizava a R\u00e9 a reduzir a sua comiss\u00e3o, a fim de que essa diferen\u00e7a fosse reduzida do pre\u00e7o dos produtos, e a transa\u00e7\u00e3o consumada, o que eq\u00fcivale a dizer que a redu\u00e7\u00e3o do percentual da comiss\u00e3o auferida pela Autora somente ocorreu a seu pedido e com a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.12. Das Obriga\u00e7\u00f5es da Autora Face \u00e0 Cl\u00e1usula "Del Credere"<\/p>\n

\u00c9 irrecus\u00e1vel que o Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial lavrado entre as partes gerou obriga\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser fielmente cumpridas pela Autora.<\/p>\n

Entre estas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e1 a da cl\u00e1usula "del credere", atrav\u00e9s da qual, a Autora garantiu a R\u00e9 "… a solvabilidade e pontualidade daqueles com quem tratar por conta desta, nos termos da cl\u00e1usula "del credere …"", tudo de conformidade com a cl\u00e1usula 8\u00aa do pacto de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abaixo est\u00e3o relacionadas algumas pend\u00eancias decorrentes de vendas efetivadas atrav\u00e9s da Autora, em que os compradores deixaram de pagar as respectivas duplicatas, cujos valores dever\u00e3o ser compensados ou deduzidos de eventual cr\u00e9dito da Autora.<\/p>\n

COMPRADOR DUPLICATA VALOR R$ VENCIMENTO
…. …. …. ….
…. …. …. ….
…. …. …. ….<\/p>\n

Objetivando a reduzir despesas que o seriam da exclusiva responsabilidade da Autora, a R\u00e9, com o consentimento desta, contratou para promover a cobran\u00e7a das pend\u00eancias acima relacionadas e outras que j\u00e1 foram liquidadas, como \u00e9 o caso da empresa …., de …., deste Estado …., cujo d\u00e9bito foi saldado com a da\u00e7\u00e3o em pagamento de trator e moto-serras, que a R\u00e9 concordou em receber, apesar do preju\u00edzo sofrido, a fim de colaborar com a Autora na solu\u00e7\u00e3o de suas pend\u00eancias.<\/p>\n

2.13. A R\u00e9 Violou ou Causou Preju\u00edzo \u00e0 Autora<\/p>\n

Ao rescindir o Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial lavrado entre as partes, no dia …\/…\/…, por tempo indeterminado, a R\u00e9 exercitou seu direito sem "… violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem …"<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o foi acompanhada do pr\u00e9-aviso de 30 dias, como disp\u00f5e a lei.<\/p>\n

Portanto, inexiste indeniza\u00e7\u00e3o a pagar.<\/p>\n

A Autora era desidiosa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazia relat\u00f3rios mensais, roteiro de visitas, vendia a clientes que n\u00e3o honravam suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a prop\u00f3sito de tais fatos, a R\u00e9 j\u00e1 dera \u00e0 Autora nova oportunidade de prosseguir com a representa\u00e7\u00e3o, quando a …\/…\/…, pretendeu rescindir o contrato (fls. ….).<\/p>\n

A rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado \u00e9 direito que assiste a quaisquer das partes.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/20 at\u00e9 …\/…\/… e de 1\/12, desta data at\u00e9 …\/…\/…, das comiss\u00f5es auferidas durante o tempo da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida pela justa causa, havida para a rescis\u00e3o do contrato, nos exatos termos da Lei n\u00ba 4.886\/65.<\/p>\n

Tendo havido o pr\u00e9-aviso quando da rescis\u00e3o, indevida a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/3 das comiss\u00f5es auferidas nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 resili\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.14. Conclus\u00e3o<\/p>\n

a) O Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, lavrado entre as partes no dia …\/…\/…, vigorou at\u00e9 a sua rescis\u00e3o ocorrida a …\/…\/…, visto que a R\u00e9 reconsiderou sua decis\u00e3o de p\u00f4r a fim \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, ficando, assim, cancelado o aviso pr\u00e9vio de fls. ….<\/p>\n

b) N\u00e3o existiu contrato verbal com vig\u00eancia entre …\/…\/… a …\/…\/…<\/p>\n

c) O valor da indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 errado, uma vez que foi obtido com a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o 1\/12 (um doze avos), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.420, de 08\/05\/1992. A fra\u00e7\u00e3o correta seria 1\/20 (um vinte avos), de acordo com a cl\u00e1usula 16 do contrato e a Lei n\u00ba 4.886, de 09\/12\/1965.<\/p>\n

\u00c9 elementar que os contratos, em geral, s\u00e3o cumpridos nos termos da lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da que vigorar no momento ou durante a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) N\u00e3o existem diferen\u00e7as de comiss\u00f5es pagas a menor. A redu\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es foi feita a pedido e com a autoriza\u00e7\u00e3o da Autora, com vistas a cobrir a oferta de pre\u00e7os da concorr\u00eancia, sem o que as transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam se consumado.<\/p>\n

e) N\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amentos indevidos a d\u00e9bito da Autora, visto que todos eles foram realizados com base nas cl\u00e1usulas 8\u00aa, 9\u00aa e 10\u00aa do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores debitados na conta-corrente da Autora.<\/p>\n

f) Ao rescindir a aven\u00e7a de …\/…\/…, lavrada por prazo indeterminado, a R\u00e9 exercitou seu direito sem "… violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem …"<\/p>\n

A Autora era desidiosa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazia relat\u00f3rios mensais, roteiros de visitas, vendia a clientes que n\u00e3o honravam suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A prop\u00f3sito destes fatos, a R\u00e9 j\u00e1 dera \u00e0 Autora nova oportunidade de prosseguir com a representa\u00e7\u00e3o, quando a …\/…\/…, pretendeu rescindir o contrato atrav\u00e9s do aviso pr\u00e9vio de fls. ….<\/p>\n

A rescis\u00e3o de contrato por prazo indeterminado \u00e9 um direito que assiste a quaisquer das partes.<\/p>\n

Portanto, inexiste indeniza\u00e7\u00e3o a pagar.<\/p>\n

2.15. Requerimento<\/p>\n

Em face das raz\u00f5es expostas, requer-se a V. Exa. seja a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pela Autora, julgada integralmente improcedente, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da Autora nas comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n

2.16.<\/p>\n

Protesta, se necess\u00e1rio, pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de prova em direito permitido.<\/p>\n

Termos em que, J. esta aos autos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14712","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}