Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Niquel\u00e2ndia, Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n
Autos n\u00ba:\u00a0200.601.046.700<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \t <\/strong>Consta na inicial, que a d\u00edvida \u00e9 representada por 04 (quatro) cheques de emiss\u00e3o do Requerido que depositados foram devolvidos sem provis\u00e3o de fundos.<\/p>\n \tO autor alega na inicial que a empresa Faiz\u00e3o Restaurante Ltda \u00e9 mau pagadora, e que est\u00e1 \u201cem verdadeiro estado de pr\u00e9-fal\u00eancia\u201d (sic), embasando seu pedido de arresto nesta suposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o tem prova suficiente de que est\u00e1, realmente, passando por dificuldades financeiras.<\/p>\n \t<\/strong>Por fim, alega o Autor, que \u00e9 verificada a real possibilidade do arresto: \u201ccomo n\u00e3o existe patrim\u00f4nio suficiente conhecido e sim v\u00e1rios credores na regi\u00e3o, comprovado est\u00e1 o risco de fal\u00eancia, desvio de bens m\u00f3veis e mercadorias, arrestos e outras ocorr\u00eancias de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (…) ficar\u00e1 a Requerente sem receber seu cr\u00e9dito e sem as mercadorias.\u201d (sic).<\/p>\n \tS\u00e3o estes os fatos alegados.<\/p>\n <\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Da possibilidade de arresto<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tArt. 813. O arresto tem lugar:<\/p>\n \t(…)<\/p>\n \tII – quando o devedor, que tem domic\u00edlio:<\/p>\n \tAnalisando este dispositivo processual, vislumbra-se o descabimento da medida cautelar ora pleiteada, vez que o Requerido n\u00e3o est\u00e1 praticando nenhuma das condutas descritas nas al\u00edneas referidas. Passa-se a an\u00e1lise de casa al\u00ednea.<\/p>\n \tQuanto a al\u00ednea a<\/em>, percebe-se que n\u00e3o tem como o Requerido se ausentar, j\u00e1 tem domic\u00edlio certo e no entanto, para encontr\u00e1-lo, basta apenas que se desloque at\u00e9 seu estabelecimento, no Acampamento Macedo, prova disso \u00e9 que o Requerente, conforme mesmo alegou na petit\u00f3ria inicial \u201c (…) prop\u00f4s todas as formas poss\u00edveis e amig\u00e1veis para receber seu cr\u00e9dito…\u201d (sic), logo, se prop\u00f4s qualquer acordo \u00e9 porque sempre encontrou o Requerido. Assim, insustent\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o de que o Requerido est\u00e1 se ausentando ou tentando se ausentar furtivamente.<\/p>\n \tCorroborando com esse fato, tem-se que o Requerido n\u00e3o se ausentaria de seu local atual, tendo em vista que a empresa N\u00edquel Tocantins exigiu a reforma do restaurante, o que est\u00e1 se realizando. Ningu\u00e9m faz despesas com reforma de um estabelecimento com pretens\u00f5es de se evadir dele. Desta forma, inconceb\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de que o Requerido quer se ausentar ou est\u00e1 tentando se ausentar furtivamente de seu domic\u00edlio.<\/p>\n \tQuanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Arresto com fundamento na al\u00ednea b,<\/em> verifica-se impr\u00f3prio, porque o Requerido n\u00e3o pratica e nem praticou qualquer das condutas descritas na referida al\u00ednea. O fato de o Requerente alegar que o restaurante Faiz\u00e3o est\u00e1 endividado com outros credores n\u00e3o \u00e9 o suficiente para a concess\u00e3o do Arresto dos bens. <\/p>\n \tAlega, na inicial que \u201cn\u00e3o existe patrim\u00f4nio suficiente conhecido e sim v\u00e1rios credores na regi\u00e3o…\u201d (sic). Se houvessem tantos credores, com certeza haveria outras A\u00e7\u00f5es Cautelares a fim de resguardar o cr\u00e9dito, ou mesmo A\u00e7\u00f5es de Execu\u00e7\u00e3o propostas por credores diversos, por\u00e9m, verifica-se apenas, nesta comarca, a propositura desta A\u00e7\u00e3o Cautelar de Arresto. <\/p>\n \tSe o Requerido n\u00e3o tivesse patrim\u00f4nio, n\u00e3o haveriam sido arrestados bens m\u00f3veis suficientes, conforme se verifica na rela\u00e7\u00e3o dos bens arrestados pela Oficiala de Justi\u00e7a Sr\u00aa Elivane Silva Rocha Souza. Vale lembrar-se que os bens requeridos pela atacadista Extra como prioridade para serem arrestados eram bens n\u00e3o dur\u00e1veis, perec\u00edveis; por\u00e9m os bens solicitados com prioridade, foram preteridos por bens m\u00f3veis dur\u00e1veis, verificando-se que o Requerido tem bens suficientemente necess\u00e1rios para garantir seu d\u00e9bito com o Requerente.<\/p>\n Da avalia\u00e7\u00e3o dos bens arrestados<\/em><\/strong><\/p>\n \tA avalia\u00e7\u00e3o foi realizada por pessoa que n\u00e3o tem conhecimentos t\u00e9cnicos suficientes para tanto, avaliando os bens arrestados aqu\u00e9m do valor venal, desta forma IMPUGNA a avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \tConforme se pode verificar pela aprecia\u00e7\u00e3o dos bens, os objetos do arresto, NUNCA foram usados pelo Requerido, vez que foram comprados para serem utilizados quando terminassem as reformas do restaurante, sendo que, at\u00e9 o momento do arresto, os bens m\u00f3veis estavam intactos. <\/p>\n \tDesta feita, segue anexo, or\u00e7amento atualizado dos bens arrestados com o respectivo valor de mercado, devendo estes valores ser aplicados na avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \t\tA avalia\u00e7\u00e3o deve ser feita de modo a n\u00e3o prejudicar o devedor, assim, deve ser aplicado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, os valores constantes dos or\u00e7amentos, porque em sendo avaliado abaixo dos valores reais, o Requerido estar\u00e1 pagando mais do que o devido. <\/p>\n \t\tImprescind\u00edvel, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade para o devedor, na avalia\u00e7\u00e3o dos bens arrestados.<\/p>\n \t \tDesta feita, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que em nenhum momento o Requerido praticou conduta fraudulenta ao pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n \tDescabida, portanto, n\u00e3o apenas a concess\u00e3o da Medida Liminar, como o pr\u00f3prio arresto, de acordo com os pr\u00f3prios fundamentos que justificam este procedimento cautelar e que restam inatendidos no presente caso, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a ocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses mencionadas no artigo 813, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n TJDF – Registro do Acord\u00e3o N\u00famero : 126281 – N\u00famero do processo: 20120020036548AGI – Data de Julgamento : 10\/02\/2012 – 5\u00aa Turma C\u00edvel – Relator : ADELITH DE CARVALHO LOPES<\/p>\n Ementa \tNeste diapas\u00e3o, em raz\u00e3o do fato do Requerido n\u00e3o estar praticando as condutas descridas nas al\u00edneas a <\/em>e b<\/em>, do inciso II, do artigo 813, do C\u00f3digo de Processo Civil, vislumbra-se a fal\u00eancia do presente pedido de arresto.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/strong>Ex positis<\/em>, REQUER:<\/p>\n I <\/strong>– Seja a medida liminar REVOGADA e a cautelar de Arresto, conseq\u00fcentemente indeferida por inexist\u00eancia dos seus requisitos essenciais \u2013 \u201cfumus boni juris<\/em>\u201d e \u201cpericulum in mora\u201d<\/em>, al\u00e9m do exigido pelo artigo 814, qual seja, prova documental ou justifica\u00e7\u00e3o, de que ocorre algumas das mencionadas hip\u00f3teses descritas no artigo 813, C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n II –<\/strong> Seja o Requerente EXTRA ATACAD\u00c3O SECOS E MOLHADOS LTDA condenado a pagar as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \t<\/strong>Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Termos que pede deferimento.<\/p>\n Niquel\u00e2ndia, aos 11 de maio de 2006.<\/p>\n Nilson Ribeiro Sp\u00edndola<\/strong><\/p>\n OAB\/GO 18.822<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14702","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 xxxxxxxxxxxxxxx, inscri\u00e7\u00e3o estadual n\u00b0 xxxxxxxxxxxxx, estabelecida nesta cidade de Niquel\u00e2ndia, no acampamento Macedo, s\/n\u00b0, Zona Rural, neste ato representado pela s\u00f3cia- administradora, Sr\u00aa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, <\/strong>brasileira, casada, comerciante, portadora da C.I. n\u00b0 xxxxxxxxxxxxx e do CPF n\u00b0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no Acampamento Macedo, Qd. 20, Lt. 09, N\u00edquel Tocantins, munic\u00edpio de Niquel\u00e2ndia, Goi\u00e1s, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da presente A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/em>, que lhe move EXTRA ATACAD\u00c3O SECOS E MOLHADOS LTDA, j\u00e1 devidamente qualificado na inicial, apresentar:<\/p>\n
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL<\/strong><\/p>\n
\t<\/strong>Extra Atacad\u00e3o se diz credor da empresa Faiz\u00e3o Restaurantes da import\u00e2ncia de R$ 7.030,01 (sete mil, trinta reais e um centavo) relativa \u00e0 venda de mercadorias para serem comercializadas pelo restaurante requerido.<\/p>\n
\t<\/em><\/strong>Descabida a concess\u00e3o de arresto atrav\u00e9s do previsto no artigo 813 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que o Contestante n\u00e3o est\u00e1 praticando nenhuma das hip\u00f3teses descritas nos incisos do referido artigo. Na inicial, o Autor alega que a empresa Faiz\u00e3o Restaurante Ltda est\u00e1 em \u201cestado de pr\u00e9-fal\u00eancia\u201d, em insolv\u00eancia, por\u00e9m, este fato n\u00e3o se encaixa em nenhuma das hip\u00f3teses do artigo 813, principalmente, naquelas que embasaram a decis\u00e3o liminar do Merit\u00edssimo Juiz, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n
Do \u201cPericulum in mora\u201d e do \u201cFumus boni juris\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n
\t<\/em><\/strong>Ora, diante dos fatos narrados, trata-se de receio de les\u00e3o infundado por parte do Requerente, uma vez que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 configurado claramente o direito amea\u00e7ado do mesmo, conforme exige o inciso IV do artigo 801 do C\u00f3digo de Processo Civil para concess\u00e3o de medida cautelar. N\u00e3o deseja o Requerido se ausentar do local de seu estabelecimento e muito menos alienar seus bens ou mesmo tentar fraudar qualquer execu\u00e7\u00e3o que possa vir a sofrer futuramente.<\/p>\n
Da Concess\u00e3o de Liminar<\/em><\/strong><\/p>\n
Da Jurisprud\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n
\t<\/em><\/strong>Neste sentido, o entendimento exarado pelos nossos Tribunais, conforme se pode facilmente perceber, mediante o exemplo adiante transcrito:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO – AUS\u00caNCIA DE "PERICULUM IN MORA\u201d. 1. PARA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, N\u00c3O BASTA A PROVA LITERAL DA D\u00cdVIDA L\u00cdQUIDA E CERTA, OU A ESTA EQUIPARADAS ( CPC, ART. 814 E SEU PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO). IMP\u00d5E-SE, TAMB\u00c9M, PROVA DOCUMENTAL, OU JUSTIFICA\u00c7\u00c3O, DE QUE OCORRE ALGUMA DAS HIP\u00d3TESES MENCIONADAS NO ART. 813 DA REFERIDA LEI PROCESSUAL.\u201d(Informa Jur\u00eddico. Prolink Publica\u00e7\u00f5es. Ed. 31. Vol.I).<\/p>\n