{"id":14696,"date":"2023-07-14T14:47:08","date_gmt":"2023-07-14T14:47:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:47:08","modified_gmt":"2023-07-14T14:47:08","slug":"contestacao-acao-de-cobranca-gratuidade-de-justica-e-preliminar-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-cobranca-gratuidade-de-justica-e-preliminar-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a \u2013 Gratuidade de Justi\u00e7a e Preliminar – Prescri\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 44\u00aa <\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba<\/sup>: 2002.001.111677-0<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a pelo Rito Ordin\u00e1rio<\/strong> ajuizada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR EST\u00c1CIO DE S\u00c1<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirma, nos termos da Lei 1060\/50 ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o possuindo, desta forma, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual, faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral, nomeando, para tanto, o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio perante este \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o para atuar na defesa de seus direitos.<\/p>\n

II – DA PRELIMINAR<\/h3>\n

\t\t2.1. Do simples exame dos autos, nota-se que estes n\u00e3o foram instru\u00eddos com os documentos imprescind\u00edveis \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, em especial, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o comprovante de matr\u00edcula, estando, pois, em desconformidade com o disposto no art. 283 do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que sequer foi comprovada a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que embasa o pedido autoral. <\/p>\n

2.2. Assim sendo, protesta pelo indeferimento da exordial por n\u00e3o conter os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (comprovante de matr\u00edcula e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), nos moldes do art. 284, \u00a7 \u00fanico do referido diploma legal, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n

III \u2013 DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

3.1. Encontra-se prescrito o direito da parte autora de pleitear o pagamento da mensalidade relativa ao m\u00eas de setembro de 2012 por decorrido o prazo de um ano entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 feito em 05\/09\/2002 – e a data do vencimento da mensalidade, nos moldes do artigo 177, \u00a7 6\u00ba, VII do C\u00f3digo Civil, pelo que requer seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral referente \u00e0 cobran\u00e7a do m\u00eas de setembro de 2012. <\/p>\n

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1. Incontroverso que, na hip\u00f3tese, trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, atividade definida no \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, portanto, desde que destinada ao consumo, aplic\u00e1veis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contratual e \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas. <\/p>\n

3.2. Por tratar-se de uma clara rela\u00e7\u00e3o de consumo regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 incontroverso o entendimento que o consumidor tem o benepl\u00e1cito da invers\u00e3o do \u00f4nus probandi<\/em>, e, com base neste instituto, deve-se esclarecer que a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino n\u00e3o comprovou qui\u00e7\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre ela e a r\u00e9, cabendo-lhe ainda, o encargo de provar se a r\u00e9 teria ou n\u00e3o efetuado o correto trancamento da matr\u00edcula, exonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das pleiteadas mensalidades.<\/p>\n

\t\t3.2. Outro aspecto a ser observado \u00e9 o relativo \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas que a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino pretende fazer incidir sobre o alegado quantum debeatur<\/em>, o que contraria o previsto no art. 52, \u00a7 1\u00ba do C.D.C., que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

"\u00a7 1\u00ba As multas de mora decorrentes de inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da presta\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

3.3. Ou seja, o patamar m\u00e1ximo que pode ser cobrado, em rela\u00e7\u00f5es de consumo, a t\u00edtulo de multa morat\u00f3ria, que tem a natureza jur\u00eddica de cl\u00e1usula penal, \u00e9 de 2%, desde que previsto contratualmente, o que n\u00e3o foi devidamente comprovado pela parte Autora, j\u00e1 que n\u00e3o foi anexado aos autos c\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o assinado pela parte R\u00e9.<\/p>\n

3.4. Assim sendo, \u00e9 indevida a cobran\u00e7a da multa morat\u00f3ria de 2% sobre o quantum debeatur<\/em>, s\u00f3 podendo incidir sobre este os juros legais de 0,5% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Ex Positis<\/em>, requer a V.Exa. o seguinte:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Seja concedida a gratuidade de justi\u00e7a e a assist\u00eancia jur\u00eddica integral;<\/li>\n
  2. Seja acolhida a preliminar suscitada, indeferindo-se a inicial, conforme exposto anteriormente;<\/li>\n<\/ol>\n

    (iii) 4Requer que seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o <\/p>\n

    autoral referente \u00e0 mensalidade do m\u00eas de setembro de 2012;<\/p>\n

    (iv) Se ultrapassada a preliminar suscitada, seja julgado improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o em pagamento pleiteado, bem como a justa exclus\u00e3o da multa morat\u00f3ria de 2% sobre o quantum debeatur, da<\/em>s custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como medida de direito. <\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    p. deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t Rio de janeiro, 11 de dezembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[886],"class_list":["post-14696","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}