AGRAVO INTERNO – RAZ\u00d5ES – FAL\u00caNCIA – REMUNERA\u00c7\u00c3O DO S\u00cdNDICO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _____________ C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Agravo de Instrumento n\u00ba<\/p>\n
AGRAVO (Art. 557, \u00a7 1\u00ba do CPC e 233 do RITJRGS)<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________ e outros, todos CREDORES TRABALHISTAS NA FAL\u00caNCIA DE _____________ LTDA, todos j\u00e1 qualificados, por seu procurador firmat\u00e1rio, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua _____________, ____, s. ____, CEP _____________, _____________, ___, Fone\/Fax _____________, nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba _____________ interposto nos autos da a\u00e7\u00e3o Auto Fal\u00eancia de _____________ LTDA, feito n\u00ba _____________, inconformados com a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica do eminente relator, vem, respeitosamente, apresentar as inclusas raz\u00f5es de agravo interno previsto no art. 557, \u00a7 1\u00ba do CPC e no art. 233 do Regimento Interno deste Tribunal, cuja juntada se requer.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Eminente Relator<\/p>\n
AGRAVO INTERNO<\/p>\n
Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________, brasileira, solteira, cortadeira, RG n\u00ba _____________, residente e domiciliada a rua _____________, n\u00ba ____, B. _____________, _____________ – ___; _____________, brasileira, solteira, cortadeira, RG n\u00ba _____________, residente e domiciliada a rua _____________, n\u00ba ____, B. _____________, _____________ – ___; _____________, brasileira, solteira, costureira, RG n\u00ba _____________, residente e domiciliada na rua _____________, n\u00ba ____, B. _____________, _____________ – ___; CREDORES TRABALHISTAS NA FAL\u00caNCIA DE _____________ LTDA, por seu procurador firmat\u00e1rio, apresentam, a seguir, a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
I – A DECIS\u00c3O HOSTILIZADA<\/p>\n
A r. decis\u00e3o do eminente Relator, Dr. _____________, a qual \u00e9 objeto de ataque, data venia, merece ser reformada.<\/p>\n
Entendeu o eminente Relatar que o presente agravo de instrumento \u00e9 improcedente, lhe negando seguimento nos termos do art. 557, "caput", do CPC.<\/p>\n
Ocorre que o eminente Relator laborou em equ\u00edvoco eis que a mat\u00e9ria discutida no agravo de instrumento \u00e9 de relev\u00e2ncia e muita pertin\u00eancia n\u00e3o merecendo a decis\u00e3o tomada, o que se passa a demonstrar.<\/p>\n<\/p>\n
II – RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/p>\n
Incessantemente demonstrado na pe\u00e7a recursal que os credores trabalhistas nada receberam, em que pese haver dinheiro em caixa e a referida fal\u00eancia arrastar-se por longos anos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, cabalmente, demonstrado que n\u00e3o se est\u00e1 a discutir o montante a ser pago a t\u00edtulo de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, somente o momento para seu pagamento.<\/p>\n
Como j\u00e1 falado o eminente Relator deu interpreta\u00e7\u00e3o errada ao conte\u00fado da s\u00famula 219 do STJ.<\/p>\n
Referida s\u00famula apenas conduz os cr\u00e9ditos decorrentes de servi\u00e7os prestados a massa falida a mesma condi\u00e7\u00e3o e privil\u00e9gio dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n
Desta forma o correto seria o seu pagamento concomitante, ou seja, mediante rateio caso n\u00e3o haja dinheiro para todos, ou o seu pagamento integral caso haja dinheiro para todos.<\/p>\n
Por\u00e9m, em nenhum momento referida s\u00famula menciona que os cr\u00e9ditos de custas judiciais e honor\u00e1rios de s\u00edndico devam ser pagos antecipadamente aos cr\u00e9ditos trabalhistas, muito pelo contr\u00e1rio, apenas atribui a eles o privil\u00e9gio dos \u00faltimos.<\/p>\n
Se somente possuem o privil\u00e9gio da classe dos credores trabalhistas com estes \u00e9 que devem receber, de forma conjunta e no mesmo momento processual.<\/p>\n
Sem olvidar ainda que o pr\u00f3prio aresto transcrito para fundamentar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o se presta para tal finalidade eis que contr\u00e1rio a pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o do eminente Relator, n\u00e3o sendo por demais traz\u00ea-lo novamente a baila:<\/p>\n
"EMENTA: FAL\u00caNCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO S\u00cdNDICO. ADIANTAMENTO. DESPESAS DA FAL\u00caNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO S\u00cdNDICO DA MASSA FALIDA H\u00c1 QUE SER FIXADA OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI DE FAL\u00caNCIAS, E S\u00d3 SER\u00c1 PAGA AP\u00d3S A PRESTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE SUAS CONTAS. AS DESPESAS ORDIN\u00c1RIAS DA MASSA, QUE N\u00c3O SE CONFUNDEM COM OS ENCARGOS DA MASSA, PODEM SER DE LOGO PAGAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE EM PROCESSO DE FAL\u00caNCIA, AUTORIZOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO S\u00cdNDICO, DESPESAS E ENCARGOS DA MASSA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70001744994, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. OSVALDO STEFANELLO, JULGADO EM 07\/03\/01)"<\/p>\n
Quando do voto, nos autos do recurso de agravo de instrumento cuja ementa foi transcrita acima, o Des. Osvaldo Stefanello, com muita propriedade, refere-se a \u00edntegra do parecer do eminente Procurador de Justi\u00e7a Dr. Gilberto A. Montanari ao tratar da remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, da seguinte forma: (Doc. 01)<\/p>\n
"…3. O eminente Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Gilberto A. Montanari, indica o norte certo para a solu\u00e7\u00e3o da desconformidade pelo agravante manifestada. Em assim sendo, devida v\u00eania, adoto os fundamentos do parecer, que est\u00e3o assim postos:<\/p>\n
"2.2.. Do m\u00e9rito:<\/p>\n
….<\/p>\n
2.2.2. Do pagamento:<\/p>\n
"A Lei de Fal\u00eancias tamb\u00e9m estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga ao s\u00edndico depois de julgadas as suas contas. N\u00e3o prev\u00ea que possam ser adiantadas, at\u00e9 porque o s\u00edndico pode renunciar ou ser destitu\u00eddo a qualquer momento, e, isto ocorrendo, n\u00e3o far\u00e1 ‘jus’ a qualquer remunera\u00e7\u00e3o (art. 67. \u00a7 3\u00ba) (grifo nosso).<\/p>\n
‘FAL\u00caNCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO S\u00cdNDICO. \u00c9POCA. A remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico da fal\u00eancia ser\u00e1 paga depois de julgadas as suas contas, n\u00e3o lhe sendo devido pagamento algum se as contas n\u00e3o forem judicialmente aprovadas (art. 67, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei de Fal\u00eancias). A remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter alimentar, at\u00e9 porque s\u00edndico n\u00e3o \u00e9 profiss\u00e3o.<\/p>\n
Agravo improvido.<\/p>\n
(TJRS. AGI n\u00ba 598451672. Sexta C\u00e2mara C\u00edvel. Rel. Des. Jo\u00e3o Pedro Freire. J. em 16.12.98).’<\/p>\n
"Por outro lado, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 paga ao S\u00edndico e n\u00e3o a seu preposto, figura esta inexistente na Lei de Fal\u00eancias. Se o s\u00edndico houver por bem buscar aux\u00edlio de algu\u00e9m para o exerc\u00edcio do ‘m\u00fanus’ dever\u00e1 arcar com a sua remunera\u00e7\u00e3o. Auxiliar ou auxiliares do s\u00edndico n\u00e3o se confundem com auxiliares da Massa. Estes \u00faltimos \u00e9 que podem ser remunerados pela Massa.<\/p>\n
Assim, descabe adiantar remunera\u00e7\u00e3o ao s\u00edndico e muito menos fixar e adiantar remunera\u00e7\u00e3o a seu preposto.<\/p>\n
"Se, eventualmente, o juiz pretender adiantar alguma remunera\u00e7\u00e3o ao s\u00edndico, este adiantamento s\u00f3 poder\u00e1 ser feito quando do pagamento, em rateio, dos cr\u00e9ditos trabalhistas, utilizando-se dos mesmos crit\u00e9rios e percentuais, j\u00e1 que existe o entendimento jurisprudencial de que sua remunera\u00e7\u00e3o det\u00e9m o mesmo privil\u00e9gio. (grifo nosso)<\/p>\n
De salientar-se que, no caso em comento, n\u00e3o se est\u00e1 a tratar de s\u00edndico dativo sen\u00e3o que de pessoa jur\u00eddica, o Banco do Brasil, sedizente maior credor e, ao que parece, por ‘cr\u00e9ditos’ decorrentes de adiantamentos de contratos de c\u00e2mbio (!!!), com grande interesse e \u00e0s vezes at\u00e9 conflitantes com os da Massa…".<\/p>\n
… prossegue o eminente Des. Osvaldo Stefanello<\/p>\n
Essa a solu\u00e7\u00e3o correta do problema, na fase em que se encontra o processo falimentar.<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico h\u00e1 que observar o disposto no art. 67 da Lei de Quebras, inclusive o disposto no seu par\u00e1grafo terceiro. Ou seja, ser\u00e1 paga ap\u00f3s prestadas e julgadas suas contas, o que inocorreu no caso, n\u00e3o podendo, de resto, ultrapassar os limites legais, embora se admita que os valores postos no caput do mesmo dispositivo possam ser atualizados".<\/p>\n
Data m\u00e1xima v\u00eania, demonstrado acima o equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o do relator Dr. ____________ ao tratar da remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, que, ao que parece, encontra-se pacificada neste Egr\u00e9gio Tribunal, no sentido de que somente poder\u00e1 ser paga na forma do previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 67 da Lei de Fal\u00eancias que diz:<\/p>\n
"A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga ao s\u00edndico depois de julgadas suas contas."<\/p>\n
Ainda assim, a fim de dar apoio doutrin\u00e1rio a este agravo interno necess\u00e1rio mencionar a exata interpreta\u00e7\u00e3o da s\u00famula 219 do STJ, dada pelo pr\u00f3prio Excelso Pret\u00f3rio.<\/p>\n
Como falado acima, v.g., merece destaque a manifesta\u00e7\u00e3o do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, ao proferir seu voto no REsp n\u00ba 212.965 – Minas Gerais (99\/0039827-0), o qual, com muita propriedade refere: (Doc. 02)<\/p>\n
"…Embora com fundamenta\u00e7\u00e3o diversa, a conclus\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia desta Corte: a remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, no que interessa ao recorrente, prefere aos cr\u00e9ditos fiscais. Esse entendimento, foi recentemente consolidado com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 219, onde se enuncia que "os cr\u00e9ditos decorrentes dos servi\u00e7os prestados \u00e0 massa falida, inclusive a remunera\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, gozam dos privil\u00e9gios pr\u00f3prios dos trabalhistas".<\/p>\n
…prossegue.<\/p>\n
Certo que a lei n\u00e3o permite o entendimento e que encargos e d\u00edvidas preferiam aos cr\u00e9ditos trabalhistas. Enseja, entretanto, o de que nesta \u00faltima categoria se hajam de compreender tamb\u00e9m, os provenientes de trabalhos prestados \u00e0 massa. Cumpre conferir ao texto interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a raz\u00e3o de ser do sistema. N\u00e3o se h\u00e1 de apegar o julgador \u00e0 circunst\u00e2ncia de o art. 124, III, referir-se, expletivamente, \u00e0 comiss\u00e3o do s\u00edndico, ao arrolar os encargos da massa. F\u00ea-lo para garantir-lhe primazia. N\u00e3o se h\u00e1 de entender que sirva, agora, para estabelecer injustific\u00e1vel distin\u00e7\u00e3o entre prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n
O eminente Ministro Ruy Rosado, em voto proferido no julgamento do REsp 23.642, cujo ac\u00f3rd\u00e3o se juntou aos autos, assim se pronunciou:<\/p>\n
"O argumento de que a comiss\u00e3o do s\u00edndico tem prefer\u00eancia \u00b4porque n\u00e3o \u00e9 obrigado a trabalhar sem remunera\u00e7\u00e3o\u00b4, fica prejudicado diante da pretens\u00e3o de um outro trabalhador, que j\u00e1 prestou seus servi\u00e7os ao falido, ainda antes do s\u00edndico, e que tamb\u00e9m n\u00e3o estava obrigado a trabalhar sem remunera\u00e7\u00e3o. Entre os dois credores, passa a frente o interesse do que j\u00e1 era empregado do falido, que foi contratado ainda antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, n\u00e3o havendo nenhuma raz\u00e3o para ceder \u00e0 pretens\u00e3o de quem foi nomeado depois da quebra, escolhido entre os maiores credores, ou entre os profissionais que se dedicam a tais afazeres, qualquer um deles j\u00e1 sabendo dos riscos da fun\u00e7\u00e3o assumida. As dificuldades para a administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o devem recair sobre os trabalhadores que anteriormente prestaram o seu servi\u00e7o, j\u00e1 agora prejudicados pela demora no recebimento de seu cr\u00e9dito alimentar".<\/p>\n
…prossegue o eminente Ministro Eduardo Ribeiro<\/p>\n
"V\u00ea-se que foi examinada a quest\u00e3o tendo em conta a pretens\u00e3o de que o pagamento dos encargos precedesse aos dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Aqui cuido de outra possibilidade.<\/p>\n
Admita-se, e a lei outra coisa na permite, que um cr\u00e9dito derivado de servi\u00e7os prestados \u00e0 massa n\u00e3o deva ser pago antes de outro, oriundo do trabalho de empregado da falida. Que o seja, entretanto, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Note-se, ainda, que a administra\u00e7\u00e3o da massa requer servi\u00e7os de alta qualifica\u00e7\u00e3o, como o de advogados e peritos, e tamb\u00e9m outros, modest\u00edssimos. Assim, apenas como exemplo, a guarda de bens do ativo, que exige servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, ou o seu transporte, quando se cuide realizar o leil\u00e3o e seja necess\u00e1rio reuni-los. Tais trabalhos n\u00e3o podem deixar de ser remunerados e constituiria simples fantasia supor que os obreiros que disso se encarregassem houvessem de faz\u00ea-lo estimulados pela convic\u00e7\u00e3o de que desempenhavam um m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n
Considero, em vista do exposto, que encargos e d\u00edvidas n\u00e3o podem ser atendidos antes dos cr\u00e9ditos trabalhistas. Nessa \u00faltima categoria, entretanto, se h\u00e3o de ter como inclu\u00eddos os oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 massa".<\/p>\n
Se assim o \u00e9 porque at\u00e9 agora os credores trabalhistas n\u00e3o receberam nada, e apenas o Sr. S\u00edndico (Honor\u00e1rios), o Sr. Escriv\u00e3o e o Estado (Custas) usufru\u00edram do dinheiro da massa.<\/p>\n
Os arestos trazidos a baila refletem claramente o clamor dos credores trabalhistas aduzidos na pe\u00e7a do recurso de agravo de instrumento, o qual foi violentamente repelido pelo relator Dr. ____________ de forma totalmente avessa e manifestamente contr\u00e1ria a majorit\u00e1ria jurisprud\u00eancia, inclusive deste Egr\u00e9gio Tribunal, e a justa interpreta\u00e7\u00e3o dada a s\u00famula 219 pelo seu pr\u00f3prio idealizador, qual seja, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Encontra-se, de forma cabal, comprovado que o recurso de agravo de instrumento tombado sob n\u00ba ____________ \u00e9 pertinente e merecedor de justa decis\u00e3o, devendo ser desprezada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida conduzindo-o a julgamento final pela Colenda Turma Julgadora da Segunda C\u00e2mara Especial C\u00edvel, a qual certamente concluir\u00e1 que o r. despacho que deferiu a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para o pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios do s\u00edndico afronta a legisla\u00e7\u00e3o merecendo cassa\u00e7\u00e3o por este Egr\u00e9gio Tribunal a fim de evitar maiores preju\u00edzos aos credores trabalhistas.<\/p>\n
A cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferiu os alvar\u00e1s \u00e9 necess\u00e1ria para que se possa dar fim ao pagamento dos credores trabalhistas e aos pr\u00f3prios encargos da massa.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, REQUER:<\/p>\n
a) que o eminente relator Dr. _____________, conforme lhe faculta o art. 233 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 557, \u00a7 1\u00ba do CPC reconsidere os motivos ensejadores da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica, levando-se em considera\u00e7\u00e3o tudo o aqui exposto, deferindo-se a medida pleiteada, qual seja, ordenar a imediata restitui\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 aos autos, e caso j\u00e1 houver ocorrido o saque, a imediata restitui\u00e7\u00e3o dos valores constantes do alvar\u00e1 a conta corrente da massa falida, ao menos, at\u00e9 final julgamento do presente recurso;<\/p>\n
b) caso n\u00e3o seja este o entendimento de V. Ex\u00aa. seja o presente recurso submetido a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente, concluindo-se ao final, pelo integral provimento deste recurso de agravo interno, cassando-se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada, revogando-se o alvar\u00e1 expedido e o deferimento de pagamento de honor\u00e1rios do s\u00edndico e custas judiciais em face dos argumentos e da documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos do presente recurso;<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14689","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}