EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. ESTADO DO ….<\/p>\n
…., devidamente qualificado nos Autos n\u00ba …., de A\u00e7\u00e3o de Despejo, em tr\u00e2mite neste Douto Ju\u00edzo, que lhe move …., tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado, por sua procuradora judicial in-fra-firmada, inconformado com a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a de fls., vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCEL\u00caNCIA, com arrimo nos artigos 513 a 521 do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor APELA\u00c7\u00c3O, aduzindo suas ra-z\u00f5es em apartado, para que delas conhe\u00e7a a Superior Inst\u00e2ncia, cuja juntada requer-se, bem como a remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal. <\/p>\n
Requer, com fulcro no art. 5\u00ba, LXXIV da C.F. e na Lei 1060\/50, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita ao Apelante, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia <\/p>\n
Nestes termos,
Pede deferimento. <\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
………………
Advogado <\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DO ESTADO …. <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Despejo
Autos n\u00ba …. -…\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelada: …. <\/p>\n
Ins\u00edgnes Magistrados!
Colenda Corte! <\/p>\n
Em que pese a integridade e o elevado saber jur\u00eddico do Magistrado "a quo", equivocou-se o mesmo ao exarar sua respeit\u00e1vel Senten\u00e7a, em fls., merecendo reforma "in totum", conforme abaixo demonstraremos. <\/p>\n
A apelada ingressou com a presente demanda de Despejo, fundada no art. 46, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.245\/91, que estabelece que nos contratos ajustados por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo estabelecido e havendo prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, poder\u00e1 o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Por seu turno, o Apelante, com fulcro no art. 61 da Lei 8.245\/91, manifestou-se tempestivamente \u00e0s fls. …. dos Autos em ep\u00edgrafe, concordando na desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o e pugnando pelo benef\u00edcio capitulado neste artigo, quanto a possibilidade de permanecer no im\u00f3vel pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A Apelada, \u00e0s fls. …. dos Autos em ep\u00edgrafe, acostou peti\u00e7\u00e3o concordando com o pedido retro mencionado do Apelante. <\/p>\n
Causou-nos estranheza, que em data de …., o Douto Juiz "a quo" tenha exarado Senten\u00e7a, alegando em seu relat\u00f3rio o seguinte teor: <\/p>\n
"Pretende o requerente alcan\u00e7ar o despejo por falta de pagamento, alegando que o requerido-inquilino n\u00e3o pagou alugu\u00e9is vencidos, infringindo obriga\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n
Protesta por todos os meios de prova e condena\u00e7\u00e3o nas verbas de sucumb\u00eancia. Juntou documentos. <\/p>\n
Citado pessoalmente o requerido n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o, nem purgou a mora." <\/p>\n
Al\u00e9m do relat\u00f3rio da Senten\u00e7a atacada estar totalmente equivocado por afirmar ser o presente despejo por falta de pagamento, quando na verdade trata-se de den\u00fancia vazia, alega que o Apelante n\u00e3o contestou, nem purgou a mora, quando na verdade, em momento algum, discutiu-se o pagamento de alugu\u00e9is, sendo que aquele manifestou-se tempestivamente nos Autos \u00e0s fls. …., valendo-se do benef\u00edcio preceituado no art. 61 da Lei de loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Pasmem ainda, quando no fundamento da Senten\u00e7a, alegou o Magistrado "a quo" que o ora Apelante devidamente citado deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, imputando-lhe os efeitos da revelia. <\/p>\n
Afirmou ainda, ter o Apelado juntado aos Autos documentos comprovando a falta de pagamento pelo Apelante, alicer\u00e7ando-se equivocadamente nos arts. 9\u00ba, inc. III e art. 62, I, ambos da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, decretando, por sua vez, o Despejo do ora Apelante, condenando-o nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. <\/p>\n
Referida Senten\u00e7a, como acima demonstrado, est\u00e1 totalmente eivada de v\u00edcios, sendo o julgamento em sua totalidade "extra petita". <\/p>\n
Cabe salientar, que o Apelante requereu \u00e0s fls. …., a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, pedido este que tamb\u00e9m n\u00e3o foi apreciado pelo Magistrado "a quo", constituindo julgamento "infra petita". <\/p>\n
Entende o Apelante n\u00e3o ser devida a condena\u00e7\u00e3o em custas processuais, posto que desocupou o im\u00f3vel no m\u00eas de …. de …., logo antes do prazo de 06 (seis) meses, concedido em raz\u00e3o do benef\u00edcio previsto no art. 61 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, que se deu em …. de …. de ….. <\/p>\n
E, consoante prev\u00ea o mencionado artigo, se a desocupa\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do prazo fixado, o r\u00e9u ficar\u00e1 isento dessa responsabilidade, logo, estando dispensado do pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em que pese o requerimento de justi\u00e7a gratuita formulado. <\/p>\n
O entendimento doutrin\u00e1rio tem se colimado com as pondera\u00e7\u00f5es supra, a saber: <\/p>\n
"Todavia, ao fixar o objeto litigioso, o autor delimita a lide, ou seja, aquilo sobre o que o juiz deve decidir, com for\u00e7a de coisa julgada uma vez que este n\u00e3o pode julgar extra, infra ou ultra petita (arts. 128 e 460)." (ALVIM, Arruda – Manual de Direito Processual Civil, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais – 1996, p. 381). <\/p>\n
As causa de pedir pr\u00f3xima e remota contidas na pe\u00e7a inicial apresentada pelo Apelado diverge totalmente da fundamenta\u00e7\u00e3o da Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a ora recorrida, configurando julgamento "extra petita". <\/p>\n
A Lei processual \u00e9 expressa ao vedar, nos arts. 128 e 460 do CPC, que o Magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas, a cujo respeito a lei exigir a iniciativa da parte. <\/p>\n
Pelo exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso e, por constituir-se de julgamento "extra petita", pugna pela anula\u00e7\u00e3o "in totum" da Senten\u00e7a "a quo", com a conseq\u00fcente remessa ao Ju\u00edzo de origem para que seja proferida nova decis\u00e3o. <\/p>\n
Reitera ainda, com fulcro no art. 5\u00ba, LXXIV da CF e na Lei 1060\/50, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita ao Apelante, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia <\/p>\n
Requer ainda, com base no art. 558, "caput" e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, e pelas relevantes raz\u00f5es acima expendidas, seja a presente Apela\u00e7\u00e3o recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, para evitar les\u00e3o grave ao Apelante de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
………………
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}