Agravo de instrumento em declarat\u00f3ria <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
JOS\u00c9 , melhor qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria que move em face de ……………. Leasing S\/A Arrendamento Mercantil, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor o presente<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
em face da decis\u00e3o de fls. 79, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n
AGRAVANTE: JOS\u00c9 <\/p>\n
AGRAVADO: ………….LEASING S\/A ARRENDAMENTO MERCANTIL<\/p>\n
ORIGEM: 16\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA N\u00ba ………………<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n
PRELIMINARMENTE: TENDO EM VISTA N\u00c3O HAVER SIDO REALIZADA A CITA\u00c7\u00c3O NO PRESENTE PROCESSO, INFORMA O AGRAVANTE QUE N\u00c3O H\u00c1 COMO ACOSTAR-SE C\u00d3PIA DA PROCURA\u00c7\u00c3O JUNTADA PELO AGRAVADO.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE 2: TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE \u00c9 BENEFICI\u00c1RIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DEIXA DE JUNTAR O PORTE DE REMESSA E RETORNO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.<\/p>\n
1. = Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, que objetiva retirar gravame do bem financiado, visto que o requerente, ora agravante j\u00e1 pagou todas as 36 parcelas do financiamento.<\/p>\n
2. = Por\u00e9m, depois de 05 anos de quitada a d\u00edvida, a empresa agravada n\u00e3o retirou o gravame do bem, mesmo ap\u00f3s insistentes tentativas do pr\u00f3prio requerente, tamb\u00e9m por meio do Procon, que restaram infrut\u00edferas. <\/p>\n
3. = Desta forma foi necess\u00e1ria a propositura da citada a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito cumulada com repara\u00e7\u00e3o de danos morais, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n
4. = Ocorre que, em decis\u00e3o de fls. 79, o juiz de primeira inst\u00e2ncia entendeu que o pedido de tutela antecipada n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois tal tutela seria irrevers\u00edvel.<\/p>\n
5. = A presente decis\u00e3o n\u00e3o pode ser mantida.<\/p>\n
6. = Assim, vejamos.<\/p>\n
DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/p>\n
7. = O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi criado, de acordo com entendimento de Vicente Grecco Filho, \u201ccom a finalidade de dar maior efetividade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d Assim, \u201ccom esta provid\u00eancia, j\u00e1 antes da senten\u00e7a o autor poder\u00e1, no todo ou em parte, fruir de seu direito ou, pelo menos, assegurar a futura frui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
8. = A inten\u00e7\u00e3o do agravante \u00e9 justamente poder fruir de seu direito de propriedade do bem, direito que lhe \u00e9 negado injustamente pela requerida.<\/p>\n
9. = Desta forma, negar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos pretendidos, seria em \u00faltima an\u00e1lise negar o pr\u00f3prio direito do autor.<\/p>\n
10. = Ocorre que em despacho de fls. 79 o juiz monocr\u00e1tico considerou que \u201ctendo em vista que a provid\u00eancia pleiteada pelo autor a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u00e9 de natureza definitiva, portanto irrevers\u00edvel, presente pois, a veda\u00e7\u00e3o constante no artigo 273, \u00a7 2\u00ba, do CPC, hei por bem indeferir tal requerimento.\u201d<\/p>\n
11. = Esta medida, portanto, depende da presen\u00e7a de determinados requisitos, sendo estes a verossimilhan\u00e7a dos fatos alegados pelo autor, a exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca do direito pleiteado e a reversibilidade do provimento pleiteado, que est\u00e3o presentes no caso em tela.<\/p>\n
DA VEROSSIMILHAN\u00c7A DOS FATOS E DE SUA PROVA INEQU\u00cdVOCA<\/p>\n
12. = O requerente, ora agravante firmou contrato de financiamento de um carro, em trinta e seis parcelas e o pr\u00f3prio bem financiado foi gravado em garantia do neg\u00f3cio.<\/p>\n
13. = As trinta e seis parcelas foram devidamente quitadas, conforme se comprova pelos recibos juntados \u00e0 inicial. N\u00e3o tendo, portanto, qualquer \u00f3bice \u00e0 retirada do gravame do bem. Assim, todos os fatos alegados est\u00e3o devidamente comprovados, preenchendo os requisitos acima citados. <\/p>\n
DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA REQUERIDA<\/p>\n
14. = Primeiramente, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, isto pois o adiantamento que se requer, \u00e9 apenas e t\u00e3o somente a concess\u00e3o antecipada de um dos efeitos da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer julgamento de m\u00e9rito para sua concess\u00e3o.<\/p>\n
15. = Al\u00e9m disso, a referida irreversibilidade arg\u00fcida pelo douto magistrado, n\u00e3o deve ser entendida de maneira estanque, isto pois, conforme leciona o professor NELSON NERY JR., \u201c a norma fala na inadmissibilidade da concess\u00e3o da tutela antecipada, quando o provimento for irrevers\u00edvel. O provimento nunca \u00e9 irrevers\u00edvel, por que provis\u00f3rio e revog\u00e1vel. O que pode ser irrevers\u00edvel s\u00e3o as conseq\u00fc\u00eancias de fato ocorridas pela execu\u00e7\u00e3o da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o. De toda sorte, essa irreversibilidade n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice intranspon\u00edvel \u00e0 concess\u00e3o do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que ela sofreu com a execu\u00e7\u00e3o da medida\u201d.<\/p>\n
16. = Ainda na li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery Jr, tem-se que s\u00e3o dois os tipos de irreversibilidade da tutela, que seriam a de fato e a de direito, a primeira se caracteriza pela impossibilidade de se reverter a tutela, enquanto que a segunda h\u00e1 esta possibilidade. Assim, a irreversibilidade de fato impede a concess\u00e3o da tutela antecipada, mas \u201cquando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a tutela antecipada pode, em tese, ser concedida.\u201d<\/p>\n
17. = No caso em tela n\u00e3o h\u00e1 uma irreversibilidade de fato, apenas de direito, quer dizer, se for comprovado que o d\u00e9bito que o requerente requer seja declarado extinto ainda persiste, a situa\u00e7\u00e3o anterior ao provimento voltar\u00e1 ao status quo ante facilmente, com a simples determina\u00e7\u00e3o de gravar o bem.<\/p>\n
18. = Conforme acima exposto, a doutrina entende que a veda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba merece ressalvas, pois h\u00e1 casos em que a situa\u00e7\u00e3o pode voltar sem seq\u00fcelas ao estado anterior ao processo, e claramente este \u00e9 o caso do presente.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
19. = Ante o exposto, requer seja recebido e dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decis\u00e3o de fls. 79, para que seja retirado o gravame do bem, como forma de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, tendo em vista o integral pagamento do mesmo. <\/p>\n
20. = Requer, ainda a juntada de c\u00f3pia da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de cuja decis\u00e3o se recorre.<\/p>\n
21. = Em conson\u00e2ncia com o artigo 524, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, salienta a agravante que o agravado ainda n\u00e3o foi citado e, portanto, n\u00e3o tem ainda advogado nos autos.<\/p>\n
22. = Requer tamb\u00e9m, que as intima\u00e7\u00f5es a serem publicadas na Imprensa Oficial sejam realizadas em nome de Paulo Antonio Papini, com escrit\u00f3rio na Rua Antonio Carlos, 582, 70 andar, Consola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14680","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}