{"id":14679,"date":"2023-07-14T14:46:45","date_gmt":"2023-07-14T14:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T14:46:45","modified_gmt":"2023-07-14T14:46:45","slug":"agravo-de-instrumento-indeferimento-de-tutela-antecipada-anulacao-de-cadastro-em-orgaos-de-protecao-ao-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-indeferimento-de-tutela-antecipada-anulacao-de-cadastro-em-orgaos-de-protecao-ao-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela Antecipada – Anula\u00e7\u00e3o de Cadastro em \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 1\u00aa VICE \u2013 PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

\t\t, devidamente qualificado nos autos do processo n\u00ba 03\/046058-0, que tramita na ..Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, vem, atrav\u00e9s do Advogado abaixo-assinado, interpor <\/p>\n

Agravo de Instrumento<\/p>\n

Com fundamento no artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que adiante passa a expor. <\/p>\n

Objetivando a reforma da decis\u00e3o que indeferiu a tutela parcial antecipada, requer a juntada das raz\u00f5es e documentos em anexo.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de janeiro, 28 de maio de 2003.<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 03\/046058-0<\/p>\n

Agravante: (Autor)<\/p>\n

Agravado: Cart\u00e3o (R\u00e9u)<\/p>\n

\t, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que tramita na 40\u00aa Vara C\u00edvel, representado processualmente pelo Advogado infra-firmado, com base no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50, vem, respeitosamente, interpor o presente<\/p>\n

Agravo de Instrumento<\/p>\n

com fundamento no artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil, contra decis\u00e3o de fls. 64\/ 65, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. Da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/li>\n<\/ol>\n

    O Agravante, em primeira inst\u00e2ncia, j\u00e1 declarou a necessidade de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, que, segundo a nova ordem constitucional vigente, lhe confere direito subjetivo. Devendo ser esta assist\u00eancia entendida amplamente em respeito \u00e0 Garantia Constitucional do acesso \u00e0 JUSTI\u00c7A. Tendo sido deferida, inclusive, em primeira inst\u00e2ncia (fls. 64).<\/p>\n<\/p>\n

      \n
    1. Da Tempestividade<\/li>\n<\/ol>\n

      A Defensoria P\u00fablica teve ci\u00eancia da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o parcial de tutela, em 26 de maio de 2003. Assim, com base no artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c artigo 5, \u00a7 5\u00ba da Lei 1.060\/ 50, a interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo \u00e9 tempestiva.<\/p>\n

        \n
      1. Do Cabimento do Agravo de Instrumento<\/li>\n<\/ol>\n

        A decis\u00e3o que indefere o pedido de tutela antecipada possui natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, cabendo, portanto, o recurso de agravo. Vale transcrever os ensinamentos do jurista Humberto Theodoro J\u00fanior sobre o assunto:<\/p>\n

        \t\t\u201c Como simples incidente do curso do processo, n\u00e3o se submete a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a nenhum procedimento especial, sendo, pois, objeto de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. A delibera\u00e7\u00e3o a seu respeito desafiar\u00e1 o recurso de agravo de instrumento.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

          \n
        1. Da Decis\u00e3o Agravada<\/li>\n<\/ol>\n

          O Juiz a quo <\/em>indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional, fundamentando sua decis\u00e3o na impossibilidade da concess\u00e3o: \u201c … o que pretende a parte autora, na verdade, \u00e9 a concess\u00e3o de medida liminar em processo de conhecimento pelo rito ordin\u00e1rio, o que \u00e9 incab\u00edvel na processual\u00edstica brasileira\u201d.[2]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

          Contudo n\u00e3o \u00e9 esse o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se verifica com a transcri\u00e7\u00e3o parcial do ac\u00f3rd\u00e3o RESP 404717, publicado no DJ em 30\/09\/2012, pg: 10257, tendo sido a Relatora a Ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma:<\/p>\n

          \t<\/em><\/strong>\u201c (…) N\u00e3o prevista pelo CPC em vigor como a\u00e7\u00e3o sujeita a procedimento especial, aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, de natureza petit\u00f3ria, o rito comum (procedimento ordin\u00e1rio); cab\u00edvel, em conseq\u00fc\u00eancia, o pedido de tutela antecipada, a qual ser\u00e1 deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.(…)\u201d.[3]<\/a><\/sup><\/p>\n

          \t\u201c N\u00e3o prevista pelo CPC em vigor como a\u00e7\u00e3o sujeita a procedimento especial, aplica-se-lhe o rito comum ( procedimento ordin\u00e1rio, conforme Recurso Especial n\u00ba 2.449\/ MT, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 11\/06\/1990), neste inclu\u00eddo o previsto no artigo 273 do CPC, que trata da tutela antecipada, bem como anotou o Min. Carlos Alberto Menezes Direito ao julgar o RMS n\u00ba 6.506\/ RJ (Terceira Turma, un\u00e2nime, DJ 03\/02\/1997 …\u201d[4]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

          O ilustre processualista Humberto Theodoro J\u00fanior tamb\u00e9m entende ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, total ou parcialmente, com car\u00e1ter de medida satisfativa, objeto de liminar nos autos do Processo principal.<\/p>\n

          Chama-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a decis\u00e3o que defere esse pedido tem aspecto provis\u00f3rio podendo ser modificado ao longo do processo.<\/p>\n

          \u201c Urge, pois, n\u00e3o confundir o regime legal das medidas cautelares (sempre n\u00e3o \u2013 satisfativas) com o das medidas liminares de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela (de car\u00e1ter satisfativo provis\u00f3rio, por expressa autoriza\u00e7\u00e3o da lei).\u201d[5]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

          Assim, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal para a concess\u00e3o dos efeitos da tutela antecipada requerida. Ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 risco algum de irreversibilidade quanto ao referido provimento.<\/p>\n

          O risco, ali\u00e1s, quem est\u00e1 sujeito \u00e9 o Autor, que teve seu nome inclu\u00eddo em cadastro de SERASA e do SPC, resultante da pr\u00e1tica not\u00f3ria de anatocismo pela Agravada, pratica essa que ocasionou o seu inadimplemento, o que ser\u00e1, mais uma vez, comprovado ao final da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          No tocante \u00e0 inclus\u00e3o do nome do Agravante aos cadastros de devedores (SPC e SERASA)feito pela Agravada, \u00e9 importante dizer, que, enquanto se discute em ju\u00edzo acerca da obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia em exame, tal apontamento deve ser vedado na forma dos arts. 273 do CPC, 84, \u00a7 3\u00ba, do CDC, e item n.\u00ba 07, da Portaria n.\u00ba 03, de 15 de mar\u00e7o de 2012, expedida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pelo item n.\u00ba 07, da Portaria n.\u00ba 03, de 15 de mar\u00e7o de 2012, expedida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a:<\/p>\n

          \u201c(…) o seguinte elenco de cl\u00e1usulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ser\u00e3o consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n\u00ba 2.181:<\/p>\n

          (…)<\/p>\n

          7. autorize o envio do nome do consumidor e\/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discuss\u00e3o em ju\u00edzo relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo;\u201d<\/p>\n

          Interessante \u00e9 verificar, tamb\u00e9m, o modo como tem o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem enfrentado o tema:<\/p>\n

          Ac\u00f3rd\u00e3o <\/strong>RESP 180665\/PE : RECURSO ESPECIAL
          (98\/0048839-1) DATA:03\/11\/1998 PG:00172<\/p>\n

          Relator <\/strong>Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Ementa <\/strong><\/p>\n

          A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. D\u00cdVIDA EM JU\u00cdZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES.<\/p>\n

          SERASA.<\/strong> SPC. CADIN. INSCRI\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA E PROCESSO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA\/STF. ENUNCIADO N\u00ba 282. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA.REEXAME. INVIABILIDADE NA INST\u00c2NCIA ESPECIAL. RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n

          I – Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, estando a d\u00edvida em ju\u00edzo, inadequada em princ\u00edpio a inscri\u00e7\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os controladores de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

          II – Ausente o prequestionamento do tema, imposs\u00edvel a an\u00e1lise da insurg\u00eancia no \u00e2mbito do recurso especial (enunciado n\u00ba 282 da S\u00famula\/STF).<\/p>\n

          III – A pretens\u00e3o de reexame de provas n\u00e3o enseja recurso especial, nos termos do verbete n\u00ba 7 da S\u00famula\/STJ.<\/p>\n

          Data da Decis\u00e3o <\/strong>17\/09\/1998 Org\u00e3o Julgador <\/strong>T4 – QUARTA TURMA Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

          Por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso.<\/p>\n

          Ac\u00f3rd\u00e3o <\/strong>RESP 161151\/SC ; RECURSO ESPECIAL (97\/0093557-4) Fonte <\/strong>DATA:29\/06\/1998 PG:00175<\/p>\n

          Relator <\/strong>Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)<\/p>\n

          Ementa <\/strong><\/p>\n

          PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – SUSPENS\u00c3O DE MEDIDA DETERMINATIVA DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA<\/strong>.<\/p>\n

          I – N\u00c3O DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO PARA O CREDOR, N\u00c3O HA COMO DEFERIR SEJA DETERMINADA A INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA,<\/strong> MORMENTE QUANDO ESTE DISCUTE EM A\u00c7\u00d5ES APARELHADAS OS VALORES "SUB JUDICE", COM EVENTUAL DEPOSITO OU CAU\u00c7\u00c3O DO "QUANTUM". PRECEDENTES DO STJ.<\/strong><\/p>\n

          II – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n

          Data da Decis\u00e3o <\/strong>26\/05\/1998 Org\u00e3o Julgador <\/strong>T3 – TERCEIRA TURMA Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

          POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.<\/p>\n

          ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 Revisional. Cadastros de consumo. Penhora de sal\u00e1rios. Descabimento. \u00c9 cab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no sentido de impedir o envio do nome do devedor para bancos de dados de consumo, estando sub judice a exist\u00eancia do d\u00e9bito ou o seu montante. Conclus\u00e3o 11 do CETARGS \u2013 S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis os soldos e sal\u00e1rios, descabida a sua reten\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. CPC, art. 649, IV \u2013 A reten\u00e7\u00e3o dolosa do sal\u00e1rio constitui crime, na previs\u00e3o da CF, art. 7\u00ba, X. (TARS \u2013 AI 197.236.086 \u2013 2\u00aa C \u2013 Rel. Juiz Francisco Moesch \u2013 J. 22.12.1997)<\/p>\n

          No intuito de refor\u00e7ar a ilegalidade no contrato firmado pela R\u00e9, vale transcrever a ementa abaixo, no sentido de ser comum ao R\u00e9u a pratica abusiva de juros:<\/p>\n

          \u201cAdministradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula-mandato, c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Senten\u00e7a de proced\u00eancia parcial. para declarar a nulidade da cl\u00e1usula, determinando, em consequ\u00eancia a retitui\u00e7\u00e3o em dobro do que cobrado a maior a autora<\/strong> Cl\u00e1usula-mandato. Nulidade. Apoiado o repasse ao consumidor dos custos do dinheiro captado em seu nome no mercado, em cl\u00e1usula que adversa os termos do artigo 51, inciso VIII. do CODECON. n\u00e3o se h\u00e1 referend\u00e1-lo. N\u00e3o sendo o Cart\u00e3o<\/strong> Unibanco<\/strong> Ltda<\/strong>. pelo menos at\u00e9 a data em que incorporado pelo Banco Credibanco SA institui\u00e7\u00e3o financeira. sujeitava-se ele at\u00e9 ent\u00e3o, aos limites impostos pela Lei de Usura<\/strong>. Recurso improvido.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, referente ao processo n\u00ba: 2012.001.30485, julgada em 11\/02\/03, pela 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Des. DES. MAURICIO CALDAS LOPES, registrado em 28\/03\/2003)<\/strong><\/p>\n

          Inclusive o risco de les\u00e3o j\u00e1 foi concretizado, pois o Autor foi exclu\u00eddo de processo seletivo a vaga de emprego, em raz\u00e3o de a ag\u00eancia ter consultado o cadastro. No presente recurso n\u00e3o se discute a pr\u00e1tica ilegal da ag\u00eancia, mas da Agravada, cujo preju\u00edzo podia ser evitado com o provimento (provis\u00f3rio) da tutela antecipada. Tendo interesse, portanto, o Agravante em que seja reformada a referida decis\u00e3o.<\/p>\n

          Al\u00e9m disso, o Agravante est\u00e1 impedido de consumir a prazo, sem ter sido informado, em momento algum, que seu nome seria em breve, inclu\u00eddo nos citados cadastros, enquanto a R\u00e9, administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pratica o crime de usura.<\/p>\n

          O segundo e \u00faltimo motivo do indeferimento baseia-se na falta de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento pelo Agravante e porque este \u201cafirma expressamente na inicial o seu inadimplemento\u201d[6]<\/a><\/sup><\/em>. A fundamenta\u00e7\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz a quo<\/em> merece ser reconsiderada, tendo em vista que o Agravante sempre tentou honrar os seus compromissos financeiros, asseverando na Inicial que:<\/p>\n

          \u201c… sempre buscou o pagamento das faturas com exatid\u00e3o, procedendo-o ao menos no patamar m\u00ednimo mensal. Contudo, em decorr\u00eancia direta da abusividade dos juros aplicados, lan\u00e7ados a t\u00edtulo de \u2018encargos contratuais\u2019, \u2018encargos financeiros\u2019, ou ainda, \u2018taxa de rotativo\u2019 e \u2018cr\u00e9dito rotativo\u2019, fixados arbitrariamente e unilateralmente pela administradora do cart\u00e3o, o demandante acabou submetido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, uma vez que insuport\u00e1veis os excessivos encargos financeiros e o evoluir exponencial de seu d\u00e9bito.<\/em><\/strong><\/p>\n

          Al\u00e9m do abuso na estipula\u00e7\u00e3o dos juros, a situa\u00e7\u00e3o foi sensivelmente agravada, com a evolu\u00e7\u00e3o exponencial do saldo devedor, em raz\u00e3o da execr\u00e1vel capitaliza\u00e7\u00e3o desses mesmos juros (ANATOCISMO), que elevava demasiadamente o saldo devedor, tornando infrut\u00edferos os pagamentos efetuados desde JUNHO de 2012, data em que o demandante passou a efetuar o pagamento do valor m\u00ednimo da fatura.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

          Outrossim, apresentou a Inicial com c\u00f3pias de diversas faturas que comprovam pagamentos realizados, como por exemplo<\/em><\/strong>:<\/p>\n

          \t\t– documento de fls. 28: o vencimento era em 26\/06\/99, efetuando o pagamento <\/strong>em 22\/06\/99, ANTES DO VENCIMENTO<\/strong>, o que pode ser verificado atrav\u00e9s de uma simples an\u00e1lise de fls. 28.<\/p>\n

          \t\t– documento de fls. 29: o vencimento era em 26\/01\/00 e o Agravante efetuou o pagamento m\u00ednimo em 24\/01\/00 \u2013 antes do vencimento, portanto.<\/p>\n

          \t\t– documento de fls. 32: o vencimento desta fatura era no dia 26\/04\/00 e o Agravante efetuou nesse dia o pagamento no referente ao valor m\u00ednimo.<\/p>\n

          \t\t– documento de fls. 33: o Agravante efetuou o pagamento referente ao valor m\u00ednimo no dia do vencimento, em 26\/05\/00;<\/p>\n

          – documento de fls. 39: o Agravante efetuou o pagamento referente ao valor m\u00ednimo antes do vencimento, em 24\/01\/00;<\/p>\n

          – documento de fls. 48: o Agravante efetuou o pagamento referente ao valor m\u00ednimo antes do vencimento, em 13\/11\/01.<\/p>\n

          O Agravante firmou o contrato em quest\u00e3o, por necessidade ao cr\u00e9dito que deveria estar dispon\u00edvel de forma IGUALIT\u00c1RIA a todos, pela exegese da Carta Magna<\/strong>.<\/p>\n

          No entanto, a realidade \u00e9 outra, as pessoas s\u00e3o diferenciadas desde a sua concep\u00e7\u00e3o, sendo negado direitos e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia, em DESRESPEITO ao Princ\u00edpio Absoluto da Dignidade da Pessoa Humana.<\/strong><\/p>\n

          A negativa\u00e7\u00e3o do nome do Autor acentua o car\u00e1ter de desproporcionalidade da pr\u00e1tica da Administradora \u2013 R\u00e9, porque acarretou a perda de uma proposta de emprego, impedindo a sua re-inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, engrossando a popula\u00e7\u00e3o desempregada. O fato torna se mais contradit\u00f3rio, quando se considera que o objetivo do contrato de cr\u00e9dito \u00e9 fomentar a economia, possibilitando o acesso ao cr\u00e9dito a todos, por\u00e9m o que est\u00e1 ocorrendo \u00e9 a exclus\u00e3o do Autor do cotidiano laboral, ATRAV\u00c9S DA PR\u00c1TICA IL\u00cdCITA DE ANATOCISMO, QUE \u00c9 NOT\u00d3RIA PELO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>.<\/p>\n

          Ressalta-se que o trabalho \u00e9 um dos fundamentos da Democracia em que vivemos e uma forma de inser\u00e7\u00e3o social, no sentido de o trabalhador ser um personagem pol\u00edtico, resguardado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 1\u00ba, IV.<\/p>\n

          A rela\u00e7\u00e3o entre o pedido de tutela antecipat\u00f3ria parcial e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual c\/c revisional de obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito est\u00e1 plenamente provada nos autos da a\u00e7\u00e3o principal, mais ainda quando o risco de les\u00f5es (outras) podem ser evitadas.<\/p>\n

            \n
          1. Por todo exposto, requer:<\/li>\n<\/ol>\n

            – deferimento da gratuidade de Justi\u00e7a para o presente ato recursal;<\/p>\n

            – \u201c a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o para determinar a n\u00e3o-inclus\u00e3o do nome do autor do cadastro devedores, enquanto a lide estiver pendente de julgamento, valendo ressalvar que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7s<\/strong>, \u2018n\u00e3o se pode incluir o nome do devedor no SPC e no SERASA, enquanto se estiver discutindo o valor da d\u00edvida<\/em><\/strong> em a\u00e7\u00e3o judicial\u2019 (STJ. Resp. 161151. 3\u00aa Turma Rel. Min. Waldemar Zveiter. J. 29.05.98), …..\u201d, conforme requerido na Inicial;<\/p>\n

            – juntada das documenta\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n

            Nestes termos,<\/p>\n

            Pede deferimento.<\/p>\n

            Rio de janeiro, 28 de maio de 2003.<\/p>\n

              \n
            1. \n

              Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil<\/em>, Rio de Janeiro, Forense, 2012, p. 372. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            2. \n

              Transcri\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o do Juiz a quo.<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            3. \n

              Transcri\u00e7\u00e3o parcial da ementa. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            4. \n

              Transcri\u00e7\u00e3o parcial do voto. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            5. \n

              Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil<\/em>, Rio de Janeiro, Forense, 2012, p. 372. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

            6. \n

              Parte da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, ora agravada. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14679","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14679","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}