EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Agravo de Instrumento n\u00ba. 4\/2.06766<\/p>\n
E OUTRO<\/strong>, j\u00e1 qualificados no presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIBANCO UNI\u00c3O DE BANCOS BRASILEIROS S\/A<\/strong>, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> do agravado, aduzindo aos seguintes argumentos:<\/p>\n \t\t\tConforme reportado na Inicial, o co-autor\/agravado, menor com dois (02) anos de idade, \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social (INSS), percebendo pens\u00e3o por morte (de sua m\u00e3e) no valor mensal de R$ 483,18.<\/p>\n \t\t\tDesde a morte da m\u00e3e, causada por complica\u00e7\u00f5es do parto do co-autor\/agravado, este vem sendo criado pela co-agravada, sua tia. O pai da crian\u00e7a, Sr. , n\u00e3o colabora com a sua cria\u00e7\u00e3o, seja material ou afetivamente. Por esta raz\u00e3o, a Justi\u00e7a conferiu \u00e0 agravada a guarda provis\u00f3ria, conforme decis\u00e3o judicial de novembro de 2003 (c\u00f3pia acostada \u00e0 inicial).<\/p>\n \t\t\tNo entanto, por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio, em setembro de 2003, como o pai do agravado ainda era seu representante legal, o INSS passou a depositar os valores na conta corrente do genitor.<\/p>\n \t\t\tImediatamente, o Sr. contatou seu gerente banc\u00e1rio e contraiu diversas d\u00edvidas com o Banco Requerido, dando como garantia do pagamento das presta\u00e7\u00f5es a pens\u00e3o de seu filho.<\/p>\n \t\t\tEm decorr\u00eancia da decis\u00e3o que atribuiu a guarda do menor \u00e0 sua tia (agravada), esta providenciou a transfer\u00eancia do benef\u00edcio para uma conta corrente de sua titularidade, aberta especialmente para este fim, numa outra ag\u00eancia do Banco Agravante (uma exig\u00eancia do INSS).<\/p>\n \t\t\tInexplicavelmente, os empr\u00e9stimos contra\u00eddos pelo Sr. e vinculados \u00e0 sua pr\u00f3pria conta corrente est\u00e3o sendo debitados da conta corrente da guardi\u00e3 do menor<\/strong>. Assim, do total do benef\u00edcio de R$ 483,18, foram depositados apenas R$ 148,27 (docs anexos).<\/p>\n \t\t\tCom esse valor, n\u00e3o era poss\u00edvel sequer pagar as despesas de plano de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e medicamentos para o menor agravado, que \u00e9 portador de grave efici\u00eancia renal (n\u00e3o t\u00eam o rim direito).<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o obstante o Banco-agravante tenha sido regularmente intimado, por oficial de justi\u00e7a, da r. decis\u00e3o liminar no dia seguinte \u00e0 sua prola\u00e7\u00e3o, ou seja, no dia 02\/04\/2012, a agravante apenas limitou-se a cumprir, com atraso, parte da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \t\t\tCom efeito, no dia 05 de abril p.p. o INSS efetuou o pagamento da pens\u00e3o na conta corrente da Autora e, neste mesma data, o Banco agravante, ao arrepio da r. decis\u00e3o judicial, efetuou o desconto autom\u00e1tico de cinco parcelas de financiamentos contratados pelo j\u00e1 referido titular de outra conta corrente<\/strong>, totalizando o valor de R$ 334,80!<\/p>\n \t\t\tAp\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o pessoal da Agravada e v\u00e1rios telefonemas da Defensoria P\u00fablica, o Banco Agravante providenciou, no dia seguinte, o dep\u00f3sito da quantia de R$ 334,80, tal como determinado pelo MM. Ju\u00edzo a quo<\/em> e relativos ao m\u00eas passado (mar\u00e7o de 2012). <\/p>\n \t\t\tPor\u00e9m, o Banco agravante n\u00e3o estornou os d\u00e9bitos autom\u00e1ticos relativos ao corrente m\u00eas.<\/p>\n Intimado o Agravante da decis\u00e3o liminar (fls.31 e 31V), em 02.04.04, este deixou de cumpri-la, o que gerou nova postula\u00e7\u00e3o pela parte Agravada, posto que aquele, desacatando a decis\u00e3o judicial, procedeu a novo desconto na conta corrente da Agravada, o que ensejou nova decis\u00e3o, proferida \u00e0s fls. 15 do processo 2012.002.07666, na qual a douta magistrada em exerc\u00edcio considerou plenamente eficaz a decis\u00e3o liminar, posto n\u00e3o haver not\u00edcias nos autos de qualquer recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n Desta feita, determinou ao Agravante o cumprimento imediato da decis\u00e3o, promovendo o estorno dos valores indevidamente debitados na conta da Agravada, no m\u00eas de abril, ficando aquele advertido de que, o descumprimento da ordem importaria na configura\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia, em situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, a autorizar a imediata pris\u00e3o do gerente da ag\u00eancia.<\/p>\n Atacada a decis\u00e3o por novo \/agravo de Instrumento, neste o Agravante alega ter sido desconsiderado o prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, bem como j\u00e1 ter sido cumprida a decis\u00e3o judicial promanada nos autos. Aduz ser arbitr\u00e1ria decis\u00e3o agravada e n\u00e3o haver prova inequ\u00edvoca m\u00ednima a justificar a concess\u00e3o da medida. Insurge-se contra a multa estipulada, bem como contra o tempo concedido para seu cumprimento, considerado ex\u00edguo.<\/p>\n Esquece-se, por\u00e9m, Agravante, que a segunda decis\u00e3o, de 15.04.04 (fls.15), apenas determina o cumprimento da primeira<\/strong>, em duas horas, sendo certo que j\u00e1 se haviam passado 15 dias,<\/strong> e que o valor, de RR$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) n\u00e2o pode ser considerado uma quantia muito alta para uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Ressalte-se que o documento apresentado como prova do cumprimento da tutela antecipada (fls 18) prova apenas que a decis\u00e3o s\u00f3<\/strong> foi cumprida em parte<\/strong>, em 16.04.04, prazo bem superior ao determinado pela decis\u00e3o, ali\u00e1s mesma data da interposi\u00e7\u00e3o do segundo agravo. E mais, que continuaram a ser efetuados v\u00e1rios descontos na conta da Agravada, de um financiamento feito pelo titular de outra conta<\/strong>. <\/p>\n Acrescente-se que nenhum dos Agravos interpostos contra as decis\u00f5es proferidas nestes autos foi recebido no efeito suspensivo.<\/p>\n Passado, portanto, tempo muito superior \u00e0s duas horas, e n\u00e3o<\/strong> constando como cumpridos os termos da determina\u00e7\u00e3o judicial, foi<\/p>\n Passado, portanto, tempo muito superior \u00e0s duas horas, e n\u00e3o constando como cumpridos os termos da determina\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, foi prolatada uma terceira decis\u00e3o em 04.05.04 (fls. 94\/95), posterior \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Agravo.<\/p>\n Isto posto, requer-se a V.Exa seja inadmitido o recurso, por inobserv\u00e2ncia do art. art. 526 do CPC <\/strong>e, caso contr\u00e1rio, negado provimento ao agravo<\/strong>, pelos pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos da r. decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de abril de 2.004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14656","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h4>\n
DO DIREITO<\/h6>\n
CONCLUS\u00c3O<\/h5>\n