AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE ATO PROCESSUAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n
COMARCA DE _________ – UF<\/p>\n
Objeto: Agravo de Instrumento<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO DE _________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob n\u00ba _________, por seus procuradores judiciais infra-assinados (procura\u00e7\u00e3o – folha ____), que recebem intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o acima, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 522 e seguintes, combinados com o artigo 188, todos do CPC, interpor o presente recurso de<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
com pedido de efeito suspensivo URGENTE<\/p>\n
contra decis\u00e3o prolatada em __.__.__, pela MM. Ju\u00edza de Direito da ____\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de ________ (folha ___), nos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00ba ____________, proposta por _________ e _________, representados judicialmente pelo procurador constante nas procura\u00e7\u00f5es das folhas 12 e 13, com suporte nas raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
AGRAVANTE: MUNIC\u00cdPIO DE ____________<\/p>\n
ADVOGADOS: ____________, Centro Administrativo Municipal, ____________, UF.<\/p>\n
AGRAVADOS: ____________ E ____________<\/p>\n
ADVOGADO: ____________, com endere\u00e7o profissional na Rua ____________, ____, Bairro ____________, ____________ – UF.<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Os agravados ingressaram com a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o a fim de verem reconhecida a posse que exercem em uma \u00e1rea de 806,10m2, por mais de vinte anos, folhas 02 a 17.<\/p>\n
2. O Munic\u00edpio de ____________ contestou a pretens\u00e3o inicial dos autores, dado o fato de que parte da \u00e1rea usucapienda \u00e9 bem p\u00fablico municipal, originado de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea verde, por for\u00e7a da Lei Federal n. 6766\/79 e Lei Municipal n. 3300\/88 (Lei do Parcelamento do Solo) – folhas 53 a 135.<\/p>\n
3. Ao contestar a a\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio passou, portanto, a integrar a lide, no seu p\u00f3lo passivo.<\/p>\n
4. Na nota de expediente constante na folha 145, que intimou as partes do despacho saneador, consta o nome das partes, algumas juntamente com seus patronos. Por\u00e9m, o Munic\u00edpio de ____________, r\u00e9u nesta a\u00e7\u00e3o, consta na nota sem especifica\u00e7\u00e3o dos seus procuradores, uma vez que o Sr. ____________ n\u00e3o faz parte do Quadro de Procuradores deste Munic\u00edpio, tampouco consta na procura\u00e7\u00e3o \u00ednsita na folha ___. Como a nota foi lida pelo servi\u00e7o de leitura de notas, o Munic\u00edpio manifestou-se nos autos, inclusive agravando da r. decis\u00e3o "a quo" (folha 148 e seguintes), sem suscitar qualquer problema com a supramencionada nota de expediente, j\u00e1 que o nome do r\u00e9u – Munic\u00edpio de ____________ – integrava o texto.<\/p>\n
5. Todavia, a partir do despacho constante da folha 146, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial, o Munic\u00edpio de ____________ ficou totalmente alijado do processo, n\u00e3o mais sendo intimado dos atos processuais. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio maiores delongas para, de pronto, perceber-se o preju\u00edzo acarretado ao r\u00e9u, com a falta de intima\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que compete ao r\u00e9u efetivar.<\/p>\n
6. Especifica-se melhor o ocorrido:<\/p>\n
6.1. O despacho da folha 146, datado de __.__.__, que deferiu a prova pericial e determinou a intima\u00e7\u00e3o das partes para a apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos e indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico, n\u00e3o foi publicado por meio de nota de expediente, tampouco houve intima\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual o Munic\u00edpio-r\u00e9u n\u00e3o participou da prova pericial. A certid\u00e3o da folha 162, a qual certifica que o prazo transcorreu sem manifesta\u00e7\u00e3o das outras partes, que n\u00e3o o autor, \u00e9 nula, uma vez que n\u00e3o foi dada oportunidade para as demais partes se manifestarem, j\u00e1 que n\u00e3o foram intimadas da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
6.2. Efetuada a per\u00edcia, foi publicada a nota de expediente constante na folha 177, a qual intimava as partes do laudo t\u00e9cnico e da fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. Ocorre que nessa nota de expediente consta somente o nome dos autores e seu patrono, n\u00e3o constando o nome do r\u00e9u (Munic\u00edpio de ____________), tampouco de seus patronos (rol constante na procura\u00e7\u00e3o da folha 73).<\/p>\n
6.3. A pr\u00f3xima nota de expediente (folha 181) intimou as partes para juntarem o rol de testemunhas em dez dias. Aqui, al\u00e9m n\u00e3o haver sido observado o preceito do artigo 407 do CPC, o qual faculta \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas no prazo de at\u00e9 cinco dias anteriormente \u00e0 audi\u00eancia, novamente n\u00e3o consta o nome do r\u00e9u (Munic\u00edpio de ____________), e de seus patronos (rol constante na procura\u00e7\u00e3o da folha 73). Por certo, o Munic\u00edpio n\u00e3o se manifestou, j\u00e1 que imposs\u00edvel de, via leitura do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, seja qual for o servi\u00e7o de leitura utilizado, saber-se que no processo identificado, o Munic\u00edpio de ____________ integra o p\u00f3lo passivo.<\/p>\n
6.4. Tamb\u00e9m da nota \u00ednsita na folha 185 n\u00e3o consta o nome do r\u00e9u e seus patronos, fato que, nessa data, n\u00e3o possibilitou ao Munic\u00edpio a ci\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. Tal ci\u00eancia, somente ocorreu quando da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Procurador-Geral do Munic\u00edpio (folha 195).<\/p>\n
7. Essa sucess\u00e3o de atos intimat\u00f3rios realizados sem observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, acarretaram, como j\u00e1 antedito, a total aliena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no processo, ocasionando o cerceamento de sua defesa, uma vez que n\u00e3o lhe foi possibilitada a participa\u00e7\u00e3o na prova pericial; n\u00e3o lhe foi oportunizado o coment\u00e1rio dessa prova; e, ainda, n\u00e3o lhe foi oportunizado momento para indicar outras provas para sustentar sua tese na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico que est\u00e1 sendo discutido.<\/p>\n
8. O Munic\u00edpio, na primeira oportunidade que lhe foi facultado manifestar-se nos autos (apresenta\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas para a audi\u00eancia – prazo do artigo 407 do CPC, em face da intima\u00e7\u00e3o pessoal para o ato), percebeu a via tortuosa pela qual o processo havia percorrido, pela falta das intima\u00e7\u00f5es dos atos processuais realizados, e dos preju\u00edzos que tal conduta estava causando \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Peticionou (folhas 196 e 197) \u00e0 MM. Ju\u00edza "a quo" para que decretasse a nulidade do processo, a partir da folha 162, requerendo-se, ato cont\u00ednuo, a publica\u00e7\u00e3o do despacho lan\u00e7ado no folha 146, continuando-se, ao depois, o processo pelo caminho descrito na legisla\u00e7\u00e3o processual. Por for\u00e7a da nulidade processual, a partir do despacho da folha 146, os atos processuais subseq\u00fcentes, dele decorrentes, tamb\u00e9m haveriam por ser considerados nulos, e, por conseguinte, o despacho que aprazou a audi\u00eancia para o pr\u00f3ximo dia ____ de _________. Na decis\u00e3o prolatada na folha 196, a Julgadora manteve a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, por ter sido, o Munic\u00edpio-r\u00e9u, intimado para ato, mantendo-se silente, todavia, no tocante ao pedido de nulidade do processo a partir do despacho da folha 146. Dessa decis\u00e3o, da qual houve a intima\u00e7\u00e3o pessoal na folha 198, \u00e9 que se interp\u00f5e o presente recurso de agravo de instrumento, para ver-se anulado o processo desde a folha 162.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
9. O C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 claro quando determina a forma a ser seguida na publica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, que acarretam a intima\u00e7\u00e3o das partes e as conseq\u00fc\u00eancias da n\u00e3o-observa\u00e7\u00e3o desses dispositivos:<\/p>\n
Art. 234 – Intima\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e dos termos do processo, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa.<\/p>\n
Art. 236 – No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territ\u00f3rios, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela s\u00f3 publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – \u00c9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, que da publica\u00e7\u00e3o constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 245 – A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o se aplica esta disposi\u00e7\u00e3o \u00e0s nulidades que o juiz deve decretar de of\u00edcio, nem prevalece a preclus\u00e3o, provando a parte leg\u00edtimo impedimento.<\/p>\n
Art. 247 – As cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas, quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Art. 248 – Anulando o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseq\u00fcentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras, que dela sejam independentes.<\/p>\n
10. Embora se trate de nulidade absoluta, o Munic\u00edpio est\u00e1 apontando-a antes mesmo de ocorrer a primeira oportunidade de falar nos autos, uma vez que o rol de testemunhas a ser apresentado no prazo do artigo 407 do CPC, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, caso a parte n\u00e3o tenha testemunhas a serem ouvidas, transferindo a primeira oportunidade para a audi\u00eancia.<\/p>\n
11. Veja-se que ap\u00f3s o despacho da folha 146, o Munic\u00edpio n\u00e3o mais se manifestou nos autos, at\u00e9 a peti\u00e7\u00e3o das folhas 196 e 197, pela qual se requereu \u00e0 Ju\u00edza "a quo" que decretasse a nulidade parcial do processo.<\/p>\n
12. Por cautela, apenas para n\u00e3o passar ao largo, acaso passem despercebidas a datas dos atos, ap\u00f3s o despacho da folha 146, datado de 23.02.99- o qual n\u00e3o foi publicado nem houve intima\u00e7\u00e3o pessoal das partes -, consta a pe\u00e7a que pede juntada da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento (folhas 147 e seguintes) com data de __.__.__, que foi despachada em __.__.__ pelo MM. Ju\u00edzo. Provada est\u00e1 a aus\u00eancia do Munic\u00edpio nos autos por falta de intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais indicados.<\/p>\n
13. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 nulidade dos atos intimat\u00f3rios, via publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, em cuja nota n\u00e3o conste o nome das partes e seus patronos.<\/p>\n
\u00c9 nulo o julgamento em segundo grau se da publica\u00e7\u00e3o da pauta n\u00e3o constarem os nomes dos advogados da parte, impossibilitando-os, assim, de cumprir seu dever profissional (STF – 1\u00aa T. – RE 89.406 – Rel. Rodrigues Alckmin – J. e, 13.10.78 – V.U.)<\/p>\n
As intima\u00e7\u00f5es feitas por meio de imprensa oficial devem conter os nomes das partes e de seus advogados. A inobserv\u00e2ncia desta regra acarreta nulidade do ato intimat\u00f3rio. (TJPA – 1\u00aa C. AI 8.869 – Rel. Lydia Dias Fernandes – J. em 20.9.83 – V.u)<\/p>\n
Nos termos do par. 1\u00ba, do art. 236, do CPC, \u00e9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, que da publica\u00e7\u00e3o constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nula, e como tal assim se declara, se denunciada pela parte interessada na primeira vez que vem aos autos ap\u00f3s o ato que intenta anular, e a intima\u00e7\u00e3o de acordo que omite o nome de um dos apelados e seu advogado. (AC n\u00ba 35.968, Des. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Schaefer)<\/p>\n
Intima\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do \u00f3rg\u00e3o oficial. Nome, ao menos, de um dos advogados de cada parte. Conforme o artigo 236, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, ‘\u00e9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, que da publica\u00e7\u00e3o constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identifica\u00e7\u00e3o’. Com a publica\u00e7\u00e3o do nome dos advogados, visa a lei a facilitar o trabalho do profissional que, vendo o seu nome, mais prontamente pode localizar a not\u00edcia do processo do seu interesse. O C\u00f3digo de Processo Civil eiva de nulidade a intima\u00e7\u00e3o da parte quando o nome do advogado n\u00e3o consta da publica\u00e7\u00e3o. (AI n\u00ba 2.318, Des. Prot\u00e1sio Leal) – Jurisprud\u00eancia citada no ac\u00f3rd\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 96.008812-1, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJSC, Rel. Des. Newton Trisotto, 19.06.97.<\/p>\n
AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO – ADVOGADO – INTIMA\u00c7\u00c3O CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE.<\/p>\n
A falta de intima\u00e7\u00e3o do advogado para comparecer a audi\u00eancia, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TAMG, caracterizada pela falta do seu nome na publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do ato processual, constitui cerceamento de defesa e quebra do contradit\u00f3rio, garantias constitucionais de primeira grandeza que implicam nulidade apenas san\u00e1vel atrav\u00e9s de novo julgamento. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 240884-2, Belo Horizonte, Rel. Juiz Almeida Melo, Un\u00e2nime, 26.08.97)<\/p>\n
14. Pelo exposto, com a devida v\u00eania ao entendimento esposado pela douta julgadora "a quo", o Munic\u00edpio-agravante entende ter sido cerceado na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, merecendo reforma a decis\u00e3o da MM. Ju\u00edza Julgadora, para ser decretada a nulidade do processo, a partir da folha 162, devendo ocorrer a intima\u00e7\u00e3o dos integrantes do p\u00f3lo passivo, do despacho prolatado na folha 146.<\/p>\n<\/p>\n
DO EFEITO SUSPENSIVO<\/p>\n
15. Por meio do despacho prolatado na folha 196, a MM. Ju\u00edza de 1\u00ba Grau manteve a designa\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo dia ____ de _________, com o fundamento de que o Munic\u00edpio foi intimado para o ato.<\/p>\n
16. Ocorre que o Munic\u00edpio foi intimado para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o por meio de intima\u00e7\u00e3o via mandado, mas n\u00e3o foi intimado dos atos processuais anteriores, o que prejudica consideravelmente sua defesa e participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia. Sendo nulo o processo desde a folha 162, nulos ser\u00e3o os atos subseq\u00fcentes dependentes do determina\u00e7\u00e3o judicial da folha 146, inclusive a audi\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Isso posto, o Munic\u00edpio de ____________ requer:<\/p>\n
a) A reforma da decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Primeiro Grau, para que seja decretada a nulidade do processo a partir da folha 162, sendo determinada intima\u00e7\u00e3o do despacho da folha 146, oportunizando-se, por conseguinte, a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio-r\u00e9u em todos os atos subseq\u00fcentes atingidos pela nulidade;<\/p>\n
b) seja atribu\u00eddo efeito suspensivo ao presente Agravo no sentido de suspender-se o andamento do feito at\u00e9 decis\u00e3o final deste recurso, inclusive a audi\u00eancia aprazada para o pr\u00f3ximo dia ____ de _________;<\/p>\n
c) em caso de n\u00e3o-acolhimento das raz\u00f5es do presente agravo de instrumento, requer-se o prequestionamento do direito federal incidente, para fins de recurso \u00e0 superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n
d) juntada de c\u00f3pia integral dos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o _________, incluindo, por conseguinte, todas as pe\u00e7as processuais obrigat\u00f3rias pelo artigo 525 do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}