AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISEN\u00c7\u00c3O DO PIS – COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. MM. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVANTE: COOPERATIVA ____________ LTDA, cooperativa de cr\u00e9dito singular, primeiro grau, constitu\u00edda na forma dos arts. 6\u00ba, I e 17 da Lei n\u00ba 5.764, de 16\/12\/71, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede na cidade de ____________ – ___, sito \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, B. ____________, CEP ____________.<\/p>\n
PROCURADOR DA AGRAVANTE: ____________ e ____________, inscritos na OAB\/RS n\u00ba _______ e _______, respectivamente, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Avenida ____________, n\u00ba ____, B. ____________, CEP ____________, ____________ – ___, onde recebem intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, junto a Delegacia da Receita Federal, sito \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, B. ____________, CEP ____________.<\/p>\n
PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, processo n\u00ba ____________, proposta pela agravada, o qual tramita junto a ___\u00aa Vara Federal de ____________ – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ____________.<\/p>\n<\/p>\n
A agravante inconformada com parte da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o que seguem em pe\u00e7a anexa.<\/p>\n
Para instruir o pedido, oferecem certid\u00e3o das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n<\/p>\n
OBRIGAT\u00d3RIAS:<\/p>\n
Doc. 01 Decis\u00e3o agravada, processo n\u00ba ____________, fls. ____.<\/p>\n
Doc. 02 Certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 03 Procura\u00e7\u00e3o outorgada aos advogados da agravante, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 04 Substabelecimento, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 05 Ata de Reuni\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, fls. __.<\/p>\n
Doc. 06 Elei\u00e7\u00e3o dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 07 Ata da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 08 Homologa\u00e7\u00e3o de Atos pelo Banco Central do Brasil, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 09 Estatuto Social da Impetrante, fls ___.<\/p>\n<\/p>\n
FACULTATIVAS:<\/p>\n
Doc. 10 Inicial do Mandado de Seguran\u00e7a, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 11 Primeiro despacho, o que determinou a emenda na inicial, fls. ___.<\/p>\n
Doc. 12 Peti\u00e7\u00e3o que requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho que preliminarmente determinou a emenda na inicial, fls. ___.<\/p>\n<\/p>\n
ISTO POSTO, requer:<\/p>\n
a) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti, expedindo-se of\u00edcio a Agravada, intimando-a para que responda, querendo.<\/p>\n
b) Seja concedido efeito suspensivo, determinando-se o seguimento do writ.<\/p>\n
c) Seja a decis\u00e3o do MM Juiz a quo reformada no tocante a atribui\u00e7\u00e3o de novo valor a demanda.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL FEDERAL DA ___\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n
Eminentes Julgadores<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.<\/p>\n
Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
COOPERATIVA ____________ LTDA, qualificada na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, por seu procurador firmat\u00e1rio, apresentam a seguir a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
– DOS FATOS –<\/p>\n
I – A DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n
1. A r. decis\u00e3o de fls. ___, a qual \u00e9 objeto de ataque (Doc. 1 da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso), da lavra do MM. Juiz Federal da ___\u00aa Vara Federal de ____________ – ___, dava venia, merece ser, em parte, reformada, mais especificamente no tocante \u00e0 obrigatoriedade de atribuir novo valor \u00e0 causa.<\/p>\n
2. Entendeu o MM. Juiz, de primeira inst\u00e2ncia, que o valor de R$ ____________ (____________ reais) atribu\u00eddo a causa pela impetrante n\u00e3o se presta para tal fim.<\/p>\n
3. Ocorre que, como explicado na peti\u00e7\u00e3o de reconsidera\u00e7\u00e3o de fls. ___ (Doc. 5 da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso) a Impetrante atribuiu o valor m\u00ednimo de R$ ____________ (____________ reais), somente para fins de al\u00e7ada, \u00fanica e exclusivamente por desconhecer a base de c\u00e1lculo do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
– DO DIREITO –<\/p>\n
I – EST\u00cdMULO CONSTITUCIONAL AO COOPERATIVISMO:<\/p>\n
4. Seguindo tend\u00eancia estrangeira o legislador constituinte espalhou por toda a Carta Magna dispositivos estimulando o cooperativismo.<\/p>\n
5. Mais especificamente ao disciplinar a Ordem Econ\u00f4mica e Financeira, no T\u00edtulo VII, Cap\u00edtulo I, a Lei Maior refere que se estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismos. Diz o art. 174, \u00a7 2\u00ba da CF\/88 que:<\/p>\n
"A lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo".<\/p>\n
6. J\u00e1 ao disciplinar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, trata de normas que envolvem o ato cooperativo. Diz o art. 146, inc. III, letra "c" que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria especialmente sobre:<\/p>\n
"c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas".<\/p>\n<\/p>\n
II – DO ATO COOPERATIVO:<\/p>\n
7. As sociedades cooperativas, de modo geral, praticam atos como seus associados, ou entre elas quando associadas entre si, que s\u00e3o denominados atos cooperativos, assim conceituados no art. 79 da Lei n\u00ba 5.764 de 16 de dezembro de 1979, que define a Pol\u00edtica Nacional do Cooperativismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias:<\/p>\n
"Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais".<\/p>\n
8. A Impetrante, devido a normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por autorizar seu funcionamento, somente pode realizar opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos e de empr\u00e9stimos com seus associados, ou seja, realiza somente ATOS COOPERATIVOS.<\/p>\n
9. A Lei n\u00ba 5.764\/71, \u00e9 clara ao mencionar em seu art. 111 que:<\/p>\n
"Ser\u00e3o considerados como renda tribut\u00e1vel os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas opera\u00e7\u00f5es de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta lei".<\/p>\n
10. Os artigos 85, 86 e 88 tratam de opera\u00e7\u00f5es realizados com n\u00e3o cooperados, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da Impetrante. Cumpre salientar que o "resultado" obtido com opera\u00e7\u00f5es entre n\u00e3o cooperados \u00e9 contabilizado em separado e destinado ao FATES (Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social). Este fundo \u00e9 indivis\u00edvel e destinado a cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social que o Estado, seu respons\u00e1vel, n\u00e3o realiza a muito tempo.<\/p>\n
11. A Lei n\u00ba 9.715 de 26 de novembro de 1998, no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba menciona que:<\/p>\n
"As sociedades cooperativas, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento mensal, pagar\u00e3o, tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o calculada na forma do inciso I, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es praticadas com n\u00e3o associados".<\/p>\n
Continuando, o inciso "I" refere que:<\/p>\n
"pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado e as que lhes s\u00e3o equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, inclusive as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, com base no faturamento do m\u00eas"<\/p>\n
12. Analisando os mandamentos acima temos que as sociedades cooperativas quando realizarem opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o associados dever\u00e3o oferec\u00ea-las a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
13. E a contr\u00e1rio sensu, est\u00e3o a dizer que enquanto as opera\u00e7\u00f5es das sociedades cooperativas estiverem sendo realizadas com associados n\u00e3o sujeitam-se a qualquer tributo.<\/p>\n
14. Essas opera\u00e7\u00f5es, realizadas com associados, denominam-se ATO COOPERATIVO, j\u00e1 explicado exaustivamente.<\/p>\n<\/p>\n
III – HIP\u00d3TESE DE N\u00c3O INCID\u00caNCIA:<\/p>\n
15. No dizer do ilustrado tributarista Luciano Amaro, em sua obra Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, S\u00e3o Paulo, p\u00e1g. 263, n\u00e3o incid\u00eancia trata-se de:<\/p>\n
"Todos os fatos que n\u00e3o t\u00eam a aptid\u00e3o de gerar tributos comp\u00f5em o campo da n\u00e3o-incid\u00eancia (de tributo)".<\/p>\n
16. O mestre Reginaldo Ferreira Lima, em sua obra Direito Cooperativo Tribut\u00e1rio, Ed. Max Limonad, p\u00e1g. 63, assevera que:<\/p>\n
Como o fim da cooperativa \u00e9 prestar servi\u00e7os aos s\u00f3cios, a disposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o mostra que a sociedade, como pessoa jur\u00eddica aut\u00f4noma, n\u00e3o tem despesas, e por conseguinte, n\u00e3o disp\u00f5e de receita, visto que, mesmo efetuando o pagamento do custo de sua estrutura administrativa, paga em nome dos cooperados, portanto, com os recursos destes, e n\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Donde, parece-nos que a peculiaridade da cooperativa n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de lucro, mas a inexist\u00eancia de receita como pessoa jur\u00eddica, o que realmente repercute na quest\u00e3o tribut\u00e1ria, em face de ser uma sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (exclusivamente aos s\u00f3cios).<\/p>\n
Assim, cientificamente, qualquer que seja o seu ramo e o objeto de aglutina\u00e7\u00e3o de seus cooperados, as cooperativas: a) se restringem a prestar servi\u00e7os; b) n\u00e3o possuem resultados; e c) n\u00e3o t\u00eam receita operacional.<\/p>\n
17. A cooperativa \u00e9 uma sociedade "sui generis", composta por pessoas que reuniram esfor\u00e7os em torno de um objetivo comum, destinada exclusivamente a atender as necessidades deste grupo, despida de qualquer inten\u00e7\u00e3o lucrativa.<\/p>\n
18. Os seus atos s\u00e3o uma extens\u00e3o do pr\u00f3prio cooperado, ou seja, age em nome dele e como se ele fosse, por isto n\u00e3o possuem resultados muito menos receita. Qualquer sobra apurada nestas opera\u00e7\u00f5es retorna ao cooperado, no final do exerc\u00edcio. Igual fato ocorre caso haja preju\u00edzo, o qual ser\u00e1 rateado entre os cooperados.<\/p>\n
19. Ora, o fato gerador do tributo PIS \u00e9 a receita bruta, a qual, a cooperativa, como explanado acima, n\u00e3o possui. O ATO COOPERATIVO, como j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o tem a faculdade de gerar tributos.<\/p>\n<\/p>\n
IV – VALOR DA CAUSA:<\/p>\n
20. O pedido formulado na inicial tem o seguinte teor (fls. ___):<\/p>\n
"Quer a impetrante ver respeitado o seu direito l\u00edquido e certo de n\u00e3o ser tributada para pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP, incidente sobre receita bruta decorrente de atos cooperativos".<\/p>\n
21. Ora, como demonstrado acima, o que se busca \u00e9 o reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria nos atos cooperativos.<\/p>\n
22. Como j\u00e1 explicado, a receita proveniente de atos cooperativos n\u00e3o se constitui base de c\u00e1lculo de tributos.<\/p>\n
23. Uma vez que n\u00e3o existe base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia da al\u00edquota estabelecida para a exa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel o c\u00e1lculo do valor que, hipoteticamente, poderia ser objeto de cobran\u00e7a por parte da autoridade fiscal.<\/p>\n
24. Esse \u00e9 o motivo pelo qual, ao propor a presente a\u00e7\u00e3o, a impetrante atribuiu o valor m\u00ednimo de R$ ______ (____________ reais), para fins de al\u00e7ada, eis que \u00e9 imposs\u00edvel estimar-se o valor econ\u00f4mico da presente demanda<\/p>\n
25. E, em sendo inestim\u00e1vel o valor econ\u00f4mico, a atribui\u00e7\u00e3o de valor de al\u00e7ada como valor da causa \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o pedido formulado.<\/p>\n
26. Lembramos a li\u00e7\u00e3o do mestre Hugo de Brito Machado (Mandado de Seguran\u00e7a em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, Vol. I, RT, 1994, p. 118):<\/p>\n
"H\u00e1 quem entenda desnecess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do valor da causa. O mandado de seguran\u00e7a tem por fim a obten\u00e7\u00e3o de um fazer, de uma senten\u00e7a mandamental, por isto seria inadequada a indica\u00e7\u00e3o do valor da causa. A pr\u00e1tica, todavia, tem consagrada essa exig\u00eancia. Ademais, a indica\u00e7\u00e3o do valor da causa presta-se para o c\u00e1lculo das custas devidas."<\/p>\n
27. No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles (Mandado de Seguran\u00e7a, 21\u00aa ed., Malheiros, 2012, p. 109, atualizada por Arnold Wald):<\/p>\n
"O mandado de seguran\u00e7a, como as demais a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, exige que na peti\u00e7\u00e3o inicial se declare o valor da causa. Este valor dever\u00e1 corresponder ao do ato impugnado, quando for suscet\u00edvel de quantifica\u00e7\u00e3o. Nos demais casos, ser\u00e1 dado por estimativa do impetrante." (grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n
– RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DE PARTE DA DECIS\u00c3O –<\/p>\n
28. Conforme o acima exposto (I – Da decis\u00e3o agravada, itens 1 e 3 destas raz\u00f5es de recurso), a parte da decis\u00e3o agravada no tocante a necessidade de atribuir novo valor a causa, merece reforma, eis que imposs\u00edvel, pelos fundamentos j\u00e1 expostos, tanto neste recurso quanto na inicial da writ, chegar-se a base de c\u00e1lculo para a exa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
29. O ato cooperativo n\u00e3o \u00e9 objeto de tributa\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o que definiu a Pol\u00edtica Nacional do Cooperativismo, Lei n\u00ba 5.764\/71, definiu em seu art. 111 que somente ser\u00e3o alvo de tributos os atos realizados com n\u00e3o cooperados.<\/p>\n
30. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 174, \u00a7 2\u00ba transparece a preocupa\u00e7\u00e3o do constituinte com o est\u00edmulo ao cooperativismo. Em seu art. 146, inc. III, letra "c", menciona que ser\u00e1 mat\u00e9ria de lei complementar o adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo.<\/p>\n
31. Diante de tais fatos n\u00e3o h\u00e1 como pretender-se tributar o ato cooperativo da mesma maneira que os atos de uma sociedade comercial. Entre uma sociedade comercial e uma cooperativa existe um abismo que as separa e distancia.<\/p>\n
32. Logo, como base no art. 2\u00ba da Lei 9.715\/98, no art. 111 da Lei 5.764\/71, dos art. 146, inc. III, letra "c" e art. 174, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Ato Cooperativo n\u00e3o \u00e9 objeto de exa\u00e7\u00e3o fiscal quanto ao tributo PIS sobre faturamento.<\/p>\n
33. Como o ato cooperativo n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel est\u00e1 a Impetrante impedida de atribuir valor a causa, justamente pelo fato de que somente pratica atos cooperativos (por determina\u00e7\u00e3o expressa do Conselho Monet\u00e1rio Nacional) consequentemente n\u00e3o preenchendo o fato t\u00edpico gerador do tributo PIS sobre faturamento.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n
a) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti, expedindo-se of\u00edcio a Agravada, intimando-a para que responda, querendo em 10 (dez) dias.<\/p>\n
b) Seja concedido efeito suspensivo, determinando-se o seguimento do writ.<\/p>\n
c) Seja a decis\u00e3o do MM. Juiz a quo reformada, no tocante a atribui\u00e7\u00e3o de novo valor \u00e0 demanda.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}