AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O ADMISS\u00c3O DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – RAZ\u00d5ES – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Recurso Esp.\/Ext. n\u00ba ___________<\/p>\n
Processo n\u00ba ___________<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
COOPERATIVA ___________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ___________, com sede a Rua ___________, ____, CEP ___________, ___________, ____, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua ___________, ____, s. ____, CEP ___________, ___________, ___, Fone\/Fax ___________, nos autos do ju\u00edzo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba ___________ (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, proc. n\u00ba ___________), em que contende com ___________, qualificado nos autos, inconformada com a decis\u00e3o que inadmitiu os apelos extremos, vem apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O-ADMISS\u00c3O DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, com base no art. 544 do CPC, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O-ADMISS\u00c3O DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Raz\u00f5es de recurso apresentadas pela COOPERATIVA ___________, relativo a decis\u00e3o que inadmitiu Recurso Extraordin\u00e1rio, que recebeu o n\u00ba ___________, em que contende com ___________.<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Min. Relator:<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma do STF:<\/p>\n<\/p>\n
A Agravante interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio com base no art. 102, III, al\u00ednea "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela ___\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS contraria lei federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o agravada n\u00e3o admitiu o recurso extraordin\u00e1rio com base no disposto na S\u00famula n\u00ba 282, do STF, por entender que a mat\u00e9ria n\u00e3o havia sido pr\u00e9-questionada.<\/p>\n
As contrariedades apontadas pela Agravante em suas raz\u00f5es de apelo extremo v\u00eam sendo devidamente debatidas nos autos, desde a fase postulat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o, estando implicitamente ventiladas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Agravante apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, visando o pr\u00e9-questionamento "expl\u00edcito" de toda a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O entendimento desta Corte Suprema, com rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9-questionamento, tem como base o estabelecido na S\u00famula n\u00ba 356, contr\u00e1rio sensu, como se verifica no RE n\u00ba 219.934-SP, 1\u00aa Turma, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16\/02\/2012; e RE n\u00ba 236.316-RS, 1\u00aa Turma, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 06\/11\/1998.<\/p>\n
Assim, merece a mat\u00e9ria ser considerada pr\u00e9-questionada e o recurso admitido e provido.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, cumpre destacar que os arts. 5\u00ba, XVIII; 192, VIII; e o princ\u00edpio do ato jur\u00eddico perfeito, foram expressamente referidos no ac\u00f3rd\u00e3o atacado.<\/p>\n
Essa men\u00e7\u00e3o expressa indica que o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio levou em considera\u00e7\u00e3o DIRETA os dispositivos constitucionais invocados, utilizando-os (embora de maneira equivocada, no sentir da Agravante) como fundamento da decis\u00e3o.<\/p>\n
Assim, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o frontal dos referidos dispositivos, conforme sustenta MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE (Recursos Especial e Extraordin\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2003, p. 79 e ss.):<\/p>\n
"Atualmente, nossa Lei Maior prev\u00ea a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em se cuidando de contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mas faltou o refor\u00e7o contido na norma que estruturou as hip\u00f3teses de cabimento do recurso especial, que acrescentou a express\u00e3o ‘negar vig\u00eancia’, com o fim de se permitir o manejo do recurso especial quando a ofensa \u00e9 decorrente de atitude de desprezo \u00e0 lei que deveria incidir na causa.<\/p>\n
Poder-se-ia ent\u00e3o concluir que s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio quando a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma expl\u00edcita, direta, n\u00e3o se admitindo a revis\u00e3o do julgado perante o Supremo Tribunal Federal em caso de se ignorar a Constitui\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o onde deveria ser atendido dispositivo constitucional.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 bem assim. E o pior \u00e9 que a an\u00e1lise de tal hip\u00f3tese de cabimento do recurso excepcional pode gerar enorme confus\u00e3o por conta do pensamento do Supremo Tribunal Federal, destacado por Theotonio Negr\u00e3o, no sentido de que ‘a ofensa a preceito constitucional, para que autorize o recurso extraordin\u00e1rio h\u00e1 de ser ‘direta e frontal’.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00c9 \u00f3bvio que o modo em que se d\u00e1 a contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pode ser quando o julgador afronta prescri\u00e7\u00e3o constitucional percebida diante do enfrentamento da mat\u00e9ria, ou quando a decis\u00e3o nega vig\u00eancia ao Texto Maior, em virtude de n\u00e3o se ter aplicado norma constitucional exig\u00edvel para aquela situa\u00e7\u00e3o. Tem-se a\u00ed a ofensa direta, seja contrariando frontalmente a Lei M\u00e1xima, seja negando vig\u00eancia \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o que se mostrava fundamental no caso concreto."<\/p>\n
A afronta ao art. 5\u00ba, LIV, da Carta Magna se d\u00e1 pela inobserv\u00e2ncia do devido processo legal, ao determinar o ac\u00f3rd\u00e3o que fossem revisados contratos extintos, atingidos pela nova\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria contratada, sem que houvesse pedido a respeito de tais quest\u00f5es na inicial.<\/p>\n
Existe novo desencontro com o referido princ\u00edpio constitucional quando, embora desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o, foi acolhida a apela\u00e7\u00e3o do Embargado e, assim, n\u00e3o conhecida a preliminar da Embargante.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contratos extintos afronta, ainda, o art. 5\u00ba, XXXVI, por n\u00e3o reconhecer que tais contratos est\u00e3o compreendidos no conceito de ato jur\u00eddico perfeito e, portanto, inadmiss\u00edvel sua revis\u00e3o.<\/p>\n
Ao aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a uma rela\u00e7\u00e3o entre cooperado e cooperativa, houve viola\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 5\u00ba, XVIII e XXXII; 170, V; e 192, VIII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
N\u00e3o foi reconhecida a exist\u00eancia do ato cooperativo, previsto na legisla\u00e7\u00e3o que atualmente regula o funcionamento e exist\u00eancia das cooperativas.<\/p>\n
Aplicou-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor quando n\u00e3o havia espa\u00e7o para sua aplica\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie os regramentos que a Carta Magna recepcionou, quais sejam a Lei n\u00ba 5.764\/71 e 4.595\/64.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer seja o recurso extraordin\u00e1rio admitido, e ao final julgado procedente, mantendo-se o contrato firmado nos termos em que pactuado.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. D.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14635","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}