Agravo de Instrumento Contra Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria que Inadmitiu o Recurso Extraordin\u00e1rio (CPC, art. 544)<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Objeto: Agravo de Instrumento<\/p>\n
T\u00daLIO MARCOS, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 80\/00, pelo procurador abaixo firmado, com endere\u00e7o profissional na Avenida Independ\u00eancia do Brasil n\u00ba 1822, nesta cidade, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, inconformado com o r. despacho de fls. 28, negou seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo ora recorrente, vem, com o merecido respeito, interpor, tempestivamente, o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 544 do C\u00f3digo de Processo Civil, comprovando o pagamento do preparo, de acordo com o art. 511 do mesmo estatuto processual, pelas raz\u00f5es que passa a expor.<\/p>\n
O agravante interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio para o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, inconformado com o v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado nos autos do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a singular nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria promovida contra o Munic\u00edpio de Cacimbinhas, vez que tal decis\u00e3o contrariou frontalmente disposi\u00e7\u00e3o contida no Cap\u00edtulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n
DO DESPACHO AGRAVADO<\/p>\n
Diz o r. despacho de fls. 28, objeto do presente agravo:<\/p>\n
"Nego seguimento ao recurso por intempestivo"<\/p>\n
Na interposi\u00e7\u00e3o do mencionado recurso extraordin\u00e1rio foram atendidos todos os requisitos legais de cabimento e admissibilidade, sendo que o prazo de 15 dias foi observado rigorosamente. Sucede que o prazo final coincidiu com dia feriado, em n\u00e3o funcionaram os \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a, conforme se faz prova com a inclusa certid\u00e3o fornecida pelo Cart\u00f3rio da Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum, tendo o recurso sido distribu\u00eddo no dia imediato. Resulta da\u00ed, portanto, o equ\u00edvoco na contagem do prazo.<\/p>\n
Atrav\u00e9s do presente agravo, requer a Vossa Excel\u00eancia, eminente Desembargador Presidente, a reforma da r. decis\u00e3o atacada, ordenando o seguimento do Recurso Extraordin\u00e1rio mas, caso seja a mesma mantida, se digne ordenar o processamento e remessa deste agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, com as raz\u00f5es anexas.<\/p>\n
Formam o presente instrumento as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n
1. Procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos procuradores do agravante e do agravado;<\/p>\n
2. C\u00f3pia do despacho agravado;<\/p>\n
3. Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio da Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum;<\/p>\n
4. C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do recurso denegado;<\/p>\n
5. outras pe\u00e7as que o agravante entender necess\u00e1rias.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
Assinatura do procurador.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14628","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}