AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O ADMISS\u00c3O DE RECURSO ESPECIAL – RAZ\u00d5ES – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Recurso Esp.\/Ext. n\u00ba<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
COOPERATIVA ____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________, com sede a Rua _____________, ____, CEP _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a _____________, ____, s. ____, CEP _____________, _____________, ___, Fone\/Fax _____________, nos autos do ju\u00edzo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba _____________ (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, proc. n\u00ba _____________), em que contende com _____________, qualificado nos autos, inconformada com a decis\u00e3o que inadmitiu os apelos extremos, vem apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O-ADMISS\u00c3O DE RECURSO ESPECIAL, com base no art. 544 do CPC, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA N\u00c3O-ADMISS\u00c3O DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Raz\u00f5es de recurso apresentadas pela COOPERATIVA _____________, relativo a decis\u00e3o que inadmitiu Recurso Especial, que recebeu o n\u00ba _____________, em que contende com _____________.<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Min. Relator:<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma do STJ:<\/p>\n<\/p>\n
A Agravante interp\u00f4s recurso especial com base no art. 105, III, al\u00ednea "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela ___\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS contraria lei federal.<\/p>\n<\/p>\n
a) Cooperativa de cr\u00e9dito e aplica\u00e7\u00e3o do CDC<\/p>\n
A Agravante pretende que se reconhe\u00e7a que os dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplicam \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Essa tem sido a defesa apresentada pela Agravante desde a Contesta\u00e7\u00e3o, tendo sido reprisada nas Raz\u00f5es e Contra-Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o, e Raz\u00f5es do Recurso Especial.<\/p>\n
O fundamento legal invocado em tais pe\u00e7as processuais, no ponto a que ora se refere, s\u00e3o, em especial, os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 79, da Lei n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n
Contudo, o colegiado do TJRS, ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, entendeu como aplic\u00e1vel o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do CDC, n\u00e3o fazendo a devida distin\u00e7\u00e3o entre "ato cooperativo" e "rela\u00e7\u00e3o de consumo", e tamb\u00e9m n\u00e3o considerando a natureza jur\u00eddica da cooperativa, que difere das demais institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Assim, no que pertine a esse tema, apontou-se a viola\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos da Lei Cooperativista, bem como o art. 3\u00ba do CDC.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, ao decidir a respeito dessa quest\u00e3o, valeu-se da mesma interpreta\u00e7\u00e3o que tem sido aplicada com rela\u00e7\u00e3o aos bancos comerciais, interpreta\u00e7\u00e3o essa que, data venia, n\u00e3o se aplica \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Aos atos cooperativos aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei n\u00ba 5.764) e n\u00e3o o CDC.<\/p>\n
A Agravante tem insistido neste ponto, como j\u00e1 se afirmou, desde a fase postulat\u00f3ria do processo, pelo que o tema foi devidamente debatido nos autos.<\/p>\n
E, caso venha a ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, esvazia-se o fundamento da revis\u00e3o contratual operada, mantendo-se o contrato como originalmente pactuado.<\/p>\n
Por outro lado, reconheceu a C. C\u00e2mara que "[…] as cooperativas de cr\u00e9dito est\u00e3o disciplinadas n\u00e3o s\u00f3 pela Lei 5.764\/71 mas tamb\u00e9m pela Lei 4.595\/64, e demais normas que regulam as institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, submetendo-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central, uma das raz\u00f5es de sua excepcionalidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interfer\u00eancia estatal" (fls. ___ do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n
Ora, o que pretende a cooperativa \u00e9 simplesmente isso, ou seja, que se aplique \u00e0 esp\u00e9cie o direito que lhe corresponde.<\/p>\n
Em outras palavras, o contrato objeto de revis\u00e3o deve ser analisado \u00e0 luz da lei cooperativista (Lei n\u00ba 5.764\/71) e lei da reforma banc\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.595\/64), afastando-se os dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
O conceito de ato cooperativo (art. 79 da Lei n\u00ba 5.764\/71) \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a id\u00e9ia de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
Os julgadores reconhecem que "a cooperativa de cr\u00e9dito abarca, em sua terminologia jur\u00eddica, a id\u00e9ia de associa\u00e7\u00e3o de pessoas, imbu\u00eddas em uma pretens\u00e3o de melhoria das suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, que na qualidade de associados, organizam um fundo para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos financeiros para si pr\u00f3prios ou para outras cooperativas".<\/p>\n
Essa afirmativa nada mais \u00e9 que uma descri\u00e7\u00e3o do ato cooperativo.<\/p>\n
Mas tamb\u00e9m representa outro aspecto importante.<\/p>\n
Conforme li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Geraldo Brito Filomeno (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5\u00aa ed., ed. Forense Universit\u00e1ria, 1997, p. 37\/38):<\/p>\n
"Finalmente, um outro aspecto que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o diz respeito a certa universalidades de direito ou mesmo de fato, como, por exemplo, associa\u00e7\u00f5es desportivas ou condom\u00ednios. Ou seja, indaga-se se elas poderiam ou n\u00e3o ser consideradas como fornecedores de servi\u00e7os, como os relativos aos associados ou ent\u00e3o aos cond\u00f4minos (…).<\/p>\n
Resta evidente que aqueles entes, despersonalizados ou n\u00e3o, n\u00e3o podem ser considerados como fornecedores.<\/p>\n
E isto porque, quer no que diz respeito \u00e0s entidades associativas, quer no que concerne aos condom\u00ednios em edifica\u00e7\u00f5es, seu fim ou objetivo social \u00e9 deliberado pelos pr\u00f3prios interessados, em \u00faltima an\u00e1lise, sejam representados ou n\u00e3o por interm\u00e9dio de conselhos deliberativos, ou ent\u00e3o mediante participa\u00e7\u00e3o direta em assembl\u00e9ias gerais que, como se sabe, s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os deliberativos soberanos nas chamadas ‘sociedades contingentes’.<\/p>\n
Decorre da\u00ed, por conseguinte, que quem delibera sobre seus destinos s\u00e3o os pr\u00f3prios interessados, n\u00e3o se podendo dizer que eventuais servi\u00e7os prestados pelos seus empregados, funcion\u00e1rios ou diretores, s\u00edndico e demais dirigentes comunit\u00e1rios, sejam enquadr\u00e1veis no r\u00f3tulo ‘fornecedores’, conforme a nomenclatura do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."<\/p>\n
Ora, se no ac\u00f3rd\u00e3o se reconhece que a cooperativa \u00e9 "[…] uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas, imbu\u00eddas em uma pretens\u00e3o de melhoria das suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, que na qualidade de associados, organizam um fundo para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos financeiros para si pr\u00f3prios […]", \u00e0 luz da li\u00e7\u00e3o acima referida, COMO \u00c9 POSS\u00cdVEL CARACTERIZ\u00c1-LA COMO FORNECEDOR???<\/p>\n
Assim, em se reconhecendo essa realidade, e em n\u00e3o se aplicando o CDC \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, carece de fundamento a revis\u00e3o operada, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o contrato dever\u00e1 ser mantido nos termos em que firmado.<\/p>\n
Esse \u00e9 o objetivo de se manifestar a irresigna\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 79 da 5.764\/71 e art. 3\u00ba da 8.078\/90.<\/p>\n<\/p>\n
b) Julgamento extra petita<\/p>\n
Na inicial, o Agravado n\u00e3o pediu que a revis\u00e3o fosse estendida a contratos extintos, nem a redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
Mesmo assim, o colegiado assim determinou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, nesse ponto, infringe os arts. 128, 286, 293 e 460 do CPC, por falta de pedido expresso na inicial acerca de tal revis\u00e3o; bem como nos arts. 131, CPC e 360, I, do C\u00f3digo Civil, quando entendeu que n\u00e3o existia \u00e2nimo de novar, valendo-se de circunst\u00e2ncia estranha ao processo.<\/p>\n
A decis\u00e3o agravada entende que n\u00e3o houve pr\u00e9-questionamento da mat\u00e9ria (fls. 298).<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao art. 360 do C\u00f3digo Civil, o mesmo foi expressamente mencionado na senten\u00e7a (fls. ___): "Assim, estando evidenciada a ocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00f5es (art. 360, I, do C\u00f3digo Civil) […]".<\/p>\n
Esse, e todos os demais dispositivos apontados como violados foram objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o, tendo sido invocada, ainda, a viola\u00e7\u00e3o ao art. 535, II, do CPC.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a viola\u00e7\u00e3o se deu por ocasi\u00e3o do julgamento impugnado, que surge, conforme ressalta ATHOS GUSM\u00c3O CARNEIRO, "[…] nos casos de nulidade formal ou de v\u00edcios surgidos no pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que poder\u00e1 ter sido proferido extra petita […]" (Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 33).<\/p>\n
Desse modo, verifica-se que a quest\u00e3o foi devidamente debatida nos autos.<\/p>\n<\/p>\n
c) Juros<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o determinou que os juros fossem limitados a 12% ao ano, assim como a capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos se desse de forma anual.<\/p>\n
Para tal, valeu-se do art. 3\u00ba, 6\u00ba, V, e 52, todos do CDC.<\/p>\n
Como acima se afirmou, o CDC n\u00e3o se aplica \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
De outra banda, conforme tem sido reconhecido, pelo STJ, mesmo que se aplique o CDC, as normas desse microssistema n\u00e3o atingem os juros remunerat\u00f3rios, que encontram regula\u00e7\u00e3o especial na Lei n\u00ba 4.595\/64 (AG 441.053-RS, 4\u00aa Turma, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeria, DJU de 14.06.2002; AGA 326.671-RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 05.02.2012, p. 111; e REsp. 213.825-RS, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Barros monteiro, DJU de 27.11.2000, p. 167).<\/p>\n
A Agravante, no que diz respeito ao m\u00e9todo de c\u00e1lculo dos juros, obedece ao disposto em regulamento do CMN.<\/p>\n
O referido regulamento tem origem no art. 4\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 4.595\/64.<\/p>\n
Assim, a decis\u00e3o que determina que se modifique a \u00e9poca da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros infringe o disposto na referida verba legislativa.<\/p>\n
O entendimento que a decis\u00e3o agravada diz estar pacificado no \u00e2mbito do STJ diz respeito a fundamento diverso, qual seja a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Usura.<\/p>\n
Dessa forma, tamb\u00e9m neste ponto merece admiss\u00e3o o recurso.<\/p>\n<\/p>\n
d) Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/p>\n
Aplicou a ___\u00aa C\u00e2mara do TJRS a regra do art. 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90 para inverter o \u00f4nus da prova em favor do cooperado.<\/p>\n
Mesmo que fosse o caso de aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC, o que acima se demonstrou n\u00e3o ser poss\u00edvel, o referido dispositivo legal foi indevidamente utilizado.<\/p>\n
Ora, o cooperado sempre teve acesso a todos os documentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com a cooperativa.<\/p>\n
N\u00e3o obstante esse fato, a Recorrente, independente de intima\u00e7\u00e3o para tal, trouxe em contesta\u00e7\u00e3o todos os documentos necess\u00e1rios para que o cooperado demonstrasse em que ponto verificava-se onerosidade excessiva.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, demonstrou a cooperativa, com base em n\u00fameros, e n\u00e3o em meras alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas como fez o Recorrido, que a alegada onerosidade n\u00e3o se fazia presente.<\/p>\n
Que houvera, ao contr\u00e1rio, benef\u00edcio.<\/p>\n
Assim, teve o Recorrido oportunidade de provar o fato em que baseou se pedido.<\/p>\n
N\u00e3o o fez, e, uma vez que tinha o \u00f4nus de faz\u00ea-lo, deve sofrer as conseq\u00fc\u00eancias de sua in\u00e9rcia.<\/p>\n
A invers\u00e3o de tal \u00f4nus somente pode se dar em condi\u00e7\u00f5es de desigualdade, quando o consumidor n\u00e3o teria acesso ou possibilidade de comprovar as alega\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
Por tais motivos, ausente a hipossufici\u00eancia, a decis\u00e3o acerca da invers\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria o art. 6\u00ba, VIII do CDC.<\/p>\n<\/p>\n
e) Preliminar de n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O cooperado, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, simplesmente reiterou o quanto aduziu na pe\u00e7a portal, sem se dar ao trabalho de demonstrar em que pontos residia sua inconformidade e os motivos pelos quais devia ser a senten\u00e7a reformada.<\/p>\n
Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, citada nas contra-raz\u00f5es, "mera refer\u00eancia a contesta\u00e7\u00e3o, \u00e0 guiza de fundamentos pelos quais se pretende a reforma do ‘decisum’ de primeiro grau, traduz comodismo inaceit\u00e1vel e que deve ser extirpado, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica processual":<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o – Raz\u00f5es<\/p>\n
N\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia legal a simples e vaga refer\u00eancia a inicial e outras pe\u00e7as dos autos.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 43.537-4 PR, STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3\u00aa Turma, j. 12\/04\/1994)<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE NOVA DECIS\u00c3O.<\/p>\n
I – O art. 514 do CPC preceitua que a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter al\u00e9m dos nomes e qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decis\u00e3o. Assim, afigura-se correto o decisum atacado que n\u00e3o conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.<\/p>\n
II – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 38.610-1 PR, STJ, Rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, 2\u00aa Turma, j. 27\/10\/1993)<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es. Preceitua o art. 514 do CPC, que a apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Juiz, conter\u00e1, al\u00e9m dos nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decis\u00e3o. Mera refer\u00eancia \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 guiza de fundamentos pelos quais se pretende a reforma do "decisum" de primeiro grau, traduz comodismo inaceit\u00e1vel e que deve ser extirpado, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica processual.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 23.115-6 MT, STJ, Rel. Min. Am\u00e9rico Luz, 2\u00aa Turma, j. 07\/06\/1993)<\/p>\n
O Ilustre Relator, ao proferir seu voto, entendeu que, "apesar da ratifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es exaradas na exordial", era poss\u00edvel deduzir-se a vontade do Apelante.<\/p>\n
Todavia, tal entendimento afronta o contido no art. 514, II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a doutrina leciona nesse sentido:<\/p>\n
"As raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o ou ser oferecidas em pe\u00e7a anexa, compreendem, como \u00e9 intuitivo, a indica\u00e7\u00e3o dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as esp\u00e9cies, que ao ver do apelante viciam a senten\u00e7a, e a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos por que assim se h\u00e3o de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que n\u00e3o \u00e9 satisfat\u00f3ria a mera invoca\u00e7\u00e3o, em pe\u00e7a padronizada, de raz\u00f5es que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o teor da senten\u00e7a."<\/p>\n
(Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. V, 7\u00aa ed., ed. Forense, 1998, p. 419)<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer seja o recurso especial admitido, e ao final julgado procedente, mantendo-se o contrato firmado nos termos em que pactuado.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. D.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14596","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}