EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA.<\/p>\n
EMINENTES DESEMBARGADORES. <\/p>\n
Ref: 27\u00aa<\/sup>Vara C\u00edvel.]<\/p>\n , brasileiro, casado, vendedor, vem atrav\u00e9s do Advogado que esta subscreve, tempestivamente, irresignado com a r.decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, vem contra a mesma interpor, no prazo legal, AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de que possa ver modificada a decis\u00e3o pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:<\/p>\n Da decis\u00e3o agravada: \u201c1- [….] 2- Nego seguimento ao recurso, por deserto. N\u00c3O HOUVE deferimento de gratuidade ao r\u00e9u, mas, ao contr\u00e1rio, ….(palavra inintelig\u00edvel)…. CONDENA\u00c7\u00c3O nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode, portanto, recorrer sem o recolhimento das custas recursais.<\/em><\/strong><\/p>\n 3- INDEFIRO a gratuidade tamb\u00e9m para o recurso<\/em>. 4-[….]\u201d<\/strong><\/p>\n O agravante, r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o proposta por Banco Mercantil de S\u00e3o Paulo S\/A, decorrente do financiamento de ve\u00edculo automotor com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, contestou a a\u00e7\u00e3o e na oportunidade requereu a gratuidade de justi\u00e7a afirmando que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00e3o de arcar com custas e honor\u00e1rios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o MM.Juiz a quo<\/em>, na decis\u00e3o objeto de recurso de apela\u00e7\u00e3o, negou a gratuidade de justi\u00e7a implicitamente, j\u00e1 que o condenou ao pagamento de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n Diante do recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica a fim de ver modificado todo o conte\u00fado da senten\u00e7a, negou o MM.Juiz a quo<\/em> o seguimento ao recurso \u201cpor falta de preparo\u201d.<\/em><\/p>\n Evidente o erro em que incorreu o nobre magistrado. Pois, se a gratuidade foi indeferida por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o poderia o r\u00e9u Ter outra atitude sen\u00e3o atrav\u00e9s do recurso de Apela\u00e7\u00e3o atacar tal decis\u00e3o.<\/p>\n Ora, indeferir o seguimento do recurso por falta de \u201cpreparo\u201d, \u00e9 julgar-se o julgador primeira e \u00faltima inst\u00e2ncia do pobre que necessita recorrer ao judici\u00e1rio para assegurar seus direitos. Afinal, conformar-se com tal absurdo \u00e9 ver desfalecer sua defesa no ju\u00edzo monocr\u00e1tico, j\u00e1 que n\u00e3o pode o r\u00e9u arcar com as custas de preparo<\/em>.<\/p>\n Por qualquer prisma, n\u00e3o se foge ao absurdo do decis\u00f3rio, por viola\u00e7\u00e3o flagrante a Lei Processual 1060\/50 que determina a assist\u00eancia jur\u00eddica aos carentes, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o, ao direito de ampla defesa e ao devido processo legal, com viola\u00e7\u00e3o ao art 93 da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e acerca da necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Como afirmado nos autos, a parte \u201capelante\u201d \u00e9 economicamente carente para promover as custas do recurso, e vedar-lhe o seguimento ao recurso interposto, significa, antes de tudo, negar-lhe tamb\u00e9m o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e consequentemente o acesso \u00e0 justi\u00e7a de segundo grau. Esclare\u00e7a-se que um dos pontos objeto do recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a!<\/p>\n Esclare\u00e7a-se ainda que o nobre magistrado a quo n\u00e3o se deu ao trabalho de justificar o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a na senten\u00e7a proferida, violando o disposto no art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas se limitando a condenar o agravante nas custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n Esclare\u00e7a-se que embora utilizando-se da faculdade de r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, a entidade autora n\u00e3o impugnou o pedido de gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n N\u00e3o se sabe efetivamente, qual o motivo do indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a, mas seja este qual for, pior e muito pior \u00e9 negar o seguimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o por falta de preparo<\/em>, quando se recorre tamb\u00e9m para ver modificada a decis\u00e3o no ponto em que denegou a gratuidade de justi\u00e7a!<\/p>\n A decis\u00e3o n\u00e3o merece pois prevalecer por v\u00edcio de legalidade, abusividade e excesso de poder, e por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 normas constitucionais e infraconstitucionais citadas, pelo que se requer seja totalmente modificada, para que seja determinado o processamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2012.<\/p>\n O Advogado pode ser intimado na Rua , Centro, RJ. <\/p>\n Os advogados da entidade autora Dr. Ernandes Marques da Silva e outros tem escrit\u00f3rio na Rua do Mercado 07 \u2013 3\u00ba<\/sup>e 4\u00ba<\/sup> andares, Centro Rj , Fone 509-7652.<\/p>\n Pe\u00e7as trasladadas:<\/p>\n Peti\u00e7\u00e3o Inicial; Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o agravada e recurso de apela\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14595","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo:95.001.091493-0<\/h2>\n