EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
\t \t\tESP\u00d3LIO , <\/strong>representado por A<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos de n\u00ba 2012.001.032474-7, da A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o Contratual <\/strong>em que figura como r\u00e9u, tendo no p\u00f3lo ativo CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL \u2013 GRUPO ITA\u00da, perante o ju\u00edzo da 32\u00aa<\/strong> Vara C\u00edvel<\/strong> da Comarca da Capital, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es em seu gabinete, na avenida Erasmo Braga, n\u00ba 115, sala 229-D, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em primeiro grau jurisdicional, \u00e0s fls. 79 e v\u00ba, dos autos mencionados, vem oferecer<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n conforme raz\u00f5es adiante expostas.<\/p>\n Inicialmente, afirma sob as penas da lei 1060\/50, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que requer a gratuidade de justi\u00e7a<\/strong>, devendo ser aplicado o disposto no art. 9\u00ba da Lei 1060\/50.<\/p>\n Requer-se, assim, a reforma da decis\u00e3o ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.<\/p>\n Agravante: ESP\u00d3LIO, <\/strong>representado por <\/strong><\/p>\n Advogada: <\/p>\n Agravado: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL \u2013 GRUPO ITA\u00da<\/p>\n Advogado: Margareth Monteiro da Costa<\/p>\n \t Av. Rio Branco, n\u00ba 147\/10\u00ba andar, Centro \u2013 Rio de Janeiro<\/p>\n \t\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Ingressou a agravada com demanda objetivando rescindir contrato de arrendamento mercantil realizado entre as partes litigantes em raz\u00e3o do atraso no pagamento das parcelas por parte da agravante.<\/p>\n \t\t Apresentou a ora agravante contesta\u00e7\u00e3o reconhecendo a exist\u00eancia do d\u00e9bito e sua impossibilidade de arcar com o montante cobrado, informando a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual, em curso na 26\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, estando a peticion\u00e1ria no p\u00f3lo ativo e a agravada no p\u00f3lo passivo, onde se discute a legalidade das cl\u00e1usulas presentes no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, objetivando ver declarada a abusividade das mesmas, desobrigando a agravante do pagamento dos valores que sustenta indevidos. <\/p>\n \t\t Outrossim, com fulcro no artigo 70, III, do C.P.C., denunciou \u00e0 lide a Sra., respons\u00e1vel pelo acidente que culminou com a perda total do ve\u00edculo objeto do contrato suso mencionado, causando tamb\u00e9m les\u00f5es corporais no condutor do ve\u00edculo e a morte do passageiro Victorino, conforme doc. que segue em anexo.<\/p>\n Entendeu por bem a n. magistrada indeferir a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, alegando que o C.D.C. em seu artigo 88, in fine<\/em>, n\u00e3o admite a interven\u00e7\u00e3o pleiteada<\/strong>, convolando o feito em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito fundamentando que a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir a pretens\u00e3o autoral,<\/strong> conforme se verifica na c\u00f3pia da r. decis\u00e3o em anexo.<\/em><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n Da r. decis\u00e3o foi intimada a Defensoria P\u00fablica no dia 26 de novembro de 2.003, sendo, portanto, tempestivo, o presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que a Defensoria P\u00fablica, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 1060\/50 os prazos correm em dobro.<\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Salvo melhor entendimento e n\u00e3o obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, a decis\u00e3o recorrida incorre em equ\u00edvocos flagrantes como veremos a seguir.<\/p>\n Assim, a d. decis\u00e3o afigura-se-nos extremamente injusta porque d\u00e1 chancela judicial \u00e0 conduta ileg\u00edtima da R\u00e9, ora Agravada.<\/p>\n A Agravante tem o direito subjetivo<\/strong> de n\u00e3o sofrer interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o contratado, servi\u00e7o este essencial e b\u00e1sico do consumidor, baseado em cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n \t\tOs fundamentos expostos pelo MM. Ju\u00edzo para o indeferimento da concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, data venia<\/em>, tamb\u00e9m n\u00e3o merecem acolhida, pois resta inequ\u00edvoca a prova das alega\u00e7\u00f5es da agravante, a apar\u00eancia do bom direito e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, por colocar em risco a pr\u00f3pria vida da requerente.<\/p>\n DO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n Em n\u00e3o sendo acolhido o presente recurso e mantendo-se o indeferimento da tutela antecipadamente requerida, estar\u00e1 sendo negada a vig\u00eancia do art. 273 do CPC, bem como o art. 39, ao caput <\/em>do art. 42 e inciso IV do art. 51, todos do C\u00f3digo do Consumidor, o que ensejar\u00e1 Recurso Especial ao E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como, ter\u00e1 sido violado o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor, previsto no art. 5\u00b0, inciso XXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desafiando-se Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n Por todos os argumentos acima expostos, indubitavelmente nos parece que os efeitos do recurso tamb\u00e9m merecem ser antecipados sopesando-se o maior risco sofrido pela Agravante, uma vez que a tutela antecipadamente requerida visa resguardar a seu direito b\u00e1sico e fundamental a sa\u00fade.<\/p>\n Finalmente esclarece n\u00e3o ser poss\u00edvel indicar o nome do advogado do agravado vez que ainda n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9.<\/p>\n \t A agravante, ademais, requer seja deferido prazo de 24 hs para anexar as fotoc\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as : decis\u00e3o agravada (fls.39, 32 e,v\u00ba), intima\u00e7\u00e3o da advogado teresina-PI (fls.35,v\u00ba e39,v\u00ba), peti\u00e7\u00e3o inicial (fls.02\/15), declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (fls.16), contrato (fls.20\/24), peti\u00e7\u00f5es da advogado teresina-PI (fls. 33\/34 e 37\/38) e comprovantes de pagamento (fls. 25\/28).<\/p>\n<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a reforma da r. decis\u00e3o ora agravada, para deferir o requerimento da tutela antecipada, determinando-se seja aplicado ao contrato em debate o \u00edndice de reajuste previsto pela ANS, expedindo-se as guias de dep\u00f3sito dos meses questionados, sendo dessa forma, prestada a efetiva <\/p>\n Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h1>\n