RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – LUCROS CESSANTES <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…., nova denomina\u00e7\u00e3o social da …., por seu procurador judicial adiante assinado, na qualidade de denunciada \u00e0 lide, nos autos de A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos, propostas por …. e …. contra …., n\u00e3o se conformando com a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a de fls. …. a …. dos autos, quer da mesma interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O Com apoio nos artigos 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a juntada aos autos das anexas raz\u00f5es, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, at\u00e9 o seu envio ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n
Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ………………..<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O
A respeit\u00e1vel Senten\u00e7a dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, em lucros cessantes, n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser, pois o retardamento havido na solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancia deveu-se \u00fanica e exclusivamente ao pr\u00f3prio apelado.
Para que o apelado tenha direito a lucros cessantes, haveria ele que demonstrar, na instru\u00e7\u00e3o do feito, a ocorr\u00eancia, indene de d\u00favidas, de preju\u00edzos efetivos. N\u00e3o basta apenas a alega\u00e7\u00e3o pura e simples de sua ocorr\u00eancia. N\u00e3o basta aqui haver apenas a hip\u00f3tese de uma causa prov\u00e1vel, pois n\u00e3o se afere valores econ\u00f4micos pesando apenas previs\u00f5es do que poderia ocorrer ou n\u00e3o.
Isto \u00e9, de algo apenas alegado nos autos, sem que o apelado tivesse trazido elementos cont\u00e1beis de receitas, despesas, faturamento, lucros l\u00edquidos, etc. anteriores ao evento, e posteriores \u00e0 ele, para que houvesse, pelo menos, um in\u00edcio de prova da ocorr\u00eancia das perdas e danos.
Nada disso foi provado nos autos para que pudesse ter havido a condena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode haver condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos sem prova insofism\u00e1vel do preju\u00edzo ocorrido, segundo entende a Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, nos arrestos a seguir enumerados:
"Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundados em bases seguras, de modo a n\u00e3o compreender lucros imagin\u00e1rios ou fant\u00e1sticos. Nesse sentido \u00e9 que se deve entender a express\u00e3o legal: ‘Razoavelmente deixou de lucrar’, ensina Carvalho Santos, em seu C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, 5a Ed., Vol. XIV, p. 256" (1\u00ba TACSP, Ap. 307.155, 8\u00aa C. J. 15.03.83, Rel. Negreiros Penteado).
"Como a culpa, o lucro cessante n\u00e3o se presume, deve ser demonstrado, e isso o autor deixou de fazer." (1\u00ba TACSP, Ap. 292.285, 1\u00aa C. J. 22.06.82, Rel. Orlando Gandolfo).
No rito sum\u00e1rio, que \u00e9 o rito deste feito, as provas devem ser produzidas pelo autor com a inicial e pelo r\u00e9u com a defesa. Com a inicial o autor oferecer\u00e1 desde logo, os documentos destinados a fazer prova do fato constitutivo de seu direito.
O apelado, com a inicial, n\u00e3o ofereceu prova documental convincente tal como a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos entregue \u00e0 receita federal, que daria a medida exata de seu lucro l\u00edquido, se \u00e9 que tal lucro efetivamente tivesse existido.
Precluiu para o apelado …., como autor do feito, o direito de produzir as provas necess\u00e1rias da ocorr\u00eancia dos lucros cessantes, atrav\u00e9s de prova documental cont\u00e1bil e fiscal que estava a seu dispor quando ingressou com o feito judicial.
S\u00e3o provas documentais que estavam de posse do apelado, antes de ingressar com esta a\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o se tratam de documentos novos de fatos novos.
O que est\u00e1 havendo \u00e9 um tratamento processual profundamente desigual entre o apelado autor, a r\u00e9 e a denunciada ora apelante, pois a senten\u00e7a \u00e9 farta em ressaltar a inexist\u00eancia de provas de que o autor tivesse outro ve\u00edculo.
Ora, Excel\u00eancias, seria at\u00e9 admiss\u00edvel liquidar-se os lucros cessantes, se ao menos o apelado tivesse provado a sua ocorr\u00eancia. Mas nem isso fez! Arbitrar lucros cessantes \u00e9 impratic\u00e1vel, pois h\u00e1 toda evid\u00eancia que o apelado, ap\u00f3s o acidente, dedicou-se \u00e0 outra atividade lucrativa, caso o contr\u00e1rio teria perecido \u00e0 m\u00edngua, e n\u00e3o foi isso que transpareceu dele nas audi\u00eancias realizadas.
Sempre \u00e0 elas compareceu, nada deixando antever que estivesse em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira p\u00e9ssima. Muito pelo contr\u00e1rio. O que est\u00e1 se pretendendo com esta condena\u00e7\u00e3o \u00e9 criar a figura dos lucros cessantes fictos! Se existiram ou n\u00e3o, n\u00e3o seria fato relevante. Importa apenas arbitr\u00e1-los como se tivessem existido.
"Deve ser extinto o processo, se a inicial n\u00e3o est\u00e1 instru\u00edda com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 prova do fato, nem arrolou testemunhas." (RJTJESP 47\/182)
Ao contr\u00e1rio do que entendeu a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a dos autos, mas a documenta\u00e7\u00e3o trazida com a inicial n\u00e3o fez prova efetiva dos lucros cessantes, eis que elaborada unilateralmente, sem mencionar a oscila\u00e7\u00e3o decorrente das atividades do transportador.
Dessa forma, dever\u00e1 o presente Recurso ser conhecido e provido, para o fim de ser parcialmente reformada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, excluindo da condena\u00e7\u00e3o os lucros cessantes, por improvados na instru\u00e7\u00e3o e por inexistirem.<\/p>\n
Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ….<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14584","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}