AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO DO JUIZ DE <\/p>\n
DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a do Estado de …………….<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
……………, CGC ……………, com endere\u00e7o em ……………, ……………, <\/p>\n
na rua ……………, n\u00ba ….. CEP …….., por sua advogada, no final <\/p>\n
assinada, vem propor contra ……………………………., CGC n\u00ba <\/p>\n
………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com endere\u00e7o \u00e0 <\/p>\n
rua …………………….., n\u00ba ….. e contra ……………………….., e sua <\/p>\n
mulher …………… brasileiros, casados, comerciantes, residentes e <\/p>\n
domiciliados em ……………, \u00e0 rua …………………., n\u00ba ……, centro, o <\/p>\n
presente agravo de instrumento contra ato do MM. Juiz de Direito da <\/p>\n
…..\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ……………….., o que faz com suporte <\/p>\n
nas raz\u00f5es seguintes.<\/p>\n
Os agravados n\u00e3o t\u00eam procurador jur\u00eddico devidamente habilitado nos <\/p>\n
autos, vez que ainda n\u00e3o executada a cita\u00e7\u00e3o de\u00adles para a demanda <\/p>\n
proposta pela agravante, e \u00e0 qual se refere o presente agravo.<\/p>\n
A agravante prop\u00f4s contra os agravados, perante o MM. Ju\u00edzo de <\/p>\n
Direito da …..\u00aa Vara da Comarca de ……………, a\u00e7\u00e3o de cumprimento <\/p>\n
de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que <\/p>\n
recebeu o n\u00ba …..\/…..<\/p>\n
Nesses autos sobreveio a decis\u00e3o ora agravada, e vazada nos <\/p>\n
seguintes termos:<\/p>\n
\u201c1. Indefiro a antecipa\u00e7\u00e3o liminar dos efeitos da tutela, requerida nos <\/p>\n
termos do art. 461, \u00a7 3\u00ba, do CPC, uma vez que n\u00e3o se faz presente o <\/p>\n
\u201cjustificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final\u201d. Com efeito, a <\/p>\n
natureza patrimonial da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material que a <\/p>\n
autora pretende discutir, \u00e9 suscet\u00edvel de ensejar dano que pode ser <\/p>\n
reparado. Al\u00e9m disso, a efic\u00e1cia do provimento jurisdicional final n\u00e3o <\/p>\n
ficar\u00e1 comprometida pelo maior ou menor tempo decorrido at\u00e9 sua <\/p>\n
entrega. A falta do requisito legal em quest\u00e3o inviabiliza a concess\u00e3o <\/p>\n
da liminar pretendida.\u201d<\/p>\n
Discorreu a agravante, em sua inicial, verbis:<\/p>\n
\u201cDa atividade da requerente<\/p>\n
A requerente \u00e9 distribuidora de produtos combust\u00edveis e lubrificantes, <\/p>\n
e tem por objetivo vender seus produtos ao consumidor final, <\/p>\n
utilizando-se para tanto de uma rede de revendedores exclusivos que, <\/p>\n
aproveitando a experi\u00eancia e a marca da distribuidora, transmitem aos <\/p>\n
clientes consumidores a reputa\u00e7\u00e3o de idoneidade, de confiabilidade e <\/p>\n
a garantia de qualidade dos produtos e servi\u00e7os especializados que <\/p>\n
revende.<\/p>\n
Das normas do Minist\u00e9rio das Minas e Energia<\/p>\n
Segundo dispunha a portaria 61\/95 do Minist\u00e9rio das Minas e <\/p>\n
Energia, atividade de revenda no varejo de combust\u00edveis deve ser <\/p>\n
exercida por postos revendedores, sendo certo que as distribuidoras <\/p>\n
de produtos derivados de petr\u00f3leo n\u00e3o podiam operar <\/p>\n
comercialmente os postos de revenda.<\/p>\n
Logo, a requerente, na vig\u00eancia daquela regulamenta\u00e7\u00e3o contratou <\/p>\n
com o posto revendedor ora r\u00e9u a compra e venda para que <\/p>\n
comercializasse ela t\u00e3o-somente produtos distribu\u00eddos pela requerente.<\/p>\n
Atualmente, atrav\u00e9s do artigo 10 da portaria n\u00ba 9, de 15\/1\/1997, \u00e0s <\/p>\n
distribuidoras ainda permanece vedada a possibilidade de operar os <\/p>\n
postos.<\/p>\n
Dos contratos<\/p>\n
A requerente firmou com a requerida o contrato de promessa de <\/p>\n
compra e venda mercantil, pelo prazo de ….. meses, com in\u00edcio em <\/p>\n
…..\/…..\/….. e t\u00e9rmino previsto para …..\/…..\/……<\/p>\n
Ajustou-se na cl\u00e1usula primeira, par\u00e1grafo \u00fanico, do contrato referido <\/p>\n
que o prazo nele fixado seria automaticamente prorrogado por mais <\/p>\n
….. anos, \u2018caso n\u00e3o seja denunciado por qualquer das partes, por <\/p>\n
escrito, atrav\u00e9s de Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, com <\/p>\n
anteced\u00eancia m\u00ednima de ….. dias do seu t\u00e9rmino, ou do encerramento <\/p>\n
de cada prorroga\u00e7\u00e3o\u2019.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o por parte da r\u00e9 no per\u00edodo acima mencionado, <\/p>\n
pelo que o contrato est\u00e1 prorrogado por mais ….. anos, resultando o <\/p>\n
seu vencimento em …..\/…..\/……<\/p>\n
Dentre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste contrato, consta que o posto <\/p>\n
revendedor obrigou-se a comprar da requerente as quantidades <\/p>\n
m\u00ednimas mensais dos produtos abaixo discriminados:<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
Em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de adquirir produtos combust\u00edveis e <\/p>\n
lubrificantes com exclusividade, a requerente cedeu gratuitamente para <\/p>\n
a requerida, em regime de comodato, os seguintes equipamentos:<\/p>\n
BOMBAS DE COMBUST\u00cdVEIS:<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
TANQUES:<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
LUMINOSO:<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
Destaque-se que tais equipamentos foram cedidos com a condi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
serem utilizados \u00fanica e exclusivamente para revenda dos produtos <\/p>\n
fornecidos pela requerente, conforme se depreende da leitura da <\/p>\n
cl\u00e1usula terceira, letra \u201ca\u201d, do contrato de comodato anexo, que diz:<\/p>\n
\u201cDurante a vig\u00eancia deste contrato, a comodat\u00e1ria obriga-se a:<\/p>\n
a) usar os equipamentos e materiais ora recebidos em comodato, <\/p>\n
\u00fanica e exclusivamente na revenda dos produtos da comodante, <\/p>\n
ficando proibida a revenda, armazenamento ou simples propaganda <\/p>\n
de produtos similares de outras proced\u00eancias, sob pena de responder, <\/p>\n
tamb\u00e9m criminalmente, pela viola\u00e7\u00e3o do artigo 178, incisos III e VII, <\/p>\n
do Decreto-lei 70.903, de 27 de agosto de 1945 e outras leis <\/p>\n
atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, tudo sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas neste <\/p>\n
contrato.\u201d<\/p>\n
A requerente instalou no estabelecimento da requerida todos os <\/p>\n
equipamentos, pertences e acess\u00f3rios necess\u00e1rios ao desenvolvimento <\/p>\n
da atividade de revenda de produtos derivados de petr\u00f3leo, a fim de <\/p>\n
que ali se comercializasse, evidentemente, t\u00e3o somente produtos com <\/p>\n
a marca e qualidade da requerente.<\/p>\n
Das infra\u00e7\u00f5es contratuais<\/p>\n
Inobstante o elenco de obriga\u00e7\u00f5es pactuadas de acordo com os itens <\/p>\n
anteriores, a requerente, ao promover uma apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia mensal <\/p>\n
das aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edvel realizadas pela requerida a partir de <\/p>\n
………….., constatou que estavam muito aqu\u00e9m das quantidades <\/p>\n
m\u00ednimas mensais pactuadas.<\/p>\n
Apurada a diminui\u00e7\u00e3o nas compras, a autora notificou a r\u00e9 e os <\/p>\n
fiadores desta, extrajudicialmente, conforme documentos anexos, a <\/p>\n
fim de sensibiliz\u00e1-los acerca das desvantagens econ\u00f4micas que v\u00eam <\/p>\n
sofrendo, bem como para inst\u00e1-los a voltar a adquirir as quantidades <\/p>\n
m\u00ednimas mensais comprometidas no enlace contratual entre as partes.<\/p>\n
Ressalte-se que, nas notifica\u00e7\u00f5es referidas e embora desnecess\u00e1rio <\/p>\n
fosse, a autora citou aos requeridos as quantidades mensais em <\/p>\n
metros c\u00fabicos adquiridas pela primeira requerida, no per\u00edodo de <\/p>\n
janeiro a agosto de ……………, a saber:<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
\u2013 ………………………….<\/p>\n
Por sua vez, o posto revendedor dirigiu \u00e0 requerente uma notifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
extrajudicial na v\u00e3 tentativa de justificar o injustific\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 que os argumentos engranzados naquele documento se prestaram <\/p>\n
t\u00e3o-somente para real\u00e7ar a inadimpl\u00eancia do posto revendedor.<\/p>\n
Isso porque, muito embora tenha registrado que vem adquirindo os <\/p>\n
produtos da requerente a inclusa planilha \u00e9 prova irrefut\u00e1vel de que <\/p>\n
mais do que apesar de durante os meses referidos as quantidades <\/p>\n
adquiridas ou foram nenhuma em rela\u00e7\u00e3o a determinados produtos, ou <\/p>\n
foram \u00ednfimas, n\u00e3o atendendo o comando contratual vigente entre as <\/p>\n
partes.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Ao contr\u00e1rio do que sustenta o posto revendedor, os <\/p>\n
pre\u00e7os praticados pela requerente se n\u00e3o s\u00e3o os menores, n\u00e3o podem <\/p>\n
ser refutados como os mais elevados, conforme faz prova o incluso <\/p>\n
relat\u00f3rio elaborado pelo departamento comercial da requerente.<\/p>\n
De qualquer modo, \u00e9 imperioso registrar que nunca houve qualquer <\/p>\n
combina\u00e7\u00e3o para entrega de produtos ao posto revendedor com <\/p>\n
dila\u00e7\u00e3o no prazo de pagamentos.<\/p>\n
Mesmo porque, o fato dos postos revendedores conce\u00adderem aos <\/p>\n
consumidores diferentes pre\u00e7os e prazos de paga\u00admen\u00adto de <\/p>\n
combust\u00edvel, n\u00e3o implica dizer que as distribui\u00addo\u00adras concedem-lhes <\/p>\n
id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es comerciais, pelas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas do <\/p>\n
mercado de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n
Na realidade, qualquer contrato pode ser objeto de discuss\u00e3o judicial, <\/p>\n
se alguma das partes n\u00e3o estiver satisfeita com as disposi\u00e7\u00f5es nele <\/p>\n
contidas.<\/p>\n
Bastaria, evidentemente, que promovesse a discuss\u00e3o atrav\u00e9s do <\/p>\n
Poder Judici\u00e1rio, arcando com as conseq\u00fc\u00eancias da\u00ed advindas, quer <\/p>\n
com aquelas previstas nos pr\u00f3prios contratos, quer com as <\/p>\n
estabelecidas em lei.<\/p>\n
Por\u00e9m, o que n\u00e3o se admite em hip\u00f3tese alguma \u00e9 a vis\u00e3o simplista, <\/p>\n
empregada pelo posto revendedor e, em pior sorte, a infra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
confessa dos contratos que tantos benef\u00edcios lhe trouxeram.<\/p>\n
Pode-se concluir, sem embargos, que diante da inexecu\u00e7\u00e3o culposa <\/p>\n
dos contratos por parte do posto revendedor, esses mesmos ajustes, <\/p>\n
muito ao contr\u00e1rio dos fins almejados, t\u00eam trazido apenas preju\u00edzos \u00e0 <\/p>\n
requerente, j\u00e1 que os produtos levados ao consumidor est\u00e3o sendo <\/p>\n
adquiridos de outras fontes, e, o que \u00e9 pior, sob as cores e marca <\/p>\n
comercial da requerente.<\/p>\n
Ademais, a pr\u00e1tica adotada pelo posto revendedor de utilizar os <\/p>\n
equipamentos da autora para veicula\u00e7\u00e3o dos produtos adquiridos de <\/p>\n
outra proced\u00eancia, al\u00e9m de configurar grave viola\u00e7\u00e3o contratual, <\/p>\n
constitui infra\u00e7\u00e3o ao artigo 12 da portaria n\u00ba 9, do Minist\u00e9rio das <\/p>\n
Minas e Energia, e tamb\u00e9m uma pr\u00e1tica il\u00edcita, a teor da Lei 8.176\/91, <\/p>\n
que define como crime contra a ordem econ\u00f4mica revender <\/p>\n
combust\u00edveis automotivos em desacordo com as normas estabelecidas <\/p>\n
na forma da lei.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
A requerente, como \u00e9 not\u00f3rio, \u00e9 uma das mais conceituadas <\/p>\n
distribuidoras de produtos combust\u00edveis em atividade no Pa\u00eds, com <\/p>\n
mais de ….. anos de atividade no mercado, trilhados com seriedade <\/p>\n
na constru\u00e7\u00e3o do seu nome, sua marca e sua imagem junto ao <\/p>\n
mercado consumidor final.<\/p>\n
Para tornar-se empresa desse porte investiu e investe milh\u00f5es de reais <\/p>\n
para contratar com postos revendedores a comercializa\u00e7\u00e3o exclusiva <\/p>\n
dos combust\u00edveis que distribui. No presente caso mais ainda pois os <\/p>\n
car\u00edssimos equipamentos (tanques subterr\u00e2neos e bombas) s\u00e3o de sua <\/p>\n
propriedade.<\/p>\n
Por fim, ao instalar a \u201cbandeira\u201d (essa \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o, no jarg\u00e3o de <\/p>\n
mercado, da marca da distribuidora de petr\u00f3leo) no ponto de vendas, <\/p>\n
assegura ao consumidor final que o produto ali comercializado tem a <\/p>\n
sua marca e, portanto, est\u00e1 protegido por todas as regras legais e <\/p>\n
comerciais que norteiam as rela\u00e7\u00f5es de consumo, tais como a <\/p>\n
responsabilidade pela qualidade, a necess\u00e1ria identifica\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
fornecedor e garantia de especifica\u00e7\u00e3o segundo as normas atinentes \u00e0 <\/p>\n
mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ademais, a ……………, ao promover a distribui\u00e7\u00e3o de derivados de <\/p>\n
petr\u00f3leo, movimentando grande volume de produtos, tem absoluta <\/p>\n
necessidade de uma programa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que visa assegurar no seu <\/p>\n
devido tempo o suprimento dentro das especifica\u00e7\u00f5es determinadas <\/p>\n
por lei, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos controladores de qualidade, de forma a <\/p>\n
tender corretamente as necessidades das empresas \u00e0s quais fornece, <\/p>\n
como verbi gratia, \u00e9 o caso da empresa r\u00e9.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dessa necessidade decorrem as estipula\u00e7\u00f5es como as do <\/p>\n
contrato de fornecimento de combust\u00edveis, que possibilitam evitar <\/p>\n
faltas de produtos, o que acarretaria, conseq\u00fcentemente, caso <\/p>\n
ocorresse, a inoper\u00e2ncia dos estabelecimentos n\u00e3o supridos, se n\u00e3o <\/p>\n
houvesse este v\u00ednculo simples e objetivo a obrigar as partes <\/p>\n
contratantes, sendo esta ali\u00e1s a sua obriga\u00e7\u00e3o principal, tendo em vista <\/p>\n
a finalidade e o objetivo econ\u00f4mico do contrato.<\/p>\n
Tanto isto \u00e9 certo que o E. STJ nos autos de mandado de seguran\u00e7a <\/p>\n
n\u00ba 4.403-DF (96\/0003078-2), do qual foi relator o Exmo. Sr. <\/p>\n
Ministro Humberto Gomes de Barros, pronunciou-se no sentido de <\/p>\n
que<\/p>\n
\u201cOs preceitos que disciplinam a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis tem <\/p>\n
como finalidade fazer com que os usu\u00e1rios de tais produtos recebam, <\/p>\n
com seguran\u00e7a e facilidade, produtos de boa qualidade.<\/p>\n
A garantia da boa qualidade, no mundo hodierno, manifesta-se <\/p>\n
atrav\u00e9s das marcas e logotipos.<\/p>\n
Quem escolhe posto de determinada \u201cbandeira\u201d para abastecer o <\/p>\n
ve\u00edculo o faz na presun\u00e7\u00e3o de que a empresa por ela simbolizada <\/p>\n
entregar\u00e1 um produto de boa qualidade.<\/p>\n
Isto ocorre porque, a exibi\u00e7\u00e3o do logotipo de marca famosa traduz a <\/p>\n
afirma\u00e7\u00e3o de que no local se vende produto daquela marca.<\/p>\n
Ora, se o posto negocia produtos cuja origem n\u00e3o corresponde \u00e0 sua <\/p>\n
bandeira, ele estar\u00e1 enganando o fregu\u00eas.<\/p>\n
Praticar semelhante engano equivale \u201cobter vantagem il\u00edcita, em <\/p>\n
preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante <\/p>\n
artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento\u201d. (C\u00f3d. Penal, art. <\/p>\n
171.)<\/p>\n
Quando o fregu\u00eas \u00e9 iludido, a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis n\u00e3o estar\u00e1 <\/p>\n
correspondendo aos fins sociais que orientam as normas <\/p>\n
disciplinadoras da distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel.<\/p>\n
Tal anomalia lesa, tamb\u00e9m, a empresa titular da bandeira. Ela se <\/p>\n
exp\u00f5e ao risco de um produto de qualidade inferior com\u00adprometer o <\/p>\n
prest\u00edgio da marca.<\/p>\n<\/p>\n
Lucra somente o granelista que se aproveitou da marca famosa para, <\/p>\n
\u00e0s custas de sua titular, enriquecer ilicitamente.<\/p>\n
N\u00e3o se perca de vista que a empresa r\u00e9 n\u00e3o foi obrigada a vincular-se <\/p>\n
\u00e0 autora. Ao rev\u00e9s, filiou-se a esta aproveitando a experi\u00eancia e a <\/p>\n
marca da distribuidora, que transmitem aos clientes consumidores a <\/p>\n
reputa\u00e7\u00e3o de idoneidade, de confiabilidade e a garantia de qualidade <\/p>\n
dos produtos e servi\u00e7os especializados que revende. O posto <\/p>\n
revendedor, ao compor a rede de atendimento ao consumidor da <\/p>\n
marca ……………….., beneficia-se de investimentos diretos da <\/p>\n
distribuidora no ponto comercial, na aloca\u00e7\u00e3o dos equipamentos <\/p>\n
especializados e necess\u00e1rios ao desenvolvimento da atividade, na <\/p>\n
orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da autora que investe em pesquisa de engenharia <\/p>\n
para garantir a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis sem riscos ao <\/p>\n
consumidor, ao pr\u00f3prio revendedor e ao meio ambiente.<\/p>\n
Bem por isso que o eminente Juiz Carlos Stroppa, integrante da 6\u00aa <\/p>\n
C\u00e2mara do E. 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo, ao relatar o <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 462501-00, examinando <\/p>\n
cuidadosamente a quest\u00e3o da marca gizou:<\/p>\n
\u201cSabe-se bem que muitas marcas s\u00e3o, por si s\u00f3, atraentes ao <\/p>\n
consumidor, independentemente da atra\u00e7\u00e3o exercida pelo operador <\/p>\n
de vendas ou oferta de servi\u00e7os, maior ou menor segundo sua <\/p>\n
compet\u00eancia. N\u00e3o fosse assim, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o <\/p>\n
estabelecimento de franquias, hoje t\u00e3o em moda no com\u00e9rcio e na <\/p>\n
ind\u00fastria. Isso se d\u00e1, sem d\u00favida, porque a marca tem capacidade de <\/p>\n
atra\u00e7\u00e3o de clientela independentemente da qualidade do atendimento <\/p>\n
que oferece aos compradores o revendedor.\u201d<\/p>\n
Mas adiante, acrescenta:<\/p>\n
\u201cPodendo escolher entre diversas marcas, muitos consumidores <\/p>\n
optam por uma que mais os atrai ou lhes parece mais confi\u00e1vel, <\/p>\n
independentemente de saber quem opera o posto como prestador de <\/p>\n
servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n
Neste enfoque, admitir que o posto de servi\u00e7os continue utilizando os <\/p>\n
equipamentos de propriedade da …………… para armazenamento de <\/p>\n
combust\u00edveis de outras fontes, bem como as bombas com a sua <\/p>\n
marca, sua imagem e seu nome como identifica\u00e7\u00e3o perante o <\/p>\n
consumidor final, seria como tolerar que um determinado <\/p>\n
supermercado, por exemplo, adicione caf\u00e9 torrado sem marca na <\/p>\n
embalagem do caf\u00e9 Melita, leite sem marca nas caixinhas de leite <\/p>\n
Parmalat, ou, ainda, chocolate caseiro nas embalagens da <\/p>\n
tradicional\u00edssima Nestl\u00e9.<\/p>\n
Sobre o assunto o incompar\u00e1vel Nelson Hungria, citando K\u00f6ller, em <\/p>\n
sua cl\u00e1ssica obra Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal \u2013 CPI, art. 175, <\/p>\n
p\u00e1g. 359\/360, Forense, Rio de Janeiro, leciona:<\/p>\n
\u201cFigure-se agora o seguinte caso: um revendedor de gasolina faz <\/p>\n
reencher o reservat\u00f3rio do seu posto, assinalado, v.g., pela marca <\/p>\n
Esso, com gasolina de outra proced\u00eancia, participando do fato o <\/p>\n
pr\u00f3prio agente da venda do produto. Um e outro ter\u00e3o incorrido no <\/p>\n
crime, pois a gasolina foi comprada para uso comercial.\u201d<\/p>\n
Do mecanismo inibidor da atitude il\u00edcita do posto revendedor:<\/p>\n
Diante da enormidade da defici\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
direitos do consumidor, da marca da …………… e do efetivo <\/p>\n
cumprimento do contrato, pode-se instalar um mecanismo que <\/p>\n
impedir\u00e1 a manipula\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros registradores na bomba de <\/p>\n
abastecimento, ficando registrado o real volume de venda.<\/p>\n
Com isso a pr\u00f3pria distribuidora respons\u00e1vel pela bandeira \u2013 que \u00e9 a <\/p>\n
primeira interessada na exclusividade de venda do produto \u2013 cotejar\u00e1 <\/p>\n
a quantidade de combust\u00edvel fornecido com o registro das bombas (e <\/p>\n
do encerrante).<\/p>\n<\/p>\n
Ent\u00e3o, se o posto estiver recebendo combust\u00edvel de outras fontes <\/p>\n
fornecedoras, ficar\u00e1 registrada a quantidade maior de venda em <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recebida da ……………. Se isto ocorrer, tal fato poder\u00e1 ser <\/p>\n
constatado por provoca\u00e7\u00e3o da …………… e via Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e-se a……………, \u00e0s suas expensas, instalar o <\/p>\n
mecanismo acompanhado de lacre, que assegurar\u00e1 a perfeita aferi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
das bombas de abastecimento, ressaltando-se que essa instala\u00e7\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
feita na parte interna das bombas, de forma a n\u00e3o comprometer a <\/p>\n
imagem do posto revendedor junto aos consumidores, e, tampouco <\/p>\n
trar\u00e1 ao Posto Revendedor qualquer preju\u00edzo no desenvolvimento de <\/p>\n
sua atividade.<\/p>\n
Do posicionamento do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n
As ocorr\u00eancias il\u00edcitas v\u00eam se avolumando no mercado, obrigando a <\/p>\n
…………… a recorrer ao Judici\u00e1rio para proteger seus direitos. Raz\u00e3o <\/p>\n
pela qual solicitamos v\u00eania para reproduzirmos o r. despacho <\/p>\n
proferido nos autos da a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria ajuizada pela …………… <\/p>\n
perante o MM. Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de <\/p>\n
……………, Processo n\u00ba ……………\/……………, com o objetivo de <\/p>\n
enriquecer as raz\u00f5es do presente pedido:<\/p>\n
\u201cVistos, etc.<\/p>\n
De fato, v\u00ea-se da inclusa documenta\u00e7\u00e3o que o r\u00e9u obrigou-se a <\/p>\n
comprar produtos, combust\u00edveis, lubrificantes, graxas e etc., com <\/p>\n
exclusividade, da autora, pelo prazo de 60 meses, cujo termo final se <\/p>\n
verificar\u00e1, de fato, em 20\/9\/97: logo ainda se acha em vigor o contrato.<\/p>\n
Consta ainda do contrato que a autora forneceu ao r\u00e9u \u201c3 bombas <\/p>\n
el\u00e9tricas Wayne, 3 tanques de ferro com capacidade para 15.000 <\/p>\n
litros e um poste de identifica\u00e7\u00e3o\u201d (sic), ou seja, forneceu ao r\u00e9u o <\/p>\n
b\u00e1sico em mat\u00e9ria de equipamentos para o funcionamento de um <\/p>\n
posto de revenda de combust\u00edvel. V\u00ea-se, dispensando-se perquiri\u00e7\u00f5es <\/p>\n
profundas, que a cl\u00e1usula de exclusividade na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos <\/p>\n
tem boa raz\u00e3o de ser, j\u00e1 que o essencial do tal posto de combust\u00edvel <\/p>\n
pertence ao revendedor.<\/p>\n
Ora, em situa\u00e7\u00e3o tal parece-nos um tanto ileg\u00edtimo o proceder <\/p>\n
apontado na inicial, de se adquirir produtos de outros fornecedores e <\/p>\n
revend\u00ea-los ao consumidor ap\u00f3s armazen\u00e1-lo e mesmo vend\u00ea-lo em <\/p>\n
medidas que foram, em tese, pelos equipamentos da preferida autora.<\/p>\n
\u00c9 certo, n\u00e3o h\u00e1 no presente caso, tal qual havia em processo outro <\/p>\n
que tramita por este Ju\u00edzo e cuja decis\u00e3o liminar, datada de <\/p>\n
20\/8\/1997, se acha acostado \u00e0 inicial, prova extreme de que o <\/p>\n
contratante r\u00e9u havia adquirido produto de terceiros; entretanto a n\u00e3o <\/p>\n
aquisi\u00e7\u00e3o de produtos da autora pelo r\u00e9u deixa evidente que isto <\/p>\n
venha se passando.<\/p>\n
\u00c9 certo, s\u00e3o conclus\u00f5es extra\u00eddas de um ju\u00edzo superficial e baseado <\/p>\n
naquilo que a prova da probabilidade do direito nos permite, \u00e0 vista <\/p>\n
dos contratos apontados.<\/p>\n
Com base nestes elementos e porque demonstrada a probabilidade <\/p>\n
do direito, assim como justo receio de preju\u00edzo, evidente em raz\u00e3o da <\/p>\n
preteri\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos em contrapartida ao uso do <\/p>\n
equipamento cedido, com base no artigo 461, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC, <\/p>\n
defiro liminarmente a tutela, para o fim de que sejam respeitados os <\/p>\n
termos do contrato, na forma do pedido inicial, fixando-se ao r\u00e9u <\/p>\n
multa equivalente ao dobro dos produtos vendidos pelo r\u00e9u, desde <\/p>\n
que adquiridos de terceiros e n\u00e3o da autora, deferindo igualmente o <\/p>\n
pedido da autora de instalar, \u00e0s suas expensas, medidores que <\/p>\n
permitam a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento da presente medida.<\/p>\n
Cite-se e intime-se.<\/p>\n
Para os fins de registro e autua\u00e7\u00e3o anote-se tratar-se de a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual com pedido de liminar.<\/p>\n
Brotas, 2 de setembro de 1997.<\/p>\n
a) Wilson Palaro J\u00fanior,<\/p>\n
Juiz de Direito.\u201d<\/p>\n
Da Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela<\/p>\n
A marca da …………… est\u00e1 sendo claramente usurpada, a pr\u00e1tica de <\/p>\n
concorr\u00eancia desleal encontra-se caracterizada, a sujei\u00e7\u00e3o junto ao <\/p>\n
consumidor final e a flagrante afronta \u00e0 sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
combust\u00edveis, bem como a clara e in\u00adso\u00adfism\u00e1vel infra\u00e7\u00e3o contratual <\/p>\n
demonstram \u00e0 saciedade que a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob o absoluto amparo <\/p>\n
de nossa Constitui\u00e7\u00e3o e normas infraconstitucionais.<\/p>\n
Portanto, o direito invocado pela autora n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 prov\u00e1vel, mas certo, <\/p>\n
l\u00edquido, presente e insofism\u00e1vel, dispensando maior aprofundamento <\/p>\n
para se constatar a presen\u00e7a desse requisito fundamental para a <\/p>\n
concess\u00e3o da tutela liminarmente.<\/p>\n
Por tais motivos, pretende a requerente, por meio desta demanda, <\/p>\n
obter provimento judicial, visando o cumprimento do contrato firmado <\/p>\n
entre as partes, nos exatos termos da contrata\u00e7\u00e3o, abstendo-se a <\/p>\n
primeira requerida de praticar atos violadores das obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
contratadas e dos direitos conferidos \u00e0 autora.<\/p>\n
Al\u00e9m das normas retromencionadas, o direito da requerente obter o <\/p>\n
provimento jurisdicional em apre\u00e7o decorre de um dos basilares <\/p>\n
princ\u00edpios informadores da teoria dos contratos, qual seja o da for\u00e7a <\/p>\n
obrigat\u00f3ria do v\u00ednculo contratual:<\/p>\n
\u201cCelebrado que seja, com observ\u00e2ncia de todos os requisitos <\/p>\n
necess\u00e1rios a sua validade, deve ser executado pelas partes como se <\/p>\n
suas cl\u00e1usulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga <\/p>\n
os contratantes, sejam quais forem as circunst\u00e2ncias em que tenha que <\/p>\n
ser cumprido\u201d. (Contratos, Orlando Gomes, 13\u00aa ed., Forense, p\u00e1gina <\/p>\n
36)<\/p>\n
Ada Pelegrini Grinover, na obra A Reforma do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil, coordenada pelo Ministro S\u00e1lvio Figueiredo Teixeira, p\u00e1gina <\/p>\n
250, resumiu as conseq\u00fc\u00eancias que podem ser extra\u00eddas do <\/p>\n
dispositivo insculpido no artigo 461 e seus par\u00e1grafos, aduzindo:<\/p>\n<\/p>\n
\u201ca) a \u00faltima op\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e <\/p>\n
danos, cab\u00edvel apenas a requerimento do autor;<\/p>\n
b) a regra \u00e9 a tutela espec\u00edfica, ating\u00edvel pelo sistema de multas <\/p>\n
(astreintes) ou pela determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias capazes de <\/p>\n
assegurar o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento (medidas <\/p>\n
sub-rogat\u00f3rias).\u201d<\/p>\n
Comentando o mesmo aspecto, os ilustres Nelson Nery J\u00fanior Rosa <\/p>\n
Maria Andrade Nery, C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, 2\u00aa <\/p>\n
edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, p\u00e1gina 831, registram que<\/p>\n
\u201cAgora, portanto, a regra do direito privado brasileiro \u2013 civil, <\/p>\n
comercial, do consumidor \u2013 quanto ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de fazer \u00e9 a da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo exce\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o em <\/p>\n
perdas e danos.\u201d<\/p>\n
Humberto Theodoro J\u00fanior, em Inova\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil, Forense, 6\u00aa ed., p\u00e1gina 18, ensina que<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 8.952, de 1994, criou uma disciplina nova, no texto do <\/p>\n
artigo 461, para senten\u00e7as que julgarem a\u00e7\u00f5es relativas ao <\/p>\n
cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer. O objetivo do <\/p>\n
legislador prende-se \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o de efetividade da tutela <\/p>\n
jurisdicional na esp\u00e9cie, de modo a vedar a sa\u00edda f\u00e1cil para as <\/p>\n
condena\u00e7\u00f5es a perdas e danos e simples multas con\u00adtratuais, quando <\/p>\n
poss\u00edvel e desej\u00e1vel for a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n
Corol\u00e1rio, tendo em vista a natural demora para a obten\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
provimento jurisdicional, a requerente necessita de antecipa\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
tutela aqui pleiteada, para assegurar que a primeira requerida n\u00e3o mais <\/p>\n
pratique os il\u00edcitos em quest\u00e3o, que, como visto, afrontam os direitos <\/p>\n
contratualmente protegidos bem como aqueles que s\u00e3o <\/p>\n
constitucionalmente garantidos \u00e0 autora.<\/p>\n
E ainda, considerando que a requerida vem causando preju\u00edzos de <\/p>\n
dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, com o desrespeito ao pacto de <\/p>\n
exclusividade e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de adquirir combust\u00edveis somente da <\/p>\n
……………, com a usurpa\u00e7\u00e3o da marca da demandante; com a <\/p>\n
concorr\u00eancia desleal; com o desrespeito \u00e0 sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de combust\u00edveis, bem como \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa, <\/p>\n
outra alternativa n\u00e3o lhe resta sen\u00e3o pedir a interven\u00e7\u00e3o do Poder <\/p>\n
Judici\u00e1rio, para a cessa\u00e7\u00e3o desses preju\u00edzos.<\/p>\n
Ao comentar os requisitos para a concess\u00e3o da tutela antecipada o <\/p>\n
Professor Luiz Guilherme Marioni assim afirma:<\/p>\n
\u201c\u00c9 POSS\u00cdVEL A CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA <\/p>\n
n\u00e3o s\u00f3 quando o dano \u00e9 apenas temido, mas igualmente quando o <\/p>\n
dano est\u00e1 sendo ou j\u00e1 foi produzido, nos casos em que o <\/p>\n
comportamento il\u00edcito se caracteriza como atividade de natureza <\/p>\n
continuativa ou como pluralidade de atos suscet\u00edveis de repeti\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
como por exemplo nas hip\u00f3teses de concorr\u00eancia desleal ou de <\/p>\n
difus\u00e3o de not\u00edcias lesivas \u00e0 personalidade in\u00addi\u00advidual, \u00e9 poss\u00edvel ao <\/p>\n
juiz dar a tutela para inibir a continua\u00e7\u00e3o da ati\u00advidade prejudicial para <\/p>\n
impedir a repeti\u00e7\u00e3o do ato\u201d. (A Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela na Reforma <\/p>\n
do Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 57)<\/p>\n
Ent\u00e3o, com fundamento no que disp\u00f5e o artigo 461, par\u00e1grafo 3\u00ba, do <\/p>\n
CPC, pretende a requerente obter a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela objeto da <\/p>\n
presente demanda, liminarmente.<\/p>\n
A provid\u00eancia almejada \u00e9 de extrema import\u00e2ncia porque se n\u00e3o for <\/p>\n
declarada a imediata cessa\u00e7\u00e3o das compras de forma clandestina, seja <\/p>\n
de outros postos revendedores, ou de outras distribuidoras, todas as <\/p>\n
situa\u00e7\u00f5es narradas v\u00e3o continuar ocorrendo e o preju\u00edzo da …………… <\/p>\n
continuar\u00e1 aumentando. Assim a requerente perde tanto por deixar de <\/p>\n
vender o produto, pela usurpa\u00e7\u00e3o da sua marca, pela sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/p>\n
responsabilidade junto ao consumidor final (que pensar estar <\/p>\n
comprando de \u201cA\u201d e compra de \u201cB\u201d), donde se vislumbra o grave <\/p>\n
risco de ver a sua imagem e sua marca, de longa tradi\u00e7\u00e3o, usurpada <\/p>\n
des\u00adlealmente, pela irrespons\u00e1vel atitude do posto revendedor.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a liminar, al\u00e9m de colocar um fim em todos <\/p>\n
os in\u00fameros e irrespons\u00e1veis atos praticados pelo posto revendedor, <\/p>\n
n\u00e3o lhe trar\u00e1 preju\u00edzos pois este poder\u00e1 exercer normalmente o seu <\/p>\n
com\u00e9rcio, adquirido os produtos da requerente, que, evidentemente, <\/p>\n
encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornec\u00ea-los dentro das regras legais e <\/p>\n
contratuais.<\/p>\n
Da cientifica\u00e7\u00e3o dos fiadores:<\/p>\n
(……….)<\/p>\n
Do Pedido:<\/p>\n
Ante todo o exposto e considerando que est\u00e3o presentes com clareza <\/p>\n
os requisitos para a tutela espec\u00edfica consagrada no \u00a7 3\u00ba do artigo <\/p>\n
461, do CPC, haja vista que esta inicial est\u00e1 instru\u00edda com os <\/p>\n
documentos necess\u00e1rios para que V.Exa., assim decida, requer:<\/p>\n
a) seja a requerida compelida liminarmente a adquirir os <\/p>\n
combust\u00edveis na forma do contrato e, por conseq\u00fc\u00eancia, se abstenha <\/p>\n
de adquirir produtos combust\u00edveis que n\u00e3o os fornecidos <\/p>\n
exclusivamente pela requerente, sob pena de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem <\/p>\n
judicial, com todas as suas implica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) seja autorizada, \u00e0s expensas da requerente, a instala\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
equipamento que permita proceder a medi\u00e7\u00e3o dos tan\u00adques e das <\/p>\n
bombas periodicamente, de forma a aferir se as entradas de produtos <\/p>\n
correspondem \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es feitas nos moldes contratuais e legais, <\/p>\n
pois, se assim n\u00e3o for, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento da <\/p>\n
ordem judicial tornar-se-\u00e1 expressamente dif\u00edcil;<\/p>\n
c) seja estabelecida multa di\u00e1ria \u00e0 requerida, em valores compat\u00edveis <\/p>\n
com o preceito, de modo a inibir totalmente a pr\u00e1tica anticontratual, <\/p>\n
conforme possibilita o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 461, do CPC;<\/p>\n
d) (………….)\u201d<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 461, do CPC, que<\/p>\n
Art. 461. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que <\/p>\n
assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado <\/p>\n
receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a <\/p>\n
tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. A <\/p>\n
medida liminar poder\u00e1 ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, <\/p>\n
em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, <\/p>\n
impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se <\/p>\n
for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo <\/p>\n
razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio ou a <\/p>\n
requerimento, determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como a busca e <\/p>\n
apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, desfazimento de obras, <\/p>\n
impedimento de atividade nociva, al\u00e9m da requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial. <\/p>\n
(Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.94)<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, preenchido, <\/p>\n
portanto, a primeira condi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo caput do artigo 461 <\/p>\n
do CPC. Os fundamentos invocados pela agravante, como se v\u00ea pelo <\/p>\n
texto trasladado de sua inicial, s\u00e3o relevantes, e evidenciam, com <\/p>\n
clareza a possibilidade de dano e o receio desse dano pela agravante.<\/p>\n
A medida liminar, uma vez concedida, nenhum preju\u00edzo trar\u00e1 aos <\/p>\n
agravados, nas condi\u00e7\u00f5es retrocitadas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m restaram demonstradas a plausibilidade e a verossimilhan\u00e7a <\/p>\n
do direito invocado.<\/p>\n
A respeito da possibilidade de concess\u00e3o da medida em car\u00e1ter <\/p>\n
liminar, a interpreta\u00e7\u00e3o do novo texto do artigo 273 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil \u00e9 clara:<\/p>\n
\u201cAssim, em face da nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.952, de <\/p>\n
13\/12\/94, o atual artigo 273 do CPC autoriza o juiz (havendo <\/p>\n
requerimento da parte), em qualquer causa, a antecipar (parcial ou <\/p>\n
totalmente), os efeitos do pedido. Para tanto, exige a lei que haja <\/p>\n
prova inequ\u00edvoca nos autos (ou acostada \u00e0 inicial), suficiente para <\/p>\n
convencer o juiz, quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o. A tal <\/p>\n
requisito, some-se a demonstra\u00e7\u00e3o do receio de dano irrepar\u00e1vel ou <\/p>\n
de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ou, ent\u00e3o, o abuso de direito de defesa ou <\/p>\n
manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n
Portanto, em havendo receio de dano, configurada a urg\u00eancia, o juiz <\/p>\n
conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso de caracterizado o abuso de <\/p>\n
direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u, a <\/p>\n
antecipa\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o exige a presen\u00e7a da urg\u00eancia. Anote-se <\/p>\n
como exemplo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira hip\u00f3tese, a a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de posse, quando a turba\u00e7\u00e3o representa uma amea\u00e7a que justifica a <\/p>\n
antecipa\u00e7\u00e3o (assegurando-se a posse). De igual modo, na a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
interdito proibit\u00f3rio, o justo receio de ser molestado na posse, permite <\/p>\n
ao juiz antecipar o pedido, para livrar o autor da turba\u00e7\u00e3o ou do <\/p>\n
esbulho iminentes (arts. 924 e 934 do CPC). Quer dizer: tanto na <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse, quanto no interdito, h\u00e1 urg\u00eancia em <\/p>\n
que o possuidor seja mantido na sua posse. Entrementes, na a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
reintegra\u00e7\u00e3o de posse (art. 926 do CPC) a antecipa\u00e7\u00e3o se faz sem <\/p>\n
que haja urg\u00eancia, uma vez que o possuidor j\u00e1 se encontra esbulhado. <\/p>\n
Mesmo assim, cabe ao juiz antecipar a tutela, isto que faz por via de <\/p>\n
reintegra\u00e7\u00e3o liminar, em todos os tr\u00eas exemplos, observando-se o <\/p>\n
termo de ano e dia (art. 924). Situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica ocorrer\u00e1 quando <\/p>\n
restar caracterizado o abuso de direito de defesa (recursos <\/p>\n
manifestamente infundados) ou o prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u (que <\/p>\n
retira os autos com prazo de cinco dias e s\u00f3 os devolve seis meses <\/p>\n
depois).<\/p>\n
2. Por conseguinte, em seguida a uma an\u00e1lise sum\u00e1ria, \u00e0 vista de <\/p>\n
documentos e fatos da provados que se encontrem nos autos, <\/p>\n
havendo requerimento da parte (n\u00e3o necessariamente do autor), o juiz <\/p>\n
j\u00e1 convencido do bom direito postergado e do perigo na demora at\u00e9 \u00e0 <\/p>\n
prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou e em face de caracterizado abuso do direito <\/p>\n
de defesa, decidir\u00e1 (como se estivesse sentenciando), por\u00e9m de forma <\/p>\n
interlocut\u00f3ria, antecipando, total ou parcialmente, tudo aquilo que foi <\/p>\n
pedido na peti\u00e7\u00e3o inicial. Neste passo, o julgador encontra-se <\/p>\n
autorizado a utilizar-se das regras de experi\u00eancia comum, obtidas com <\/p>\n
observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece. Os documentos, os <\/p>\n
fatos sumariamente provados (que se constituem na prova inequ\u00edvoca) <\/p>\n
e o manejo da experi\u00eancia comum s\u00e3o quem fornecem <\/p>\n
(conjuntamente) ao juiz a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e o fundado <\/p>\n
receio do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (art. 273 e <\/p>\n
par\u00e1grafos).\u201d (Artigo de Raimundo Gomes de Barros, Advogado de <\/p>\n
Empresas, in Repert\u00f3rio IOB de Ju\u00adrisprud\u00eancia \u2013 n\u00ba 12\/95 \u2013 2\u00aa <\/p>\n
quinzena de junho de 1995 \u2013 verbete n\u00ba 3\/10959.)<\/p>\n
Do voto do Eminente Relator Juiz Domingos Ramina nos autos do <\/p>\n
Agravo 74.229-2 (ac. un\u00e2nime j 28.03.95 \u2013 Agte.: Conesul \u2013 <\/p>\n
Consultora Tribut\u00e1ria e Sistema S\/C Ltda.; Agdo.: Cons\u00f3rcio <\/p>\n
Nacional GM Ltda. \u2013 DJ PR 07.04.95, p 44 \u2013 ementa oficial), da 3\u00aa <\/p>\n
C\u00e2mara C\u00edvel do TA-PR, se extrai:<\/p>\n
\u201c(…) demonstrou a agravante que a demora na solu\u00e7\u00e3o da lide lhe <\/p>\n
trar\u00e1 preju\u00edzos patrimoniais, visto que a indevida figura\u00e7\u00e3o de seu <\/p>\n
nome no Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos tem como resultado o abalo <\/p>\n
de seu cr\u00e9dito junto \u00e0 sociedade, obstaculizando, inclusive, a <\/p>\n
celebra\u00e7\u00e3o de outros contratos, como, por exemplo, o de leasing <\/p>\n
com o Banco do Estado do Paran\u00e1 S\/A.<\/p>\n
Restaram, ent\u00e3o, satisfatoriamente evidenciados a plausibilidade do <\/p>\n
direito substancial invocado pela ora recorrente e o temor de que a <\/p>\n
demora no resultado final do lit\u00edgio possa lhe trazer dano de dif\u00edcil <\/p>\n
repara\u00e7\u00e3o. Outrossim, conforme disp\u00f5e o art. 84 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), \u2018Na a\u00e7\u00e3o que tenha por <\/p>\n
objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz <\/p>\n
conceder\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente <\/p>\n
ao do inadimplemento\u2019. Mais ainda, prescreve o seu \u00a7 3\u00ba que \u2018Sendo <\/p>\n
relevante o fundamento de demanda e havendo justificado receio de <\/p>\n
inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela <\/p>\n
liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u\u2019.<\/p>\n
Destarte, se \u00e0 luz desse dispositivo legal j\u00e1 era poss\u00edvel juridicamente <\/p>\n
ao agravante obter a concess\u00e3o de liminar que antecipasse a tutela <\/p>\n
pretendida, mediante cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e n\u00e3o exauriente, n\u00e3o obstante <\/p>\n
o cunho satisfativo da medida, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 273 <\/p>\n
do C\u00f3digo de Processo Civil pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.94, a <\/p>\n
possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela foi estendida a todas as demais <\/p>\n
a\u00e7\u00f5es, desde que exista prova inequ\u00edvoca convencendo o magistrado <\/p>\n
da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do requerente e \u2018haja fundado receio <\/p>\n
de dano irrepa\u00adr\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u2019, que n\u00e3o deixam de ser, <\/p>\n
em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora.\u201d<\/p>\n
O receio da agravante tem evid\u00eancia quando seus bens se encontram <\/p>\n
em poder dos agravados, e por estes sendo usados para a <\/p>\n
acomoda\u00e7\u00e3o e venda de produtos de outras fontes, com evidente <\/p>\n
negativa do direito \u00e0 imagem da pr\u00f3pria agravante, sen\u00e3o tamb\u00e9m em <\/p>\n
detrimento do seu direito de propriedade sobre os bens, dados em <\/p>\n
comodato para uso exclusivo dos r\u00e9us no armazenamento e revenda <\/p>\n
de produtos da agravante.<\/p>\n
A premissa de que a atitude dos r\u00e9us \u201c\u00e9 suscet\u00edvel de ensejar dano <\/p>\n
que pode ser reparado\u201d n\u00e3o justifica a negativa de concess\u00e3o da <\/p>\n
liminar, at\u00e9 porque n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio compactuar com o il\u00edcito ou <\/p>\n
permitir a continuidade de sua pr\u00e1tica pelos r\u00e9us, para, somente ao <\/p>\n
t\u00e9rmino de uma demanda que poder\u00e1 levar meses para receber <\/p>\n
provimento jurisdicional definitivo, tentar reparar o il\u00edcito cuja pr\u00e1tica <\/p>\n
poderia ser evitada.<\/p>\n
Ademais, a \u201crepara\u00e7\u00e3o\u201d a que se refere a decis\u00e3o aqui guerreada <\/p>\n
poder\u00e1 ter efeitos no \u00e2mbito pecuni\u00e1rio, mas ter\u00e1 o cond\u00e3o de <\/p>\n
regredir no tempo para desfazer situa\u00e7\u00f5es, praticadas pelos r\u00e9us, em <\/p>\n
detrimento da autora.<\/p>\n<\/p>\n
E o pr\u00f3prio Ju\u00edzo admite, expressamente, na decis\u00e3o objurgada que <\/p>\n
\u201c…a natureza patrimonial da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material que a <\/p>\n
autora pretende discutir \u00e9 suscet\u00edvel de ensejar dano…\u201d (grifos <\/p>\n
acrescentados).<\/p>\n
Se \u00e9 suscet\u00edvel de ensejar dano, por que n\u00e3o evitar a ocorr\u00eancia do <\/p>\n
dano, se ao Judici\u00e1rio, uma vez requerido pela parte, \u00e9 poss\u00edvel <\/p>\n
faz\u00ea-lo?<\/p>\n
Para a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, como pleiteado, exige-se que essa tutela <\/p>\n
corresponda ao dispositivo da senten\u00e7a, haja prova inequ\u00edvoca, capaz <\/p>\n
de convencer o juiz da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es; fundado receio <\/p>\n
de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou o abuso de direito de <\/p>\n
defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n
O receio de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 evidenciado na peti\u00e7\u00e3o exordial. <\/p>\n
Tamb\u00e9m ali exaustivamente demonstrado restou o direito da <\/p>\n
agravante, assentado em contrato devidamente instrumentalizado, <\/p>\n
como demonstrado restou, ainda, o abuso de direito com que agem <\/p>\n
os r\u00e9us em detrimento da agravante.<\/p>\n
Nesse passo, a decis\u00e3o aqui atacada nega vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o do artigo 461, caput e par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.<\/p>\n
Requer, portanto, seja o presente agravo conhecido e provido para <\/p>\n
que, revogando-se a decis\u00e3o agravada, seja concedida a medida <\/p>\n
antecipat\u00f3ria requerida, e conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o dos agravados no <\/p>\n
pagamento das custas do agravo, e verba honor\u00e1ria, como de direito.<\/p>\n
Sejam os agravados intimados para que, querendo, no prazo legal, <\/p>\n
venham produzir a contrariedade.<\/p>\n<\/p>\n
Em anexo, por c\u00f3pias aut\u00eanticas de pe\u00e7as dos autos da a\u00e7\u00e3o proposta:<\/p>\n
a) peti\u00e7\u00e3o inicial e procura\u00e7\u00e3o da agravante \u00e0 sua patrona;<\/p>\n
b) documentos que acompanharam a inicial<\/p>\n
c) decis\u00e3o agravada<\/p>\n
d) certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14580","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}