EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA.<\/p>\n
EMINENTES DESEMBARGADORES. <\/p>\n
LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE<\/strong>, brasileiro, casado, qualificados nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria n. 2000. 001.011165-6 em curso na 27\u00ba<\/sup> Vara C\u00edvel da Capital, vem respeitosamente, no prazo legal, interpor:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, contra decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, que determinou a designa\u00e7\u00e3o de data do leil\u00e3o do bem \u00fanico resid\u00eancia do ora Agravante, sem intimar da penhora a Defensoria P\u00fablica, pelos motivos que passa a expor.<\/p>\n Da decis\u00e3o agravada: \u201cDesigne-se data para a pra\u00e7a pelo leiloeiro inidicado e intime-se.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 1. DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENS\u00c3O DA DECIS\u00c3O: <\/strong><\/p>\n Tal <\/strong>pedido \u00e9 de mister<\/em>, uma vez que a a\u00e7\u00e3o principal trata de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e recai sobre bem \u00fanico objeto de financiamento para fins de resid\u00eancia do agravante, pessoa humilde e que com dificuldades pagou todas as presta\u00e7\u00f5es devidas, mas que tem o seu direito de defesa bem como o direito ao devido processo legal completamente cerceado nestes autos do processo de execu\u00e7\u00e3o pelas irregularidades formais e materiais que ora expomos, urgindo pois a suspens\u00e3o liminar do processo executivo, inclusive da medida constritiva de determina\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.<\/p>\n Presentes os requisitos do fumus boni iuris<\/em> e do periculum in mora<\/em>, necess\u00e1ria a concess\u00e3o da medida liminar, para dar a cab\u00edvel suspensividade ao recurso ora interposto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 2. DA FALTA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NULIDADE DO FEITO DESDE A PENHORA.<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e a Lei Complementar 80 de 12.01.94, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescreve normas gerais para a sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados: <\/p>\n Art. 128: S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I \u2013 receber intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.<\/strong><\/p>\n No processo em quest\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica, patrocinando os interesses do executado ora Agravante, em processo em que se pretende a execu\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as havidas em certo per\u00edodo de financiamento das presta\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o interp\u00f4s \u00e0s fls. 60 dos autos peti\u00e7\u00e3o nomeando o bem hipotecado \u00e0 penhora, oportunidade em que esclareceu: \u201cCumpre esclarecer que tal nomea\u00e7\u00e3o se deve ao fato de pretender exercer o executado o seu direito de defesa atrav\u00e9s da interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, inclusive por n\u00e3o haver recebido aos notifica\u00e7\u00f5es premonit\u00f3rias de acordo com as normas regulamentares…\u201d<\/strong><\/p>\n Ignorando solenemente a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, o processo prosseguiu, com a intima\u00e7\u00e3o do executado da penhora, mas sem que houvesse vista pessoal para a Defensoria P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n Apenas h\u00e1 poucos dias, em 24de abril de 2012, quando teve por sua conta acesso aos autos, que jamais fora remetido pelo Cart\u00f3rio, a Defensoria P\u00fablica tomou conhecimento do processado, inclusive da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria objeto do presente recurso de Agravo.<\/p>\n Evidente o cerceamento de defesa e ao devido processo legal, princ\u00edpios constitucionais garantidores do processo e da legitimidade do procedimento, al\u00e9m de afronta ao dispositivo contido em Lei Complementar, que garante ao defensor p\u00fablico a intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Evidente que, no caso em tela, a intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico do ato de penhora do bem era indispens\u00e1vel, at\u00e9 porque a nomea\u00e7\u00e3o do bem se deu por ato do pr\u00f3prio executado, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, como forma a exercer o direito de interposi\u00e7\u00e3o de embargos, ap\u00f3s seguro o ju\u00edzo.<\/p>\n A falta da intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da decis\u00e3o de penhora do bem, constitui evidente preju\u00edzo e cerceamento ao direito de defesa do executado, mormente se a Defensoria P\u00fablica j\u00e1 estava promovendo a defesa dos interesses deste executado e nomeou sponte propria<\/em> o bem a ser penhorado, ressalvando o interesse em opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, in casu<\/em>, a falta do correto procedimento implica em v\u00edcio insan\u00e1vel ao proprio processo, cabendo ao juiz velar pela sua regularidade, o que \u00e9 ainda poss\u00edvel, reformando-se pelo ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou na inst\u00e2ncia superior, a decis\u00e3o objeto deste recurso, que determinou a designa\u00e7\u00e3o de data para o leil\u00e3o sem atentar para os princ\u00edpios normativos do devido processo legal, do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa previstos no art. 5\u00ba<\/sup> incisos LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo certo que a busca da Justi\u00e7a com base nos diplomas constitucionais e infraconstitucionais violados n\u00e3o importa em qualquer preju\u00edzo para as partes.<\/p>\n Isto posto \u00e9 o presente para requerer a nulidade do feito e a reforma da decis\u00e3o agravada, para que a Defensoria P\u00fablica seja intimada pessoalmente da penhora, a fim de que sejam recebidos e apreciados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A fim de ressalvar o direito do executado, e diante do fato de que apenas no dia 24 de abril de 2012 a Defensoria P\u00fablica, ao retirar os autos de cart\u00f3rio, tomou conhecimento de todo o processado, interp\u00f5e juntamente com o presente Recurso de Agravo, em sede do ju\u00edzo de primeiro grau, a\u00e7\u00e3o de embargos do devedor. Requer outrossim os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a por se tratar de mutu\u00e1rio do SFH, que pagou todas as presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel penhorado, pessoa juridicamente pobre e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria manten\u00e7a.<\/p>\n \u00c9 tudo o que se requer e espera seja provido, por medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 5 de maio de 2.001.<\/p>\n A Defensoria P\u00fablica informa que poder\u00e1 ser intimada, na sala 219, 2\u00ba<\/sup> andar do Forum Central, ou na Rua Marechal C\u00e2mara 324, Centro.<\/strong><\/p>\n O procurador da exequente, Dr. Jo\u00e3o Carlos Garcia de Souza t\u00eam escrit\u00f3rio na Rua Pedro Lessa no. 35, 7\u00ba<\/sup> andar, Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n PE\u00c7AS TRANSLADADAS<\/p>\n Decis\u00e3o agravada<\/p>\n Data de recebimento dos autos e intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n Peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Instrumento de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Peti\u00e7\u00e3o do executado .<\/p>\n Nomea\u00e7\u00e3o do bem a penhora.<\/p>\n Intima\u00e7\u00e3o do executado da penhora.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14579","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}