EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ……….. REGI\u00c3O.<\/p>\n
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……………, por seu advogado, nos autos da APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL n\u00b0 ……………., vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a dessa Egr\u00e9gia C\u00e1tedra, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o r. despacho de fls. ……, que indeferiu o processamento do RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, o fazendo nos exatos termos do artigo 28 da Lei 8038\/90, pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde j\u00e1, seu regular processamento anexando \u00e0 este o respectivo preparo, conforme guia em anexo.<\/p>\n
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Termos em que,<\/p>\n
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P. Deferimento.<\/p>\n
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OAB<\/p>\n
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AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
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AGRAVANTE: ………….<\/p>\n
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AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n
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EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
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Colenda Turma<\/p>\n
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\u00cdnclitos Julgadores<\/p>\n
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Com efeito o Egr\u00e9gio Tribunal \u201ca quo\u201d ao receber Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pelo ora Agravante, na pessoa de seu Excelent\u00edssimo Vice-Presidente, Dr. ………, entendeu, entendeu, por bem, indeferir aludido recurso.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Como fundamento para o indeferimento, o mesmo escudou-se de que a ofensa a preceito constitucional que autoriza o recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 a direta. E que a mat\u00e9ria relacionada com o dispositivo contrariado, artigo 5o, LV, n\u00e3o se encontra prequestionada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com todo respeito \u00e0 ilustre C\u00e1tedra, n\u00e3o podemos em hip\u00f3tese alguma esposar o entendimento dado, para negar o processamento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com efeito o Egr\u00e9gio Tribunal \u201ca quo\u201d ao proceder o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o do ora Recorrente, contrariou a disposi\u00e7\u00e3o constitucional da ampla defesa, deixando assim, de aplicar a norma constitucional, qual seja a do artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que aos acusados s\u00e3o assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em interpreta\u00e7\u00e3o divergente da interpreta\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal sobre a Constitui\u00e7\u00e3o afeta \u00e0 lei federal; qual seja o artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal, que trata da notifica\u00e7\u00e3o do acusado, \u201cpara responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias\u201d divergindo do entendimento deste Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No recurso de Apela\u00e7\u00e3o o Recorrente arg\u00fciu nulidade do feito, por cerceamento de defesa, visto n\u00e3o ter sido notificado para responder a acusa\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi reflexa foi direta. A Constitui\u00e7\u00e3o garante a plenitude da defesa, assegurada incisivamente assegurada no inciso LV do artigo 5\u00ba: \u201caos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Liebman ensinava que \u201co poder de agir em ju\u00edzo e o de defender de qualquer pretens\u00e3o de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para defesa de seus direitos e competem a todos indistintamente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, italianos e estrangeiro, como atributo imediato da personalidade, e pertencem por isso \u00e0 categoria dos denominados direitos c\u00edvicos\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma Lei e como tal \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o se aplicam os m\u00e9todos usuais. Contudo, ela n\u00e3o \u00e9 uma lei qualquer mas sim fonte de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, mesmo que a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o seja indireta, que no caso n\u00e3o \u00e9, \u00e9 mister do Supremo Tribunal Federal proteg\u00ea-la, porque de acordo com o \u00a7 1\u00ba, do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o \u201ca arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em se tratando de crime funcional, de autoria de funcion\u00e1rio p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, estabelecida a compet\u00eancia, uma vez oferecida a den\u00fancia, o juiz deve mandar autu\u00e1-la e determinar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para responder por escrito.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sua Excel\u00eancia, n\u00e3o determinou o que manda a lei.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, prevista no artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal, Sua Excel\u00eancia entende que n\u00e3o constitui nulidade se n\u00e3o demonstrado o preju\u00edzo sofrido, por\u00e9m, a lei processual para apura\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos por funcion\u00e1rio p\u00fablico tem rito especial, pois h\u00e1 interesse p\u00fablico em n\u00e3o se sujeitar a processo temer\u00e1rio um funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o vemos como possa o juiz deixar de considerar a defesa preliminar do acusado, pois o Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 ato administrativo e inquisitivo n\u00e3o tendo meios de o funcion\u00e1rio p\u00fablico se defender, pois n\u00e3o o princ\u00edpio da contradit\u00f3rio. Assim, a notifica\u00e7\u00e3o para o acusado se defender previamente \u00e9 razo\u00e1vel, pois pode trazer aos autos elementos que podem levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A falta de notifica\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 inconstitucional, nulidade capital, absolutamente insan\u00e1vel e declar\u00e1vel de pronto, mesmo se n\u00e3o fosse alegada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. N\u00e3o depende de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, por se tratar de viola\u00e7\u00e3o do direito de plenitude de defesa, garantia constitucional.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Suprimindo a resposta escrita, a que alude o artigo 514 da lei processual penal, n\u00e3o s\u00f3 altera o juiz o rito estabelecido para as infra\u00e7\u00f5es em cabe tal provid\u00eancia como acarreta, tamb\u00e9m, cerceamento de defesa, ocorrendo assim afronta \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n
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Dessa forma, n\u00e3o vislumbramos como n\u00e3o possa ser deferido o processamento do recurso extraordin\u00e1rio, posto que como relatado nesta pe\u00e7a, ficou ampla e cabalmente demonstrada a infring\u00eancia de dispositivo constitucional, este na forma de julgado do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, divergente do prolatado pela referida C\u00e2mara julgadora.<\/p>\n
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Por fim, o Agravante junta a este Agravo de Instrumento c\u00f3pia autenticada de todas as pe\u00e7as que formam os autos.<\/p>\n
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Do exposto, requer o Agravante seja o presente Agravo de Instrumento devidamente conhecido, para que seja reformado o r. despacho ora atacado, para dar-se o devido e regular processamento ao recurso especial, por ser medida da mais l\u00eddima e soberana<\/p>\n
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J U S T I \u00c7 A ! ! !<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
…………….<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[884],"class_list":["post-14578","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}