RECURSO INOMINADO \u2013 AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL \u2013 JUIZADO ESPECIAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____\u00aa DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE __________.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 FULANA DE TAL, j\u00e1 qualificada nos autos supramencionado, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, da A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar RECURSO INOMINADO, que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua remessa para Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria, hajam por bem acatar as raz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e0 doutrina e ao Direito, praticando a verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Regularmente processados estes, subam os autos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, para uma decis\u00e3o JUSTA.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/p>\n
Recorrente: FULANA DE TAL<\/p>\n
Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Processo n\u00ba<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma Recursal, Colendo Conselho, Doutos Julgadores,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O pedido inicial apresentado neste Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, portanto, o Recorrente inconformado, data v\u00eania, com a retro senten\u00e7a de fls. Dos autos, vem impetrar RECURSO INOMINADO contra a decis\u00e3o que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, deixando de condenar a ora Recorrida ao valor estabelecido pela norma vigente, a t\u00edtulo de AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O, um DIREITO ADQUIRIDO\u2006 \u2006 da Autora, conforme faz prova dos documentos anexos.<\/p>\n
1. RESUMO DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Recorrente devido ter sido prejudicada em sua aposentadoria, por n\u00e3o constar a AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL, conforme documento anexo, recorreu a\u2006 \u2006 \u2006 este<\/p>\n
E. Ju\u00edzo para que fosse aplicado a JUSTI\u00c7A tracejadas por nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Devido a n\u00e3o averba\u00e7\u00e3o do referido tempo de servi\u00e7o especial, \u00e9 que faz receber hoje, o seu m\u00edsero benef\u00edcio de apenas R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais, ou seja, de 01 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, conforme prova em anexo.<\/p>\n
2. DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Estabelece o artigo 57, \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, o direito da APOSENTADORIA ESPECIAL ao segurado que tiver trabalhando em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudique a sua sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica que diz:<\/p>\n
\u201cArt. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba O benef\u00edcio previsto neste artigo ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes\u2006 \u2006 da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98)<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O acr\u00e9scimo de que trata o par\u00e1grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais referidas no caput. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98)(…)\u201d<\/p>\n
3. DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Acreditando na JUSTI\u00c7A para salvaguardar seus Direitos de Segurado, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o Recorrente espera, em ver acertado o ERRO cometido na decis\u00e3o do douto juiz \u201ca quo\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania, posto que houve um preju\u00edzo a outrem, devendo se aplicado a norma vigente. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem \u00e9 prejudicado por um dano causado por outrem no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Finalmente, se a Requerida \u00e9 respons\u00e1vel pela AVERBA\u00c7\u00c3O DOTEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL, agora nega a sua obriga\u00e7\u00e3o para como Recorrente sob argumentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, queda-seinerte e n\u00e3o comprova o fundamento da negativa, ent\u00e3o \u00e9 certo que deve responder pelas consequ\u00eancias advindas de n\u00e3o honrar a norma que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, chamado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o alto saber jur\u00eddico dos doutos julgadores, espera o Recorrente ver provido o presente recurso, a fim de cassar a sento do douto juiz \u201ca quo\u201d, determinando o regular processamento do feito, com a instru\u00e7\u00e3o e posterior senten\u00e7a, atrav\u00e9s da qual, sem qualquer sombra de d\u00favida, ser\u00e1 a mesma julgada PROCEDENTE, concedendo-o a A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DEAVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL, com as\u2006 \u2006 \u2006 demais<\/p>\n
condena\u00e7\u00f5es requeridas na exordial, a fim de que mais uma vez se fa\u00e7a a mais l\u00eddima e verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14558","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}