DESPACHO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE\u2013 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 INSS \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIA DE 21 ANOS \u2013DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DOS AVOS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba ………… AUTOR: …………………………<\/p>\n
R\u00c9U: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTEC\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Postos estes argumentos e analisando a prova carreada aos autos, est\u00e1 comprovada a necessidade da demandante. Primeiro, porque restou estampada nos documentos acostados a real depend\u00eancia econ\u00f4mica que a Autora tinha de sua av\u00f3, pois, al\u00e9m de viver em sua casa, esta sempre arcou com as despesas de sua educa\u00e7\u00e3o, vindo, inclusive, a ser considerada como dependente tamb\u00e9m na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Al\u00e9m disso, tendo em conta a sua pouca idade e a necessidade de frequentar o curso universit\u00e1rio, presume-se que a mesma n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, ainda, de sustentar-se por seus pr\u00f3prios recursos e tamb\u00e9m porque \u00e9 fato not\u00f3rio que os valores a serem despendidos em universidades particulares s\u00e3o extremamente altos e necessitam de um investimento de alta monta.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desse modo, configura-se presente, pois, o pressuposto da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, aliado ao pressuposto do perigo da demora, consubstanciado na natureza alimentar do objeto da a\u00e7\u00e3o. Ademais, em que pese existir um risco de dano irrepar\u00e1vel ao Poder P\u00fablico com a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o preju\u00edzo sofrido por este ser\u00e1 muito menor do que o suportado pela Requerente, no caso de sua supress\u00e3o, em decorr\u00eancia da ineg\u00e1vel natureza alimentar dos proventos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ANTE O EXPOSTO, afigurando-se presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urg\u00eancia, DEFIRO a tutela pleiteada, determinando que o INSS estabele\u00e7a o pagamento da\u2006 \u2006 pens\u00e3o a que faz jus a Autora.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Defiro o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita como requerido, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n
Cite-se o INSS para, querendo, oferecer resposta.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Caso a pe\u00e7a contestat\u00f3ria traga alega\u00e7\u00e3o de preliminares (art. 337 NCPC), ou promova a juntada de documentos, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar r\u00e9plica (arts. 351 e 352 NCPC), tudo nos termos do art. 203, \u00a7 4\u00ba, do NCPC.<\/p>\n
Intimem-se.<\/p>\n
(Local e data)<\/p>\n
………………………………………….<\/p>\n
Juiz de Direito ou Juiz Federal<\/p>\n
RESUMO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14552","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}