DECLARAT\u00d3RIA \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 APOSENTADORIA POR IDADE RUR\u00cdCOLA \u2013 INSS \u2013 TUTELA ANTECIPADA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………., brasileiro, casado, pintor, portador do CPF n\u00ba ………….. E RG n\u00ba ……………, CTPS n\u00ba ………….., residente e domiciliado na Pra\u00e7a ……., n\u00ba …, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor, a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA\u2006 \u2006 POR\u2006 \u2006 TEMPO\u2006 \u2006 DE SERVI\u00c7O\u2006 \u2006 C\/C APOSENTADORIA\u2006 \u2006 POR\u2006 \u2006 IDADE E\u2006 \u2006 TUTELA<\/p>\n
ANTECIPADA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela Procuradoria Regional de ………….., localizada na Avenida\u2006 \u2006 ………,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 na cidade\u2006 \u2006 e comarca\u2006 \u2006 de ……………., pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
I. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao outorgar uma relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, abriu espa\u00e7o at\u00e9 para aquele trabalhador que tivesse comprovadamente exercido atividade rural, mesmo tendo se deslocado para o setor urbano, paraque pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de aposentadoria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autora sempre exerceu atividade como TRABALHADORA RURAL, em forma de parceria e arrendat\u00e1rio, na macrorregi\u00e3o de Janu\u00e1ria\/MG, conforme faz prova a Certid\u00e3o de Nascimento; Certid\u00e3o Matrimonial da Par\u00f3quia Nossa Senhora das Dores; Certid\u00e3o de \u00d3bito do esposo JO\u00c3O; Conta de Energia El\u00e9trica, ITR \u2013 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; todos estes documentos constando a profiss\u00e3o de LAVRADOR e resid\u00eancia na zona rural, com endere\u00e7o na Comunidade de Campos, Distrito de Tinoco, neste munic\u00edpio e Comarca; sempre exerceu e exerce a fun\u00e7\u00e3o de LAVRADORA, onde sempre desenvolveu atividade agr\u00edcola, como planta\u00e7\u00f5es de milho, feij\u00e3o, arroz, produtos de ramas, al\u00e9m de outros cereais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2) A Requerente comprova ainda a sua atividade rural atrav\u00e9s das diversas testemunhas que est\u00e3o sendo arroladas junto a este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo, em que ficar\u00e1 dessa maneira comprovado que, al\u00e9m de desenvolvera atividade agr\u00edcola durante todo o per\u00edodo de sua vida profissional, principalmente nos \u00faltimos anos, onde a Requerente vem exercendo e sempre exerceu plenamente essa atividade, em suas terras arrendadas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) Possui tamb\u00e9m, como provas documentais fartas, quanto a sua profiss\u00e3o de TRABALHADORA RURAL, podendo sim, o ente previdenci\u00e1rio querer negar a realidade dos fatos, onde o efetivo exerc\u00edcio dessa atividade ser\u00e1 provado atrav\u00e9s dos documentos em anexo, e por depoimentos de testemunhas, para que, ao final, seja declarado, por senten\u00e7a, ser verdadeiro o alegado e que tal tempo \u00e9 comput\u00e1vel como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4) Tem-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tanto prova testemunhal quanto prova documental abundante, sendo tais motivos em que faz com que se recorra ao Poder Judici\u00e1rio, eis que o Recorrido se<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
negou a aceitar o pedido em quest\u00e3o, alegando o n\u00e3o enquadramento da Requerente como TRABALHADORARURAL, porque alguns documentos est\u00e3o em nome de terceiro, esposo da Requerente, em que exercia a sua fun\u00e7\u00e3o de TRABALHADOR RURAL.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, Excel\u00eancia, a Requerente sempre exerceu atividade como TRABALHADOR RURAL, em Regime de Economia Familiar com seu esposo e seus filhos, sendo normal, portanto, constar documentos em nome do esposo.<\/p>\n
II. DA DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5) A pretens\u00e3o est\u00e1 dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 7\u00ba,do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, eis que se quer ver declarada a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6) Importante frisar que, em nosso regime processual, qualquer tipo de prova presta-se para formar a convic\u00e7\u00e3o do julgador, desde que n\u00e3o obtida por meio defeso em Lei, inclusive, em nossa Doutrina, no magist\u00e9rio de MOACIR AMARAL DOS SANTOS (in Coment\u00e1rios do C\u00f3digo de Processo Civil, Forense, 4\u00ba vol., p. 254-255), ensina que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 imposs\u00edvel a prova escrita e que esta impossibilidade pode ser moral ou material.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7) Nesses casos, diz a Doutrina, pode o interessado socorrer-se de prova meramente testemunhal, eis que estaremos diante da ocorr\u00eancia da for\u00e7a maior.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse sentido, \u00e9 importante salientar que dispositivos da Lei permitem a celebra\u00e7\u00e3o de contratos t\u00e1citos, n\u00e3o instrumentalizados, que expressamente destaca-se o Estatuto da Terra, em seu artigo 93,par\u00e1grafo 8\u00ba, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8) Em mat\u00e9ria de Direito Previdenci\u00e1rio, toda a nossa Legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 posta no sentido de que a prova meramente testemunhal n\u00e3o \u00e9 aceita para as justifica\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, a justifica\u00e7\u00e3o administrativa vem disciplinada na lei previdenci\u00e1ria, eis que dirigida internamente ao uso da autarquia e processada por seus servidores. De sua vez, a justifica\u00e7\u00e3o judicial encontra disciplina a partir do \u00a7 5\u00ba do artigo 381 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, sendo discut\u00edvel a sua submiss\u00e3o a regras editadas pela lei previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9) Mas, note-se que a Lei cuidou para que a exce\u00e7\u00e3o apenas atingisse as justifica\u00e7\u00f5es, deixando para o C\u00f3digo de Processo Civil disciplinar o regime de prova para os procedimentos judiciais em geral.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E a regra tem sentido: \u00e9 que as justifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o procedimentos ditos graciosos, onde sequer as testemunhas s\u00e3o submetidas ao juramento de falar a verdade, e em tais procedimentos, o Juiz meramente homologa a forma final, sem se manifestar sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10) Contrariamente, nas a\u00e7\u00f5es de cunho ordin\u00e1rio, em que a cogni\u00e7\u00e3o \u00e9 plena, h\u00e1 o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, o compromisso das testemunha se ao final uma decis\u00e3o pass\u00edvel de ser recorrida e reexaminada em Inst\u00e2ncia Superior, e s\u00f3 a partir da\u00ed n\u00e3o \u00e9 autorizada a oposi\u00e7\u00e3o de quem p\u00f5e todos os tipos de procedimento judicial na vala comum, para negaras\u2006 \u2006 possibilidades probat\u00f3rias, testemunhais, tanto num como noutro.<\/p>\n
11)<\/p>\n
11) As Jurisprud\u00eancias de nossos Tribunais vem assim se procedendo:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. DECLARAT\u00d3RIA. TEMPO DE SERVI\u00c7ORURAL. IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE.SUCUMB\u00caNCIA\u2006 \u2006 \u2006 REC\u00cdPROCA.\u2006 \u2006 \u2006 I.\u2006 \u2006 \u2006 Em\u2006 \u2006 \u2006 se\u2006 \u2006 \u2006 tratando\u2006 \u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 \u2006 a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
declarat\u00f3ria, leva-se em considera\u00e7\u00e3o o valor dado \u00e0 causa para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. II. Comporta conhecimento o agravo retido cuja aprecia\u00e7\u00e3o foi requerida nas raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o artigo 523, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil. III. \u00c9 desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento ou esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 09, do TRF3\u00aa Regi\u00e3o. IV. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 meio processual adequado para reconhecimento de tempo de servi\u00e7o – intelig\u00eancia da S\u00famula 242 do STJ. V. \u00c9 descabida a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da exordial, por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, uma vez\u2006 \u2006 que a peti\u00e7\u00e3o inicial, apesar de sucinta, apresentou todos os requisitos necess\u00e1rios, nos termos do artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil. VI. A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, como a que visa ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o prestado, tem natureza imprescrit\u00edvel. VII. Existindo nos autos in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material e prova testemunha lid\u00f4nea, \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento de tempo de servi\u00e7o prestado por rur\u00edcola sem o devido registro em carteira. Invi\u00e1vel o reconhecimento de todo o per\u00edodo pleiteado, em face da aus\u00eancia de prova documental robusta a comprovar a atividade rural por todo o lapso temporal requerido. VIII. N\u00e3o se pode exigir a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es relativas a tempo de servi\u00e7o trabalhado como rur\u00edcola, ainda que em regime de economia familiar, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/91. IX. A Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523, manteve na sua reda\u00e7\u00e3o original o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 55 da Lei n.8.213\/91, contando-se o tempo de servi\u00e7o de trabalhador rural exercido em per\u00edodo anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, independentemente do recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es. X. A express\u00e3o \u201ctrabalhador rural\u201d constante da reda\u00e7\u00e3o original do citado dispositivo legal \u00e9 gen\u00e9rica compreendendo tanto o trabalhador empregado, como tamb\u00e9m o trabalhador rural em regime de economia familiar, a exemplo de como tamb\u00e9m o conceitua a Lei Complementar n. 11, de 25.05.1971,que instituiu o PRORURAL. XI. O entendimento da S\u00famulan. 272\/STJ n\u00e3o impede o c\u00f4mputo de per\u00edodo trabalhadopor rur\u00edcola em regime de economia familiar independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, desde que anterior \u00e0 vig\u00eancia daLei n.\u2006 \u2006 8.213\/91, observando-se que tal per\u00edodo n\u00e3o pode ser contado para efeito de car\u00eancia a teor do disposto no artigo 55, par\u00e1grafo 2\u00ba, do mesmo diploma legal. Precedentes.<\/p>\n
XII. Destarte, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o exigia nenhuma contribui\u00e7\u00e3o ao rur\u00edcola, a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar o recolhimento ou de promover a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o impingiria \u00e0quele que exerceu atividade rural tamanhos obst\u00e1culos que praticamente inviabilizariam o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. XIII. O trabalho rur\u00edcola desenvolvido at\u00e9 23 de julho de 1991 dever\u00e1 ser computado, exceto para efeitos de car\u00eancia, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, conforme autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 55, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91. XIV. O labor exercido a\u2006 \u2006 partir de 24de julho de 1991, data em que entrou em vigor a Lei supracitada, tem o<\/p>\n
seu reconhecimento restrito \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da Lei n\u00ba 8.213\/91, que n\u00e3o contempla a mera averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural, na qualidade de segurado especial, para o fim de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, para a contagem do tempo de servi\u00e7o do trabalhador rural, posterior ao in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 8.213\/91, torna-se imprescind\u00edvel o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. XV. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condena\u00e7\u00e3o nas verbas da sucumb\u00eancia, conforme disposto no caput do artigo21 do C\u00f3digo de Processo Civil. XVI. Remessa oficial, contrarraz\u00f5es da parte autora das fls. 198\/200 e contrarraz\u00f5es do INSS das fls. 212\/214 n\u00e3o conhecidas. Agravo retido do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos. Apela\u00e7\u00e3o do INSS parcialmente provida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Ap. Reex. Nec.n\u00ba 1265745 – APELREE 4399\/SP – 2001.61.25.004399- 8 \u2013 Rel.Des. Federal WALTER DO AMARAL \u2013 j. 27\/04\/2009)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \u2013 TEMPODE SERVI\u00c7O RURAL – CABIMENTO – IN\u00cdCIO DE PROVAMATERIAL – CERTID\u00c3O DE CASAMENTO \u2013 CERTIFICADODE DISPENSA DE INCORPORA\u00c7\u00c3O AO MINIST\u00c9RIO DOEX\u00c9RCITO – PROFISS\u00c3O – SOLU\u00c7\u00c3O \u201cPRO MISERO\u201d -QUEST\u00d5ES\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 NOVAS\u2006 \u2006 SUSCITADAS\u2006 \u2006 NA<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O \u2013 N\u00c3OCONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para reconhecimento de tempo de servi\u00e7o (ERESP 97778\/RS). 2. A qualifica\u00e7\u00e3o profissional como lavrador, agricultor ou rur\u00edcola, constante de assentamentos de registro civil constitui in\u00edcio de prova material para fins de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o e de aposentadoria previdenci\u00e1ria, e \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 esposa, adotando, nessa hip\u00f3tese, a solu\u00e7\u00e3o pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp n\u00ba 272.365\/SP e Arn\u00ba 719\/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 3.\u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exerc\u00edcio de atividade urbana e rural (Lei n\u00ba 8.213\/91, art. 55, \u00a7 3\u00ba)\u201d. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, S\u00famula n\u00ba 27. 4. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Turma. 5. A mat\u00e9ria n\u00e3o deduzida na contesta\u00e7\u00e3o e, portanto na decididana senten\u00e7a de primeiro grau, n\u00e3o poder\u00e1 ser apreciada em grau de recurso, salvo por motivo de for\u00e7a maior. (arts. 515, \u00a7 1\u00ba c\/c 517, do C\u00f3digo de Processo Civil.)<\/p>\n
6. Apela\u00e7\u00e3o a quese nega provimento. 7. Remessa oficial provida parcialmente.(TRF 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC 8416MT 1999.36.00.008416-3 \u2013 Rel. Des. Federal JOS\u00c9 AMILCARMACHADO \u2013 j. 02\/10\/2002 \u2013 p. 21\/10\/2002)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. RUR\u00cdCOLA.APOSENTADORIA POR IDADE. IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VELDE PROVA MATERIAL. VERBETE SUMULAR 149\/STJ.CAR\u00caNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213\/91. COMPROVA\u00c7\u00c3O.TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ART.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 219\u2006 \u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 \u2006 CPC.\u2006 \u2006 \u2006 AGRAVOPARCIALMENTE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 PROVIDO.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 I\u2006 \u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 \u2006 O<\/p>\n
reconhecimento de tempo de servi\u00e7o rur\u00edcola, para efeito de aposentadoria por idade, \u00e9 tema pacificado pela S\u00famula 149 desta Egr\u00e9gia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material. O in\u00edcio de prova n\u00e3o se exaure somente com os documentos arrolados no art. 106 da Lei 8.213\/91.\u2006 \u2006 II\u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 Consoante\u2006 \u2006 disp\u00f5e\u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 artigo\u2006 \u2006 143\u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 Lei\u2006 \u2006 8.213\/91,o\u2006 \u2006 trabalhador rural<\/p>\n
enquadrado como segurado obrigat\u00f3rio, na forma do artigo 11, VII da Lei em\u2006 \u2006 comento, pode requerera aposentadoria por idade, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vig\u00eancia desta Lei, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que descont\u00ednua, o que restou comprovado pela Autora. III – Erro material retificado explicitando que, o termo inicial do benef\u00edcio aposentadoria por idade deve ser fixado a partir da cita\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil. IV- Agravo interno parcialmente provido. (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013AgRgREsp n\u00ba 847.712\/SP \u2013 Ac. 2006\/0107379-8 \u2013 Rel. Min. GILSON DIPP \u2013 j. 03\/10\/2006 – p. 30\/10\/2006)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tendo em vista que o dispositivo infraconstitucional que n\u00e3o admite \u201cprova\u2006 \u2006 exclusivamente testemunhal\u201d deve ser interpretado \u201ccumgrano salis\u201d (LICC. Artigo 5\u00ba), cabendo ao Juiz, em sua magna atividadede julgar, caber\u00e1 valorar a prova, independentemente de tarifa\u00e7\u00f5es ou direitos infraconstitucionais, ademais, o dispositivo Constitucional(artigo 202, Inciso I), para o \u201cboia-fria\u201d, se tornaria praticamente infact\u00edvel, pois dificilmente algu\u00e9m teria como fazer a exigida prova material.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 12) No caso em tela, al\u00e9m da vigorosa prova testemunhal, a se rproduzida, s\u00e3o acostados documentos comprobat\u00f3rios da rela\u00e7\u00e3o quese quer ver declarada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 13) Assim, com respaldo na Doutrina, Jurisprud\u00eancia e prova produzida, quer ver Declarado por Senten\u00e7a O TEMPO DE SERVI\u00c7O j\u00e1 descrito, nas lides agr\u00edcolas, como capinas, ro\u00e7adas, plantio, colheita, ara\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e manejo de animais, entre outras atividades, portanto, esta a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fulcra da no artigo 19, inciso I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, combinado com os artigos 202, par\u00e1grafo 2\u00ba, 109, par\u00e1grafo 3\u00ba,ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda os artigos 94, inciso I, e 95,inciso V, da Lei n\u00ba 8.213\/91. O procedimento dever\u00e1 ser de acordo com o artigo 318, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 128 e 134 da Lei n\u00ba 8.213\/91, e artigo 55, inciso V, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
III \u2013 DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 14) A Requerente n\u00e3o recebe nenhum tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, nem de outro regime previdenci\u00e1rio, portanto, a legisla\u00e7\u00e3o vigente d\u00e1 respaldo ao presente pedido, onde o trabalhador aut\u00f4nomo, a exemplo do segurado especial (produtor, parceiro, meeiro, arrendat\u00e1rio rural, pescador artesanal e seus assemelhados), que exer\u00e7a suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem aux\u00edlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo, t\u00eam o direito ao respectivo benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 15) No caso em tela, o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior ao do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o na data de in\u00edcio do benef\u00edcio, desde que comprovado o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 16) O artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes\u2006 \u2006 no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/p>\n
17) ) O artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz o seguinte:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18) ) O inciso I, \u00a7 7\u00ba e o inciso II do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dizem:<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba20, de 1998)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EmendaConstitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.(Inclu\u00eddo pela\u2006 \u2006 Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 19) A Requerente, conforme provas documentais, portanto, faz jus \u00e0 Aposentadoria por Idade Rural, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o o em vigor, e que nossos Tribunais s\u00e3o un\u00e2nimes em decidir sobre esse assunto, e t\u00eam julgado que as provas documentais, corroboradas comas testemunhais, s\u00e3o suficientes para a comprova\u00e7\u00e3o de RUR\u00cdCOLA, para fins de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
IV \u2013 DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao comentar os requisitos para a concess\u00e3o da tutela antecipada,o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:<\/p>\n
\u201c\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria n\u00e3o s\u00f3 quando o dano \u00e9 apenas temido, mas igualmente quando o dano est\u00e1 sendo ou j\u00e1 foi produzido. Nos casos em que o comportamento il\u00edcito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscet\u00edveis de repeti\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, nas hip\u00f3teses de concorr\u00eancia desleal ou de difus\u00e3o not\u00edcias lesivas \u00e0 personalidade individual, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz dar a tutela para inibir a continua\u00e7\u00e3o da atividade prejudicial ou para impedir a repeti\u00e7\u00e3o do ato.\u201d(in \u201dA Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela na Reforma do Processo Civil\u201d, Ed. Malheiros, p. 57).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A prop\u00f3sito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a \u201cdisputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem raz\u00e3o)\u201d (in \u201cTutela Antecipat\u00f3ria, Julgamento Antecipado e Execu\u00e7\u00e3o Imediata da Senten\u00e7a\u201d, Ed. RT, 1997, p.18).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para ele isto \u201cdemonstra que o processo jamais poder\u00e1 dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poder\u00e1 deixar de prejudicar o autor que tem raz\u00e3o. \u00c9 preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a \u00fanica\u2006 \u2006 verdade: A DEMORASEMPRE BENEFICIA O R\u00c9U QUE N\u00c3O TEM RAZ\u00c3O\u201d (Ob. Citada, p. 19).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Consequentemente, entende MARINONI que \u201cse o processo \u00e9 um instrumento \u00e9tico, que n\u00e3o pode impor um dano \u00e0 parte que tem raz\u00e3o, beneficiando a parte que n\u00e3o a tem, \u00e9 inevit\u00e1vel que ele seja dotado de um mecanismo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, que nada mais \u00e9 do que uma t\u00e9cnica que permite a distribui\u00e7\u00e3o racional do tempo do processo\u201d (Ob. Cit., p. 23).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, de acordo com MARINONI, se \u201cincumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATOCONSTITUTIVO, n\u00e3o h\u00e1 motivo para ele ter que esperar o tempo necess\u00e1rio para o r\u00e9u provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exce\u00e7\u00e3o substancial indireta apenas para protelar a realiza\u00e7\u00e3o do direito afirmado pelo autor\u201d (Ob. Cit., p. 36).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os fundamentos jur\u00eddicos acima expostos j\u00e1 demonstram, \u00e0 saciedade, mais do que a verossimilhan\u00e7a, a certeza do direito do Autor, uma vez que \u00e9 absolutamente pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial acercado assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam \u00e0 incontroversa do fato constitutivo da presente lide, demonstrada est\u00e1 a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo273, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, pretende o Autor a antecipa\u00e7\u00e3o dosefeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.<\/p>\n
V – DOS PEDIDOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, \u00e9 esta para vir \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para requerer o seguinte:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) seja ordenada a cita\u00e7\u00e3o do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o declinado no in\u00edcio desta, para vir responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o do alegado;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 b) seja determinada a interven\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestar-se, querendo, sob o presente feito e acompanhar todos os atos at\u00e9 final decis\u00e3o;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 c) seja a Autarquia-R\u00e9 condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia, e demais comina\u00e7\u00f5es de direito;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 d) pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, inclusive, ajuntada dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol acompanha a presente e depoimento pessoal das partes envolvidas;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 e) de plano seja concedido os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DECUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 f) seja concedida a TUTELA ANTECIPADA inaudita alterapars ouap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, para que a Autarquia-R\u00e9 pague \u00e0 Autora desde j\u00e1 a APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NB n\u00ba ;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 g) doravante seja a Autarquia-R\u00e9, in fine, condenada a pagar definitivamente a APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NB n\u00ba, e tamb\u00e9m as parcelas atrasadas desde a data de protocolo em 11\/01\/1111,conforme as legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer-se, ao final, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE e atrav\u00e9s de senten\u00e7a declarar-se a certeza da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trabalho, em Regime de Economia Familiar da Requerente, na concess\u00e3o \u00e0 Requerente da A\u00e7\u00e3o DECLARAT\u00d3RIA POR TEMPODE SERVI\u00c7O C\/C APOSENTADORIA RURAL POR IDADE E TUTELAANTECIPADA, a partir da\u2006 \u2006 data<\/p>\n
do protocolo junto ao Poder Judici\u00e1rio, bem como emitir o carn\u00ea do benef\u00edcio corrigido monetariamente, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes sobre o valor da conta de liquida\u00e7\u00e3o, calculados na forma da Lei.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ……….(…………………….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14549","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}