REVISIONAL \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 PIS \u2013 LC 70\/91 \u2013 BITRIBUTA\u00c7\u00c3O \u2013 LC 07\/70 \u2013 ART. 154\/CF \u2013 INEXIGIBILIDADE<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\tSENHOR(A)\tDOUTOR(A)\tJUIZ(A)\tFEDERAL\tDA\t…\u00aa\tVARA PREVIDENCI\u00c1RIA DE …………… \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……………………..<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua ………., n\u00ba …, munic\u00edpio\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 de …………… – …, por interm\u00e9dio de seu procurador \u201cin fine\u201d assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua ……………., n\u00ba …, em ………… – …, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DA DECIS\u00c3O DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia na Rua …………., n\u00ba …, nesta cidade, que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz com fulcro no artigo 318, do NCPC e artigo 129 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), nos termos aduzidos a seguir:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. O requerente foi aposentado por invalidez, aos … (…………..) anos de idade, sob o n\u00ba do benef\u00edcio NB ……, cumprindo as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 8.213\/91. Por determina\u00e7\u00e3o do INSS, o Requerente compareceu para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames revisionais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerente foi reexaminado em …\/…\/…. . A partir desse momento recebeu a comunica\u00e7\u00e3o de que sua aposentadoria por invalidez havia sido cancelada, por apresentar o mesmo condi\u00e7\u00f5es para o trabalho. A partir do m\u00eas de ……….. De …., que deveria receber no in\u00edcio de ………… De …., o segurado n\u00e3o recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o se conformando com o resultado, posto que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao \u00f3rg\u00e3o em …\/…\/…., e, em …\/…\/…., enviou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS, processo sob n\u00ba ……….. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Indignou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo m\u00e9dico do INSS, j\u00e1 que o m\u00e9dico do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O benef\u00edcio do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento\u2006 \u2006 ou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. O requerente tem … (…………..) anos de idade, estando j\u00e1 aposentado por invalidez h\u00e1 … (………..) anos. O segurado sofreu acidente que lhe deixou como sequela traumatismo craniano, o que o impossibilita de exercer atividade laboral. Al\u00e9m disso, o segurado teve ainda como sequelas a perda de mem\u00f3ria constante, fortes espasmos, e n\u00e3o consegue concatenar o racioc\u00ednio para qualquer atividade, laboral ou n\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O segurado sofre v\u00e1rias crises, com dores e convuls\u00f5es e, inclusive, est\u00e1 residindo com sua m\u00e3e, na Rua …………….., n\u00ba …, Bairro ……., em ………….. – …, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de ficar sozinho, seja para manter sua pr\u00f3pria higiene pessoal, seja para alimentar-se ou medicar-se.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O INSS cancelou o benef\u00edcio do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que \u00e9 totalmente contr\u00e1rio \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. O segurado n\u00e3o recebe seu benef\u00edcio desde o m\u00eas de …………. De …, que era no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
2. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O autor recebeu aposentadoria por invalidez at\u00e9 o m\u00eas de ……….. De …, sempre no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Desde ent\u00e3o, vem sendo mantido por suas irm\u00e3s e por sua m\u00e3e, n\u00e3o tendo como manter seu pr\u00f3prio sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o \u00f4nus da per\u00edcia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A teor do disposto na Lei n\u00ba 1.060\/50, sendo o requerente pobre na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, requer se digne V. Exa. De conceder-lhe o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
3. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto, requer deste Ju\u00edzo que:<\/p>\n
a) Determine per\u00edcia m\u00e9dica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos artigos 156 e 465 do NCPC;<\/p>\n
b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu retorno \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de APOSENTADO POR INVALIDEZ;<\/p>\n
c) Pagamento pelo requerido dos\u2006 \u2006 benef\u00edcios\u2006 \u2006 referentes\u2006 \u2006 aos\u2006 \u2006 meses\u2006 \u2006 posteriores\u2006 \u2006 ao\u2006 \u2006 m\u00eas\u2006 \u2006 de ………….. De …, corrigidos \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra;<\/p>\n
d) A teor do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as …… Presta\u00e7\u00f5es vincendas, considerando a continuidade indefinida do benef\u00edcio adquirido, tudo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n
e) Diante da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras, ante o n\u00e3o-pagamento dos benef\u00edcios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita, bem como seja aplicado \u00e0 presente demanda o disposto no artigo 910\u2006 \u2006 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a teor do que disp\u00f5e legisla\u00e7\u00e3o vigente, com a consequente liquida\u00e7\u00e3o imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benef\u00edcios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de cr\u00e9dito aliment\u00edcio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
4. DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Digne-se V. Exa. Receber a presente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o requerido, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente: per\u00edcia m\u00e9dica a ser designada por este Ju\u00edzo, inspe\u00e7\u00f5es judiciais e juntada de novos documentos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 presente, para efeitos exclusivos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …….. (…………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14537","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}