REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 AUT\u00d4NOMO \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 PR\u00d3-LABORE – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ………………….<\/p>\n
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………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua ……….., n\u00ba …, na cidade<\/p>\n
de ……………. – …, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba ……………., por seu procurador infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem, com o devido respeito, fundamentada no art. 165, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e nos artigos 319 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, propor, como de fato prop\u00f5e, A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, (qualifica\u00e7\u00e3o), fazendo-o pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mant\u00e9m atividades regulares desde o in\u00edcio de sua constitui\u00e7\u00e3o, sendo dirigida por uma Administra\u00e7\u00e3o composta de diretores e com designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica segundo as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Como tantas e outras empresas, se utiliza, tamb\u00e9m, de servi\u00e7os prestados por \u201cAut\u00f4nomos\u201d, em sua maioria profissionais liberais, com registros pr\u00f3prios e com inscri\u00e7\u00e3o regular junto aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive e tamb\u00e9m junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, o ora Requerido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Em raz\u00e3o do disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.789\/89, o Requerido passou a exigir de todas as empresas (logo, tamb\u00e9m da Requerente) o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o e na al\u00edquota de 20% (vinte por cento), \u201csobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados, avulsos, aut\u00f4nomos, que mantiveram relacionamento com a Requerente-Autora e \u2018a qualquer t\u00edtulo\u2019\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. A respeito da contribui\u00e7\u00e3o exigida sobre o pagamento feito aos S\u00f3cios-Gerentes, a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore, a Requerente-Autora, inclusive e por entender devida a exig\u00eancia, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a perante o Ju\u00edzo da …\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal, Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Estado, autos de n\u00ba ……, processo que j\u00e1 foi julgado pelo Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal e com a \u201cbaixa\u201d \u00e0 inst\u00e2ncia de origem, onde recebeu ordem de arquivamento, ap\u00f3s a convers\u00e3o em \u201creceita\u201d dos valores depositados no referido processo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em MAIO de 1994, por maioria de votos, apreciando o RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a \u201c… Inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201caut\u00f4nomos e administradores\u201d, contida no inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787, de 30 de junho de 1989, …\u201d, dando fim, assim, \u00e0s diverg\u00eancias jurisprud\u00eancias e tornando indevidas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. No decorrer da exig\u00eancia que resultou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referida, a Requerente, num primeiro plano, conforme j\u00e1 mencionado acima, efetuou dep\u00f3sitos e depois recolhimentos de diversos valores a t\u00edtulo de \u201cpr\u00f3-labore\u201d e recolheu, integralmente, aqueles relacionados aos \u201cAut\u00f4nomos\u201d, tudo conforme relacionado no doc. N\u00ba ……, correspondentes aos comprovantes igualmente anexados (docs. N\u00bas. … A …), os quais totalizam a quantia de R$ ….. (……………), quantia atualizada at\u00e9 04.01.95, e que corresponde a … (…) UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFER\u00caNCIA e que a Requerente deseja e quer ver repetida, por indevidamente recolhida aos<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
cofres do INSS, ora Requerido, depois de convertidos os dep\u00f3sitos em receita (docs. … A …) e atrav\u00e9s do contido no campo 8 da GRPS (aut\u00f4nomos), docs. … A … .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Obviamente, a totalidade dos valores indevidamente recolhidos, al\u00e9m de corrigidos monetariamente, dever\u00e1 ser acrescida de juros de mora, conforme determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CTN.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. Sintetizando, a presente a\u00e7\u00e3o visa obter senten\u00e7a condenando o Requerido INSS, que foi quem fez a arrecada\u00e7\u00e3o indevida da contribui\u00e7\u00e3o, a devolver todos os valores recolhidos e devidamente comprovados com os documentos anexados, com a necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o acr\u00e9scimo dos juros de mora \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A express\u00e3o \u201caut\u00f4nomos e administradores\u201d utilizada pela Lei n\u00ba 7.787\/89 \u00e9 inconstitucional, porquanto pretendeu, com o uso de termos pr\u00f3prios da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, equiparar s\u00f3cio-gerente e profissional aut\u00f4nomo a empregado, com o objetivo de se amparar na previs\u00e3o do art. 195, \u00a7 4\u00ba, e inciso I do art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, o que n\u00e3o lhe era permitido, porquanto reservada a utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A prop\u00f3sito, a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO j\u00e1 acima mencionado, aclarando a ent\u00e3o pend\u00eancia e disciplinando a mat\u00e9rias, tem as seguintes EMENTAS:<\/p>\n
\u201cINTERPRETA\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 CARGA\u2006 \u2006 \u2006 CONSTRUTIVA\u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 EXTENS\u00c3O.\u2006 \u2006 \u2006 Se\u2006 \u2006 for\u2006 \u2006 certo\u2006 \u2006 que\u2006 \u2006 \u2006 toda<\/p>\n
interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddico-constitucional, o fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando\u2006 \u2006 de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gratificante da arte de interpretar, descabe \u201cinserir na regra de direito o pr\u00f3prio ju\u00edzo \u2013 por mais sensato que seja \u2013 sobre a finalidade que \u201cconviria\u201d fosse por ela perseguida.\u201d \u2013 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello \u2013 em parecer in\u00e9dito. Sendo o Direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o\u2006 \u2006 fim, mas n\u00e3o este aquele.<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ALCANCE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 POL\u00cdTICO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SENTIDO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DOS\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 VOC\u00c1BULOS\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013<\/p>\n
INTERPRETA\u00c7\u00c3O. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao de t\u00e9cnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos, quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Pret\u00f3rios.<\/p>\n
SEGURIDADE\u2006 \u2006 SOCIAL\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 DISCIPLINA\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 ESP\u00c9CIES\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 CONSTITUI\u00c7\u00d5ES\u2006 \u2006 FEDERAIS\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013<\/p>\n
DISTIN\u00c7\u00c3O. Sob a \u00e9gide das Constitui\u00e7\u00f5es de 1934, 1946 e 1947, bem como da Emenda Constitucional n\u00ba 1\/69, teve-se a previs\u00e3o geral do tr\u00edplice custeio, ficando aberto campo prop\u00edcio a que, por norma ordin\u00e1ria, ocorresse a reg\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. A Carta da Rep\u00fablica de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos \u2013 incisos I, II e III do artigo 195 \u2013 imp\u00f4s contribui\u00e7\u00f5es, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecia a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (\u00a7 4\u00ba do artigo 195 em comento).<\/p>\n
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SOCIAL\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 TOMADOR\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SERVI\u00c7OS\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 PAGAMENTOS\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A<\/p>\n
ADMINISTRADORES\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 AUT\u00d4NOMOS\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 REG\u00caNCIA.\u2006 \u2006 A\u2006 \u2006 rela\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 jur\u00eddica\u2006 \u2006 mantida com<\/p>\n
administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no \u00a7 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154nela esculpido imp\u00f5e a observa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio \u2013 a Lei Complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos, no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Do voto do Relator do Ministro MARCO AUR\u00c9LIO DE MELLO, do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, os seguintes trechos, transcritos com a v\u00eania necess\u00e1ria e com o objetivo de melhor ilustrar o pedido:<\/p>\n
\u201c(…)<\/p>\n
Acontece que a Corte de origem teve como compreendido na cl\u00e1usula concernente \u00e0 obrigatoriedade de os empregadores contribu\u00edrem com base na folha de sal\u00e1rios, o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Analise-se, portanto, o real alcance do texto do inciso do artigo 195, no que, repita-se, alude a \u201cempregadores a folha de sal\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Sempre soube dedicada a express\u00e3o \u201cempregadores\u201d para qualificar aqueles que mant\u00eam, como prestadores de servi\u00e7os, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e este enfoque restou assentado por esta Corte quando, defrontando-se com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador da Rep\u00fablica contra preceitos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1991, Lei do \u201cRegime \u00danico\u201d, afastou a pertin\u00eancia do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar controv\u00e9rsias a envolver empregadores e trabalhadores. Na oportunidade, declarou- se competir n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, mas \u00e0 Justi\u00e7a Federal, julgar as lides que envolvam a Uni\u00e3o e os servidores p\u00fablicos que a ela prestam servi\u00e7os sob a \u00e9gide daquele Regime, leve- se presente que, n\u00e3o sendo o liame regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, imposs\u00edvel \u00e9 cuidar-se da figura do empregador. Refiro-me ao que decidido na ocasi\u00e3o, contra o meu voto, pelas razoes que expus, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 492, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de12 de mar\u00e7o de 1993. Destarte, j\u00e1 no que o inciso I do artigo 195 revela contribui\u00e7\u00e3o devida pelos empregadores, procede a pretens\u00e3o recursal. A teor do artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa individual coletiva que, assumindo\u2006 \u2006 os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal dos\u2006 \u2006 servi\u00e7os. O v\u00ednculo empregat\u00edcio pressup\u00f5e, em si, a depend\u00eancia do prestador dos servi\u00e7os. Se de um lado a econ\u00f4mica e a t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno, de outro h\u00e1 de se fazer presente a jur\u00eddica, a revelar submiss\u00e3o do prestador dos servi\u00e7os ao tomador, sem a qual n\u00e3o se pode dizer da exist\u00eancia de contrato de trabalho regido, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e, portanto, das figuras de empregado e de empregador. Administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a essa subordina\u00e7\u00e3o, tal como definida pela ordem jur\u00eddica em vigor e corroborada de forma un\u00edssona, por doutrina e jurisprud\u00eancia. Os primeiros, no que n\u00e3o mantenham contrato de trabalho e, portanto, n\u00e3o sejam administradores-empregados, confundem-se com o pr\u00f3prio empregador, e os segundos, os aut\u00f4nomos, atuam de modo independente, ou seja, de acordo com o pr\u00f3prio voc\u00e1bulo que os distingue, com autonomia. Em rela\u00e7\u00e3o a eles, n\u00e3o cabe evocar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a envolver a figura do empregador.<\/p>\n
A isto, soma-se que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos na defini\u00e7\u00e3o de empregados os pr\u00f3prios administradores da pessoa jur\u00eddica que toma os servi\u00e7os e aqueles que lhe prestam estes \u00faltimos com autonomia, porquanto, segundo o artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, empregado \u00e9 toda pessoa natural que presta servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 certo que determinadas profiss\u00f5es liberais v\u00eam cedendo integrantes ao campo trabalhista. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com os advogados. Durante um bom espa\u00e7o de tempo era raro encontrar um profissional da advocacia empregado. Hoje a atividade est\u00e1 um pouco proletarizada, talvez por for\u00e7a do grande n\u00famero de Faculdades de Direito. Muitos s\u00e3o os bachar\u00e9is em direito e, frente \u00e0 competitividade, nem sempre \u00e9 dado preservar as caracter\u00edsticas nobilizantes do m\u00fanus de defender e propugnar pela observ\u00e2ncia do devido processo legal. Da\u00ed caminhar-se para a generaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 passo demasiadamente largo, a implicar o embaralhamento de conceitos jur\u00eddicos, olvidando-se que a Lei n\u00ba 4.215\/63 \u2013 o Estatuto dos Advogados \u2013 define a contrapresta\u00e7\u00e3o devida como honor\u00e1rios \u2013 artigo 96 \u2013 quer atue o advogado individualmente, quer em sociedade de advogados \u2013 artigo 77. Como, ent\u00e3o, dizer-se que aquele que remunera aut\u00f4nomo, como \u00e9 geralmente o advogado, deste \u00e9 empregador e o faz mediante sal\u00e1rio, como se no campo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ombreasse com os empregados tal como definidos no diploma de reg\u00eancia que \u00e9 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho? Poderia fazer desfilar neste julgamento tantos outros profissionais\u2006 \u2006 liberais e, portanto, aut\u00f4nomos, como s\u00e3o os representantes comerciais que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 1.986\/65, no campo pedag\u00f3gico, indica como aut\u00f4nomos, cogitando da figura do tomador dos servi\u00e7os como representado, e n\u00e3o empregador, e da presta\u00e7\u00e3o por este devida a encerrar o g\u00eanero remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a esp\u00e9cie sal\u00e1rio. Falaria sobre o m\u00e9dico, o dentista, que tamb\u00e9m os cidad\u00e3os comuns remuneram, sem que assumam a posi\u00e7\u00e3o de empregadores ou confeccionem folha de sal\u00e1rios. Creio que estou dispensado dessa enfadonha miss\u00e3o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Tenha-se presente agora a base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o devida pelos empregadores, no que interessa ao desfecho da controv\u00e9rsia. O inciso do artigo 195 cuida n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de folha de pagamento, mas de folha de sal\u00e1rios. Creio que ningu\u00e9m\u2006 \u2006 ousa caminhar no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do que se cont\u00e9m, sob o \u00e2ngulo do sal\u00e1rio, a consubstanciar garantia, no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a administradores e aut\u00f4nomos. Ningu\u00e9m compreende, por exemplo, que se diga da irredutibilidade do que percebido por estes. Isto decorre do simples fato de n\u00e3o se ter o envolvimento, na esp\u00e9cie, de sal\u00e1rio tal como definido pela melhor doutrina e distinguido pela pr\u00f3pria Carta em\u2006 \u2006 vigor. Para Amauri Mascaro Nascimento, sal\u00e1rio \u00e9 o pagamento efetuado pelo empregador (sujeito ativo) ao empregado (sujeito passivo), para que possa aproveitar o trabalho dessa pessoa, sem que necessariamente o fa\u00e7a: \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar o sal\u00e1rio corresponde o direito de contar com o trabalhador em ocasi\u00f5es normais. Russomano, sopesando o car\u00e1ter sinal agm\u00e1tico e comutativo que reveste o contrato de trabalho, entende o voc\u00e1bulo como a significar a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pelo empregador, em face do servi\u00e7o desenvolvido pelo empregado. Catharino n\u00e3o discrepa de tais posi\u00e7\u00f5es. Salienta que \u201co sal\u00e1rio, em sentido escrito, \u00e9 aquele devido ao empregado por estar realmente trabalhando ou por estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, situa\u00e7\u00e3o equiparada por lei \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7os. O sal\u00e1rio em lato sentido \u00e9 aquele devido ao empregado quando estiver inapto para trabalhar, estiver impedido de faz\u00ea-lo, ou ainda, quando a lei ao mesmo tempo lhe faculta n\u00e3o trabalhar, assegurando-lhe a percep\u00e7\u00e3o parcial correspondente ao per\u00edodo de inatividade\u201d. Na mesma dire\u00e7\u00e3o temos Evaristo de Morais Filho e in\u00fameros juslaboralistas que se debru\u00e7am sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Descabe dar a uma mesma express\u00e3o \u2013 sal\u00e1rio \u2013 utilizada pela Carta relativamente a mat\u00e9rias diversas, sentidos diferentes, conforme os interesses em quest\u00e3o. Sal\u00e1rio, tal como mencionado no inciso I do artigo 195, n\u00e3o pode se configurar como algo que descreve do<\/p>\n
conceito que se lhe atribui quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial \u2013 inciso VI do artigo 7\u00ba da Carta. Considere-se que, na verdade, a Lei Ordin\u00e1ria mesclou institutos diversos ao prever a contribui\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s alus\u00e3o, no cap\u00edtulo do artigo 3\u00ba, a express\u00e3o utilizada na pr\u00f3pria Carta Federal \u2013 folha de sal\u00e1rio \u2013 ao versar sobre o que pago aos administradores, avulsos e aut\u00f4nomos, referente a remunera\u00e7\u00e3o, talvez mesmo pelo\u2006 \u2006 fato de o preceito a que se atribui a pecha de inconstitucional englobar, tamb\u00e9m, os seguros empregados. Desconheceu-se que sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es sin\u00f4nimas. Uma coisa \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, g\u00eanero do qual sal\u00e1rio, vencimentos, soldos, subs\u00eddio, pr\u00f3- labore e honor\u00e1rios s\u00e3o esp\u00e9cies. Seria f\u00e1cil dar-se \u00e0 previs\u00e3o constitucional em discuss\u00e3o o alcance sustentado pelo Instituto, no que se fugiria at\u00e9 mesmo da necessidade de batizar- se, de maneira precisa e clara, as bases de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Suficiente seria, ao inv\u00e9s de utilizar-se a express\u00e3o \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, o empregador aludir-se ao tomador dos servi\u00e7os e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por este satisfeita. Com acerto, enquadraram-se as mat\u00e9rias constitucionalistas e tributaristas, dentre os quais destaco Ives Gandra Geraldo Ataliba, Ruy Barbosa Nogueira e a tamb\u00e9m professora Misabel Abreu Machado Derci. Esta \u00faltima emitiu parecer sobre a contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o e pr\u00f3- labore pagos a aut\u00f4nomos e administradores. De forma proficiente, apontou a diferen\u00e7a entre o voc\u00e1bulo \u201cempresa\u201d e o voc\u00e1bulo \u201cempregador\u201d, afirmando que o uso das express\u00f5es \u201cempregador\u201d e \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, contidas na Carta de 1988, exclui as rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o subordinado, como as que envolvam aut\u00f4nomos em geral e administradores. Aduziu, ainda, que as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras sempre usaram os termos empregador e sal\u00e1rio no sentido pr\u00f3prio e t\u00e9cnico em que encontrados no Direito do Trabalho, o que, ali\u00e1s, est\u00e1 consagrado juris prudencialmente, j\u00e1 disse, linhas atr\u00e1s, que\u2006 \u2006 est\u00e1 em tela uma ci\u00eancia. Assim enquadrado o Direito, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este aquele. Compreendo as grandes dificuldades de caixa que decorrem do sistema de seguridade social p\u00e1trio. Contudo, estas n\u00e3o podem ser potencializadas, a ponto de colocar- se em plano secund\u00e1rio a seguran\u00e7a, que \u00e9 o objetivo maior de uma Lei B\u00e1sica, especialmente no embate cidad\u00e3o Estado, quando as for\u00e7as em jogo insurgem em descompasso. Atende-se para a advert\u00eancia de Carlos Maximiliano, isto ao dosar-se a carga construtiva, cuja exist\u00eancia, em toda interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser negada:<\/p>\n
\u201cCumpre evitar n\u00e3o s\u00f3 o demasiado apego \u00e0 letra dos dispositivos, como tamb\u00e9m o excesso contr\u00e1rio, o de for\u00e7ar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, gra\u00e7as \u00e0 fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto ideias apenas existentes no pr\u00f3prio c\u00e9lebre, o no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e preconceitos\u201d. (Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito \u2013 Editora Globo \u2013 Porto Alegre \u2013 2. ed., 1933, p. 118)<\/p>\n
E realmente assim o \u00e9. Conforme frisado por Celso Antonio Bandeira de Mello, n\u00e3o cabe,\u2006 \u2006 no exerc\u00edcio da arte de interpretar, \u201cinserir na regra de direito o pr\u00f3prio ju\u00edzo \u2013 por mais sensato que seja \u2013 sobre a finalidade que conviria\u201d fosse por ela perseguida \u2013 \u201cparecer in\u00e9dito\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se antes da Carta de 1988 era poss\u00edvel a disciplina mediante lei ordin\u00e1ria, isto ocorria frente \u00e0 norma geral que apenas consagrava a tr\u00edplice fonte de custeio. A partir de 1988, com a previs\u00e3o expl\u00edcita e fechada sobre a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregadores, considerados o faturamento, o lucro e a folha de sal\u00e1rios, a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova contribui\u00e7\u00e3o somente poderia vir \u00e0 baila pelo mecanismo imposto em face da remiss\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 154, inciso I. Ao legislador estava vedado dispor, via diploma ordin\u00e1rio, sobre a mat\u00e9ria. Por isso mesmo, n\u00e3o foram recepcionadas, diante da manifesta incompatibilidade, os preceitos que antecederam \u00e0 Lei n\u00ba 7.787\/89. Pouco importa que esta tenha implicado, t\u00e3o-somente, a majora\u00e7\u00e3o de percentuais at\u00e9 ent\u00e3o observados, pois o defeito precede o exame da extens\u00e3o da norma. Trata-se de uma lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o complementar. N\u00e3o vinga<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
assim o que sustentado pelo Instituto, em memorial subscrito pelo Dr. Ivan Ferreira de Souza, no sentido de o preceito do inciso I do artigo 195 agasalhar n\u00e3o s\u00f3 o sal\u00e1rio propriamente dito, como tamb\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o pertinente aos aut\u00f4nomos, contribuintes individuais, s\u00f3cios-gerentes, e quotistas que recebem pr\u00f3-labore, administradores, etc. O preceito n\u00e3o tem contornos t\u00e3o largos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Sendo inconstitucional como efetivamente o \u00e9, a Lei n\u00ba 7.787\/89, e no correspondente \u00e0s express\u00f5es \u201caut\u00f4nomos\u201d contidas no inciso I, do artigo 3\u00ba da mesma, todas as exigibilidades efetuadas e que determinaram os recolhimentos efetuados, o foram, data venia, indevidamente, porquanto e como o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 asseverou, ela \u00e9 nenhuma, por NULA: \u201cpor ser nula e consequentemente ineficaz, reveste-se deabsoluta inaplicabilidade. Falecendo lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptid\u00e3o para gerar e operar qualquer efeito jur\u00eddico\u201d. \u201cSendo inconstitucional, a regra jur\u00eddica \u00e9 nula.\u201d (RTJ 102\/671). (RE 149955-9, de S\u00e3o Paulo, Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJU de 03\/09\/93, Ement\u00e1rio n\u00ba 1715-2, Relator Ministro CELSO BANDEIRA DE MELLO, un\u00e2nime)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Decorr\u00eancia l\u00f3gica e natural, pois, que os valores arrecadados pelo Requerido – INSS, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre \u201cpr\u00f3-labore\u201d de administradores e sobre retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201caut\u00f4nomos\u201d, devem e merecem ser repetidos, o que imp\u00f5e, data venia, o reconhecimento\u2006 \u2006 quanto a ser procedente a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. .\u2006 \u2006 Quanto\u2006 \u2006 \u00e0\u2006 \u2006 restitui\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 valores\u2006 \u2006 pagos\u2006 \u2006 INDEVIDAMENTE,\u2006 \u2006 expressamente\u2006 \u2006 disp\u00f5e o C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL no art. 165, da seguinte forma:<\/p>\n
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 162, nos seguintes casos:<\/p>\n
I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n
II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;<\/p>\n
III – reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No caso concreto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e pela via de repeti\u00e7\u00e3o se apresenta indiscut\u00edvel, \u201cdata venia\u201d, pela declarada inconstitucionalidade e em face da comprova\u00e7\u00e3o documental dos valores recolhidos a t\u00edtulo de \u201cpr\u00f3-labore\u201d e retribui\u00e7\u00e3o a \u201caut\u00f4nomos\u201d, n\u00e3o poss\u00edvel inclusive qualquer alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 eventual transfer\u00eancia dos respectivos encargos a terceiros, porquanto suportados diretamente pela Requerente ante a pr\u00f3pria natureza da exigibilidade reconhecidamente indevida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11. Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores a repetir, al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o quanto a representar \u201cd\u00edvida de valor\u201d, existem reiteradas decis\u00f5es do pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como pode ser visto das ementas abaixo transcritas:<\/p>\n
\u201cRepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precedente do STF. Recurso extraordin\u00e1rio provido.\u201d – (RE- 85928-SP)<\/p>\n
\u201cICM \u2013 Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2013 Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Termo inicial. RE conhecido e provido.\u201d<\/p>\n
\u201cA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada a partir da data do pagamento do imposto indevido.\u201d – (RT – 543\/290 \u2013 RE 92881 \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Relator Min. Rafael Mayer)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 12. Diante do exposto, requer se digne V. Exa., registrada e autuada a presente, mandar citar, por Mandado, o Requerido, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu Superintendente Regional, com endere\u00e7o na Rua …………, n\u00ba…, nesta cidade, para vir responder, querendo, no prazo legal, aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, a qual, desde j\u00e1, requer seja julgada procedente, para o fim especial de CONDENAR o Requerido, INSS, a restituir, pela via de repeti\u00e7\u00e3o, a totalidade dos valores recolhidos\/repetidos indevidamente, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre \u201cpr\u00f3-labore\u201d e retribui\u00e7\u00e3o pagas a \u201cAut\u00f4nomos\u201d, desde a vig\u00eancia da indigitada exig\u00eancia, com a determina\u00e7\u00e3o expressa de que, sobre a totalidade, tendo como termo inicial a data de cada recolhimento, incida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida e pelos \u00edndices pr\u00f3prios e oficiais aplic\u00e1veis na \u00e9poca da devida repeti\u00e7\u00e3o, mais juros de mora e pela taxa j\u00e1 apontada, e nas verbas de sucumb\u00eancia (custas processuais e demais encargos e honor\u00e1rios no percentual de 20% \u2013 vinte por cento) sobre o valor corrigido da condena\u00e7\u00e3o, tudo a fim de que a repeti\u00e7\u00e3o seja integral e justa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para as dilig\u00eancias de cita\u00e7\u00e3o, pede seja o Sr. Oficial de Justi\u00e7a autorizado a utilizar as prerrogativas constantes do \u00a7 2\u00ba do artigo 212 do NCPC.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para prova do alegado, se necess\u00e1rio, requer-se, desde logo, a juntada de novos documentos e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 causa, nos termos da previs\u00e3o constante do inciso I, do artigo 292 do NCPC, o valor de R$ …….. (………………..).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}