APELA\u00c7\u00c3O \u2013 REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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……………………, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE\u2006 \u2006 \u2006 AUX\u00cdLIO-ACIDENTE,<\/p>\n
Processo n\u00ba 12.643\/01, que tramita por este Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra- assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., inconformado com a respeit\u00e1vel SENTEN\u00c7A exarada \u00e0s fls. 62\/64 dos autos, recorrer \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior. E o faz pela presente APELA\u00c7\u00c3O, dirigida ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal – 3\u00aa Regi\u00e3o, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria, hajam por bem acatar as raz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e0 doutrina e ao direito, praticando a verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Regularmente processados estes, bem assim ouvido o Apelado, para suas contrarraz\u00f5es, subam os autos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, para uma nova decis\u00e3o.<\/p>\n
Pede deferimento. (Local e data) Advogado<\/p>\n
OAB\/… N. …….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
APELANTE: …………….<\/p>\n
APELADO: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Processo n\u00ba …\/… – ..\u00aa Vara C\u00edvel da ………<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal, Colenda C\u00e2mara, Doutos Julgadores:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em que pese o saber jur\u00eddico j\u00e1 demonstrado em suas in\u00fameras decis\u00f5es, o douto juiz \u201ca quo\u201d, reconhecido como daqueles brilhantes ju\u00edzes destes rinc\u00f5es do interior paulista, ousamos discordar da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora hostilizada, em especial porque n\u00e3o atendeu aos ditames da Lei, da melhor doutrina e da assentada jurisprud\u00eancia, conforme demonstraremos a Vossas Excel\u00eancias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Primeiro: Diz o douto juiz \u201ca quo\u201d que, por r. senten\u00e7a \u00e0s fls. 72\/74 dos autos, \u201cO Autor intenta revisar o benef\u00edcio (…).\u201d(sic), e mais \u201cNo m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente.\u201d (sic). Concluindo, diz: \u201cJULGO IMPROCEDENTE o pedido de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS.\u201d(sic).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, doutos julgadores, apesar de reconhecer o douto juiz \u201ca quo\u201d que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a, por outras linhas, nega esse mesmo direito assegurado pela nossa Carta Magna. O artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, expressamente nos traz o seguinte: \u201cA Lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De outro modo, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais quanto \u00e0 mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria em quest\u00e3o, eis que se nota que o douto juiz \u201ca quo\u201d n\u00e3o andou bem ao determinar a extin\u00e7\u00e3o do processo, com o indeferimento da inicial, mesmo porque, \u201cdata\u2006 \u2006 m\u00e1xima venia\u201d, no mister de distribuir a Justi\u00e7a, nada o impede de regularmente processar o feito, especialmente porque, se a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE, veio acompanhada dos documentos h\u00e1beis e exigidos por Lei, n\u00e3o tendo o Apelado trazido qualquer prova, limitando-se a tentar persuadir o douto julgador, o que acabou ocorrendo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo: Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o para o indeferimento da inicial e a extin\u00e7\u00e3o do processo, o juiz prolator da senten\u00e7a que se quer modificar alega que, \u201cEmbora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal expresse que nenhum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ter\u00e1 valor inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ao aux\u00edlio-acidente n\u00e3o se aplica tal regra\u201d(sic).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme posi\u00e7\u00e3o de nossos Tribunais, que passaram a entender que a REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO AUX\u00cdLIO-ACIDENTE, e que vem se posicionando neste sentido que o Benef\u00edcio corresponde ao sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no dia do acidente, n\u00e3o podendo ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo os reajustes e equival\u00eancia ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, sendo devido a reabilita\u00e7\u00e3o, pois a Legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel. Havendo nexo de causalidade comprovado, desimportando para o caso a regularidade ou n\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do autor; a previd\u00eancia social, atrav\u00e9s do segurador obrigat\u00f3rio, que \u00e9 o INSS, responde sempre pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado no trabalho, obedecidos os requisitos para configura\u00e7\u00e3o do acidente. Para benef\u00edcios devidos ao empregado que independem de car\u00eancia, CAT, inscri\u00e7\u00e3o no FGTS ou contribui\u00e7\u00f5es do empregador, portanto, aplica-se o preceito constitucional posto no artigo 201, par\u00e1grafos 2\u00ba e 5\u00ba.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, doutos julgadores, se \u00e9 direito constitucional bater \u00e0s portas da Justi\u00e7a; se o processo foi regularmente requerido; se foi instru\u00eddo com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o; mas com um por\u00e9m, a nobre ju\u00edza \u201ca quo\u201d n\u00e3o se deu sequer ao luxo de verificar os pr\u00f3prios documentos fornecidos pelo Apelado, \u00e0s fls. 48\/58 dos autos, onde consta que houve<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
um acidente de trabalho junto \u00e0 empregadora, conforme Comunica\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcio por Acidente de Trabalho, junto ao PSS \u2013 Monte Apraz\u00edvel\/SP, e que deixou o Apelante sem condi\u00e7\u00f5es para o seu trabalho bra\u00e7al na lavoura, o qual, por falta de estudos, \u00e9 a \u00fanica fun\u00e7\u00e3o que consegue exercer, deixando-o \u00e0 m\u00edngua. O correto \u00e0 \u00e9poca era a sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, e que n\u00e3o ocorreu, inclusive o acidente o deixou incapaz para o trabalho di\u00e1rio; e, finalmente, dizer que n\u00e3o houve dano nem preju\u00edzo ao Apelante \u00e9, no m\u00ednimo, no caso presente, querer\u2006 \u2006 tapar o sol com a peneira, pois com a inicial encontram-se todos os documentos necess\u00e1rios convalidados com os fornecidos pelo pr\u00f3prio INSS, juntados aos autos, raz\u00e3o por que o indeferimento da inicial, bem assim a extin\u00e7\u00e3o do processo, n\u00e3o podem prevalecer, sob pena de se praticar uma INJUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ANTE O EXPOSTO, chamado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o alto saber jur\u00eddico dos Doutos Julgadores, espera o Apelante ver provido o presente recurso, a fim de cassar a senten\u00e7a do douto juiz \u201ca quo\u201d, determinando o regular processamento do feito, com a instru\u00e7\u00e3o e posterior senten\u00e7a, atrav\u00e9s da qual, sem qualquer sombra de d\u00favida, ser\u00e1 a mesma julgada procedente, concedendo-se o t\u00e3o sonhado benef\u00edcio de 01 (um) SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, com as condena\u00e7\u00f5es pedidas na pe\u00e7a vestibular, a fim de que mais uma vez se fa\u00e7a a mais l\u00eddima e verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14522","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}