RECURSO ESPECIAL \u2013 STJ \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 LAUDO M\u00c9DICO \u2013 SENTEN\u00c7A CONTR\u00c1RIA LEI FEDERAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\tSENHOR(A)\tDOUTOR(A\tDESEMBARGADOR(A)\u2006 \u2006 PRESIDENTE\u2006 \u2006 DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL \u2013 TRF … REGI\u00c3O.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………., j\u00e1 qualificada nos autos supramencionados, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, A\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Atrav\u00e9s de sua advogada e procuradora, inconformada, data venia, com o r. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela …\u00aa Turma desse Egr\u00e9gio Tribunal, com o devido respeito, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais dispositivos processuais inerentes, requerendo a Vossa Excel\u00eancia se digne receb\u00ea-lo e, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades processuais, remet\u00ea-lo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com as raz\u00f5es em anexo e isen\u00e7\u00e3o do recolhimento do preparo, por ser benefici\u00e1ria da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Recorrente: ………………<\/p>\n
Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n
EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, COLENDA TURMA,<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Recorrente interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o perante o Egr\u00e9gio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL \u2013 TRF 3\u00aa REGI\u00c3O, inconformado com a r. senten\u00e7a prolatada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Aposentadoria por Invalidez, promovida contra INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, vez que tal decis\u00e3o contrariou frontalmente disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO DE BENEF\u00cdCIOS DA PREVID\u00caNCIA\u2006 \u2006 \u2006 SOCIAL,<\/p>\n
publicada no DOU de 25.07.1991, consolidada no DOU de 14.08.1998,inclusive o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1999,denominado REGULAMENTODA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999, retificado no DOU de 18.06.1999 e de 21.06.1999, que dizem textualmente:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade, mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da previd\u00eancia social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Contudo, a Colenda …\u00aa Turma do TRIBUNAL REGIONALFEDERAL \u2013 TRF … REGI\u00c3O, negou provimento ao apelo, dando \u00e0 mencionada lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquela predominante nos pret\u00f3rios p\u00e1trios, inclusive decis\u00f5es dessa Egr\u00e9gia Corte, como se passa a demonstrar atrav\u00e9s dos ac\u00f3rd\u00e3os a seguir colacionados, poiso laudo m\u00e9dico constante \u00e0s fls. .. Dos autos, do m\u00e9dico que sempre o acompanhou, divergiu do laudo m\u00e9dico da ora Recorrida, vez que a norma jur\u00eddica que rege a mat\u00e9ria autoriza o paciente\/segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a, e esteE. Tribunal vem decidindo da seguinte forma:<\/p>\n
(Citar Julgados)<\/p>\n
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O presente Recurso Especial \u00e9 interposto com fundamento noart. 105, inciso III, incisos \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Carta Magna, eis que a decis\u00e3o atacada deu, \u00e0 lei federal mencionada, interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, conforme se exp\u00f4s no t\u00f3pico anterior, em que a ora Recorrente, al\u00e9m de ter provado em Ju\u00edzo a sua incapacidade atrav\u00e9s de laudos m\u00e9dicos que correram \u00e0s suas expensas, fez-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a, mormente pela transcri\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os que lhe servem de paradigma, conforme se v\u00ea de forma cristalina:<\/p>\n
(Citar Doutrinas e Julgados dos diferentes Tribunais)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O v. ac\u00f3rd\u00e3o deve, portanto, ser fulminado por esse Egr\u00e9gio Tribunal, por estar em\u2006 \u2006 marcante contrariedade com a interpreta\u00e7\u00e3o que os demais tribunais deram ao artigo 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213, de24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO DE BENEF\u00cdCIOSDA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, inclusive o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, do Decreton\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1999, denominado REGULAMENTODAPREVID\u00caNCIA SOCIAL, vez que a Recorrente n\u00e3o teve melhora ou solu\u00e7\u00e3o de continuidade do quadro m\u00f3rbido a justificar a n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio ora questionado, sendo de forma ilegal o desamparo social, devendo o benef\u00edcio ser concedido de plano, mesmo porque a nossa Carta Magna resguarda e ampara o Direito Social, o que tamb\u00e9m \u00e9 uma quest\u00e3o de clamor p\u00fablico, sendo temer\u00e1rio ver \u00e0s margens da pr\u00f3pria sorte o trabalhador que contribuiu para a forma\u00e7\u00e3o de sua Na\u00e7\u00e3o ser assim desamparado quando de sua necessidade iminente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em raz\u00e3o do exposto, espera que Vossas Excel\u00eancias, eminentes Ministros, deem provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. ac\u00f3rd\u00e3o da Colenda …\u00aa (…) Turma do TRIBUNAL REGIONALFEDERAL \u2013 TRF … REGI\u00c3O, por ser medida de JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}