EMBARGOS INFRINGENTES \u2013 PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 DIVERG\u00caNCIA DE VOTO \u2013 TRIBUNAL \u2013 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O UNANIME – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …..\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………………………, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, que lhe promove em face de INSS \u2013 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para apresentar<\/p>\n
EMBARGOS INFRINGENTES<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo, dirigida \u00e0 E. Egr\u00e9gio Tribunal, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria hajam por bem acatar as contrarraz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, a doutrina e ao direito, praticando a verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES<\/p>\n
Recorrente: ….<\/p>\n
Recorrida: INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social Processo Origem n\u00ba<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba ……………… Da …. \u00aa C\u00e2mara do TRF – ……\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal, Colenda C\u00e2mara, Doutos Julgadores,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Recorre-se mais uma vez a esse E. Ju\u00edzo, com a finalidade de ver apreciado seu recurso, eis que o r. decisum recorrido n\u00e3o enfrentou claramente as raz\u00f5es deduzidas no recurso e o que plasmado nos autos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
I – DO PROCESSADO – RESENHA F\u00c1TICA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Recorrido tentou por diversos momentos convencer os doutos julgadores a tolherem os direitos do Recorrente, quando em sua contesta\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0s fls. .. Dos autos, o INSS alega a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, e ainda a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segurada, afirmando, ainda, que a pretens\u00e3o autoral \u00e9 destitu\u00edda de raz\u00e3o por lhe faltar fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e requerendo, ao final, a improced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para tanto, a Recorrente aforou a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, alegando que o Recorrido, por seu turno, n\u00e3o estava honrando com seu papel de instituto previdenci\u00e1rio; que, assim sendo, se estava a pleitear o benef\u00edcio de Pens\u00e3o por Morte, requereu por ordem constitucional, e n\u00e3o por mero capricho, pois a Recorrente tamb\u00e9m necessita de alimentos para sua sobreviv\u00eancia na fase de seus estudos universit\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao despachar, o MM. Juiz monocr\u00e1tico houve por bem em acatar o pedido, dizendo que estava comprovada a necessidade da demandante, vez que restou estampada nos documentos acostados a real depend\u00eancia econ\u00f4mica que a Autora tinha de sua av\u00f3, pois, al\u00e9m de viver em sua casa, esta sempre arcou com as despesas de sua educa\u00e7\u00e3o, vindo, inclusive, a ser considerada como dependente tamb\u00e9m na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Citado foi o Recorrido (INSS), para acatar ou manifestar sua oposi\u00e7\u00e3o, uma\u2006 \u2006 vez comprovada em Ju\u00edzo a necessidade da Autora de frequentar o curso universit\u00e1rio, a qual em raz\u00e3o de sua pouca idade se presume n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es, ainda, de sustentar-se por seus pr\u00f3prios recursos, e tamb\u00e9m porque \u00e9 fato not\u00f3rio que os valores a serem despendidos em universidades particulares s\u00e3o extremamente altos e necessitam de um investimento de alta monta, justificando-se a impossibilidade do pagamento, conforme provam os documentos juntados aos autos, \u00e0s fls. ..<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na audi\u00eancia que ocorreu no dia …\/…\/….., o INSS apresentou defesa por escrito, e farta de documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tendo chegado a um eventual acordo, visto que a legisla\u00e7\u00e3o inserta em nossa Carta Magna \u00e9 INTERPRETATIVA.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na pe\u00e7a de defesa, arguiu-se que o pedido formulado n\u00e3o era previsto em Lei, vez que a Pens\u00e3o por Morte aos dependentes \u00e9 at\u00e9 a idade de 21 (vinte e um) anos de idade, n\u00e3o se podendo, portanto, descumprir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por estar presente o pressuposto da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, aliado ao pressuposto do perigo da demora, consubstanciado na natureza alimentar do objeto da a\u00e7\u00e3o \u2013 em que pese existir um risco de dano irrepar\u00e1vel ao Poder P\u00fablico com a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u2013, o preju\u00edzo sofrido por este ser\u00e1 muito menor do que o suportado pela Requerente, no caso de sua supress\u00e3o. Em raz\u00e3o da ineg\u00e1vel natureza alimentar dos proventos, s\u00f3 depois que o Requerente completar …. Anos \u00e9 que o Recorrido poder\u00e1 suspender tal benef\u00edcio, at\u00e9 l\u00e1, legalmente conferido ao Requerido.<\/p>\n
II – DO VENERANDO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ante o improvimento do recurso interposto, por maioria de votos, resta-lhe exercer o direito com o presente recurso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Denota-se que nas raz\u00f5es expendidas no recurso de fls. … Dos autos, no que se verifica no que diz pertin\u00eancia \u00e0 Recorrente, no voto do Relator Des. ……………….., em que exaustivamente se ponderou que a Recorrente n\u00e3o possu\u00eda concord\u00e2ncia, mesmo que o Excelso Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido tenha entendido o contr\u00e1rio, verifica-se que:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Recorrente est\u00e1 iniciando o seu curso universit\u00e1rio e n\u00e3o possui meios de sobreviv\u00eancia, al\u00e9m do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o, o qual se configura, portanto, de natureza alimentar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Magistrado Relator se deixou levar pela defesa apresentada pelo ilustre representante do do Instituto Previdenci\u00e1rio, \u00e0s fls. …. Dos autos, que alega que a Recorrente n\u00e3o possui este direito nos termos da Lei n\u00ba 8.213\/91 e do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n
Data venia, a coloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde aos fatos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se que o pedido de implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, se d\u00e1 em raz\u00e3o de, na data do falecimento, estar a autora sob a guarda judicial do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De fato, a Lei n\u00ba 9.528\/97, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, retirou da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o menor sob guarda, j\u00e1 que apenas equiparou aos filhos os menores tutelados e os enteados, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Duma an\u00e1lise preliminar, constata-se a inconstitucionalidade da regra contida na referida Lei n\u00ba 9.528\/97, tendo em vista que tal norma afronta o disposto no artigo 6\u00ba e art. 227, \u00a73\u00ba, II, ambos da CF\/88.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O MM. Juiz-Relator, concessa venia, entendeu de obliquidade as agudas raz\u00f5es do recurso, pois a Recorrente pleiteou PENS\u00c3O POR MORTE C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, a t\u00edtulo de alimentos, sendo certo que ningu\u00e9m est\u00e1 defeso de pleitear, mas para conceder h\u00e1 que for\u00e7osamente ver a necessidade de quem pleiteia e a capacidade econ\u00f4mica de quem paga.<\/p>\n
Alinha o Magistrado Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, in verbis: (citar a parte do ac\u00f3rd\u00e3o em que traz preju\u00edzo \u00e0 parte recorrente)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Permissa venia, o recurso n\u00e3o se reveste de mero capricho, mesmo porque a PENS\u00c3O POR MORTE arbitrada inicialmente n\u00e3o foi paga at\u00e9 a presente data, sob alega\u00e7\u00e3o de ser ilegal, e se\u2006 \u2006 for feito a an\u00e1lise da interpreta\u00e7\u00e3o da Carta Magna e demais legisla\u00e7\u00f5es atinentes, tendo em vista que a pens\u00e3o por morte \u00e9 benef\u00edcio que tem como objetivo suprir a falta daquele encarregado de arcar com as despesas do lar, de modo a possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o dos dependentes do falecido. Tem como escopo, pois, manter a suplementa\u00e7\u00e3o dos dependentes, decorrente da obriga\u00e7\u00e3o alimentar que tinha o falecido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
III I – DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/p>\n
Sucintamente tem-se que:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Recorrente n\u00e3o outros meios de sobreviv\u00eancia, onde verifica-se que tem como norte o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, dever do Estado e da fam\u00edlia, devendo ser resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, ainda que o seu benefici\u00e1rio tenha atingido a maioridade, at\u00e9 que o mesmo complete\u2006 \u2006 a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universit\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entendendo ser poss\u00edvel o pagamento do beneficio de pens\u00e3o por morte at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se o benefici\u00e1rio for estudante universit\u00e1rio e demonstrar a real necessidade do benef\u00edcio; como ficou comprovada no caso em tela, onde a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria pode mesmo ser comparada com a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, pois, a pessoa, dependente do benef\u00edcio, n\u00e3o possuindo outro rendimento e sendo dependente do segurado, tem o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o at\u00e9 que conclua a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Finalmente, Imp\u00f5e-se, como verdadeiro instrumento de JUSTI\u00c7A, o que aqui foi exposto em conson\u00e2ncia com os documentos juntados aos autos, pois a Recorrente por necessitar dos estudos para obter condi\u00e7\u00f5es de uma boa coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, conforme estatu\u00eddo em nossa Carta Magna, v\u00ea-se no direito de recorrer o que \u00e9 de direito, e nada mais.<\/p>\n
IV – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, requer-se desse E. Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seus doutos Julgadores, numa an\u00e1lise mais cuidadosa das Raz\u00f5es acima exposta, o acolhimento da preliminar e o julgamento de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. Analisado o m\u00e9rito, esperam a manuten\u00e7\u00e3o da PENS\u00c3O POR MORTE, por ser medida de L\u00cdDIMA JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[883],"class_list":["post-14515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}