R\u00c9PLICA – EMBARGOS DE TERCEIRO – ANULA\u00c7\u00c3O DA PENHORA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________ Ltda., j\u00e1 qualificada, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro, feito n\u00ba ____________, movido contra ____________, igualmente qualificada, por seu procurador firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, apresentar R\u00c9PLICA \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 350 do CPC\/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. <\/p>\n
1. Ao analisarmos a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o verificamos a confiss\u00e3o da Embargada ao reconhecer seu ato falho. <\/p>\n
2. Aduz \u00e0s fls. ___ que:<\/p>\n
"Constatado o registro do ve\u00edculo em discuss\u00e3o em nome do executado ____________, n\u00e3o desconhecendo a exist\u00eancia do gravame, a embargada requereu a penhora do bem para resguardo dos direitos. Isto porque a aliena\u00e7\u00e3o poderia, com a adimplemento do contrato deixar de existir, tornando-se o bem apto para a venda judicial". <\/p>\n
Prossegue:<\/p>\n
"Contudo, tendo a embargada conhecimento do gravame, n\u00e3o deu sequ\u00eancia ao processo expropriat\u00f3rio do ve\u00edculo, at\u00e9 por imposi\u00e7\u00e3o legal, requerendo somente fosse averbada a constri\u00e7\u00e3o judicial, para garantia de seu cr\u00e9dito, caso o ve\u00edculo viesse a ser desalienado, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel – a qualquer tempo – com o pagamento da d\u00edvida por parte do confitente \u00e0 embargante, como j\u00e1 dito. "<\/p>\n
3. De posse de todas estas informa\u00e7\u00f5es, ainda assim, insistiu em requerer a penhora sobre o bem. <\/p>\n
4. Data m\u00e1xima v\u00eania, procedimento totalmente equivocado, eis que o ve\u00edculo penhorado n\u00e3o pertence ao patrim\u00f4nio do executado, mas sim ao patrim\u00f4nio da Embargante. <\/p>\n
5. Diante disto, a penhora somente poderia ter reca\u00eddo sobre os direitos do Executado perante a Embargante, oriundos do contrato de particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria juntado \u00e0s fls. ___. <\/p>\n
6. Desta forma, a constri\u00e7\u00e3o judicial mostra-se equivocada e outra raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 sen\u00e3o sua anula\u00e7\u00e3o de pleno direito. <\/p>\n
7. N\u00e3o satisfeita com a penhora, a Embargada promoveu sua averba\u00e7\u00e3o junto ao registro do ve\u00edculo. Ato violento, contra o direito de propriedade da Embargante, e contr\u00e1rio \u00e0 lei. <\/p>\n
8. Este inclusive, \u00e9 o pensamento da remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria verificado claramente nos arestos abaixo citados:<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. O bem objeto de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o pode se sujeitar \u00e0 penhora, pois n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do executado\/devedor fiduciante e, sim, da institui\u00e7\u00e3o financeira que n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual (execu\u00e7\u00e3o), contudo a constri\u00e7\u00e3o pode incidir sobre os direitos do devedor fiduciante, no caso, as parcelas pagas dos ve\u00edculos. 2. Remessa oficial parcialmente provida. (Remessa Ex Officio em A\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.04.01.050157-3\/SC, 1\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Marcos Roberto Ara\u00fajo dos Santos. J. 04.03.2009, un\u00e2nime, DE 10.03.2009). <\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VE\u00cdCULO. POSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente n\u00e3o pode ser objeto de penhora, uma vez que o devedor \u00e9 apenas possuidor da coisa, mas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato (parcelas pagas do financiamento) podem sofrer constri\u00e7\u00e3o. Recurso provido. (Processo n\u00ba 2010.00.2.002744-5 (416283), 6\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. Ot\u00e1vio Augusto. Un\u00e2nime, Dje 15.04.2010). <\/p>\n
EMBARGOS DE DEVEDOR – SUSPEI\u00c7\u00c3O – REQUISITOS – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – ENSINO EDUCACIONAL – CDC – APLICABILIDADE. As hip\u00f3teses elencadas […], segundo orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, s\u00e3o taxativas, e, necessitam ser arguidas na primeira oportunidade em a parte interessada tiver para falar nos autos, devendo ser suscitada atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o e ser processada em autos apartados. \u00c9 imposs\u00edvel a penhora sobre bem que cont\u00e9m o gravame da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, por n\u00e3o constituir bem certo e individualizado do patrim\u00f4nio do devedor, podendo a constri\u00e7\u00e3o judicial recair sobre o cr\u00e9dito oriundo do contrato. A entidade que firma contrato de presta\u00e7\u00e3o de ensino educacional enquadra-se no conceito de fornecedor, ficando, assim, sujeita \u00e0s normas preconizadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dentre elas a da limita\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria em 2%. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.06.198554-5\/001(1), 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Jos\u00e9 Affonso da Costa C\u00f4rtes. J. 04.06.2009, un\u00e2nime, Publ. 01.07.2009). <\/p>\n
(Grifos nossos)<\/p>\n
9. Diante da contesta\u00e7\u00e3o da Embargada, comprovado est\u00e1 seu reconhecimento integral aos termos dos presentes Embargos, n\u00e3o restando outra decis\u00e3o a ser tomada sen\u00e3o o julgamento totalmente procedente com a consequente anula\u00e7\u00e3o da penhora. <\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, reiterando os termos expendidos na pe\u00e7a inicial, REQUER o julgamento totalmente procedente dos presentes embargos, pugnando pela anula\u00e7\u00e3o da penhora e a sua consequente baixa do registro junto ao Detran da restri\u00e7\u00e3o, condenando-se, ainda, a embargante, aos \u00f4nus sucumbenciais. <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[882],"class_list":["post-14091","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/14091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=14091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}